O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o repasse de contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). O descumprimento das cláusulas pactuadas ensejará na responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.
O documento dispõe sobre o pagamento de débito referente às contribuições previdenciárias dos servidores municipais que o município deixou de repassar ao FMSS no montante de R$ 719.556,28. O ajuste firmado ainda prevê a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento dos valores referentes às contribuições (patronais e dos servidores) vencidas e não pagas, com o envio de guia de autorização à instituição financeira para retenção dos valores, retirando, assim, a faculdade dos gestores em repassar ou não as contribuições devidas.
O acordo prevê o compromisso do gestor municipal para adoção das medidas necessárias para reequilibrar a situação atual e financeira do Fundo de Seguridade Social do município de Capistrano, mediante elaboração de relatório acerca da atualização das alíquotas suplementares e adequação das mesmas de forma igualitária.
O instrumento firmado garante, portanto, a adoção de medidas voltadas a restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do FMSS, o adimplemento das dívidas atuais existentes, bem como o pagamento das contribuições previdenciárias vincendas, evitando, assim, que os gestores municipais se apropriem destes valores ou desviem sua finalidade, causando prejuízos ao Fundo Municipal de Seguridade Social.