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Confira o passo a passo da reforma da Previdência no Senado

Sem demora, a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019) começa a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (14). As novas regras foram aprovadas na Câmara e lidas no mesmo dia em que chegaram ao Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre se reúne nesta terça-feira (13) às 15h para construir em conjunto com os líderes partidários o calendário de análise do texto. Pelo Regimento do Senado, a CCJ tem até 30 dias para votar um parecer — favorável ou não à proposta.

Tanto a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), como o relator na comissão, Tasso Jereissati (PSDB-CE) já anteciparam algumas datas da tramitação que permitem que a votação da reforma da Previdência no Senado seja concluída no final de setembro ou início de outubro.

A estimativa de Simone Tebet é que a CCJ conclua a análise da proposta no início de setembro, provavelmente no dia 4, uma semana após a apresentação do relatório. Por sua vez, o relator, senador cearense Tasso Jereissati (PSDB-CE), anunciou que apresentará seu relatório no dia 28 de agosto e que não deverá mudar a proposta para evitar que ela volte à Câmara.

Para ser aprovada, a PEC precisa dos votos de, pelo menos, 49 dos 81 senadores (três quintos dos votos dos membros da Casa) em votação nominal.

Confira abaixo o passo a passo da reforma da Previdência no Senado:

08 de agosto – Leitura em Plenário/ Encaminhado à CCJ/ Designação do relator

14 de agosto – Definição de audiências públicas

19 a 23 de agosto – Realização de audiências públicas

28 de agosto – Apresentação de relatório

04 de setembro – Votação na Comissão de Constituição e Justiça

Cinco dias após publicação do parecer no Diário do Senado Federal  – Inclusão da Ordem do Dia no Plenário

Após cinco sessões de discursos – Votação em primeiro turno

Cinco Dias após a votação em primeiro turno terão mais três sessões de discussão  – Votação em segundo turno

Após votação – Se aprovada, a PEC segue para promulgação em sessão conjunta do Congresso, se alterada, volta à Câmara dos deputados. Em caso de rejeição, o texto é arquivado.

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CCJ do Senado derruba decreto das armas, mas decisão vai para o Plenário

Senadores votaram, na manhã desta quarta-feira (12), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita o acesso às armas à população. O texto aprovado na comissão segue agora para o Plenário, onde deve ser apreciado ainda hoje e com urgência.

O decreto das armas cumpre uma promessa de campanha de Bolsonaro, mas é visto por parte dos parlamentares como inconstitucional e perigoso, além de tirar do Congresso a prerrogativa do debate sobre o tema, exorbitando as funções específicas dos poderes.

Os senadores favoráveis ao PDL citam, como argumento para derrubar a medida de Bolsonaro, dados sobre a violência no Brasil, como o Atlas da violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento mostra que, em 2017, 65,6 mil pessoas morreram assassinadas no país, sendo que 47,5 mil, pouco mais de 72%, foram vítimas de armas de fogo.

O PDL já tinha sido levado à CCJ na última quinta-feira (5/6). Após o debate, cientes de que o cenário era desfavorável ao Planalto, alguns parlamentares da base, incluindo o líder do governo no Senado, Major Olímpio (PSL-SP), pediram a realização de uma audiência pública, mas não foram bem-sucedidos.

Debate acalorado

O senador Fabiano Contrato (Rede-ES) argumentou que o decreto de Bolsonaro fere a Constituição Federal e o Estatuto do Desarmamento, que é uma lei federal.

“Um decreto presidencial não pode violar uma lei federal. Trata-se de uma ação populista, imediatista, que transfere a responsabilidade do poder executivo de pacificação armando a população”, atacou.
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) foi na mesma linha:
“Quem está falando da inconstitucionalidade e da exorbitância do decreto é a consultoria técnica da Casa. Aponta inconstitucionalidade e, por nove vezes, diz que o decreto extrapolou o poder regulamentar. O presidente quis animar sua base social”.
Já Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) foi irônico em sua fala.
“Parece que estamos em um paraíso de segurança pública. Os governos desrespeitaram as urnas do referendo e impediram cidadãos de ter acesso a armas de fogo”, afirmou, fazendo referência ao referendo de 2005, no qual 63% dos brasileiros votaram a favor do comércio de armas de fogo. Flávio Bolsonaro argumentou, ainda, que o tema já foi exaustivamente debatido nas eleições.
Major Olímpio (PSL-SP), por sua vez, falou de modo mais agressivo. “Deus é contra as armas, mas está do lado de quem atira melhor”, afirmou.
“O que estamos discutindo, primeiro, é a invasão de competência, está mais que demonstrado que não há. Soberania? O STF defeca na nossa cabeça todos os dias. Hoje, vai cair o decreto e vai ser festa na quebrada, nas facções. Só vai piorar para o cidadão. Parabéns, quem está ganhando com isso é o mundo do crime”, contra-atacou.
A senadora Elisiane Gama (Cidadania-MA) rebateu.
“O decreto presidencial não cumpre a lei. O Estatuto do Desarmamento reduziu o número de homicídios. E o decreto muda a espinha dorsal do desarmamento. No país, em 30% dos latrocínios, as vítimas são profissionais de segurança que tentaram reagir. Nos Estados Unidos, de 100 que matam, 60 vão pra cadeia. No Brasil, cinco. Não temos como comparar. A arma é indicativo forte para termos mais violência. O Brasil mata mais que a Síria. Mais armas na mão de brasileiros será mecanismo fácil para mais armas nas mão de bandidos”, disse.
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Política

Relator na CCJ do Senado lê parecer contrário à suspensão do decreto de armas

O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) leu nesta quarta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um parecer contrário à suspensão do decreto de armas assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Marcos do Val é o relator na comissão de projetos que visa impedir o decreto. Apesar de ter apresentado o relatório, a votação ficou para uma próxima sessão da CCJ.

O texto editado por Bolsonaro prevê a facilitação do porte de armas para uma série de profissionais, como advogados, caminhoneiros e políticos eleitos, que antes não tinham esse direito sem comprovação de efetiva necessidade. O decreto também apresenta outras regras, como a permissão para menores a partir de 14 anos praticarem o tiro esportivo, com autorização dos pais, e a facilitação de compra de munição para algumas categorias, como caçadores, ou associações de tiro esportivo.

Parlamentares da oposição, críticos ao decreto, apresentaram os projetos como uma tentativa de barrar os efeitos da medida. Por se tratar de um decreto presidencial, o texto não precisa ser aprovado no Congresso.

Para o relator, o texto de Bolsonaro está dentro da lei e atende uma necessidade da população.

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CCJ aprova aumento da participação dos estados no Orçamento da União

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2019, que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União. A proposta é uma das condições apresentadas pelos governadores ao governo Bolsonaro para recuperar as finanças dos estados. O texto segue para o Plenário do Senado.

O objetivo, segundo o autor, senador Lucas Barreto (PSD-AP), é reequilibrar as relações federativas, aumentando em 4,5 pontos percentuais a parcela do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). Para isso, reduz a participação da União de 51% para 46,5%.

Esses são os tributos partilhados pela União com estados e municípios, por meio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM), e dos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ao apoiar a proposta, o relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que “é inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte”.

O parlamentar acrescentou que estudos da Secretaria da Receita Federal (RFB), mostram que “a arrecadação combinada bruta dos impostos sobre a renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), como percentual do Produto Interno Bruto (PIB, passou de 7,2%, em 1990, para 6,6%, em 2017”.

No mesmo período, explicou o senador, o orçamento da Seguridade Social, que reúne contribuições não partilhadas, passou de 9,3% para 11,4% do PIB.

“Somando, os governos estaduais e municipais receberam, ao longo de quase três décadas, muitos bilhões a menos do que tinham idealizado os nobres constituintes”, advertiu o relator.

Ainda pela avaliação do senador, “as prefeituras, pressionadas por uma multiplicidade de tetos e pisos orçamentários fixados por normas federais que tornam a sua gestão orçamentária um desafio constante, minimizaram as suas perdas mediante a elevação em dois pontos percentuais da parcela da arrecadação do IR e do IPI destinada ao FPM”.

Os estados, no entanto, “continuam aguardando uma justa recomposição das suas disponibilidades orçamentárias” que pode se tornar realidade com a aprovação da matéria, conforme observa Rogério Carvalho.

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Marcelo Ramos será o presidente da Comissão da Reforma da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, anunciou o deputado Marcelo Ramos (PR-AM) como presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência. A relatoria ficará com o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).

“Espero que o relator consiga construir um sistema que ele tenha subrelatores, porque a demanda para ajudar é muito grande. E uma votação dessas é uma construção coletiva”, disse Maia.

A comissão que vai analisar o mérito da proposta do governo de reforma da Previdência (PEC 6/19) será instalada hoje. Os deputados já estão reunidos no plenário 1 para instalar o colegiado.

O texto foi aprovado na última terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O colegiado analisou apenas a admissibilidade da proposta. O mérito das mudanças sugeridas pelo governo Bolsonaro serão discutidas agora na comissão especial.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência terá 49 titulares e igual número de suplentes.

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Política

Bate Papo: debate sobre a reforma da Previdência começa, de fato, a partir de agora

Uma verdadeira novela! Demorou, mas a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que altera as regras para aposentadoria, recebeu parecer ao seu favor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por um placar de 48 votos a 18. O texto pela admissibilidade da PEC 6/19 segue, agora, para análise de uma comissão especial.

No Bate Papo Político desta quarta-feira (24), no Jornal Alerta Geral (Expresso FM na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior), os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida comentaram a decisão e o processo tumultuado gerado pela falta de diálogo do governo. Segundo os jornalistas, essa primeira fase da PEC serviu para o governo tentar se articular.

O jornalista Luzenor de Oliveira falou, também, do “barulho da oposição“, que apresentou diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos. Mas, segundo ele, agora começará a fase mais importante da proposta. Na Comissão Especial, que terá 11 sessões para debater a proposta, as discussões mais acirradas se darão encima dos pontos polêmicos – como BPC e Aposentadoria Rural.

Beto Almeida afirma, ainda, o embate acalorado que se espera entre oposição, governo e centrão, e foi definitivo em colocar quem, em sua opinião, sai fortalecido dessa primeira fase de tramitação da Reforma: o presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia.

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Reforma da Previdência passa na CCJ com quatro pontos retirados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue, agora, para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

O relator da proposta, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), no entanto, retirou quatro prontos, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho. O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Os outros dois pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar.

Votação

A votação durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. Um dos argumentos utilizados pela oposição é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), no entanto, informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois, segundo ele, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão.

Durante a sessão houve, também, diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência. A sessão também teve tumulto e muita discussão entre os parlamentares.

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As principais notícias do seu dia:

– Ceará está entre os 20 estados que mais se cadastraram para receber alertas da Defesa Civil.

– Previsão para a Capital e Interior é de chuvas intensas com raios e rajadas de vento.

– CCJ aprova parecer a favor da reforma previdenciária.

– Ex-presidente Lula pode ir ao regime semiaberto em setembro.

– Número de pessoas com inadimplência aumenta em Fortaleza.

Jornal Alerta Geral #76- Quarta-feira (24/04/19)

O Jornal Alerta Geral é gerado pela Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza, e transmitido, via satélite, para outras 26 emissoras no Interior do Estado. Com essa cobertura pelo rádio, a gente chega a mais de 150 municípios e, com as redes sociais, chegamos a todo o Estado.

Posted by Ceará Agora on Wednesday, April 24, 2019

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Política

Votação do parecer sobre a Reforma da Previdência acontece na tarde desta terça-feira (23)

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara começou por volta das 14h40 da tarde desta terça-feira (23), a votação do parecer sobre a reforma da Previdência. O relator da PEC da reforma da Previdência na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), anunciou mais cedo quatro alterações em seu parecer, após acordo com o Centrão, para que o relatório seja votado e aprovado hoje (23).

A oposição afirma que, mesmo com as mudanças, vai usar todos os dispositivos disponíveis no regimento interno da Câmara para tentar atrasar ou inviabilizar a análise do texto.

Na CCJ, os parlamentares analisam se a proposta está de acordo com a Constituição. O conteúdo do texto só será discutido em uma comissão especial, que deve ser instalada no início de maio. Depois de aprovada, a reforma ainda precisará passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

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Acordo para votar Previdência na CCJ não terá impacto fiscal, afirma Rogério Marinho

O acordo para votar a proposta de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, amanhã (23), não terá modificações com impacto fiscal nem terá alterações na na base do projeto. A afirmação é do secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho.

De acordo com o secretário especial, é possível fazer algumas modificações. Mas não haverá impacto fiscal, nem se mexerá na espinha dorsal do projeto no que tange à questão previdenciária.

Originalmente, a votação da reforma na CCJ da Câmara, que avalia se a proposta não viola a Constituição, estava prevista para última quarta-feira (17), mas a votação foi adiada para amanhã (23).

Rogério Marinho aponta que a maior parte dos partidos que estão alinhados com a pauta estão convencidos da necessidade de ultrapassar a etapa.