A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) confirmou, durante audiência pública realizada, nesta segunda-feira (11), pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que as primeiras análises sobre as apostas online indicam impactos no crédito e aumento da inadimplência.
O representante da Febraban, Luís Vicente Magni De Chiara, afirmou que a maioria dos apostadores é formada por jovens entre 20 e 30 anos que gastam cerca de R$ 100 por mês em apostas digitais. Além disso, segundo ele, o público principal vem das classes C, D e E, grupos com menor educação financeira e maior dificuldade de acessar crédito.
O STF realizou a audiência pública para ouvir representantes de diferentes setores sobre a regulamentação dos jogos online. O caso chegou ao Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) pede que a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) seja declarada inconstitucional.
O ministro Luiz Fux, que convocou a reunião, destacou que o objetivo é esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.
DRAGÃO QUE COMENDO DINHEIRO DE BRASILEIROS
O economista-chefe da CNC, Felipe De Sá Tavares, defendeu a necessidade de regulamentação das apostas online, disse que a decisão é sensível e, por isso, deve ser baseada em evidências. Entre os estudos apresentados pela CNC, Felipe relatou dados que demonstram o crescimento descontrolado das apostas no país, com impacto negativo no padrão de consumo da família brasileira.
O presidente do partido Solidariedade, deputado Paulinho da Força, disse que as bets não geram empregos, nem impostos no Brasil, além de enviar ao exterior o dinheiro que o país arrecada nesse setor. Paulinho pediu que o STF barre o que chamou de “dragão”, que, se não for impedido, “continuará comendo o dinheiro do povo brasileiro mais pobre”.
O secretário de Controle Interno do TCU, Leonardo Albernaz, informou que o órgão está fiscalizando o universo das apostas online, com foco em cinco temas: saúde pública, endividamento dos apostadores, riscos de lavagem de dinheiro e de outros crimes, segurança de dados e questões tributárias sobre as casas de apostas. Disse ainda que os resultados serão enviados ao Poder Executivo, ao Congresso Nacional e ao STF.
REGULAMENTAÇÃO MAIS RIGOROSA
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, expôs, durante a audiência pública, que a Lei das Bets regulou lacunas importantes, ao melhorar a segurança jurídica, a proteção dos apostadores e a economia popular. Dudena explicou que a secretaria tem competência para regulamentar o tema.
O secretário de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, Adriano Massuda, defendeu regulamentação mais rigorosa dos jogos online e alertou para a gravidade dos danos à saúde mental, enquanto a diretora do Departamento de Saúde Mental da pasta, Sônia Barros, mostrou dados sobre o aumento das apostas, dos valores e dos atendimentos nas unidades de saúde de pessoas com transtorno do jogo. O levantamento demonstra que os gastos das famílias mais pobres são 32% maiores em relação às mais ricas.
O secretário nacional de Apostas Esportivas e Desenvolvimento Econômico do Ministério do Esporte, Giovanni Rocco Neto, defendeu que as ações de bloqueio dos sites ilegais devem ser rápidas e eficientes. Segundo ele, o ministério tem grande preocupação com o risco à imagem do esporte no país. “A paixão nacional do brasileiro, o futebol, tem que ser protegida, com olhar especial em defesa das crianças e dos adolescentes”, observou.
OMISSÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Gustavo Binenbojm, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert),
defendeu a Lei 14.790/2023 para regular o setor, por considerá-la alinhada às normas internacionais e rigorosa quanto aos deveres das casas de apostas e da propaganda desses serviços.
Para o presidente da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lotéricos e Entretenimento, a resposta a todas as mazelas atribuídas ao sistema de apostas não regulamentado está sendo dada de forma apropriada pelo Ministério da Fazenda.
“Se entregarmos consumidores e jogadores compulsivos à sanha dos sites ilegais, não haverá controle. As questões relativas à saúde pública, às finanças dos consumidores e à integridade do esporte se tornarão ainda mais graves”, disse. Daniel.
Os dados do Banco Central revelam que, no mês de agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões nos jogos online. Os números apontam para comprometimento do orçamento doméstico entre os mais pobres que recorrem à jogatina na ilusão de melhorar de vida.
(*) Com informações do STF