Pressionados pela votação do STF (Supremo Tribunal Federal), que pode definir como inconstitucional o orçamento secreto, os deputados federais e senadores aprovaram, nesta sexta-feira (15), um projeto de resolução que tenta dá mais transparência as emendas parlamentares com liberação de recursos da União sem transparência, nem identificação dos seus autores.
O STF suspendeu o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade do orçamento secreto e, entre os 11 ministros, cinco se manifestarem pela ilegalidade do esquema de distribuição do dinheiro por meio das emendas do relator. São quatro votos pela constitucionalidade do formato das emendas.
O julgamento será retomado nessa segunda-feira (19). Dois ministros – Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, ainda não votaram. Ambos definirão os rumos do orçamento secreto. Os demais ministros que votaram foram unânimes em defender total transparência na remessa de recursos por meio das emendas de relator. Hoje, o dinheiro é liberado sem que haja identificação de quem o pediu.
CONGRESSO TENTA AMENIZAR DANOS
De olho na pauta do STF, os deputados federais e senadores aprovaram, em sessão deliberativa, nesta sexta-feira, destaques apresentados ao substitutivo ao Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que trata da transparência nas emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9. A resolução deverá ser promulgada.
O projeto de resolução divide os recursos das emendas de relator-geral – 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação.
A votação do texto base, realizada de maneira remota, foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções; no Senado, 44 votos favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções. Como não houve votos suficientes na Câmara, os destaques não foram analisados no Senado.
(*) Com informações da Agência Câmara de Notícias