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Bate-Papo político Destaque1

Bate-Papo: Apesar da redução, Beto Almeida afirma que valor destinado aos estados do Nordeste “ainda é uma boa grana”

Dinheiro à caminho! Os critérios de divisão da cessão onerosa do petróleo foram aprovados na noite dessa quarta-feira pelos deputados da Câmara Federal. A temática foi pauta do Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (10).

A expectativa da União é de arrecadar R$ 106 bilhões de reais com a exploração do excedente do Petróleo na camada Pré-Sal, que está marcado para começar em novembro. Conforme o texto, R$ 33,6 bilhões desse montante será destinados para estados e municípios.

O estado Ceará deve ficar com uma fatia de R$ 506 milhões de reais e os 184 municípios deverão receber cerca de R$ 543 milhões. Dentro do Bate-Papa político, o jornalista Beto Almeida comentou a repartição do dinheiro aprovada na Câmara Federal. Para ele, apesar de uma redução a quantia ainda é boa:

“O rio de janeiro foi quem saiu lucrando muito. Os estados do norte e do nordeste por não serem os maiores produtores ficaram, de fato, prejudicados, acabou prevalecendo a pressão dos estados mais ricos, ainda sim é uma boa grana.”

Beto ainda diz que para os estados o dinheiro deve ser utilizado prioritariamente para cobrir o rombo da previdência, caso exista. Já no caso dos municípios há a liberdade por parte dos gestores de aplicarem o dinheiro em investimentos ou na cobertura do déficit previdenciário.

Segundo o conteúdo aprovado pelos parlamentares, o percentual de 15% (R$ 10,95 bilhões) vai para os municípios seguindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); os outros 15% (R$ 10,95 bilhões) serão para os Estados , porém seguindo duas regras diferentes: dois terços pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um terço pela lei Kandir e Fundo de Exportação (FEX).

Agora, o projeto que define a distribuição de recursos da cessão onerosa do Petróleo segue para o Senado onde deverá ser votado na semana que vem.

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Política

Bolsonaro diz que não questionará vetos à lei de abuso de autoridade

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (5) que não fará questionamentos ao Supremo Tribunal Federal em relação aos vetos na lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade. Em setembro, o Congresso Nacional derrubou 18 vetos referentes à lei.

“Eu vetei em grande parte a lei de Abuso de Autoridade. O Parlamento derrubou vetos, essa lei entra em vigor a partir do ano que vem. Lei é lei. Tem gente questionando agora, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal. Eu não pretendo questionar, posso fazer, mas não pretendo fazer isso daí. Essa briga já não é mais minha”, disse Bolsonaro ao participar, por meio de uma live, do Simpósio Nacional Conservador de Ribeirão Preto.

“A regra do jogo é essa. O que o Supremo decidir, eu vou cumprir. O que o Congresso votar e chegar nas minhas mãos, eu tenho poder de vetar. Se o Parlamento derrubar o veto, é lei e não se discute mais”, acrescentou.

O presidente afirmou também que não vai mais interferir no projeto de lei que altera as regras eleitorais, sancionado no dia 27 de setembro. Entre os pontos vetados pelo presidente da República, está justamente a recriação da propaganda político-partidária no rádio e na televisão, que havia deixado de existir com a reforma eleitoral anterior (Lei 13.487, de 2017).

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Política

Parlamentares articulam ação para garantir mais dinheiro nas campanhas de 2020

De olho nas campanhas municipais do próximo ano, líderes de partidos do Centrão já se articulam para ir à Justiça reivindicar um aumento no valor de dinheiro público destinado a financiar as campanhas vindouras. Nesta perspectiva, os parlamentares devem derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que muda o cálculo para definição do fundo eleitoral.

Um empecilho que se mostra evidente é o fato de qualquer mudança eleitoral deve ocorrer um ano antes da eleição, sendo que esse prazo acabou na última quinta-feira. Diante disso, há divergências e interpretações que vão conduzir essa decisão.

A proposta do grupo parlamentares é destinar ao menos R$ 3 bilhões para financiar as campanhas no ano que vem. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma mudança nos critérios do fundo eleitoral não se encaixaria na regra, o que abre espaço para que uma nova alteração seja válida para 2020.

** As informações são do jornal O Estado de São Paulo

 

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Política Destaque2

Proposta de Salmito garante mais recursos dos royalties do petróleo para estados e municípios

O deputado estadual Salmito Filho (PDT) passou a semana em Brasília apresentando e colhendo assinaturas de deputados federais e senadores em apoio à sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que disciplina, com base no melhor desempenho nas áreas de  educação, saúde, segurança pública, investimentos e transparência, a divisão, entre estados e municípios, dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

Confira mais informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Sátiro Salles:

Salmito, ao ser entrevistado, nesta sexta-feira, no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais do Ceará Agora),  detalhou os aspectos que compõem a proposta e afirmou que todos os estados e municípios receberão os recursos a partir de 2020, porém, algumas unidades da Federação serão ainda mais beneficiadas.

Todos os estados e municípios irão receber. Receberá mais, quem tiver o melhor desempenho na educação básica e na transparência pública. A proposta claramente é incluir o critério da meritocracia para o repasse dos royalties do petróleo do pré-sal mensalmente a partir de 2020.

Para Salmito, o índice da educação é estratégico, pois repercute na saúde, na cidadania e demais áreas decorrentes. Já os dados da transparência pública, segundo ele, diz que são aferidos pela Controladoria Geral da União e que servem como “principal mecanismo de combater à corrupção de forma preventiva.” Salmito afirma, ainda, que, caso sua proposta seja aprovada no Congresso Nacional, os novos critérios de distribuição dos valores poderão ser implementados a partir do próximo ano.

O prefeito e o governador que tiver o melhor desempenho com os melhores resultados em educação e transparência, esse estado e esse município receberão mais recursos“, afirma o deputado, ao dizer que nenhum estado ou município hoje contemplado com os recursos dos royalties será prejudicado porque o dinheiro, a ser distribuído, terá como fonte a arrecadação com as novas áreas de exploração do  petróleo da camada pré-sal.

Questionado pelo jornalista Beto Almeida, dentro do Bate-Papo Político, se considera possível a aprovação da proposta ainda neste ano, Salmito demonstra confiança:

‘’Sim, é possível, quando a proposta é boa, no sentido de que é suprapartidária. Aqui na Assembleia Legislativa todos os 46 deputados assinaram o abaixo assinado que estamos fazendo, do PSOL ao PSL, porque é uma proposta republicana, estimula o bom governante, os bons resultados’’.

Além disso, Salmito destacou que os três senadores do Ceará abraçaram a ideia (Eduardo Girão, Tasso Jereissati e Cid Gomes) e que, 11 deputados, entre os 22 da bancada cearense, também demonstraram apoio à proposta e a levaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que também concordou com a ideia.

Por fim, sobre a tramitação, o parlamentar pontua que o texto não precisará partir do zero, ou seja, começar uma tramitação, mas apenas será incluído como uma emenda à Constituição dentro de uma proposta que já esteja em curso dentro de uma das duas  Casas Legislativas – Câmara Federal ou Senado.

Salmito anunciou, ainda, a realização de um debate na Assembleia Legislativa com deputados estaduais e federais, senadores, prefeitos, representantes dos Legislativos dos Estados do Nordeste e técnicos do Governo Federal para discutir a nova proposta de distribuição dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

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Luzenor de Oliveira Destaque2

Cavalcante classifica como ‘maluquice’ derrubada de vetos à lei de abuso de autoridade

O deputado estadual delegado Cavalcante (PSL) classificou, nesta quarta-feira, como ‘maluquice’ a decisão do Congresso Nacional em derrubar 18 vetos  apostos à lei de abuso de autoridade pelo presidente Jair Bolsonaro. Cavalcante afirmou que, com as mudanças impostos pelos senadores e deputados federais, será inevitável o aumento da violência.

Como ex-policial civil, Cavalcante afirmou que, com a derrubada dos vetos, os agentes da lei, por exemplo, ficam algemados para exercer atividades e combater à corrupção e à criminalidade. Do jeito que está no texto que sai do Congresso Nacional, conforme o parlamentar, o bandido vira santinho e o cidadão vira bandido.

Cavalcante citou vários trechos da lei e disse, também, que a alteração do texto ‘dá mais corda ao bandido’’ e enfraquece o combate à corrupção. O deputado Marcos Sobreira (PDT), em aparte a Cavalcante, defendeu a derrubada dos vetos que criavam limitações para o exercício da advocacia.

Como contraponto as observações de Sobreira, Cavalcante criticou a atuação de advogados que fazem o papel de bandidos, fez questão de destacar que a maioria trabalha com responsabilidade e ética, mas, quando há desvio de conduta, o trabalho de investigação acaba sendo prejudicado.

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Política Nacional

Seminário discutirá universalização do acesso ao saneamento

A Câmara sedia hoje um seminário sobre a universalização do acesso ao saneamento. O evento, proposto pelo deputado Adriano do Baldy (PP-GO), é promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com as comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Finanças e Tributação.

“O tema é latente e torna-se cada vez mais difícil prescindir de sua discussão, uma vez que esta é uma área fundamental para a redução das desigualdades sociais, ambientais e econômicas, tanto intra e inter-regionais, como internacionais”, disse Baldy. “Há um desafio de proporções históricas que teremos de enfrentar rapidamente para definir que tipo de futuro queremos para o país – são 100 milhões de brasileiros que não têm acesso à coleta e tratamento de esgoto e 35 milhões não recebem nas suas casas água tratada” ressaltou.

“Apesar da posição ocupada pelo Brasil no cenário internacional em termos
econômicos – 9ª economia do mundo –, o país detém a vergonhosa 62ª posição no ranking de saneamento que apura as condições do serviço em 82 países, o que é inadmissível para uma nação dessas proporções”, acrescentou o deputado.

 

Tenha acesso a agenda completa da Câmara dos Deputados. 

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Política Nacional

Agenda da semana na Câmara dos Deputados

SEGUNDA-FEIRA (19)

8 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Audiência pública sobre envelhecimento e políticas públicas para a população idosa na Bahia.
Foram convidados, entre outros, o superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, Jones Carvalho; o presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa da Bahia, padre José Carlos; e a coordenadora de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social, Lúcia Mascarenhas.
Assembleia Legislativa da Bahia, Salvador (BA)

9 horas
Sessão Solene

Homenagem ao Dia Nacional de Luta do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua.
Plenário Ulysses Guimarães

11 horas
Sessão Solene

Homenagem aos eventos culturais do Oeste do Pará.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Grupo Parlamentar Brasil-Paraguai

Instalação do grupo.
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Mesa-redonda para discutir a situação dos pequenos comércios e agricultores familiares instalados ao longo da BR-101 no Litoral Norte do Rio Grande do Sul, com a concessão da rodovia para a empresa CCR.
Salão da Comunidade de Caravaggio, Três Cachoeiras (RS)

14 horas
Comissão de Cultura
Audiência pública com o objetivo de fazer o lançamento do Festival Internacional de Cinema de Alter do Chão.
Plenário 10

17h30
Câmara dos Deputados 

Palestra: Constituição contra o Brasil
Palestrante: Paulo Roberto de Almeida
Plenário 5

19 horas
Comissão de Cultura
Debate do Expresso 168: Cultura, Civilização e Democracia
Foi convidado o secretário municipal de Cultura de Belo Horizonte, Juca Ferreira.
Teatro Francisco Nunes – Belo Horizonte (MG)

TERÇA-FEIRA (20)

9 horas
Sessão Solene

Homenagem ao Dia do Combate às Drogas.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Educação
Seminário: O futuro do financiamento da educação.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Audiência pública para debater o voto distrital.
Foram convidados, entre outros, o juiz eleitoral do TRE-MS, Daniel Castro Gomes da Costa; e os professores do Instituto Brasiliense de Direito Público, Daniel Gustavo Falcão Pimentel dos Reis e Fabrício Juliano Mendes Medeiros.
Plenário 1

9h30 
Comissão Externa que acompanha o Ministério da Educação
Visita técnica à Secretaria de Modalidades Especializadas de Educação.
Ministério da Educação

10 horas
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência no Distrito Federal.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para debate sobre a residência médica no Brasil.
Foram convidados representantes dos ministérios da Saúde e da Educação; e da Associação Nacional de Médicos Residentes.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

11 horas
Sessão Solene

Homenagem aos 91 anos da Polícia Rodoviária Federal.
Plenário Ulysses Guimarães

13 horas
Comissões do Esporte; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Seminário: “O Setor de Academias de Ginástica, Musculação, Atividades Físicas, Esportivas e similares, seus impactos econômicos e sociais.
Auditório Nereu Ramos

14 horas
Frente Parlamentar da Advocacia
Lançamento da frente.
Café do Salão Verde

14 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública para debater o aprimoramento do projeto da Lei do Pantanal (PL 9950/18).
Foram convidados, entre outros, o chefe geral da Embrapa Pantanal, Jorge Antônio Ferreira de Lara; o diretor presidente do Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul), Ricardo Eboli; o secretário adjunto chefe do Escritório de Mato Grosso em Brasília da Secretaria do Meio Ambiente de Mato Grosso, Carlos Henrique Baqueta Fávaro.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 8

14 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública para debater as consequências do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia.
Foram convidados, entre outros, a ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina; o representante da Coordenação-Geral de Negociações Comerciais Extrarregionais do Ministro das Relações Exteriores, Victor Silveira Braoios; e a superintendente de Relações Internacionais da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Lígia Dutra.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Audiência pública sobre projetos de lei que regulamentam o FGTS.
Foram convidados os presidentes do Conselho Curador do FGTS, Igor Vilas Boas de Freitas; da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães; e da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 12

14 horas
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Audiência pública para debater as tarifas de energia elétrica na região Norte e o programa Luz para Todos.
Foram convidados, entre outros, representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); das Centrais Elétricas do Pará (Celpa); e da Amazonas Distribuidora de Energia (Ame).
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

14 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública para discutir a interrupção do fornecimento de energia elétrica nos estados.
Foi convidado o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), André Pepitone da Nóbrega.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14h30
Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 – BR 101/ES
Audiência pública para discutir o descumprimento do contrato de concessão da BR 101.
Foram convidados, entre outros, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho; o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Rodovias do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza; e o diretor-superintendente da Concessionaria ECO 101, Jeancarlo Mezzomo.
Plenário a definir

14h30
Comissão Externa sobre Casos de Violência Doméstica contra a Mulher

Audiência pública para discutir os protocolos de atendimento e modelos de sucesso no combate à violência.
Foram convidados, entre outros, a delegada titular da 1ª Delegacia de Atendimento à Mulher, representando a Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, Joilce Silveira Ramos; o secretário adjunto de Segurança Pública de Minas Gerais, Alexandre Leão; e a delegada de Polícia Jamila Jorge Ferrari, representando a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 3

14h30
CPI do BNDES
Audiência pública para a tomada de depoimento do ex-diretor da Odebrecht João Carlos Mariz Nogueira.
Plenário 5

14h30 
Comissão Externa que acompanha o Ministério da Educação
Audiência pública sobre Formação Inicial e Continuada de Professores.
Foram convidados, entre outros, a secretária de Educação de Roraima e representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Leila Soares Perussolo; a presidente do Todos pela Educação, Priscila Fonseca da Cruz; e a diretora do Sinpro-DF, Rosilene Corrêa.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14h30
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Audiência pública para discutir a situação atual do acolhimento de refugiados no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o secretário-geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União, Renan Vinicius Sotto Mayor de Oliveira; a procuradora do Trabalho e coordenadora da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), Catarina Von Zuben; e a representante da Conectas Direitos Humanos, Sílvia Souza.
Plenário  a definir

14h30
Comissão Especial da Reforma Tributária (PEC 45/19)

Audiência pública sobre a proposta.
Foi convidado o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), Bernard Appy.
Plenário 2

15 horas
Frente Parlamentar em Defesa das 30 Horas da Enfermagem
Lançamento da frente.
Salão Nobre

15 horas
Comissão de Finanças e Tributação

Subcomissão Especial da Reforma Tributária
Audiência pública para debater a reforma tributária.
Foram convidados, entre outros, o diretor de Assuntos Parlamentares do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), George Alex Lima de Souza; o coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Renato Conchon; e o gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mario Sergio Carraro Telles.
Plenário a definir

16 horas
Comissão Especial da Proteção Social dos Militares – Previdência dos Militares (PL 1645/19)

Eleição de vice-presidentes; definição do plano de trabalho; e votação de requerimentos.
Plenário 10

16 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas, entre elas o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/19).
Plenário Ulysses Guimarães

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública para exposição dos programas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Foi convidado o secretário nacional de Segurança Pública, general de Exército Guilherme Cals Theophilo.
Plenário 6

QUARTA-FEIRA (21)

9 horas
Sessão Solene

Homenagem ao aniversário de 175 anos do município de Parnaíba, no Piauí.
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Câmara dos Deputados 

Abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Evento interativo pelo e-Democracia
Auditório Nereu Ramos

9 horas
Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal
Continuação da discussão e votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Plenário a definir

9 horas
Frente Parlamentar Mista em Defesa das Apaes; e Federação Nacional das Apaes

Cerimônia de abertura da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência.
Auditório Nereu Ramos

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família 
Discussão e votação de propostas.
Plenário 7

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Discussão e votação de propostas.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Pauta a ser definida.
Plenário 3

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 13

10 horas 
Comissão de Desenvolvimento Urbano 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 16

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Discussão e votação de propostas.
Plenário 5

10 horas
Comissão de Educação

Discussão e votação de propostas.
Plenário 10

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação

Discussão e votação de propostas.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Discussão e votação de propostas.
Plenário 9

10 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Discussão e votação de propostas.
Plenário 2

10 horas
Comissão de Minas e Energia

Discussão e votação de proposições.
Plenário 14

10h30
Comissão de Viação e Transportes

Discussão e votação de propostas.
Plenário 11

11 horas
Sessão Solene

Homenagem ao Dia do Historiador.
Plenário Ulysses Guimarães

13 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Discussão e votação de propostas.
Plenário 12

13 horas
Comissão do Esporte

Discussão e votação de propostas.
Plenário 4

14 horas
Frente Parlamentar em Defesa do Ciclista
Lançamento da frente.
Salão Nobre

14 horas
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Discussão e votação de propostas.
Plenário 14

14 horas
Comissão de Cultura

Discussão e votação de propostas.
Plenário 10

14 horas
Comissão Externa que fiscaliza a obra viária do Contorno do Mestre Álvaro/ES

Discussão e votação de propostas.
Sala 175-B, do anexo 2

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias

Discussão e votação de propostas.
Plenário 9

14 horas
Comissão de Legislação Participativa

Discussão e votação de propostas.
Plenário 3

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Discussão e votação de propostas.
Plenário 6

14h30
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher

Eleição de vice-presidente e apresentação do relatório de atividades do biênio 2017-2018.
Plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado

14h30  
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar

Discussão e votação do relatório do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) contra o deputado Boca Aberta (Pros-PR).
Plenário a definir

14h30
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público 

Subcomissão especial para tratar da conclusão das obras públicas paralisadas e inacabadas no País
Votação de requerimentos.
Plenário 14

14h30
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Audiência pública para debater os decretos 9.893/19 e 9.921/19 e a Conferência Nacional da Pessoa Idosa.
Foram convidados, entre outros, o secretário nacional da Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa; e a ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa Maria Lucia Secoti Filizola.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 12

14h30
Comissão Especial sobre Improbidade Administrativa (PL 10887/18)
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 11

14h30
Comissão Especial sobre Reclusão por Maus-Tratos a Animais (PL 1095/19) 

Votação de requerimentos.
Plenário 15

14h30
Comissão Mista sobre a MP 887/19
Medida provisória que prorroga contratos temporários de pessoal da Aeronáutica.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h40
Comissão Mista sobre a MP 888/19
Medida provisória que mantém servidores cedidos à Defensoria Pública da União.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

14h50
Comissão Mista sobre a MP 889/19
Medida provisória que traz regras para saques no PIS/Pasep e no FGTS.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

15 horas
Comissão Mista sobre a MP 890/19
Medida provisória que institui o programa Médicos pelo Brasil.
Instalação e eleição de presidente e de vice-presidente.
Plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado

15 horas
Comissão de Turismo
Audiência pública sobre Parque Nacional Cavernas do Peruaçu (MG).
Foram convidados, entre outros, o ministro do  Turismo, Marcelo Álvaro Antônio; o presidente do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), Gilson Machado; e o diretor do Departamento de Cooperação e Fomento do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) Marcelo José Santos de Brito.
Plenário 5

15 horas 
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Audiência pública sobre conscientização da Doença de Batten.
Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral das Pessoas com Doenças Raras da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Raphael Rodrigo Correia Santos Rodrigues Trindade; o presidente da Casa Hunter, Antoine Daher; e a neuropediatra Emília Katiane Embiruçu.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

15 horas
Comissão Especial de Parcerias Público-Privadas (PL 3453/08)
Audiência pública sobre as PPPs, as concessões públicas e os fundos de investimento.
Foram convidados, entre outros, o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji), Augusto Neves Dal Pozzo; o diretor da Vernalha Guimarães & Pereira Advogados, Fernando Vernalha; e o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Gesner Oliveira.
Plenário a definir

15 horas
Comissão de Cultura

Audiência pública para discutir “o papel das vinculadas na implementação e preservação das políticas culturais”.
Foram convidados, entre outros, os presidentes da Fundação Cultural Palmares (FCP), Vanderlei Lourenço; e do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Paulo César Brasil do Amaral; e o professor do Instituto de Pesquisa Jardim Botânico do Rio de Janeiro (IJBRJ) José do Nascimento Jr.
Plenário 10

15h30
Comissão de Legislação Participativa

Audiência pública sobre medidas fiscais para a promoção da saúde.
Foram convidados, entre outros, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy; a diretora da organização não governamental ACT Promoção da Saúde, Paula Johns; e a professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tathiane Psicitelli.
Plenário 3

16 horas
Votações em Plenário
Análise de projetos.
Plenário Ulysses Guimarães

16h30
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Audiência pública sobre a proposta que susta a limitação para porte de arma por agente público de segurança em avião (PDC 1018/18, que susta a Portaria 461/18, da Anac).
Foram convidados, entre outros, o diretor de Relações Externas da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), Marcelo Pedroso; o diretor-geral do Departamento da Polícia Federal, Maurício Leite Valeixo; e o presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), José Ricardo Botelho.
Plenário 6

QUINTA-FEIRA (22)

9 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
Audiência pública para debater a implantação da análise dinamizada do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Foram convidados, entre outros, a analista de Sistemas do Laboratório de Estudos e Projetos em Manejo Florestal da Universidade Federal de Lavras, Aline Antunes Dias; a diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro, Jaine Ariely Cubas Davet; e a gerente executiva do Sistema Florestal Brasileiro, Rejane Marques Mendes.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 8

9 horas
Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal e Processual Penal
Continuação da discussão e votação do relatório do deputado Capitão Augusto (PL-SP).
Plenário a definir

9 horas
Comissão Especial de Medidas de Combate ao Devedor Contumaz (PL 1646/19)
Apresentação do plano de trabalho; e votação de requerimentos.
Plenário a definir

9 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Permanente da Saúde
Reunião técnica de trabalho com secretários do Ministério da Saúde.
Plenário a definir

16 horas
Votações em Plenário
Análise de propostas remanescentes do dia anterior e de acordos internacionais.
Plenário Ulysses Guimarães

9h05
Sessão Solene

Homenagem aos 14 anos de fundação do Partido Republicano Brasileiro (PRB).
Plenário Ulysses Guimarães

9h30
Frente Parlamentar Mista em Prol do Semiárido 

Lançamento da frente.
Auditório Freitas Nobre

9h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 

Discussão e votação de propostas.
Plenário 1

10 horas 
Comissão de Educação
Audiência pública para debater a alfabetização no Brasil.
Foram convidados, entre outros, o professor da Universidade de Campinas (Unicamp) César Nunes; e o representante do Instituto Unesco de Educação ao Longo da Vida, Raúl Valdés Cotera.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 10

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 
Audiência pública sobre o uso do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC).
Foram convidados, entre outros, o ex-presidente da Telecomunicações Brasileiras S. A. (Telebras), Jorge Bittar; o secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa; e o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações por Satélite (Abrasat), Fabio Franco Costa de Alencar.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 13

10 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública para debater o PL 1605/19, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer.
Foram convidados, entre outros, os presidentes do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz; e da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC), Sérgio Simon; e o fundador do Instituto Vencer o Câncer, Fernando Maluf.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 7

10 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública para debater a instituição do Dia de Luta da População em Situação de Rua.
Foram convidados, entre outros, o representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Leonardo Pinho; a assessora da Pastoral Nacional da População de Rua, Maria Cristina Bove Rollettti; e o membro do Movimento Nacional de População de Rua Samuel Rodrigues.
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário 3

10h30
CPI de Brumadinho
Audiência pública para recepção do relatório da CPI das Águas e Barragens da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Plenário 5

11 horas
Sessão Solene
Lançamento da Campanha Não Mexam no Banco do Brasil.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Visita técnica ao Memorial da Anistia Política do Brasil.
Belo Horizonte (MG)

14 horas
Comissão de Seguridade Social e Família
Subcomissão Permanente da Saúde
Audiência pública para debater a revisão de instrumentos de gestão do SUS.
Foram convidados, entre outros, representantes do Ministério da Saúde; do Conselho Nacional de Saúde (CNS); e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
Evento interativo pelo e-Democracia
Plenário a definir

14h30
Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento dos Municípios
Palestra sobre impactos da reforma tributária para os municípios e cidadãos.
Auditório Freitas Nobre

SEXTA-FEIRA (23)

9 horas
Plenário
Sessão de debates.
Plenário Ulysses Guimarães

14 horas
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Visita Técnica BR 381/MG.
Belo Horizonte –MG

15 horas
Sessão Solene
Homenagem ao Exército Brasileiro por ocasião do Dia do Soldado.
Plenário Ulysses Guimarães

15 horas
Sessão Solene do Congresso Nacional

Homenagem ao Dia do Maçom Brasileiro.
Plenário Ulysses Guimarães

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Política Nacional

Jornada de Pesquisa e Extensão da Câmara de 2019 abre inscrições para ouvintes

As inscrições para participar como ouvinte da X Jornada de Pesquisa e Extensão da Câmara dos Deputados poderão ser feitas entre os dias 5 de agosto e 6 de setembro. Realizada este ano por meio de uma parceria entre o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Treinamento (Cefor) e a Diretoria de Inovação e Tecnologia (Ditec) da Câmara, a jornada terá como eixo a expansão dos sistemas digitais no âmbito do Poder Legislativo.

A jornada “Legislativo Digital: desafios para potencializar a Democracia”, está marcada para os dias 16 e 17 de setembro. Serão discutidas contribuições sobre o impacto do digital no Poder Legislativo, em suas diversas abordagens:  direito digital, parlamento aberto, otimização do espaço-tempo (videoconferência, plataformas de participação à distância); gestão pública legislativa; estrutura e funcionamento das Casas legislativas, relações interpessoais e interinstitucionais, atividades profissionais no Parlamento.

O evento é uma oportunidade para divulgação de trabalhos de pesquisadores brasileiros, no âmbito acadêmico e político-institucional, que tratam dessa e de outras temáticas relacionadas às linhas de pesquisa do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados: “Processos Políticos” e “Política Institucional do Poder Legislativo”.

Para se inscrever clique aqui. Maiores informações podem ser obtidas no e-mail [email protected] ou nos telefones (61)3216-7687/ (61)3216-7503.

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Política Nacional

Com votação concluída do MP da Liberdade Econômica, texto segue para o Senado

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado.

Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco, o texto aprovado muda a MP original acabando com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.

Para viabilizar a votação da matéria, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), desistiu de diversos outros assuntos incluídos por ele no texto, desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário.

As novas regras da lei não serão aplicáveis ao direito tributário e ao direito financeiro, exceto em relação ao prazo para resposta a pedidos perante o poder público.

Trabalho aos domingos
O ponto que mais causou polêmica entre os deputados é o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como do pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

A oposição apresentou destaques tentando manter as regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), mas todos foram rejeitados.

A regra usada para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante convenção coletiva, passa a valer para todos, mas agora a cada quatro semanas e sem aval do sindicato.

Também não precisará mais haver escala de rodízio para o trabalho aos domingos e fica revogada a proibição de trabalho dos bancários aos sábados.

Carteira digital
Outra mudança em regras trabalhistas introduzida pelo relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, é a criação da carteira de trabalho digital, com todos os registros sendo efetuados no sistema informatizado do documento. Bastará ao trabalhador informar o CPF para o empregador realizar os registros devidos, aos quais o empregado deverá ter acesso em 48 horas.

O texto acaba ainda com a exigência de afixação em local visível do quadro de horários dos trabalhadores. O registro de entrada e saída, por sua vez, será exigido somente de empresa com mais de 20 funcionários. Atualmente, vale para as empresas com mais de 10 empregados.

Desconsideração
No Código Civil (Lei 10.406/02), uma das principais mudanças feitas pela MP proíbe o arresto de bens dos sócios de empresa que tenha dívidas.

Atualmente, o código permite a chamada desconsideração da personalidade jurídica nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A MP define o que são essas situações.

O desvio será assim considerado quando a empresa foi usada para lesar credores ou praticar atos ilícitos. Já a confusão patrimonial é caracterizada como a ausência de separação de fato do patrimônio da empresa do dos sócios.

Empresas do mesmo grupo empresarial não podem ter seus recursos usados quando da desconsideração da personalidade jurídica da associada.

Assim, retiradas dos sócios a título de ressarcimento para o fechamento da empresa não poderiam ser consideradas manipulação fraudulenta para não pagar dívidas. E uma empresa do mesmo grupo não arcará com as dívidas de outra empresa.

O texto protege ainda o patrimônio do titular das empresas individuais de responsabilidade limitada (Eireli) na liquidação de dívidas da empresa em qualquer situação, exceto fraude.

Outros temas
A MP 881/19 trata originalmente de outros temas, como a formalização da extinção do Fundo Soberano do Brasil (FSB), criado em 2008 como uma espécie de poupança para tempos de crise e cujo saldo já estava zerado desde a MP 830/18.

Entre as revogações realizadas, destaca-se a da Lei Delegada 4/62, que permite ao Estado intervir na economia para garantir a venda de bens ao consumidor (em situações de desabastecimento, por exemplo).

Também foi revogado dispositivo legal que exigia o uso do princípio da reciprocidade para a instalação de empresas estrangeiras de seguro no País, inclusive quanto a vedações e restrições.

Direitos do empreendedor
A MP enumera vários direitos do empreendedor, seja empresa ou pessoa física. Entre eles, destacam-se:
– definição livre de preço;
– direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente;
– testar e oferecer, gratuitamente ou não, um novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, após livre e claro consentimento, sem requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto em lei federal.

A liberdade de praticar qualquer preço se restringe a mercados não regulados e não se aplica às situações em que o preço de produtos e de serviços seja utilizado com a finalidade de reduzir o valor de tributo, de postergar a sua arrecadação ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior. Também não valerá para confrontar a legislação da defesa da concorrência, os direitos do consumidor e as situações previstas em lei federal.

Entretanto, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen, retirou do texto a exceção a essa liberdade quando o município tiver situação de emergência ou calamidade pública reconhecida pelo governo federal.

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Política Destaque3

PL sobre abuso de autoridade é aprovado na Câmara e segue para sanção

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (14) a votação do Projeto de Lei 7.596/17, que define os crimes de abuso de autoridade. O texto engloba atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas e das Forças Armadas.

Após o texto-base base ser aprovado em votação simbólica, os parlamentares rejeitaram todos os destaques ao texto apresentado pelo relator Ricardo Barros (PP-PR). Como não houve alteração, a matéria segue para sanção presidencial

Aprovado no Senado em junho, o texto prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Pelo projeto de lei, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro.

Os partidos PSL, Novo e Cidadania defendiam que a proposta fosse debatida por mais tempo na Câmara e apresentaram, cada um, um destaque para ser debatido e votado em plenário. Se algum fosse aprovado, o texto voltaria para o Senado.

Todos os destaques apresentados por estes partidos foram rejeitados, como o que pretendia excluir dispositivo no qual são listados efeitos da condenação, como indenização por dano, inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública por 1 a 5 anos, apresentado pelo PSL,  e o que queria excluir do texto o artigo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga, apresentado pelo Podemos.

** Informações da Agência Brasil