O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Mauriti, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município em prol da implantação de um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) na cidade. Com estrutura humana e material compatível com a população e o tamanho do município, a construção deve ser entregue até março de 2021.
O TAC levou em consideração um levantamento feito pela Secretaria Municipal da Saúde de Mauriti, a qual aponta que, nos últimos sete anos, foram registrados cerca de 52 casos de pessoas contaminadas por Calazar, com duas mortes confirmadas. Como zoonoses são doenças causadas por animais transmissíveis ao ser humano, o MPCE considera que um CCZ em Mauriti é necessário para prevenir novos casos relacionados ao Calazar e a demais zoonoses.
Vale ressaltar que o Governo Federal, por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), estabeleceu diretrizes para a construção de um CCZ Tipo 4, ou seja, um centro que desenvolve atividades de controle de populações animais, entomologia e controle de vetores, sendo este equipamento para municípios de menor porte.
No TAC, é destacado que a Prefeitura já havia apresentado estimativa para a construção de um CCZ tipo 4 com 600 m2, na localidade do Sítio Pombos, no distrito Palestina, com orçamento estimado em R$ 720 mil.
Dessa forma, o MPCE acompanhará o cumprimento do Termo, que tem eficácia imediata. Além de entregar o CCZ no prazo estabelecido, o Município deve inserir na Lei Orçamentária Municipal de 2020 verba suficiente para o atendimento da política pública. O não cumprimento do TAC implicará multa diária no valor de R$ 1 mil sobre o prefeito de Mauriti, Josevan Leite de Oliveira.
O documento foi assinado na última sexta-feira (7) pelo promotor de Justiça Leonardo Marinho de Carvalho Chaves; pelo prefeito municipal; pelo assessor jurídico Daniel da Costa Beserra; e pela secretária de Saúde do Município, Francisca Elonya Moura Teixeira.
(*)com informação do MPCE