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Cavalcante classifica como ‘maluquice’ derrubada de vetos à lei de abuso de autoridade

O deputado estadual delegado Cavalcante (PSL) classificou, nesta quarta-feira, como ‘maluquice’ a decisão do Congresso Nacional em derrubar 18 vetos  apostos à lei de abuso de autoridade pelo presidente Jair Bolsonaro. Cavalcante afirmou que, com as mudanças impostos pelos senadores e deputados federais, será inevitável o aumento da violência.

Como ex-policial civil, Cavalcante afirmou que, com a derrubada dos vetos, os agentes da lei, por exemplo, ficam algemados para exercer atividades e combater à corrupção e à criminalidade. Do jeito que está no texto que sai do Congresso Nacional, conforme o parlamentar, o bandido vira santinho e o cidadão vira bandido.

Cavalcante citou vários trechos da lei e disse, também, que a alteração do texto ‘dá mais corda ao bandido’’ e enfraquece o combate à corrupção. O deputado Marcos Sobreira (PDT), em aparte a Cavalcante, defendeu a derrubada dos vetos que criavam limitações para o exercício da advocacia.

Como contraponto as observações de Sobreira, Cavalcante criticou a atuação de advogados que fazem o papel de bandidos, fez questão de destacar que a maioria trabalha com responsabilidade e ética, mas, quando há desvio de conduta, o trabalho de investigação acaba sendo prejudicado.

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Com movimento, juízes do DF pretendem questionar PL de abuso de autoridade

Contrários à aprovação da PL de Abuso de Autoridade, magistrados do Distrito Federal estão organizando um movimento em frente ao Palácio do Planalto, na próxima terça (20/08), para questionar o que qualificam como “violação da independência dos juízes”. Os juízes vão se reunir às 14h e, no fim da manifestação, vão até o Palácio do Planalto entregar uma carta ao presidente Jair Bolsonaro.
À frente do evento está a Associação de Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), que pede o veto ao Projeto de Lei PL 7.596/17 aprovada na Câmara, justamente sobre o abuso de autoridade cometido por juízes e integrantes do Ministério Público.
Instituições nacionais como a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) Ajufe, Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e Associação do Ministério Público do DF e dos Territórios (AMPDFT), devem comparecer.
Segundo o site Correio Brasiliense, o presidente da Amagis-DF, Fábio Francisco Esteves, diz que o texto do PL “abre muito a lista de condutas que podem ser qualificadas como abuso de autoridade”. Sendo assim, garante o magistrado, “questões de interpretação podem fazer com que a atividade do juiz acabe se tornando irregular”. Desta maneira, se torna mais difícil o recebimento de denúncias, por exemplo.

Abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14/8), o projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos (PLS 85/2017 no Senado e PL 7.596/17 na Câmara). O texto foi aprovado no Senado em abril de 2017 e segue agora para a sanção da Presidência da República.
A matéria prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal. Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.
Conduções coercitivas manifestamente descabidas, prisão sem conformidade com as hipóteses legais e manutenção de presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento são algumas das condutas criminalizadas no projeto. O texto também prevê penas para o agente que impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; que fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; que colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão; e que impedir ou dificultar, por qualquer meio, sem justa causa, associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.
Estão sujeitos a responder pelos crimes do projeto qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.
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PL sobre abuso de autoridade é aprovado na Câmara e segue para sanção

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL,  e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.

** Informações da Agência Brasil