O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), faça, no prazo de 48 horas, a leitura do requerimento que pede a prorrogação da CPMI do INSS — medida que, na prática, assegura a continuidade dos trabalhos da comissão.
Mendonça ordena, em sua decisão, que a Mesa Diretora do Congresso receba e leia o pedido dentro do prazo estipulado, destacando que o procedimento é suficiente para viabilizar a extensão das investigações.
Caso não haja manifestação dentro do prazo, o ministro autorizou diretamente o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), a prorrogar os trabalhos do colegiado. “Em caso de inércia […] a Presidência da CPMI estará imediatamente autorizada a prorrogar o funcionamento regular da comissão”, afirmou Mendonça.
MANDADO DE SEGURANÇA
A decisão atende a um mandado de segurança apresentado por parlamentares, que alegaram omissão de Alcolumbre, mesmo com o requerimento já contando com assinaturas de mais de um terço dos deputados e senadores, número mínimo exigido para a prorrogação.
O direito da minoria parlamentar, na avaliação do ministro, não se limita à criação da CPMI, mas também inclui a decisão sobre sua continuidade. “O que é válido para o mais, deve necessariamente prevalecer para o menos”, argumentou.
Com a decisão, aumentam as chances de continuidade das investigações sobre fraudes no INSS, consideradas uma das mais sensíveis apurações em andamento no Congresso Nacional.
A CPMI apurar a maior fraude da história da previdência social brasileira, marcada pelo desvio de R$ 6,3 bilhões de reais por meio de desconto indevidos de aposentadorias e pensões.