O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nesta quinta-feira (14), por meio do plenário virtual, a decisão individual do ministro Luiz Fux que determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets (apostas).
Com a decisão, o Governo Federal agilizará as medidas para barrar o uso do dinheiro dos programas sociais nas casas de apostas. Em agosto, de acordo com o Banco Central, 5 milhões de beneficiários gastaram R$ 3 bilhões de reais com as bets.
FIM DA SANGRIA
A proibição imposta pelo STF vai estancar a sangria de dinheiro do orçamento doméstico das famílias mais pobres que estavam usando o cartão do Bolsa Família para o pagamento das apostas online.
O ministro Luiz Fux, que é relator do caso, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), para bancar apostas.
O ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
O ministro Luiz Fux concedeu a liminar após a audiência pública realizada pelo STF para ouvir especialistas sobre os efeitos da proliferação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O debate foi estimulado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questionou a Lei 14.790/2023 que regulamentou as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas e cita o crescimento do endividamento das famílias.