Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decretou a Lei 13.847 de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 21, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. A norma foi anunciada, após […]