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Política

Uso medicinal da maconha será votado em Comissão do Senado nesta quinta-feira

A Comissão de Direito Humanos do Senado decidirá nesta quinta-feira, 26, se aprova ou não a regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil. A sugestão é da Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc).

A maconha (Cannabis sativa) é uma planta conhecida por apresentar componentes com propriedades medicinais, como o canabidiol (CBD). Apesar do potencial terapêutico, a planta é uma das drogas mais polêmicas, em função de um seus principais componentes, o tetraidrocanabinol (THC), que causa efeitos no sistema nervoso central.

De um lado, o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-ES), é pela aprovação da proposta, afirmando que a desinformação torna o debate mais moral do que científico.

Em contrapartida, o senador cearense Eduardo Girão tem uma proposta de voto separado para rejeiçao da iniciativa alegando que a liberação é prejudicial, sobretudo pelo consumo do tetraidrocanabinol.

Caso seja aprovada na comissão, a sugestão legislativa será transformada em projeto de lei, passando a tramitar no Senado Federal.

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Saúde

Comissão de Saúde debate prevenção de câncer no aparelho digestivo

A Comissão de Seguridade Social e Saúde da Assembleia Legislativa realiza audiência pública nesta quarta-feira (25/09), às 14h, para debater acerca dos riscos, bem como das formas de prevenção e diagnóstico do câncer do aparelho digestivo. A discussão acontece no Complexo de Comissões Técnicas e atende requerimento do deputado Walter Cavalcante (MDB).

De acordo com o parlamentar, a iniciativa visa promover ações de combate ao câncer do aparelho digestivo e estimular a conscientização na população para que busque atendimento médico, tendo em vista qualidade de vida.

O deputado assinala que o câncer não é causado por um único motivo. Segundo ele, a doença pode ser provocada por outros fatores, como predisposições genéticas, fatores ambientais e hábitos pessoais não saudáveis.

Walter Cavalcante reforça a importância do exame preventivo. Segundo ele, caso seja identificada alguma anormalidade, é mais fácil tratar de forma simples e rápida, evitando a participação em quimioterapia, entre outros procedimentos dolorosos.

Entre as instituições convidadas estão representantes da Secretaria de Saúde do Estado, e da 1ª  Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.
LV/CG

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Política

Apresentado relatório de PEC que impede embaixadores não diplomatas

Apenas servidores integrantes da carreira diplomática poderão ser indicados para chefes de missão diplomática de caráter permanente nas embaixadas. Esse é o objetivo de um substitutivo à PEC 118/2019, que acaba de ser apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda não há previsão de data para votar a matéria, cuja autoria é do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), devido à ampla agenda de debates na comissão sobre as reformas da Previdência e tributária.

A proposta original previa mudanças no artigo 52 da Constituição, que trata das competências privativas do Senado Federal. No entanto, o substitutivo de Randolfe à PEC 118/2019 propõe a restrição às indicações diplomáticas no artigo 84, que trata das competências privativas do presidente da República. A mudança foi necessária, porque a indicação de embaixadores é uma atribuição do chefe do Executivo, cabendo ao Senado apenas aprovar ou rejeitar a escolha dos chefes de missão diplomática.

Em nota à Agência Senado, Randolfe declarou que, caso a proposta seja aprovada, as indicações de pessoas que não sejam da carreira diplomática sequer serão enviadas ao Senado. Como mencionado na justificação da PEC, a lei que regulamenta a carreira de representantes do Brasil no exterior (Lei 11.440/2006) já limita a indicação de embaixadores a ministros de Primeira ou Segunda Classe dos quadros da carreira diplomática. Porém, a lei abre possibilidade para designação de brasileiro nato não pertencente ao corpo funcional do Ministério das Relações Exteriores. Para Randolfe, o que deveria ser uma excepcionalidade acabou tendo um limite muito amplo e bastante subjetivo. É essa situação que a PEC busca corrigir.

“Não é admissível que as indicações para cargos de tamanha importância, e que requerem alto grau de especialização fiquem livres para serem utilizadas como moeda de barganha, prêmios, ou para agradar pessoas próximas ao governo do momento” defende o senador.

Voto aberto

Na sessão plenária da última quarta-feira (14), Randolfe defendeu o voto aberto em todas as deliberações do Senado, mas, especialmente, nos casos de indicações de embaixadores. Para o senador, a prática deve ser aplicada principalmente quando a Casa decidir sobre o nome de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada brasileira nos Estados Unidos, caso Jair Bolsonaro o confirme. O líder da Rede considerou o caso um “exemplo claro de nepotismo”.

— Vem muito a calhar a cobrança do voto aberto, vem muito a calhar. Eu acho que é do momento atual. Porque não se trata da indicação de qualquer embaixador, se trata do presidente da República num ato claro de ofensa às instituições republicanas, querer fazer a escolha de um parente seu utilizando as pressões do cargo.

 

 

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Política Política Estadual

Governo do Ceará recebe missão da Embaixada da Argentina

O Governo do Ceará recebeu, na tarde desta quinta-feira (25/7), no Palácio da Abolição, a visita do ministro Rodrigo Bardoneschi, da Embaixada da Argentina no Brasil. Ele veio em missão oficial ao Ceará no seu primeiro dia assumindo como embaixador da Argentina no Brasil. A missão, que também trouxe empresários argentinos ao Estado, visa estreitar os laços deste país com o Ceará e incrementar as relações comerciais.

O ministro Rodrigo Bardoneschi foi recebido pelo secretário Cesar Ribeiro, da Assessoria para Assuntos Internacionais do Governo do Ceará. Do Estado, também participou o presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado (Adece), Eduardo Neves.

Na oportunidade, o secretário Cesar Ribeiro falou sobre a ambiência internacional do Ceará para receber projetos, empreendimentos e estabelecer parcerias com países como a Argentina, parceira comercial histórica do Ceará em áreas como alimentos; têxteis; plásticos; automotivas; entre outros e com grandes perspectivas de expansão.

“O Ceará, por uma série de projetos que vem se consolidando, pela questão da educação, pela sua boa situação fiscal, tem se tornado a porta de entrada e saída do Brasil para o mundo. E, com relação à Argentina, temos uma série de oportunidades que podem ser exploradas a partir dos acordos comerciais já estabelecidos no âmbito Mercosul”, disse.

Já o ministro Rodrigo Bardoneschi destacou o grande potencial de crescimento da região Nordeste e o interesse em estreitar ainda mais os laços da Argentina com o Ceará. “Estamos trabalhando muito na região Nordeste, fazendo convênios, lançando câmaras e isso acontece no Ceará também”.

Na missão comercial da Embaixada ocorreu a assembleia de instalação da Câmara de Comércio, Indústria e Turismo Argentina–Ceará, criada em novembro de 2018. A missão reuniu nove empresas argentinas de vinhos, azeites e alimentos orgânicos para se apresentarem a empresários brasileiros.

Da reunião, também participaram o presidente da Câmara Setorial de Comércio Exterior e Investimentos Estrangeiros da Adece (CS Comex & IE), Marcos Pompeu; o cônsul geral da Argentina em Recife, Alejandro Lastra; o adido comercial do Consulado da Argentina, Darío Busto; e o secretário da Embaixada da Argentina; Julian Vazeilles.

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Luzenor de Oliveira Destaque1

Com regras mais brandas para professores e policiais, Câmara conclui 1º turno de votação da reforma previdenciária

 Os deputados federais permaneceram em Brasília e concluíram, na madrugada deste sábado, a votação em primeiro turno da proposta de reforma da Previdência Social (PEC 6/19). O texto, após  analisado em Plenário na noite dessa sexta-feira , passou, em seguida, pela comissão especial que preparou a redação a ser votada no segundo turno. A comissão aprovou o texto por 35 votos contra 12.

O texto-base da reforma, na forma do substitutivo do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foi aprovado na última quarta-feira (10) por 379 votos a 131. Desde lá, os deputados votaram 12 destaques e emendas apresentados pelos partidos.

Destes, foram aprovados quatro, com mudanças em regras para aposentadoria de policiais, no cálculo de benefícios para as mulheres, em idade mínima para professores e em tempo mínimo de contribuição para homens.

O único destaque aprovado nesta sexta-feira foi do PDT (465 votos a 25) e reduziu a idade exigida do professor para se aposentar pelo pedágio de 100% do tempo de contribuição que faltar na data de publicação da futura emenda constitucional. A idade passa de 55 anos se mulher e 58 anos se homem para 52 anos se mulher e 55 anos se homem.

Dessa forma, os professores de educação infantil e do ensino básico poderão se aposentar com cinco anos a menos que o exigido para os demais trabalhadores.

Principais regras

A reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Em relação ao texto originalmente encaminhado pelo governo, ficaram de fora a capitalização (poupança individual) e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Quanto ao pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao idoso ou à pessoa com deficiência, foi mantido no texto constitucional o parâmetro de renda mensal per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo para ter acesso a esse benefício, admitida a adoção de outros critérios de vulnerabilidade social.

Esse valor constava da lei de assistência social e foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013, mas o tribunal não declarou nula a norma e famílias com renda de até meio salário têm obtido o benefício na Justiça.

Os estados ficaram de fora das novas normas, devendo apenas adotar fundos complementares para seus servidores dentro do prazo de dois anos da futura emenda, além de poderem cobrar alíquotas progressivas, nos moldes da instituída para os servidores federais.

Idade mínima

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale uma regra transitória.

Para todos os trabalhadores que ainda não tenham atingido os requisitos para se aposentar, regras definitivas de pensão por morte, de acúmulo de pensões e de cálculo dos benefícios dependerão de lei futura, mas o texto traz normas transitórias até ela ser feita.

Já a pensão por morte poderá ser inferior a um salário mínimo quando essa não for a única fonte de renda do dependente. O valor depende de cálculo vinculado ao tempo de contribuição.

Quem já tiver reunido as condições para se aposentar segundo as regras vigentes na data de publicação da futura emenda constitucional terá direito adquirido a contar com essas regras mesmo depois da publicação.

Déficit

O objetivo da reforma, segundo o governo, é conter o déficit previdenciário – diferença entre o que é arrecado pelo sistema e o montante usado para pagar benefícios. Em 2018, o déficit previdenciário total da União, que inclui os setores privado e público mais militares, foi de R$ 264,4 bilhões.

A expectativa do Planalto com a reforma da Previdência era economizar R$ 1,236 trilhão em dez anos, considerando apenas as mudanças para trabalhadores do setor privado e para servidores da União. Estima-se que, com as alterações, a economia poderá ficar em torno de R$ 1 trilhão nesse mesmo período.

Na parte da receita, o relator propõe a volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%.

Para os atuais trabalhadores segurados do INSS (Regime Geral da Previdência Social – RGPS), o texto cria cinco regras de transição – e a pessoa poderá optar por uma delas.

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Política Estadual

Comissão Especial tem sua última reunião do semestre nesta quinta

A Comissão Especial de Desenvolvimento das Regiões de Planejamento do Estado do Ceará fará sua última reunião do semestre nesta quinta-feira (11/07), no Complexo das Comissões da Assembleia Legislativa, nas salas 2 e 4, para para definir o calendário das audiências públicas nas regiões e escolha do relator. O colegiado, presidido pelo deputado Salmito (PDT), está na etapa de construção de diagnóstico, com mapeamento de dados, pesquisas e estudos sobre as 14 regiões de planejamento, com prospecção sobre a legislação vigente.

Nesse primeiro momento, a comissão contou com as apresentações de técnicos do Ipece, do projeto Ceará 2050 e, ainda, esteve em visita à Fecomércio e à Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), para conhecer o Observatório da Indústria. Na próxima etapa, a partir de agosto, haverá a realização de audiências públicas regionais e sistematização das informações coletadas, que devem acontecer até dezembro deste ano. A elaboração de relatório conclusivo e de marco regulatório regional (etapa 3), será nos meses de fevereiro e março de 2020 e, em abril, a divulgação para a sociedade e entrega do documento ao Governo de Estado (etapa 4), durante seminário de encerramento.

Essa Comissão, que tem na presidência o deputado Salmito (PDT), também autor da proposição, é composta pelos deputados Leonardo (Pinheiro-PP), eleito vice-presidente; Guilherme Landim (PDT); Romeu Aldigueri (PDT); Fernando Santana (PT); Sérgio Aguiar (PDT); Audic Mota (PSB), e Carlos Felipe (PCdoB). O objetivo do colegiado é debater e construir agenda propositiva em relação ao planejamento estratégico das regiões cearenses e está buscando fundamentações técnicas para construir seu plano estratégico.

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Política Estadual

Comissão aprova dois projetos de lei e nove de indicação de deputados

Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa (CVDTU) aprovou, em reunião ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (03/07), no Complexo de Comissões Técnicas, dois projetos de lei, nove de indicação e um requerimento.

O projeto de lei n.º 121/2019  de autoria da deputada Aderlania Noronha (SD) prevê medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no Ceará.

O projeto de lei n.º 117/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), determina a fixação de cartazes em ônibus e vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a lei estadual 16.050/2016. Conhecida como Lei do Passe Livre, garante gratuidade para as pessoas com deficiência e hemofilia comprovadamente carentes.

O projeto de indicação n.º 165/2019, do deputado Bruno Pedrosa (PP), sugere a estadualização do trecho que liga a CE-187, na localidade de São João no município de Ipú, a CE-327 na localidade de Guarani em Guaraciaba do Norte, no Ceará.

Três projetos de indicação do deputado Guilherme Landim (PDT) foram aprovadas. O de n.º 76/2019 que propõe a estadualização da estrada municipal que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara, Estrada da Vila da Conceição; de n.º 68/2019, aprovado com emenda, propõe a estadualização da estrada municipal que liga o município de Milagres ao município de Brejo Santo, Estrada do Baixio da Esperança; e o de n.º 69/2019, que solicita a estadualização da estrada municipal do Baixio do Boi que liga o município de Brejo Santo ao município de Porteiras.

Também foi aprovado o projeto de indicação n.º 77/2019, do deputado Moises Braz (PT). A propositura solicita a estadualização da estrada que liga o município de Nova Russas à Hidrolândia.

O projeto de indicação n.º 80/2019  do deputado Agenor Neto (MDB) recomenda a estadualização da estrada que liga o município de Acopiara ao município de Solonópole, compreendida entre a CE-060 e a CE-375.

O projeto de indicação n.º 158/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), solicita a estadualização da estrada que liga a sede do município de Araripe ao distrito de Pajeú.

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), foram aprovados os projetos de indicação n.º 148/2019 que dispõem sobre a estadualização da estrada Vila Cajazeira ao Sítio Itans, município de Iguatu, e o nº 126/2019 sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de Gadelha ao sítio Quixoá, município de Iguatu

Também foi aprovado requerimento do deputado Bruno Pedrosa (PP) solicitando audiência pública para debater as mudanças na legislação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado.

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Política

Comissão na Câmara retoma debate do parecer da reforma da Previdência

A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados entrou nesta terça-feira (25) no terceiro dia de discussões do parecer do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Na semana passada, em dois dias de debates, 75 deputados foram ouvidos. Ainda há 77 parlamentares inscritos para discutir o relatório.

O presidente da comissão, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), disse que espera encerrar a discussão do texto ainda hoje. Segundo Ramos, após o encerramento da fase de debates, o relator irá apresentar um voto complementar com algumas alterações ao seu texto. Segundo a Agência Brasil, assim, explica o deputado, será necessário abrir prazo para apresentação dos destaques dos parlamentares com sugestões de mudanças na matéria.

“Os destaques dar-se-ão não mais sobre o texto original, mas sobre o voto complementar. E aí sim a gente iniciaria o processo de votação. Não necessariamente a votação vai durar um dia só, já que vamos ter muitos destaques e vamos ter a oposição em obstrução”.

Perguntado se o parecer poderá ser votado ainda esta semana na comissão, Ramos não quis informar uma data. “Vamos esperar o desenrolar dos trabalhos durante esta semana”.

Após a votação do relatório na comissão especial, o texto será apreciado no plenário da Câmara e precisará de uma aprovação de 3/5 dos deputados. Caso aprovada, a proposta segue para análise dos senadores.

Alterações

Samuel Moreira fez diversas mudanças em relação à proposta original enviada pela equipe econômica do governo no fim de fevereiro. Dentre elas, retirou o sistema de capitalização da reforma, que determinava que cada trabalhador contribua para a própria aposentadoria. É possível que o governo insista no quesito posteriormente, apresentando uma nova Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Moreira manteve a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, mas alterou o tempo mínimo de contribuição para as mulheres, retornando para os 15 anos vigentes atualmente. O tempo mínimo de contribuição dos homens permanece conforme proposto pelo governo: 20 anos.

As alterações reduziriam a economia com a reforma para R$ 913,4 bilhões até 2029. No entanto, o relator decidiu propor a transferência de 40% de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a Previdência Social e aumentar tributos sobre os bancos, o que reforçaria as receitas em R$ 217 bilhões, resultando numa economia final de R$ 1,13 trilhão, próximo do montante inicial de R$ 1,23 trilhão estipulado pela área econômica do governo.

 

 

 

 

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Política

Comissão especial retoma debate sobre reforma da Previdência

A Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (19) as discussões sobre o parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentado na semana passada. Em uma sessão que se estendeu por 12 horas, 63 deputados já debateram a proposta na comissão.

Ao todo, 155 deputados estão inscritos para falar, 92 contrários e 63 a favor. Muitos deputados favoráveis abriram mão de falar para reduzir o tempo do debate, que pode durar cerca de três dias. A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o texto seja votado na comissão especial na próxima quarta-feira (26). No entanto, na avaliação de Samuel Moreira, a votação ainda pode demorar.

Nessa terça-feira (18), o deputado Samuel Moreira admitiu que pode apresentar um voto complementar com mudanças na proposta, após o fim dos debates. Segundo a Agência Brasil, ele disse que as discussões servem de base para ajustes no relatório.

“Há possibilidade de o relator fazer um voto complementar após as discussões. Eu nunca tive a pretensão de que o relatório fosse um decreto. Ele está sujeito a alterações. Estou aqui para ouvir, para melhorar ainda mais o relatório”, disse.

Cinco partidos de oposição (PDT, PSB, PT, Psol e PCdoB) já anunciaram uma atuação conjunta contra a reforma, como obstrução na votação do texto e apresentação de destaques para alterar diversos pontos da proposta.

Em documento divulgado, os partidos consideram que tanto a reforma da Previdência encaminhada pelo governo quanto o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP) atacam direitos dos mais pobres.

“Consideramos, portanto, que a proposta apresentada pelo relator da Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), continua transferindo para os mais pobres e os para trabalhadores o ônus da crise econômica e os problemas do sistema de Previdência, que devem ser enfrentados com combate a privilégios, retomada da atividade econômica e realização de uma profunda reforma tributária”, diz o documento.

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Política Nacional

Câmara cria comissão especial para analisar reforma tributária

Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, que estabelece uma reforma tributária.

De autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a proposta acaba com três tributos federais – IPIPISCofins. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar, é criado o IBS – Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

O tempo de transição previsto é de dez anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 22 de maio.

A comissão especial será composta por 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para a instalação do colegiado.