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Polícia Militar de Canindé apreende arsenal de armas de fogo

Apos receberem denúncias da população, informando que na Localidade de Pitanguá na Zona Rural do Município de Choró, um indivíduo conhecido como Gilberto estaria em posse de várias armas de fogo em sua residência, Policiais Militares do CP Raio de Canindé se deslocaram para averiguação no local.

Chegando até a referida localidade, as esquipes encontraram na residência do indivíduo a esposa e filha de Gilberto, que ao serem indagadas não souberam informar o paradeiro do denunciado e ao tomar conhecimento da denúncia, autorizaram as equipes a verificar a denuncia e de imediato foi encontrado o material, no caso. uma grande quantidade de munições e armas de fogo;

2 (duas) espingardas cal. 12”
1 (uma) espingarda cal 32”
1 (uma) espingarda cal. 40”
1 (um) revólver calibre 38” rossi
1 (um) revólver calibre 32 Taurus

Também foi encontrado uma grande quantia de munições para revólver e pistola, cartuchos de metal e fábrica para espingardas, pólvoras, espoletas e chumbo. Diante do material encontrado as duas mulheres foram conduzidas, juntamente com as armas e as munições para a Delegacia de Quixadá para os devidos procedimentos.

*Informações do correspondente Wellington Lima

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Órgãos do Ministério Público Federal afirmam que novos decretos sobre armas contrariam a lei

Dois órgãos do Ministério Público Federal (MPF), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, afirmaram em uma nota técnica que os novos decretos do presidente Jair Bolsonaro sobre armas apresentam pontos que contrariam a lei.

Nesta semana, Bolsonaro assinou três decretos com regras sobre a compra e a posse de armas. Os textos mantêm regras de outros decretos assinados anteriormente pelo presidente, mas que ele revogou diante da suspensão dos textos pelo Senado. Entre as regras estão a permissão para adolescentes com idade entre 14 e 18 anos fazerem aula de tiro com a autorização de um dos responsáveis e a ampliação da potência das armas que poderiam ser adquiridas pelo cidadão comum, o que permitiria a aquisição de fuzis, por exemplo.

Decretos editados nesta semana pelo governo federal para tratar da aquisição e do porte de armas de fogo no Brasil não superam os vícios das normativas anteriores e seguem marcados por ilegalidades e inconstitucionalidades, afirmaram os órgãos do MPF.

Os dois órgãos afirmam que encaminharam uma nota técnica ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (28), reforçando que os decretos ferem o Estatuto do Desarmamento e que alguns comandos são contraditórios. Além disso, os decretos assinados atentam contra os princípios da legalidade e da separação dos poderes. De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Sobre Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional, a substituição dos três novos atos impediu que os Poderes Judiciário e Legislativo concluíssem o processo que suspenderia o primeiro decreto assinado pelo presidente.

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Senado aprova extensão da posse de armas na zona rural

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde de hoje (26), o Projeto de Lei que estende a posse de armas na zona rural para toda a área da propriedade e não apenas para a sede. A matéria será votada no Plenário da Casa ainda nesta quarta-feira (26).

A votação foi simbólica, ou seja, sem registro de voto em painel e unânime. Alguns senadores pediram a palavra e manifestaram concordância com o projeto de lei. A proposta analisada hoje na CCJ foi citada ontem (25) pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, quando foi ao Congresso conversar com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre.

Na semana passada, os senadores aprovaram um projeto para suspender o decreto presidencial que flexibiliza o porte e a posse de armas. O texto foi enviado para a análise na Câmara dos Deputados, mas o Planalto cancelou as medidas ontem (25).

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“Ele se rendeu”, afirma Beto Almeida sobre revogação das armas

O presidente Jair Bolsonaro decidiu voltar atrás e revogar o decreto editado em maio que regulamentava o posse e a porte de armas de fogo para o cidadão brasileiro. O assunto foi destaque no Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais).

No Bate-Papo político desta quarta-feira (26), o jornalista Beto Almeida avaliou que a decisão de Bolsonaro condiz com o ambiente político que ele iria enfrentar para aprovar a proposta. “Ele se rendeu as dificuldades óbvias que tinha pra aprovar o projeto na Câmara. Ele percebeu que ia ser derrotado, o recuo foi necessário. Foi uma atitude prudente, inteligente porque ele sabia que não tinha como passar”, conclui Beto.

Argumentando que o decreto era inconstitucional e que deveria ser apresentado através de projeto de lei, a maioria dos senadores aprovou na semana passada a revogação do decreto presidencial que flexibiliza o acesso às armas de fogo.

Após a derrota, Bolsonaro ainda se articulou para pressionar os deputados da Câmara a manterem o decreto, mas entendeu que o cenário era adverso e agora enviará as mudanças na posse e no porte de armas com o formato de projeto de lei.

O Senado Federal vota nesta quarta-feria (26), na Comissão de Constituição e Justiça a ampliação da posse de armas para proprietários rurais. Caso aprovado, o projeto dará o direito ao trabalhador rural de circular armado e defender sua propriedade dos invasores.

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Bolsonaro volta atrás, decide revogar decreto de armas e publica novas regras

O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e decidiu revogar hoje (25) o decreto editado em maio para regulamentar regras de aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país. Uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU), publicada há pouco, traz a revogação da medida, que havia sido editada no dia 7 de maio e retificada no dia 21 do mesmo mês.

No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que suspende os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.

O decreto ainda seria examinado pelo plenário da Câmara dos Deputados e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que analisaria eventuais inconstitucionalidades na norma em sessão prevista para esta quarta-feira (26). Na manhã de hoje, o porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o governo não revogaria o decreto e que aguardaria o desfecho da tramitação da medida no Congresso Nacional antes de adotar alternativas.

Além de revogar o decreto, o governo publicou na mesma edição extra do Diário Oficial três novos decretos que tratam do assunto. Também foi enviado um projeto de lei do governo que modifica o Estatuto do Desarmamento.

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De acordo com porta-voz da presidência, Governo não vai revogar decreto de armas

O porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, disse hoje (25) que o presidente Jair Bolsonaro não vai revogar o decreto que muda regras para aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de munições e armas de fogo no país.

No último dia 18, o plenário do Senado aprovou a revogação do decreto presidencial. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que susta os efeitos da flexibilização. A maioria dos senadores argumentou que a alteração das regras para o acesso às armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por projeto de lei.

O governo não revogará, não colocará nenhum empecilho para que a votação ocorra no Congresso, disse o porta-voz sobre a matéria em tramitação na Câmara.

A expectativa era de que o governo revogasse a medida anterior e editasse novo decreto para colecionadores e novo projeto de lei para as outras alterações.

Rêgo Barros reforçou hoje que o governo federal não vai interferir nas decisões do Congresso, mas que tem buscado o diálogo e o consenso para aprovação das medidas que atendam as aspirações da maioria dos brasileiros que querem segurança, paz e prosperidade. Segundo ele, Bolsonaro defende que é um direito do cidadão possuir armas de fogo para defesa pessoal e de seus bens.

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Senado derruba decreto sobre armas

Com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Plenário aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, que susta o Decreto presidencial 9.785, de 2019, que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

O regulamento do Executivo altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Assinado em maio pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o decreto concede porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições que o proprietário de arma de fogo pode comprar anualmente. Medidas que facilitam o acesso a armas e munição faziam parte das promessas de campanha de Bolsonaro.

O PDL é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e recebeu relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)

Mais informações em instantes.

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Bolsonaro pede que população cobre senadores sobre decreto de armas

O presidente da República, Jair Bolsonaro, compartilhou neste sábado (15) mensagem no Twitter na qual comenta que o Plenário do Senado Federal deverá votar na próxima terça-feira (18) o Projeto de Decreto Legislativo que susta o Decreto nº 9.785/2019, que trata da aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e dos sistemas Nacional de Armas e Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

“A CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania] do Senado decidiu revogar nossos decretos sobre CACs [caçadores, atiradores e colecionadores], e posse de armas de fogo. Na terça (18), o PL será votado no plenário. Caso aprovado, perdem os CACs e os bons cidadãos, que dificilmente terão direito de comprar legalmente suas armas. Cobrem os senadores do seu Estado”, escreveu o presidente.

Bolsonaro já havia criticado durante a transmissão ao vivo em sua página no Facebook a decisão da CCJ de rejeitar a iniciativa do Executivo. “Quem está perdendo não sou eu não. Eu tenho porte de arma porque eu sou capitão do Exército. Quem está perdendo é o povo que quer arma”, assinalou.

Foto: Reprodução.
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“Derrota para o governo e ganho para a sociedade”, afirma Beto Almeida sobre veto das armas no Senado

Os senadores presentes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nessa quarta-feira (12), impuseram uma derrota ao governo federal após votarem contra o decreto presidencial que flexibiliza o porte e a posse de armas de fogo. O Projeto de decreto legislativo (PDL) agora segue para ser apreciado no plenário.

No Bate-Papo político desta quinta-feira (13), o jornalista beto Almeida comentou a votação no Senado Federal e classificou como “ganho” para a sociedade brasileira:

O governo caminha para sofrer uma derrota com realação a essa flexibilização do porte, da autorização pra transportar armas fora de casa. Esta prevalecendo ai uma questão de bom senso, não só por uma questão de trâmite legislativo de que o decreto não pode alterar uma lei ordinária, no caso o estatuto do desarmamento, mas também de colocar de armas na mão de todos os cidadão, como pretende o presidente Jair Bolsonaro. É óbvio que isso não pode dar certo, não vai dar certo.  Derrota para o governo e ganho pra sociedade.

Cumprindo promessa de campanha, Bolsonaro preferiu evitar o curso legal das decisões que envolvem a constituição e agir por meio de decreto para conferir ao cidadão brasileiro, em especial seus apoiadores, o acesso às armas de fogo. No entanto, a decisão é muito polêmica e levanta discussões sobre o possível agravamento da violência.

Ao todo, sete projetos de decreto legislativo, com objetivo de desintegrar o decreto presidencial, devem estar na pauta do plenário do Senado Federal na próxima terça-feira (18). Á princípio, as resoluções, aprovadas em requerimento de urgência, seriam votadas nesta semana, mas os senadores preferiram adiar para a semana que vem e respeitar o fluxo normal das pautas na casa.  

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Suspensão do decreto que flexibiliza porte de arma será votada na próxima semana

Sete projetos de decreto legislativo que tornam sem efeito o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza o porte de armas no Brasil deverão ser o primeiro item da pauta na ordem do dia de terça-feira (18) no Plenário do Senado. A análise dos PDLs 233, 235238239286287 e 332/2019, que tramitam em conjunto, deve ocorrer logo após a aprovação de um requerimento de urgência, apresentado no Plenário nesta quarta-feira (12), para a votação dos projetos.

Mais cedo, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou e encaminhou os PDLs também em regime de urgência para o Plenário. No entanto, os senadores concordaram em deixar a votação para a próxima semana, em respeito ao Regimento Interno do Senado, que estabelece a apreciação até a segunda sessão deliberativa ordinária após a aprovação do requerimento.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor do PDL 233/2019, apontou a questão regimental, mas pediu prioridade na pauta do Plenário para a matéria.

Era interesse e intenção nossa, que somos partidários da revogação do decreto presidencial, que essa matéria fosse apreciada no dia de hoje [quarta], mas visto que não há acordo entre os líderes e como a única urgência que temos é da CCJ, compreendemos que a imposição regimental é essa matéria ser apreciada na próxima terça-feira. Solicito que este tema seja o primeiro a ser enfrentado pelo Plenário do Senado, disse.

Defensor do decreto presidencial, o senador Major Olímpio (PSL–SP) também pediu que a matéria abra a ordem do dia.

Embora estejamos em trincheiras opostas, também não fazemos nenhuma ressalva. Por uma construção propositiva, que essa Casa se debruce e faça a votação, e que o Plenário possa fazer a definição maior pelo Senado. Também encareço em cumprimento ao Regimento Interno, e a um amplo acordo construído, para que seja a primeira pauta a ser debatida na próxima terça-feira.

Extrapolação

Na CCJ, os projetos receberam quatro votos em separado. Três deles eram favoráveis aos PDLs e contrários ao decreto de Jair Bolsonaro. A CCJ adotou como parecer o voto do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para o senador, o presidente da República “extrapolou o poder regulamentar”.

“O decreto, ao não observar o princípio da razoabilidade, alterou profundamente o significado do Estatuto do Desarmamento, promovendo superlativamente a aquisição de armas de fogo pela população. O escopo da lei foi desarmar a população. O decreto extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer a aquisição ilimitada de armas por uma mesma pessoa”, afirmou Veneziano.

Além de Randolfe Rodrigues, os PDLs aprovados pela comissão são assinados pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES), Humberto Costa (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA), Jean Paul Prates (PT-RN), Paulo Paim (PT-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Rogério Carvalho (PT-SE) e Zenaide Maia (Pros-RN).