O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou um recado direto ao Congresso Nacional dias após a aprovação da chamada PEC da Blindagem pela Câmara dos Deputados.
Em julgamento no plenário virtual, a Corte formou maioria para fixar que cabe exclusivamente ao STF autorizar operações de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis ligados a parlamentares.
PODER DO STF
A ação em análise reforça a jurisprudência da Suprema Corte contra qualquer tentativa de blindagem que impeça a investigação de deputados e senadores.
Os ministros têm até sexta-feira (26) para inserir os votos no sistema eletrônico, mas o entendimento do relator já prevalece, consolidando a posição do Tribunal contra o que considera retrocesso institucional.
O ministro Cristiano Zanin, em seu voto, destacou que a entrada em locais protegidos depende sempre de autorização do morador ou de ordem judicial. “Em se tratando das casas legislativas, as ordens de busca e apreensão servem justamente para prevenir que o ingresso da polícia seja impedido pelo presidente da Câmara ou do Senado. Caso contrário, sequer haveria necessidade do mandado judicial”, pontuou.
A posição do Supremo ganha relevo no momento em que a PEC da Blindagem é vista por críticos como uma tentativa de autoproteção dos parlamentares. O texto aprovado prevê restrições à abertura de processos criminais e amplia o foro privilegiado, medidas que acenderam alertas na sociedade civil e entre juristas.
Ao afirmar sua competência exclusiva, o STF deixa claro que a fiscalização sobre possíveis crimes de congressistas não será limitada por barreiras criadas pelo próprio Legislativo. A mensagem é de que a Constituição assegura a independência dos Poderes, mas não pode ser usada como escudo para práticas ilícitas.