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Projeto que sugere “ECA Móvel” é aprovado na Comissão

A Comissão de Infância e Adolescência da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (06/06), projeto de indicação que institui a criação e implementação do ECA Móvel, equipamento para atender e promover os direitos humanos de crianças e adolescentes.

De iniciativa da deputada Érika Amorim (PSD), o projeto nº 109/19 , levará serviços e atividades, como a realização de palestras, atendimentos de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA), retirada de documentos e realização de agenda itinerante do equipamento com os diversos serviços em eventos nos municípios do Estado. Por se tratar de uma indicação, a medida para virar lei precisa ser encaminhada na forma de projeto de lei pelo Governo do Estado para apreciação da Casa.

Durante a reunião, o superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Ceará (PRF/CE), Getúlio Rodney de Lima, apresentou o programa Mapear, criado em 2003, no qual é feito o mapeamento de pontos vulneráveis à ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias e estradas federais brasileiras.

Com base em dados do Mapear 2017/2018, o superintendente esclareceu que a metodologia do programa – que chega à 7ª edição –  é feita via aplicativo.

“Cada policial dispõe em seu celular de um aplicativo, restrito à PRF, e, de acordo com sua experiência naquele local/trecho, faz o registro da indicação desse ponto de vulnerabilidade para, a partir daí, responder a um questionário, e o próprio sistema qualifica o local como de baixo, médio ou alto risco”, informou.

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Governo Federal apresenta novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma nova versão apresentada hoje (10) pelo Governo Federal. Dentre os novos pontos inseridos no documento estão a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e a criação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Recentemente vinham sendo feitas algumas alterações pontuais, em 2016, por exemplo, houve a aprovação da Lei da Primeira Infância, que demanda obrigatoriedade do Estado em providenciar planejamentos e ações em prol da primeira infância, atendendo as necessidades dessa faixa etária e visando garantir seu desenvolvimento.

Nos anos de 2012 e 2014 também foram estabelecidas leis importantes que versam sobre o este período infantil. A primeira foi a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes infratores. Dois anos depois a Lei Menino Bernardo foi estabelecida, conferindo direito à criança e ao adolescente de serem educados sem o castigo físico. e pratique ato infracional.

Principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 pelo presidente Fernando Collor.

Confira o PDF do novo ECA:

ECA 2019