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Nesta quinta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar três ações que devem definir o posicionamento da Corte sobre quando uma pessoa condenada pode ser presa. Os ministros deverão decidir se a prisão deve ocorrer após condenação em segunda instância ou só quando se esgotarem todos os recursos possíveis (trânsito em julgado). O julgamento foi suspenso após as sustentações orais e será retomado na próxima quarta-feira (23), pela manhã.

O plenário analisa um tipo de ação com o chamado efeito “erga omnes”, ou seja, a decisão valerá para todas as instâncias do Judiciário e é vinculante, de cumprimento obrigatório.

Na próxima quarta (23), a partir das 9h30, devem ser feitas duas sustentações orais restantes. Na sequência, devem se manifestar a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentaram nas ações pareceres a favor da execução provisória das penas. Encerrada essa fase, começa a votação.

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