Os rumos do Orçamento secreto, que privilegia a distribuição de recursos da União por meio de emendas parlamentares sem autoria identificada, continuam indefinidos. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na noite desta quinta-feira (STF), adiar o término do julgamento sobre a legalidade das emendas de relator do Congresso Nacional.
A suspensão ocorreu a pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que alegaram “complexidade do tema” e o “alto interesse político” da matéria. O placar do julgamento está em 5 votos a 4 para barrar as emendas do orçamento secreto. As ações que questionam se o orçamento secreto é constitucional foram movidas pelo Cidadania, Rede, PV e PSOL.
Antes do julgamento ser suspenso, quatro ministros haviam seguido o voto da ministra Rosa Weber, que é a relatora das quatro ações que questionam a legalidade das emendas de relator. O voto de Rosa Weber foi seguido por Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político com o jornalista Beto Almeida no Jornal Alerta Geral desta sexta-feira (16).
CÂMARA E SENADO DEVEM SER MAIS TRANSPARENTES
Os ministros André Mendonça Kássio Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffol votaram pela constitucionalidade do modelo de distribuição das verbas com as chamadas emendas secretas. André foi o primeiro a expor o voto pela legalidade do esquema do dinheiro do orçamento controlado pelos deputados federais e senadores.
‘’O caminho mais adequado é se apontar parâmetros e critérios em consonância com o texto constitucional. Em minha compreensão, considero existir omissão parcial dos poderes Executivo e Legislativo quanto aos princípios da transparência e da publicidade’’, argumentou Mendonça, ao dizer que entende ‘’ser dever desses poderes promover modificações seus procedimentos coma finalidade de garantir às emendas do relator similar níveis de transparência encontradas nas emendas impositivas’’.
Para o ministro Alexandre de Moraes, as emendas RP-9 podem continuar existindo, desde que cumpram os mesmos critérios de controle e transparência aplicados às emendas individuais,com caráter impositivo e distribuição igual entre todos os deputados federais e senadores.
‘’A transparência, publicidade total de todos os procedimentos relacionados a todas as emendas é essencial, mas mais do que isso, que foi tratado no voto da presidente: o orçamento público deve ser utilizado de forma eficiente, deve haver prioridades e nós temos critérios prioritários do orçamento’’, afirmou Moraes.
Confira na íntegra a participação do correspondente do Jorna Alerta Geral, Satiro Salles