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Congresso Nacional: Agenda desta segunda-feira (26)

SEGUNDA-FEIRA (22)

Sessões em Plenário

10:00

Sessão Não Deliberativa Solene
Plenário da Câmara dos Deputados (convocada)

Homenagem ao 40º Aniversário da Lei da Anistia

CD

14:00

Sessão Não Deliberativa 
Plenário do Senado Federal (agendada)

SF

14:00

Sessão Não Deliberativa de Debates
Plenário da Câmara dos Deputados (convocada)

CD

Reuniões de Comissões

09:00

85ª Reunião Extraordinária
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6  (aberta)

Audiência Pública Interativa

CDH

09:30

Audiência Pública Ordinária
Assembleia Legislativa de Minas Gerais (cancelada)

Audiência Pública na Assembléia Legislativa de Minas Gerais para ouvir representantes dos atingidos pela tragédia de Brumadinho, com o objetivo de concluir a elaboração do relatório final em sintonia com as informações atualizadas sobre a assistência que as famílias vem recebendo por parte da empresa causadora dos danos.

CPIBRUMA

14:00

Mesa Redonda
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, auditório José de Alencar. (convocada)

Req. nº 45/19 – Autoria: Deputado Rogério Correia e Deputada Margarida Salomão.

CTASP

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Reforma tributária é uma necessidade urgente, concordam debatedores

A necessidade urgente de o Brasil promover a chamada reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira (19), da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro.

A primeira parte da audiência foi conduzida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela afirmou que as reformas tributária e da Previdência têm forte ligação econômica e política e são complementares. Simone disse que os brasileiros são os cidadãos que mais pagam impostos no mundo, se levada em conta a relação entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

— É urgente que a reforma tributária seja aprovada no Congresso Nacional. O Brasil tem pressa e uma reforma não se sustenta sem a outra — disse Simone, destacando ainda que os trabalhadores e empreendedores do Brasil estão sobrecarregados de impostos.

A segunda parte da reunião foi conduzida pelo relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele disse que tem condições de entregar seu relatório em até 45 dias. Para o senador, a reforma tributária vai aumentar a segurança jurídica no país.

O primeiro convidado a falar foi o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, um dos principais idealizadores da PEC 110/2019, que tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como primeiro signatário e as assinaturas de outros 64 senadores. A proposta extingue nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um outro sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.

Luiz Carlos Hauly garantiu que a proposta em análise no Senado não vai acarretar aumento da carga tributária nem perdas para os entes federados.

— Não é reforma, é uma reengenharia tecnológica fraterna e solidária para fazer o Brasil crescer e distribuir renda com justiça social.

O ex-deputado disse que a proposta segue o modelo clássico europeu de tributação, que adota o imposto sobre valor agregado (IVA), que seria o IBS no Brasil. Segundo ele, 165 países já usam esse tipo de sistema tributário. Disse ainda que a reforma pretende abolir os impostos que atingem alimentação, medicamentos, água e esgoto, educação e transporte urbano.

Hauly afirmou que o atual sistema tributário tem grandes problemas, como as inúmeras renúncias fiscais, que custam cerca de R$ 500 bilhões por ano à União, estados e municípios, e a sonegação fiscal, que chega a R$ 460 bilhões anuais. Também problemáticas são a corrupção e a burocracia, acrescentou. Em sua avaliação, todos esses problemas serão diminuídos com a aprovação da reforma.

Ainda de acordo com o ex-deputado, o Brasil está em 184º lugar entre 190 países em qualidade do sistema tributário.

— Essa reforma vai trazer mais benefícios para o país que o Plano Real. A reforma tributária vai estabilizar a concorrência entre as empresas brasileiras e fazer do Brasil um dos maiores países em desenvolvimento econômico e industrial do mundo — afirmou Hauly.

Por sua vez, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, afirmou que o Brasil precisa retomar a eficiência e a simplicidade tributárias. Para ele, o país está 50 anos atrasado na adoção do IVA, modelo que, em sua avaliação, deu certo na maior parte do mundo. Entretanto, ele se mostrou cético de que a reforma possa diminuir a carga tributária em relação ao PIB.

Já o deputado federal Luciano Bivar disse que o Brasil tem um ‘manicômio tributário’. Ele também defende a reforma tributária como uma das mais urgentes, para que o sistema seja simplificado e desburocratizado e para que a carga tributária seja diminuída. O deputado disse que vai apresentar uma proposta de reforma tributária diferente, que prevê, inclusive, um novo tipo de CPMF. A proposta dele também aglutina diversos impostos atuais em um imposto federal único.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que o Senado deva ter a última palavra na reforma tributária, uma questão federativa, por ser o representante dos estados. Ele disse que a reforma tem que levar em conta as desigualdades regionais e não prejudicar os estados em desenvolvimento. A preocupação com os estados em desenvolvimento das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, também foi colocada pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a tributação de lucros e dividendos e disse que impostos nos moldes da antiga CPMF podem ser muito úteis para o país, pois têm baixas alíquotas, ampla base de contribuição, não podem ser sonegados e sua arrecadação não requer gastos. Além disso, acrescentou o senador, esse tipo de imposto ajuda a rastrear o caminho do dinheiro e arrecada mais de quem movimenta mais recursos. Ele também sugeriu que seja incluída na reforma tributária a previsão de royalties para os mercados de energia eólica e solar, de forma parecida aos royalties do petróleo e da mineração.

Também participaram dos debates os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Weverton (PDT-MA).

Medicamentos e alimentos

Pela PEC 110/2019, o IBS não será aplicado sobre medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deverá ser administrada por uma associação de fiscos estaduais. Já o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei complementar vai definir os produtos e serviços sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo, recaindo sobre os demais o IBS estadual.

Além da fusão ou extinção de tributos, a PEC altera as competências tributárias da União, de estados, Distrito Federal e municípios. Assim como o ITR, que incide sobre a propriedade rural, o IR será mantido na esfera federal, embora suas alíquotas sejam ampliadas com o fim da CSLL. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, propõe-se a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e municípios.

Segundo a Agencia do Senado,entre outras medidas previstas, destaca-se a autorização aos municípios para proporem leis complementares que regulem o IBS. Leis complementares também deverão definir critérios, forma e montante da compensação aos municípios em caso de frustração de receitas. Para amenizar eventual prejuízo, recursos do fundo de equalização de receitas per capita, chamado de Fundo de Solidariedade Fiscal, seriam usados pelo prazo de 15 anos.

Em relação a incentivos fiscais, o IBS em geral não permite a concessão desse benefício, cabendo, no entanto, exceções, como no caso do transporte público de passageiros. Ainda sobre o tributo, vincula-se parte de suas receitas ao financiamento da seguridade social e de programas do BNDES.

Por fim, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) passará a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios, cabendo às prefeituras auxiliar na fixação do valor dos imóveis tributados pelo imposto. Já o IPVA passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e de cargas. A receita desse imposto passaria a ser integralmente destinada aos municípios, delegando-se a lei complementar a definição de alíquotas máximas e mínimas e de parâmetros para a concessão de benefícios fiscais.

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Discussões sobre a reforma da Previdência voltam a dominar o Congresso

Sem perder tempo, a bancada governista já trabalha para intensificar as discussões e acelerar o processo de votação, em segundo turno, da reforma da Previdência. Passado o período de recesso parlamentar, os deputados aliados e opositores se articulam para alcançar sucesso em seus objetivos, aprovação ou não, da proposta.

Para obter êxito o governo precisa garantir a mesma realidade do primeiro turno, a saber, 308 votos a favor das novas regras para a aposentadoria dos trabalhadores. A fim de convergir os objetivos para conseguir o sinal verde na reforma, o presidente da Câmara Federal Rodrigo Maia (MDB) deve se reunir com líderes governistas em um jantar para mapear os votos e ver se há condições para encerrar a matéria na Casa até quarta-feira (7).

Se aprovada na Câmara, a proposta irá para o Senado, onde começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),  com a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Alguns pontos devem ser colocados em discussão nesta fase, tais como a situação dec professores e policiais, que foram beneficiadas na reta final da tramitação na Câmara, além da inclusão ou não de estados e municípios na reforma.

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Votação da reforma começa na terça. Maia mobiliza deputados e conta votos na bancada do CE

O final de semana está sendo marcado pelas primeiras articulações com vistas à votação da reforma previdenciária no Plenário da Câmara Federal. A agenda prevê que a votação do projeto comece a partir da próxima terça-feira (9). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), se mobilizou, neste sábado, e, em reunião com líderes de bancadas, transmitiu o calendário e o cenário de votos favoráveis às mudanças nas normas da Previdência Social.

“Faz-se o debate na terça-feira, o dia inteiro, depois de quebrar o interstício na terça de manhã, e a partir da parte da tarde de terça se começa o processo de votação, respeitando-se os instrumentos regimentais de obstrução dos partidos de esquerda”, expôs Rodrigo Maia, após o encontro com representantes de partidos. As articulações, sob a liderança de Maia, continuam neste domingo e na segunda que antecede à abertura da votação.

O Governo precisa reunir, no mínimo, 308 votos para aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Há otimismo entre aliados do Palácio do Planalto quanto ao número de deputados federais e os cálculos apontam que o Governo soma mais do que os 308 votos. “Acho que o resultado do primeiro turno vai ser um resultado, do meu ponto de vista, que vai surpreender a todos”, disse Maia, ao retratar otimismo na contagem dos votos.

As articulações de Rodrigo Maia passam, também, pela bancada do Ceará na Câmara Federal. Dos 22 deputados federais, os aliados do Governo Bolsonaro esperam captar, pelo menos, 12 votos seguros a favor da PEC da Previdência Social. Entre os 22 parlamentares, há forte resistência, com voto contrário, no PDT e PT. Ao tentar sensibilizar os deputados a refletirem sobre a necessidade da reforma, Maia mandou, pelas redes sociais, uma mensagem sobre a importância das mudanças como um dos caminhos para o país equilibrar as contas e crescer.

O Brasil não pode esperar para retomar o caminho do crescimento econômico, e a reforma da Previdência é um grande passo”, observou Maia, que escuta os relatos dos deputados federais sobre a lentidão do Palácio do Planalto em liberar verbas para os municípios. A aprovação do parecer do relator Samuel Moreira (PSDB-SP) na comissão especial é uma sinalização de que o projeto pode ser aprovado no Plenário da Câmara, mas o Governo enfrentará novas pressões por mudanças no texto da PEC 06.

Pontos

Os policiais federais e rodoviárias federais manterão as pressões em busca de regras mais brandas, enquanto os governadores voltarão a se movimentar para tentar reincluir os estados e municípios na reforma. A oposição promete, também, fazer barulho por considerar que muitos pontos da reforma são prejudiciais aos trabalhadores e servidores públicos.
Embora haja otimismo quanto ao número de votos para aprovação da reforma, o Governo Federal precisa administrar as cobranças dos deputados que são favoráveis ao projeto, mas querem contrapartidas em obras e recursos para os seus municípios. Com seis meses da atual legislatura, os prefeitos cobram aos deputados federais a liberação de verbas da União. Os cofres, porém, estão fechados.
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Congresso vota nesta terça verba extra de R$ 248 bilhões para o Governo. Bolsonaro diz que sem o projeto BPC para no fim do mês

O governo federal precisa de mais de R$ 200 bilhões extras este ano apenas para honrar o pagamento de benefícios previdenciários urbanos. Para isso, enviou ao Congresso Nacional o PLN 4/2019, que pede autorização para realizar operação de crédito suplementar para pagar essa e outras despesas correntes. O valor chaga a R$ 248,9 bilhões. O projeto é o sexto item da pauta de votações da sessão do Congresso Nacional marcada para a terça-feira (11), a partir das 14h. Antes de votar o crédito, os parlamentares terão que concluir a votação de cinco vetos presidenciais. A Constituição proíbe a realização de operações de crédito para pagamento de despesas correntes, como salários e benefícios sociais.

Pelo Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse ontem (8) que, sem a aprovação do do projeto de crédito suplementar, o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência, terá que ser suspenso dia 25 deste mês. O presidente acrescentou, ainda, que acredita “na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria”.

A chamada “regra de ouro” só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados pelo Congresso por maioria absoluta — pelo menos 257 deputados e 41 senadores. Sem essa autorização, o presidente da República pode cometer crime de responsabilidade. O objetivo do PLN 4/2019 é buscar essa autorização, sem ela, já neste mês faltará dinheiro para cobrir as despesas obrigatórias listadas no projeto de crédito suplementar, sustenta o governo. A maior parte (R$ 201,7 bilhões) corresponde a benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias. O texto trata ainda de Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra, entre outros itens.

Vetos

VET 11/2019 invalidou totalmente o PLS 188/2017, que não foi transformado em lei. Esse projeto isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Atualmente, os aposentados por invalidez podem ser convocados para reavaliação das condições que motivaram a aposentadoria. Se o veto for derrubado, a íntegra do projeto será transformado em lei. Já o VET 40/2018 cancelou dez dispositivos da lei originada da MP 843/2018, que criou o novo programa de incentivos fiscais para montadoras de veículos automotores no país, o Rota 2030 (Lei 13.755, de 2018).

Um dos trechos vetados previa a suspensão da cobrança do IPI de matérias-primas e componentes de automóveis de origem estrangeira importados diretamente pela empresa montadora. Dos 13 dispositivos vetados, o Congresso manteve 9 e derrubou 2 na sessão da quarta-feira (5), restando 2 dispositivos destacados para serem votados separadamente.

Também está na pauta o VET 3/2019, que atingiu 12 dispositivos da MP 851/2018, transformada na Lei 13.800, de 2019, que regula a criação de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Onze itens tiveram seus vetos mantidos pelo Congresso, faltando apenas um dispositivo para ser votado separadamente, que autoriza que as fundações de apoio de universidades e demais centros de ensino e pesquisa sejam equiparados às organizações gestoras de fundo patrimonial.

VET 8/2019 derrubou trecho da Lei 13.810, de 2019, que regulamenta o cumprimento de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O trecho destacava que sanções relativas a terrorismo, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa deveriam ganhar procedimento preferencial e sigiloso para sua homologação por parte do Executivo. Também deve ser votado o VET 14/2019, à Lei 13.831, de 2019. O veto cancelou o item que anistia as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições a partidos feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

(*) Com informações da Agência Senado.

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Projeto de Lei que amplia validade da carteira de habilitação será enviado hoje ao Congresso

O Projeto de Lei que altera o Código Brasileiro de Trânsito para ampliar a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) de cinco para 10 anos deve ser enviado hoje (4) para análise do Congresso. No último domingo, o presidente Jair Bolsonaro usou as redes sociais para confirmar o envio da proposta, mas descartou a ideia inicial de promover as mudanças via medida provisória.

Além de ampliar a validade da “carteira de motorista”, o Projeto propõe dobrar o número de pontos para suspensão do documento – de 20 para 40 pontos. O porta-voz do Palácio do Planalto, Otávio Rêgo Barros, foi o responsável por fazer o anúncio. Segundo ele, a conversa entre o presidente Jair Bolsonaro e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi importante para a decisão de enviar a PL.

O presidente havia conversado com o deputado Rodrigo Maia sobre a vialibidade de apresentação de uma medida provisória ou um projeto de lei. O presidente da Câmara entendeu ser mais importante, para uma discussão mais plena, que fosse elevado um projeto de lei – disse o porta-voz.

Bolsonaro e Senado

Segundo o porta-voz o presidente vem se empenhando desde o início da semana para aprovação da MP 871, que cria um programa de revisão nos benefícios do INSS, e da MP 872, que prorroga o prazo para pagamento de gratificação a servidores cedidos para a Advocacia-Geral da União (AGU). As duas medidas foram aprovadas nessa segunda-feira (3) e seguem para sansão presidencial.

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