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Policial

Três armas são apreendidas pela Polícia Militar em terreno pertencente à universidade

A Polícia Militar do Ceará (PMCE) apreendeu, nesse domingo (9), três armas de fogo, sendo um rifle de calibre 22, uma carabina calibre 38 e um fuzil 762. O armamento estava em uma parte do terreno do Campus da Universidade Federal do Ceará (UFC), no bairro Pici, Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6).

Foto: Reprodução.

Durante rondas realizadas nas dependências do Campus, vigilantes da universidade avistaram as três armas. De pronto, os profissionais entraram em contato com a Polícia Militar, que encaminhou uma equipe ao local. O armamento, que estava em um matagal, foi apreendido e em seguida encaminhado ao 10º Distrito Policial (DP).

Foi instaurado inquérito policial por portaria, referente ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Devido a apreensão ter acontecido no interior das dependências pertencentes a um órgão federal, o caso foi levado para a Polícia Federal (PF).

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Política

Relator na CCJ do Senado lê parecer contrário à suspensão do decreto de armas

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) leu nesta quarta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um parecer contrário à suspensão do decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Marcos do Val é o relator na comissão de projetos que visa impedir o decreto. Apesar de ter apresentado o relatório, a votação ficou para uma próxima sessão da CCJ.

O texto editado por Bolsonaro prevê a facilitação do porte de armas para uma série de profissionais, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, que antes não tinham esse direito sem comprovação de efetiva necessidade. O decreto também apresenta outras regras, como a permissão para menores a partir de 14 anos praticarem o tiro esportivo, com autorização dos pais, e a facilitação de compra de munição para algumas categorias, como caçadores, ou associações de tiro esportivo.

Parlamentares da oposição, críticos ao decreto, apresentaram os projetos como uma tentativa de barrar os efeitos da medida. Por se tratar de um decreto presidencial, o texto não precisa ser aprovado no Congresso.

Para o relator, o texto de Bolsonaro está dentro da lei e atende uma necessidade da população.

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Cotidiano

Governo anuncia compra de 106 mil novas pistolas para polícias estaduais e forças nacional

Os policiais estaduais e da Força Nacional serão beneficiados com novas armas. No valor de R$ 444 milhões de reais, a compra realizada pelo Ministério da Justiça vai distribuir mais de 106 mil novas pistolas 9mm. O Ceará está entre os estados que serão contemplados com o reforço dos equipamentos para a polícia.

Divulgado nesta segunda-feira (27) pelo jornal O Globo, o termo prevê o envio dessas pistolas para diversas corporações nos estados, como polícias militar e civil, além do corpo de bombeiros. Serão 15.414 pistolas para a região Norte; 29.117 para o Nordeste; 34.965 para o Centro-Oeste; 4.560 para o Sudeste; e 22.480 para o Sul do país

De acordo com a pasta, o Ministério da Justiça vai arcar com o valor referente às pistolas que serão usadas pela Força Nacional, enquanto que os estados se responsabilizarão pelas despesas referentes às suas forças de segurança. 

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Política Destaque3

Procuradoria diz que novo decreto mantém brecha para aquisição de fuzis

A Procuradoria da República dos Direitos do Cidadão (PFDC) afirmou que o novo decreto de armas do governo Jair Bolsonaro não apenas manteve, como agravou as ilegalidades do existentes no antigo decreto. A nota técnica, assinada pelos procuradores Déborah Duprat e Marlon Alberto Weichert, aponta que o texto retificado pelo Planalto mantém a possibilidade de aquisição de alguns tipos de fuzis.

No documento, os procuradores afirmam ser importante ‘ressaltar que alguns fuzis semiautomáticos continuam sendo de posse permitida por qualquer cidadão, assim como espingardas e carabinas, pois são armas portáteis de uso permitido‘.

Ou seja, qualquer pessoa poderá adquirir e manter em sua residência ou local de trabalho armas de alto potencial destrutivo. Apenas não poderá portá-las, ou seja, levá-las consigo fora dos referidos espaços privados, dizem.

De acordo com os procuradores, à exceção da reversão parcial da autorização de porte de fuzis, da vedação à consideração de armas de acervo de colecionadores como justificativas para a aquisição de munições, da revogação do dispositivo que ampliava a possibilidade de porte de armas em aeronaves e da exclusão de pessoas menores de 14 anos da autorização para prática de tiro esportivo (o que, todavia, não soluciona a ilegalidade decorrente da autorização de prática por menores de 18 anos), a nova disciplina não só manteve a inconstitucionalidade e ilegalidade que afeta o Decreto 9.785/19, como em diversos aspectos agravou a violação à Lei 10.826, de 2003′.

Segundo a PFDC, o novo decreto, a exemplo do anterior, ‘foi editado sem qualquer diálogo com entidades e organizações da área da segurança pública e, pior, à margem do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, aprovado pela Lei 13.675/2018’.

Também ampliou o extenso rol de pessoas que poderão ter porte de arma, em razão do exercício profissional, para incluir os advogados em geral (na versão anterior eram apenas os advogados públicos), o que perfaz um universo de mais de 1 milhão de pessoas, além dos proprietários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, ainda que não participem da gerência do negócio, sustentam.

Os procuradores afirmam que ‘também se observa uma nova expansão nos limites de munição que podem ser adquiridas’. “Em alguns casos, inclusive, sem que haja limite, como ocorre com integrantes dos órgãos de segurança para suas armas institucionais (o que parece incompreensível, pois a munição deveria ser adquirida pelo próprio órgão) e particulares”.

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Política

Decreto de armas: Exército vai definir em 60 dias quais armas cidadãos vão poder comprar

O decreto do governo de Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (22) que trata das regras sobre armas no país determina que o Exército defina, em 60 dias, quais armas vão poder ser adquiridas pelos cidadãos comuns. É essa listagem que vai dizer, por exemplo, se será possível ou não comprar um fuzil.

No início de maio, o governo havia publicado um decreto que aumentou a quantidade de armas que poderiam ser adquiridas para o cidadão comum. Essa ampliação abriu a possibilidade de que cidadãos adquirissem armas que, até então, eram de uso restrito da polícia, como as pistolas 9mm e .40. Nessa categoria também se enquadra o fuzil semiautomático T4, segundo a Taurus, que fabrica o armamento.

A relação de armas que vão poder ser adquiridas pelo público em geral ainda precisa ser definida pelo Exército. É nesse prazo que a corporação definirá o que é arma de fogo e munição de uso permitido e arma de fogo de uso restito (reservada para a algumas categorias, como policiais e militares das Forças Armadas).

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Política Nacional Destaque1

Governo recua e publica novo decreto das armas que proíbe fuzis

O presidente Jair Bolsonaro  alterou nesta quarta-feira (22) o decreto que flexibilizou o porte de armas , que havia sido editado no início do mês. Uma das alterações é a proibição do porte para o cidadão comum de “armas de fogo portáteis e não portáteis”, o que inclui fuzis, carabinas e espingardas. Caçadores registrados no Comando do Exército, contudo, continuam com esse direito e moradores de área rural ainda podem possuir fuzis.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que as mudanças foram realizadas devido a “questionamentos feitos perante o Poder Judiciário, no âmbito do Poder Legislativo e pela sociedade em geral”. O decreto havia sido questionado no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). 

A medida define “atividade profissional de risco” como a profissão que faça com que uma pessoa passe por uma “situação que ameace sua existência ou sua integridade física em razão da possibilidade de ser vítima de delito que envolva violência ou grave ameaça”. A definição foi feita porque o decreto original liberou o porte de armas para 20 categorias definidas como de risco. A lista das categorias permanece igual.

O novo texto revoga o artigo do decreto anterior que estabelecia que os ministérios da Defesa e da Justiça e Segurança Pública deveriam estabelecer as normas de segurança para controlar o embarque de passageiros armados. De acordo com o governo, essa atribuição seguirá sendo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

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Política Nacional

Supremo aguarda explicações de Bolsonaro sobre armas de fogo nesta quarta-feira (22)

O prazo para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça Sérgio Moro apresentem explicações sobre o decreto que flexibiliza o acesso as armas de fogo se encerra nesta quarta-feira (22). A convocação foi feita pela ministra Rosa Weber após ação protocolada pelo partido Rede, que pede a suspensão da eficácia da medida de forma liminar, argumentando “abuso de poder” por parte do presidente da República. 

No dia 10 deste mês, Câmara e Senado divulgaram pareceres sobre o tema. A primeira apontou inconstitucionalidades relativas ao Estatuto do Desarmamento, e o segundo afirmou que Bolsonaro extrapolou seus poderes. Partidos e parlamentares também protocolaram projetos de decreto legislativo para sustar itens do texto — e até mesmo sua totalidade. Com essa facilitação do porte, mais de 20 milhões de armas de fogo entrarão em circulação no Brasil. 

Dentre os principais pontos do decreto, o termo que dispõe sobre a ampliação do porte de armas para 20 categorias – que não precisarão comprovar efetiva necessidade na hora de adquiririr uma arma –  é o que mais causa polêmica. Algumas das categorias são: instrutores de tiro ou armeiros credenciados, colecionadores ou caçadores, agentes públicos, advogados, oficiais de justiça, proprietários e dirigentes de clubes de titro, profissionais da imprensa, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, funcionários de empresa de transporte de valores e etc. 

A temática foi destaque no Bate-Papo político desta terça-feira (21) do Jornal Alerta Geral (Expresso FM – 104.3 + 26 emissoras no interior). O jornalista Beto Almeida apresenta um dado interessante para a fabricante de armas e preocupante para àqueles desfavoráveis ao decreto:

Ter duas mil pessoas na fila de espera da taurus para comprar um fuzil é uma preocupação enorme, é um caminho que não vai terminar bem. Eu acredito que se o STF não barrar isso, a Câmara com certeza irá barrar.

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Política Nacional

Senadores se articulam para anular decreto das armas de Bolsonaro

O decreto presidencial que facilita porte de arma de fogo para 19 categorias deverá ser desfigurado pelos senadores na semana que vem. Os parlamentares articulam votar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, os projetos que anulam os efeitos da decreto sobre o armamento assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O senador Veneziano Vital do Rego (PSB-PB) foi escolhido pela presidente da CCJ no Senado, Simone Tebet (MDB-MS), para apresentar os três projetos de decreto legislativo que cancelam os efeitos do ato de Bolsonaro. As propostas foram apresentadas pelos senadores Eliziane Gama (Cidadania-MA), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e pela bancada do PT na Casa. Depois da CCJ, a proposta seguirá para o plenário do Senado.

O assunto foi destaque no Bate-Papo político desta quinta-feira (16) do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras do interior). O jornalista Beto Almeida faz uma leitura sobre a articulação do Senado contra o governo federal:

É no senado que o governo pode sofrer o duro golpe em relação a essa questão das armas, da liberação do porte de armas. O questionamento é, não é apenas pra contrariar e se contrapor ao governno bolsonaro, é mudar completamente o entendimento que o governo tem atualmente essa questão do armamento no pais, porque inclusive isso já coloca o Brasil no olho do furacão dos grandes fabricantes de armas. eustão dasr armas, liberação do porte de armas.

Além dos projetos, a Rede protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que a corte cancele o decreto de Bolsonaro. O Ministério Público Federal também entrou nesta semana com um pedido para a Justiça anular o decreto. A proposta ainda é alvo de acusações apontando incostitucionalidade e, portanto, será posta em cheque pelo Senado Federal.

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Interior Destaque3

De janeiro a abril, 207 armas já foram retiradas de circulação na região do Cariri

A região do Cariri lidera a apreensão de armas no estado do Ceará. Das das 22 Áreas Integradas de Segurança (AIS), nas quais o estado está dividido, a AIS 19, que abrange 25 municípios do Cariri, é a com maior incidência.

Os dados são da Secretaria de Segurança e Defesa Social (SSPDS).

De janeiro a abril deste ano, 207 armas já foram retiradas de circulação na região. Só no Cariri, no último mês de abril foram apreendidas 46 armas; em março esse total chegou a 51; em fevereiro aconteceram 58 apreensões; e em janeiro esse número chegou a 52.

O segundo maior índice apresentado foi da AIS 14, que compreende 29 municípios da região Norte do Ceará, com 195 apreensões. Até agora, o Estado contabiliza 1.827 retiradas de circulação.

Investimento

Há um ano, o Cariri recebeu uma série de pacotes de investimentos em segurança. Em Juazeiro do Norte, foi criada a Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) e lançado o sistema de videomonitoramento.

O policiamento foi ampliado em dez bairros – considerados mais perigosos. O município também teve seu efetivo de reforçado com 191 policiais militares, 10 viaturas, 9 motos e uma unidade móvel comunitária.

No mês de junho de 2018, o município de Brejo Santo recebeu uma unidade do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio), com equipamentos e 37 policiais militares.

Na ocasião, ainda foi implantado o Sistema de Videomonitoramento com 15 câmeras com giro de 360 graus espalhadas por vários pontos da cidade.

Em agosto do mesmo ano, Barbalha também foi contemplada uma unidade do BPRaio. Ao todo, o município recebeu 37 policiais, com o apoio de 16 motos e uma viatura 4 por 4.

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Política Nacional Destaque1

Ministra do Supremo Tribunal Federal pede informações ao governo sobre decreto de armas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber pediu informações ao governo sobre o Decreto Presidencial que altera a regulamentação do Estatuto do Desarmamento. A medida muda regras sobre aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo.

Em seu despacho, Rosa Weber dá o prazo de cinco dias para que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, deem explicações sobre o decreto que flexibiliza a posse e facilita o porte de armas, assinado na terça-feira (7).

A ministra é relatora da ação proposta pelo partido Rede contra o decreto e deverá aguardar a resposta para decidir se suspende, ou não, o decreto de forma liminar. Rosa Weber também abriu a possibilidade para que a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre o texto.

Na quinta-feira (9), o presidente Jair Bolsonaro disse ter agido “no limite da lei” em relação ao decreto assinado esta semana.