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Medida Provisória que muda Coaf para o Banco Central é publicada no Diário Oficial

A medida provisória (MP) que transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada ao Banco Central (BC), está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (20). De acordo com a MP, a unidade tem autonomia técnica e operacional e atuação em todo o território nacional.

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+Coaf é transferida para o Banco Central via medida provisória

Segundo o texto do documento, a Unidade de Inteligência Financeira será “responsável por produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria”.

O colegiado é formado por um conselho deliberativo, com um presidente e, no mínimo, oito e, no máximo, 14 conselheiros, escolhidos entre “cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro ao financiamento do terrorismo ou ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa”; e um quadro técnico-administrativo composto por uma secretaria executiva e diretorias especializadas. Caberá ao presidente do BC escolher o presidente do colegiado e seus conselheiros”.

“A atuação dos conselheiros será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada”, diz a MP.

A medida prevê também, entre outras medidas, que a transferência dos servidores e empregados em exercício no Coaf para a unidade financeira não implicará alteração remuneratória.

Nota do BC

Em nota divulgada ontem (19) à noite, o Banco Central disse que a UIF é dotada de autonomia técnica e operacional. “Trata-se de medida proposta pelo Ministério da Economia e pelo Banco Central, dentro de projeto amplo para o aperfeiçoamento institucional do sistema regulatório brasileiro”.

O BC informou que “será responsável pela aprovação da estrutura de governança do novo órgão, observando-se o alinhamento às recomendações e melhores práticas internacionais”.

“A autonomia do Banco Central, que se encontra em discussão no Congresso Nacional, confere respaldo à autonomia técnica e operacional da UIF, assegurando o foco de sua atuação na capacidade para a produção de inteligência financeira, com base em critérios técnicos e objetivos”, acrescentou.

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Política Nacional Destaque3

Coaf é transferida para o Banco Central via medida provisória

A mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco Central será feita via medida provisória (MP) pelo presidente Jair Bolsonaro. A informação foi confirmada ontem (19) pelo porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros. Segundo o porta-voz, Bolsonaro conversou sobre o assunto tanto com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quanto com o chefe da pasta da Economia, Paulo Guedes.

“A  transferência do Coaf] será executada por meio de medida provisória, colocando esse órgão no guarda-chuva do Banco Central e gerido por funcionários de carreira dessa instituição”, disse o porta-voz.

Segundo ele, o Coaf será uma “unidade de inteligência financeira” que não perderá o caráter colaborativo com outros órgãos e manterá o perfil de combate à corrupção. “Essa mudança não inviabilizará esse combate tão importante. Foi dentro desse contexto que o presidente fez, por meio do assessoramento dos ministérios da Economia e da Justiça, essas pequenas modificações a fim de, posicionando essa unidade de inteligência financeira, obter dela a mais eficiente e eficaz ação”, disse.

De acordo com Rêgo Barros, “há probabilidade de que [a MP] saia, sim, em curto prazo”.

Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

A reforma administrativa do governo do presidente Jair Bolsonaro previa a transferência do conselho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo Congresso Nacional, que manteve o órgão subordinado ao Ministério da Economia.

*(Com informações da Agência Brasil)

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Política

Bolsonaro vai sancionar reforma administrativa como veio do Senado

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (29) que vai sancionar o Projeto de Lei de Conversão, originado da Medida Provisória 870, que trata da reforma administrativa, da forma que foi aprovado pelo Senado, ou seja, mantendo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério Economia.

O parlamento agiu legitimamente corrigindo o que eles achavam que tinham que corrigir. O Coaf continua no governo, disse, ao deixar o prédio do Comando da Marinha, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília.

Bolsonaro sinalizou ainda que não deve editar decreto transferindo o Coaf para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, como originalmente propôs o governo.

Na noite de ontem (29), o plenário do Senado aprovou a MP, sem alterações em comparação com o texto aprovado na Câmara. Com isso, algumas mudanças no texto original realizadas na Comissão Especial do Congresso foram confirmadas, entre elas, que o Coaf fica subordinado ao Ministério da Economia.

A aprovação ocorreu sete dias antes do vencimento do prazo da MP. Caso não fosse votada até o dia 3 de junho, a medida provisória perderia a sua validade e o governo voltaria a ter o número de ministério do governo Michel Temer, 29. Hoje, são 22.

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Política Estadual Destaque3

Senado aprova MP que reestrutura ministérios e deixa Coaf na pasta da Economia

O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do Governo Federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. A matéria segue para sanção presidencial.

No saldo, a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia foi mantida. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proveniente da MP, também foi aprovado.

Atribuições

A primeira MP editada por Jair Bolsonaro, reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status ministerial, vinculadas à Presidência da República – Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança institucional, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central.

Entre as novas competências dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.

Já quanto à Controladoria-Geral da União (CGU), a novidade em relação à legislação atual é que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs) no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, “coordenar a interlocução” do governo federal.

Também serão atribuições do órgão organizar e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias, promovendo, segundo o texto, “boas práticas para efetivação da legislação aplicável“.

Economia

Além do Coaf, o Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo Temer.

As competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano retornam para a pasta da Economia. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Com informações da Agência Senado.

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Girão promete que Senado mantém Coaf na Justiça e cobra responsabilidade da Câmara Federal

O senador Eduardo Girao (PODE) disse, nesta segunda-feira, em pronunciamento, que o Senado vai derrubar, nessa terça, a decisão da Câmara de manter o Coaf no Ministério da Economia. A Medida Provisória, que trata das mudanças administrativas do Governo Federal, foi aprovada pela Câmara com alterações.

Uma das mudanças foi a exclusão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça, como previa a MP. O Senado pode mudar o texto e garantir a volta do Coaf para a Justiça, como quer o ministro Sérgio Moro.

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Após manifestações, senadores falam em manter Conselho de Controle de Atividades Financeiras com Sergio Moro

Ainda é incerto no Senado o resultado da votação do projeto de lei de conversão da medida provisória que trata da reforma administrativa do governo federal. O assunto, que é a prioridade do plenário na sessão desta terça-feira (28), é também alvo de disputa entre a Câmara e o Senado. O motivo tem a ver com o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

Sob o argumento de fortalecer o órgão, o texto original da medida provisória proposta pelo governo transferia o Coaf do Ministério da Economia para a pasta da Justiça, comandada por Sergio Moro, mas os deputados decidiram que o órgão deve mesmo voltar para o controle do ministro Paulo Guedes, da Economia.

Em meio à polêmica instalada sobre o tema, o governo teme que a medida não seja votada até 3 de junho e perca a validade. Na última quinta-feira, durante uma transmissão ao vivo pelo Facebook, o presidente Jair Bolsonaro sinalizou que, para garantir a aprovação da reforma administrativa a tempo, abriria mão do Coaf com Moro.

No meu entender, [o Senado] deve aprovar o que foi votado na Câmara, e vamos seguir em pautas mais importantes, declarou o presidente, em referência à decisão dos deputados.

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Retirada de Coaf da pasta do ministro Sérgio Moro não é uma derrota pessoal, avalia Beto Almeida

Em votação polêmica, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. Os deputados rejeitaram a determinação de que o órgão ficaria sob a guarda do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Dos deputados que votaram contra a medida, quatro são do Ceará.

O assunto movimentou o Bate Papo Político desta quinta-feira (23), entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, que veem a decisão como uma derrota para o governo federal. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, perde, assim, o controle do órgão de inteligência financeira que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

Para Beto Almeida a decisão é ainda mais grave porque, segundo ele, o ministro Moro tem, como ex-juiz federal, um conhecimento profundo do órgão. Para o jornalista, no entanto, com as afirmações dadas pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que o órgão ficaria com a mesma organização de funcionamento, os parâmetros devem seguir a linha de Moro.

Veja como os deputados federais cearenses votaram:

Sim:

  • Capitão Wagner (Pros)
  • Domingos Neto (PSD)
  • Heitor Freire (PSL)
  • Célio Studart (PV)

Não:

  • André Figueiredo (PDT)
  • Eduardo Bismarck (PDT)
  • Idilvan Alencar (PDT)
  • Leônidas Cristino (PDT)
  • Mauro Benevides Filho (PDT)
  • Robério Monteiro (PDT)
  • Aj Albuquerque (PP)
  • Denis Bezerra (PSB)
  • José Airton Cirilo (PT)
  • José Guimarães (PT)
  • Luizianne Lins (PT)
  • Pedro Augusto Bezerra (PTB)
  • Genecias Noronha (Solidariedade)
  • Moses Rodrigues (MDB)

Abstenção:

  • Dr. Jaziel (PR)

Número de Ministérios

Nessa quarta-feira (22), os deputados aprovaram, também, a redução do número de ministérios de 29 para 22. Além disso, o texto aprovado transferiu novamente a Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Agora, a Funai também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas.

Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.

Acompanhe o Bate Papo Completo: