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Governo Federal apresenta novo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

O Estatuto da Criança e do Adolescente teve uma nova versão apresentada hoje (10) pelo Governo Federal. Dentre os novos pontos inseridos no documento estão a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e a criação da Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

Recentemente vinham sendo feitas algumas alterações pontuais, em 2016, por exemplo, houve a aprovação da Lei da Primeira Infância, que demanda obrigatoriedade do Estado em providenciar planejamentos e ações em prol da primeira infância, atendendo as necessidades dessa faixa etária e visando garantir seu desenvolvimento.

Nos anos de 2012 e 2014 também foram estabelecidas leis importantes que versam sobre o este período infantil. A primeira foi a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas para adolescentes infratores. Dois anos depois a Lei Menino Bernardo foi estabelecida, conferindo direito à criança e ao adolescente de serem educados sem o castigo físico. e pratique ato infracional.

Principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi sancionado em 13 de julho de 1990 pelo presidente Fernando Collor.

Confira o PDF do novo ECA:

ECA 2019