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Região Metropolitana de Fortaleza

Veículos envolvidos em acidentes sem vítimas devem ser retirados da via em Fortaleza

A partir da próxima segunda-feira (2), os motoristas que se envolverem em acidentes de trânsito sem vítimas em Fortaleza devem retiraros veículos da via imediatamente, conforme novo protocolo acordado entre Autarquia Municipal de Trânsito (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A medida visa garantir o fluxo normal do trânsito, segundo os órgãos.

Apenas em casos de crime de trânsito, quando houver vítima do acidente, é que os veículos devem permanecer no local aguardando perícia. Ou quando o automóvel estiver impossibilitado de sair.

Com a nova medida, os registros de acidentes sem vítima devem ser feitos por meio do aplicativo AMC Móvel, em uso desde janeiro do ano passado. Os motoristas têm até 30 dias para registrar o caso, podendo incluir fotos da colisão. Caso não queiram utilizar a plataforma, os condutores têm ainda a possibilidade de registrar os casos em uma delegacia próximo ao local do acidente.

Com os dados lançados no aplicativo, técnicos vão fazer uma avaliação e, em cinco dias úteis, o registro deve ser liberado para impressão no site da AMC.

Pelo aplicativo AMC Móvel, o usuário pode consultar dados de investimentos no trânsito, recorrer de uma multa, verificar se o veículo foi rebocado ou denunciar veículos abandonados, por exemplo.

Segundo o Detran, os peritos do órgão vão atuar em atividades internas, e de forma consultiva.

 

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Policial Cotidiano

Polícia Civil prende suspeito de matar mulher após descer de carro de aplicativo

A Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), por meio do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), em uma resposta rápida, prendeu, em menos de 24 horas, o suspeito de executar Milena Soares da Silva (18), sem antecedentes. O crime ocorreu, na noite dessa segunda-feira (22), no bairro Dom Lustosa, na Área Integrada de Segurança 6 (AIS) de Fortaleza, após a vítima desembarcar de um carro de aplicativo de transporte. Na ocasião, o motorista do veículo que a transportava foi atingido de raspão. O suspeito foi capturado no mesmo bairro em que ocorreu o crime. Todos os detalhes da ação policial serão repassados em coletiva de imprensa, nesta quarta-feira (24), às 10 horas, no auditório do DHPP, no bairro de Fátima em Fortaleza.

Serviço
Coletiva DHPP
Data: 24 de julho de 2019 (quarta-feira)
Horário: 10 horas
Local: Auditório do DHPP (Rua Juvenal de Carvalho, 1125 – Fátima)

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Cotidiano

Aplicativo FaceApp pode abrir porta para abusos com dados dos usuários

Nos últimos dias, imagens de pessoas em versões mais velhas delas mesmas viraram a nova febre das redes sociais no país. O responsável por isso foi o aplicativo Faceapp, ferramenta para edição e aplicação de filtros a imagens, como a simulação das faces em idades mais avançadas ou em outros gêneros. Contudo, seu funcionamento e suas normas internas podem abrir espaço para abusos no uso e compartilhamento dos dados de seus usuários.

O FaceApp está disponível nas lojas de aplicativos Play Store (para o sistema operacional Android) e Apple Store (para o sistema operacional iOS). Na loja Play Store no Brasil estava listado em julho como o principal aplicativo na categoria gratuitos. Com nota 4,5 de 5, no momento da publicação desta reportagem, o app chegava perto de 1 milhão de downloads.

O programa é anunciado como uma ferramenta para melhorar fotos e criar simulações por meio de filtros. Nos modelos de edição há possibilidades de mudar cores do cabelo, aplicar maquiagem ou estilos de barba e bigode, entre outros. O sistema de inteligência artificial do app informa que pode encontrar “o melhor estilo para você”.

Política de privacidade

A política de privacidade do app traz informações sobre quais dados são coletados e quais são os usos possíveis. Segundo o documento, são acessados as suas fotos e “outros materiais” quando você posta. Quais outros materiais? O documento não detalha. A empresa adota serviços de análise de dados (analytics) de terceiros para “medir as tendências de consumo do serviço”. O que isso significa? Não fica claro.

“Essas ferramentas coletam informação enviada pelo seu aparelho ou por nosso serviço, incluindo as páginas que você acessa, add-ons e outras informações que nos auxiliam a melhorar o serviço”, diz o documento. São utilizados também mecanismos de rastreamento como cookiespixels beacons (que enviam dados sobre a navegação para a empresa e parceiros dela).

As informações “de log” também são enviadas, como quando o indivíduo visita um site ou baixa algo deste. A empresa também insere mecanismos para identificar que tipo de dispositivo você está usando, se um smartphone, tablet ou computador de mesa. Podem ser veiculados anúncios por anunciantes parceiros ou instalados cookies dessas firmas.

Por meio dessas tecnologias a sua navegação passa a ser totalmente rastreada. Segundo a empresa, contudo, esse volume de informação é reunido sem que a pessoa seja identificada.

“Nós coletamos e usamos essa informação de análise de forma que não pode ser razoavelmente usado para identificar algum usuário particular”, informa o app.

As políticas de privacidade afirmam que a informação não é vendida ou comercializada, mas listam para quem a informação reunida pode ser compartilhada para as empresas do grupo que controla o Faceapp, que também poderão utilizá-las para melhorar os seus serviços. Também terão acesso empresas atuando na oferta do serviços, que segundo o documento, o farão sob “termos de confidencialidade razoáveis”. O que são termos razoáveis? O usuário não tem como saber.

O compartilhamento poderá ser feito para anunciantes parceiros. Se a empresa for vendida, ela poderá repassar as informações aos novos acionistas ou controladores. De acordo com o documento, mudanças nos termos podem ser feitas periodicamente, sem obrigação de aviso aos usuários. Assim, a empresa possui um leque amplo de alternativas de compartilhamento sem que o usuário saiba quem está usando suas informações e para quê.

Riscos

A diretora da organização Coding Rights, Joana Varon, avalia que o uso do app traz uma série de riscos e viola a legislação brasileira ao afirmar que poderá ser regido por leis de outros países, inclusive o Artigo 11º do Marco Civil da Internet (Lei Nº 12.965).

Joana considera a política de privacidade do FaceApp muito permissiva, uma vez que não é possível saber quais dados serão utilizados, como e por quais tipos de empresas. Entretanto, ela acrescenta que certamente a empresa responsável e seus “parceiros” trabalham os registros reunidos para alimentar sistemas de reconhecimento facial, uma vez que o app gera um poderoso banco de dados, não só de fotos dos usuários como de outras pessoas para as montagens (como de amigos ou de celebridades).

Ela diz que isso resulta em um problema grave, uma vez que as tecnologias de reconhecimento facial têm se mostrado abusivas, como nas aplicações de segurança pública. As preocupações levaram cidades a banir esse tipo de recurso, como San Francisco, nos Estados Unidos, ou São Paulo, que proibiu o uso da tecnologia no metrô.

“As pessoas ficam empolgadas mas no fim tem uma finalidade muito além do que só essa brincadeira, que nem é tão clara. É claro que imagens estão sendo utilizadas para aperfeiçoar o reconhecimento facial, tecnologia que tem se mostrado totalmente nociva. Não é só identificação de pessoas, mas do humor e outras características que não são comuns a outros tipos de dados biométricos, como digital”, explica.

Venda de dados

Para Fábio Assolini, analista sênior de segurança da Kaspersky, é possível que essas imagens acabem sendo empregadas em usos problemáticos.

“Por utilizar inteligência artificial para fazer as modificações a partir do reconhecimento facial, a empresa dona do app pode vender essas fotos para empresas desse tipo, além desses dados facilmente caírem nas mãos dos cibercriminosos e serem utilizados para falsificar nossas identidades”, diz.

Assolini diz que os usuários devem tomar cuidado sobre como disponibilizam suas imagens para reconhecimento facial ou até mesmo publicamente.

“Temos que entender essas novas maneiras de autenticação como senhas, já que qualquer sistema de reconhecimento facial disponível a todos pode acabar sendo usado tanto para o bem quanto para o mal”.

Dados expostos

Na opinião do coordenador do grupo de pesquisa Estudos Críticos em Informação, Tecnologia e Organização Social do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), Arthur Bezerra, o argumento da parte de muitos usuários de que não haveria problemas no Faceapp, uma vez que os dados das pessoas já estão expostos na internet não procede.

“Embora plataformas como o Google e o Facebook tenha uma enorme gama de dados sobre nós, cada empresa busca formar seu banco de dados. E o Faceapp é desenvolvido por uma empresa russa, então quando você faz o download, você está compartilhando suas informações com uma nova companhia que você não sabe qual é. Se eu dissesse por alguém para me dar a senha do Facebook, a pessoa provavelmente não daria, pois todo mundo tem uma dimensão privada da sua vida”, disse.

Polêmicas

Modas como a do FaceApp já levantaram preocupações antes. Foi o caso do desafio dos 10 anos, que virou febre no Facebook no início do ano e provocou questionamentos pela alimentação de sistemas de reconhecimento facial. No ano passado, o Ministério Público abriu um inquérito para saber se a adoção dessa tecnologia pelo Facebook violava ou não a legislação.

Iniciativas em diversos países – como Estados Unidos, China e Rússsia – vêm sendo criticadas por defensores de direitos dos usuários. Empresas do setor, como a Microsoft, chegaram a pedir publicamente a regulação dessas soluções técnicas. No Brasil, o início da aplicação desses recursos pelo Sistema de Proteção ao Crédito no ano passado também foi acompanhado de receios.

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Cidade

Municípios não podem contrariar lei federal sobre aplicativos, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu hoje (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.

As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Ontem (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.

O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

Em março de 2018, a Lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.

Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

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Ministério Público lança aplicativo com principais serviços aos cidadãos

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, lançou, nesta sexta-feira (14), o MPF Serviços, aplicativo para dispositivos móveis que reúne os principais serviços prestados pelo Ministério Público Federal ao cidadão.

O objetivo, com a nova ferramenta, é facilitar o acesso das pessoas à instituição.

Ao todo, são 16 serviços disponíveis na palma da mão, o cidadão terá canais para denúncias, pesquisa de processos e atos normativos, envio de documentos, reclamações, sugestões e elogios sobre a atuação do MPF.

Segundo o ouvidor-geral do MPF, Juliano Baiocchi, que participou do desenvolvimento do projeto, a ideia foi reunir em um único canal, gratuito e compatível com celulares, todos os serviços oferecidos pelo MPF.

“O aplicativo permite que cidadãos de qualquer parte do Brasil tenham acesso ao procurador das capitais ou do interior. Pelo canal, as pessoas poderão não só fazer denúncias de irregularidades, como cobrar maior celeridade e melhoria na atuação do próprio MPF”, explica o ouvidor.

Pelo aplicativo, as pessoas também terão acesso às notícias do portal da instituição, às informações do Portal da Transparência do Ministério Público da União, aos contatos e localização de todas as unidades do MPF no Brasil.

Como baixar: O MPF Serviços já pode ser baixado gratuitamente em celulares Android, pela Google Play. Em breve, o aplicativo também estará disponível na Apple Store, para sistemas iOS. 

Na versão atual, ao encaminhar uma denúncia, o usuário tem a opção de anexar fotos de no máximo 10 MB cada, até um total de 100 MB por manifestação.

Conforme explica o secretário de Tecnologia da Informação da PGR,Mauro César Sobrinho, a ideia é que, a partir do próximo ano, a ferramenta também permita o envio de todos os tipos de arquivos armazenáveis em dispositivos móveis, como vídeos, áudios, PDFs e DOCs.

Mais informações sobre o MPF Serviços

Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria-Geral da República
(61) 3105-6406 / 6415
pgr-imprensa@mpf.mp.br
facebook.com/MPFederal
twitter.com/mpf_pgr

Ton Silva