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CAS analisa exigência de prestação de contas de repasses do SUS à rede privada

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser obrigado a divulgar, anualmente, os parâmetros de cobertura adotados em contratos e convênios e os valores pagos por serviços prestados por unidades privadas de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2018, incluído na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) desta quarta-feira (28), a partir das 9h30.

A legislação atual (Lei 8.080, de 1990) já determina à direção nacional do SUS a fixação de critérios e valores de remuneração e parâmetros de cobertura, que devem ser submetidos à aprovação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). No entanto, não explicita a obrigatoriedade de divulgação desses critérios e valores, nem impõe qualquer prazo para o cumprimento de tal obrigação.

O PLS 412/2018, do ex-senador Airton Sandoval, recebeu apoio do relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), na CAS. Na sua avaliação, a proposta se justifica por contemplar os princípios constitucionais de transparência e publicidade que regem a administração pública.

Fibromialgia

Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei (PL) 1.853/2019, que insere a fibromialgia no rol de doenças graves que autorizam a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre proventos de aposentadoria ou reforma, no caso de militares. Para isso, o texto altera a legislação do IR (Lei 7.713, de 1988). A proposta tem o voto favorável do relator, senador Flávio Arns (Rede-PR).

Síndrome grave, a fibromialgia pode levar seus portadores a uma situação de incapacidade. No Brasil, a doença afeta cerca de 2,5% da população, predominando entre as mulheres. Os gastos com saúde enfrentados por esses pacientes, nos Estados Unidos, são de três a cinco vezes maiores que os da população em geral. Esses dados foram reunidos pelo autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), na justificação do seu projeto de lei.

Ingredientes cancerígenos

A CAS também deve analisar em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 510/2017, que exige que rótulos e embalagens de produtos tragam avisos sobre a eventual existência de ingredientes cancerígenos em sua composição. A proposta é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e recebeu parecer favorável da relatora, senadora Juíza Selma (PSL-MT).

A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078, de 1990) e determina que esses rótulos e embalagens exibirão, de maneira ostensiva e adequada, advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas constantes da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach).

A reunião da CAS está marcada para o Plenário 9 da Ala Alexandre Costa.

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Davi deve instalar na terça-feira comissão mista sobre mudanças climáticas

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou nesta sexta-feira (23), em nota pública, que pretende instalar na próxima terça-feira (27) a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas (CMMC) que, segundo ele, é o espaço adequado para centralizar o debate sobre os incêndios que atingem a Floresta Amazônica. Para Davi, o assunto “merece atenção diferenciada” para que o Congresso apresente ao país e ao mundo “soluções efetivas”.

Nota pública

Como presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, externo a preocupação de todos os parlamentares com as queimadas que atingem a Amazônia nos últimos dias. O nosso sentimento é de que este assunto merece uma atenção diferenciada para que possamos apresentar ao Brasil e ao mundo soluções efetivas.

O Legislativo brasileiro possui o espaço adequado para centralizarmos este debate, que é a Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. Vou conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (Democratas-RJ), sobre o andamento dos trabalhos neste colegiado e, já na próxima terça-feira (27), vamos instalar a comissão, sob a presidência do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). A relatoria ficará sob a responsabilidade de um deputado(a).

Estamos atentos às ações do governo federal e aos alertas da sociedade.

Davi Alcolumbre
Presidente do Congresso Nacional

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Jornada de Pesquisa e Extensão da Câmara de 2019 abre inscrições para ouvintes

As inscrições para participar como ouvinte da X Jornada de Pesquisa e Extensão da Câmara dos Deputados poderão ser feitas entre os dias 5 de agosto e 6 de setembro. Realizada este ano por meio de uma parceria entre o Centro de Formação, Aperfeiçoamento e Treinamento (Cefor) e a Diretoria de Inovação e Tecnologia (Ditec) da Câmara, a jornada terá como eixo a expansão dos sistemas digitais no âmbito do Poder Legislativo.

A jornada “Legislativo Digital: desafios para potencializar a Democracia”, está marcada para os dias 16 e 17 de setembro. Serão discutidas contribuições sobre o impacto do digital no Poder Legislativo, em suas diversas abordagens:  direito digital, parlamento aberto, otimização do espaço-tempo (videoconferência, plataformas de participação à distância); gestão pública legislativa; estrutura e funcionamento das Casas legislativas, relações interpessoais e interinstitucionais, atividades profissionais no Parlamento.

O evento é uma oportunidade para divulgação de trabalhos de pesquisadores brasileiros, no âmbito acadêmico e político-institucional, que tratam dessa e de outras temáticas relacionadas às linhas de pesquisa do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados: “Processos Políticos” e “Política Institucional do Poder Legislativo”.

Para se inscrever clique aqui. Maiores informações podem ser obtidas no e-mail sepes.cefor@camara.leg.br ou nos telefones (61)3216-7687/ (61)3216-7503.

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Audiências públicas sobre a reforma da Previdência dominam a semana da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) dedicará quase toda a semana a audiências públicas com estudiosos, representantes setoriais e autoridades para discutir a reforma da Previdência Social (PEC 6/2019). Serão seis eventos ao longo de três dias, reunindo 46 convidados e atendendo a pedidos de oito senadores.

As audiências precederão a apresentação do relatório preliminar do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que está prevista para a sexta-feira (23).

Terça-feira (20)

Na terça-feira (20), a partir das 9h, a comissão recebe o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles; e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa.

Nesta audiência comparecerão também representantes de juízes e procuradores:

  • Jayme de Oliveira, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB);
  • Ângelo da Costa, da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas);
  • Emerson Garcia, promotor do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ);
  • Rudinei Marques, do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate)

Os autores desses convites foram os senadores Leila Barros (PSB-DF), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

No mesmo dia, às 14h, comparecerá o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, além de representantes de órgãos de segurança pública:

  • André Gutierrez, da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol);
  • Carlos Eduardo Benito Jorge, da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol);
  • Deolindo Carniel, da Federação Nacional dos Policias Rodoviários Federais (FENAPRF);
  • Fernando Anunciação, da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen);
  • Leonel Lucas Lima, da Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB);
  • Marlon Jorge Teza, da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares (Feneme);
  • Oséias da Silva, da Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil (CONGM);
  • Leandro Cerqueira Lima, da Associação Brasileira de Criminalística (ABC)

Os convites foram feitos pelo senador Major Olimpio (PSL-SP).

Quarta-feira (21)

Na quarta-feira (21), às 8h, comparecerá o ex-ministro do Trabalho e Previdência Social Miguel Rossetto, e o assessor jurídico e legislativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Paulo Penteado Teixeira Júnior. A mesa da manhã terá acadêmicos e estudiosos:

  • Guilherme Mello, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);
  • Marcio Pochmann, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp);
  • Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
  • Clemente Ganz Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese);
  • Diego Cherulli, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP)

Também foram convidadas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), que ainda não nomearam representantes.

Já na tarde da quarta-feira, às 14h, a comissão receberá José Pinto da Mota Filho, da Sociedade Brasileira de Previdência Social (SBPS), e Rosângela Cordeiro, do Movimento Nacional de Mulheres Camponesas (MMC), além de nomes do setor público:

  • Luciana Jaccoud, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea);
  • Thais Riedel Zuba, da Diretoria de Previdênica do Servidor Público do IBDP;
  • José Celso Pereira Cardoso Júnior, da Associação dos Funcionários do Ipea;
  • Décio Lopes, da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip);
  • Carlos Fernando da Silva Filho, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);
  • Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo do Senado

Também foi convidada a Intersindical — Central da Classe Trabalhadora, que ainda não nomeou representante.

Os senadores Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Rogério Carvalho (PT-SE) foram os autores dos convites do dia.

Quinta-feira (22)

Na quinta-feira (22), às 9h, a comissão volta a receber o secretário Rogério Marinho. Juntam-se a ele o empresário Eduardo Moreira e o economista Ricardo Paes de Barros. Ao lado deles estarão representantes setoriais:

  • Mauro Silva, da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco);
  • Ângelo Fabiano Farias da Costa, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT);
  • Heleno Araújo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
  • Genoir José dos Santos, da Federação Interestadual dos Trabalhadores na Indústria de Extração do Carvão do Sul;
  • Djonatan Elias, do Sindicato dos Mineiros de Criciúma e Regiões de Santa Catarina

Os nomes da manhã foram convidados pelos senadores Leila Barros (PSB-DF), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Finalizando as audiências da semana, a partir das 14h de quinta-feira, a comissão terá o economista Paulo Rabello de Castro, o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Mauro Hauschild e outros representantes de entidades:

  • Felipe Santa Cruz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Adriane Bramante de Castro Ladenthin, do IBDP;
  • Luís Antônio Boudens, da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef);
  • Kleber Cabral, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco)

Esses participantes foram convidados pelos senadores Major Olimpio (PSL-SP), Leila Barros (PSB-DF), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE).

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Trancada pela MP da Liberdade Econômica, pauta do Plenário inclui PECs e projeto em favor do idoso

A pauta do Plenário da próxima semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo dia 27 e é o primeiro item da pauta do Plenário na próxima terça-feira (20).

O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado e prever isenção de alvarás e licenças para startups, entre outras medidas. A proposição também estabelece alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5452, de 1943) e permitirá o trabalho aos domingos, com folga a cada quatro semanas, sem aval do sindicato por acordo coletivo. O governo argumenta que a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos.

A mudança trabalhista gerou controvérsias e divide parlamentares. Enquanto alguns defendem a matéria, dizendo que o texto moderniza a economia nacional, outros apontam a perda de direitos dos trabalhadores por meio da medida.

Em audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na última terça-feira (13), vários especialistas criticaram a MP. A diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Maria Leite de Faria, disse entender que o texto viola a Constituição de 1988 por buscar suprimir direitos. Ela também considera ilegais os termos da medida que excluem da proteção laboral os trabalhadores que recebem mais do que 30 salários mínimos. Outros debatedores apontaram que a MP está, na verdade, fazendo uma nova reforma trabalhista.

Propostas de Emenda

Também consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/2019, que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. A PEC, aprovada na última quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) como primeiro signatário. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decisão individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que terão duração máxima de quatro meses.

PEC 19/2014, que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais, também está na pauta do Plenário. Autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS) argumenta que, embora a legislação e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário deixem implícito o direito de locomoção, não há no texto constitucional menção explícita ao direito de mobilidade e acessibilidade. Incluir esses termos é, segundo Paim, a garantia para cobrar a devida infraestrutura que permitirá ao cidadão realizar atividades corriqueiras com agilidade, como ir de casa ao trabalho, a locais de estudo, hospitais e centros de lazer.

Direito do idoso

Outro item previsto para votação em Plenário é o projeto que Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso (PL 402/2019). A matéria tem a finalidade de incentivar os municípios a adotar medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. Os municípios que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano. Aqueles que conseguirem implantar ações que melhorem transporte, moradia e outros aspectos na vida dos idosos receberão o título de Cidade Amiga do Idoso. A relatora do projeto é a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP).

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Sem deliberação pela Câmara e Senado, medidas provisórias caducam

Em vigor desde março, a Medida Provisória (MP) 878/2019, que prorroga contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), perdeu a validade nesta quarta-feira (24). Ontem (23), outra MP, a 877/2019, que mudava a cobrança de quatro impostos na compra de passagens por órgãos públicos federais – feita diretamente às companhias aéreas – também caducou.

Nos dois casos, as Mps foram aprovadas em comissão mista, mas não chegaram a ser analisadas nos plenários da Câmara e do Senado.

No total, desde o início do ano, seis medidas provisórias já tiveram vigência encerrada. Nesta lista também estão a MP 873, que extinguia a contribuição sindical na folha salarial , a MP 874, que concedia auxílio para as vítimas de Brumadinho (MG), a MP 875 – com o mesmo objetivo da anterior – e a MP 876, que facilitava a abertura e o fechamento de pequenos empreendimentos.

Reflexos

Quando uma MP perde a validade sem ter sido transformada em lei, o Congresso Nacional pode optar por definir, por meio de projeto de decreto legislativo, regras que regulamentem os atos ocorridos na sua vigência. Se isso não acontecer, esses atos praticados são convalidados.

Desde a posse, em 1º de janeiro, do presidente Jair Bolsonaro, das 19 MPs que foram editadas, somente três – MP 870, MP 871e MP 872 – foram convertidas em lei até agora.

A primeira foi responsável pela reforma administrativa do governo, que reorganizou ministérios, a segunda trouxe regras de combate a fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a 872 prorrogou o prazo para pagamento de gratificações a servidores cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU).

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Congresso reúne-se na terça-feira para analisar vetos e projeto de crédito suplementar

O Congresso Nacional tem sessão marcada para esta terça-feira (11), às 14 horas, com o objetivo de votar vetos presidenciais e o projeto de crédito suplementar que autoriza o Executivo a descumprir a chamada “regra de ouro” e pagar, com recursos emprestados, despesas correntes de R$ 248,9 bilhões. O texto deverá ser votado antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), às 11 horas.

A Constituição proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. A regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta, ou seja, pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

A votação do projeto de crédito suplementar é prioridade para o governo, que depende do crédito  para cobrir gastos com benefícios previdenciários, como pensões e aposentadorias, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Plano Safra. O texto precisa ser votado até o dia 15 para garantir recursos aos agricultores.

Além disso, os deputados e senadores deverão votar o veto ao projeto que isenta de reavaliação da perícia médica do INSS a pessoa com HIV aposentada por invalidez.

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Após reunião com Bolsonaro, Onyx demonstra otimismo sobre votação da reforma da Previdência

O ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, disse neste domingo (9) que o governo trabalha com a expectativa de aprovar a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados ainda em junho, portanto antes do recesso parlamentar.

Ao deixar a Residência Oficial do Torto, em Brasília, onde o presidente Jair Bolsonaro passa o domingo, Onyx disse que o relator da proposta na Comissão Especial da Câmara, Samuel Moreira (PSDB-SP), deve apresentar um relatório “equilibrado” nesta terça-feira (11).

O deputado Samuel Moreira vem construindo um relatório equilibrado, pelas informações que temos recebido. A grande preocupação é que exista uma boa potência fiscal —  adiantou o ministro.

Pacto

Onyx ainda disse que o presidente revisou e fez algumas sugestões ao texto do chamado Pacto entre Poderes. A versão final do documento depende agora de uma nova conversa com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.

O pacto é um grande acordo no sentido de fazer com que, de maneira harmônica, os Poderes possam atuar e trabalhar, cada um dentro da sua especificidade, sem haver interferência nenhuma de um poder no outro, no sentido de, juntos, fazermos um esforço nacional de resgatar o Brasil desse momento difícil —  adiantou.

Resistências

A falta de consenso sobre o texto fez o Palácio do Planalto adiar a cerimônia de assinatura que estava prevista para esta segunda-feira (10). Para Rodrigo Maia, as reformas aparecem no documento como uma “pauta do governo” e, por isso, encontram resistência entre líderes de partidos.

A participação do presidente do STF no pacto também foi alvo de críticas, especialmente de magistrados, segundo os quais o documento fere a independência do Judiciário.

Na lista de temas do pacto estão a reforma da Previdência, a “modernização” tributária, a desburocratização das rotinas administrativas, a repactuação federativa e o combate ao crime – “nas ruas e nos gabinetes” –, à corrupção e aos privilégios.

(*) Informações da Agência Brasil.

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Plenário deve votar medida da reforma administrativa na próxima terça

O plenário do Senado deve votar na próxima terça-feira (28) a Medida Provisória que trata do redesenho administrativo do governo Bolsonaro. O texto, que começou a ser apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta semana, só teve a votação concluída na Casa no início da tarde dessa quinta-feira (23).

A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), disse que a  ideia do presidente do Senado era votar a medida na Casa ainda nessa quinta, mas com a demora da Câmara não foi possível. O governo tem pressa em aprovar a medida, já que ela perde a validade no dia 3 de junho.

Um dos problemas que a medida deve enfrentar daqui a pra frente diz respeito à decisão da Câmara de transferir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje sob a responsabilidade do ministro Sergio Moro ( Justiça), para o Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes.

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Câmara aprova MP 870, mas impõe derrota a Moro e retira Coaf da Justiça

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 870/19, que reformula a estrutura de ministérios do governo Bolsonaro. Editada em janeiro, a MP reduziu de 29 para 22 o número de ministérios.

As principais polêmicas do texto aprovado na comissão mista são a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia e da demarcação de terras indígenas para o Ministério da Justiça junto ao Incra.

Em relação à recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional), há acordo na maior parte dos partidos da base governista para mantê-los no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O primeiro destaque em análise é do Psol e pretende aprovar emenda da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) para recriar o Ministério da Cultura.