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Lei dispensa habilitação na categoria D para instrutor de trânsito

A exigência de habilitação na categoria D como requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito deixa de valer a partir de hoje (9). A medida está prevista na Lei 13.863/19, publicada no Diário Oficial da União.

A nova norma altera a Lei 12.302/10, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito e hoje exige habilitação na categoria D para esses profissionais.

Com a mudança, bastará ao instrutor ter pelo menos dois anos de habilitação. Além disso, a lei deixa claro que o instrutor somente poderá dar aulas teóricas ou práticas a candidatos para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D permite ao motorista conduzir ônibus e vans, além dos veículos permitidos pelas categorias B (automóveis) e C (caminhões).

A proposta que deu origem à Lei 13.863/19 foi apresentada pelo então deputado federal Esperidião Amin (PP), hoje senador por Santa Catarina.

*Informações da Assessoria da Câmara dos Deputados

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Projeto de lei cria categoria de habilitação exclusiva para áreas rurais

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um projeto de lei que cria uma categoria de habilitação exclusiva para motocicletas e motonetas em vias rurais. De autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o PL 4.139/2019 altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.053, de 1997) para criar a categoria de habilitação ‘R’.

Esta nova categoria é destinada ao condutor de veículo motorizado de duas rodas utilizado exclusivamente em vias rurais que more a mais de 50 quilômetros da autoescola mais próxima. Os exames para a retirada da habilitação serão realizados por bancas itinerantes ou à distância e os instrutores podem ser pessoas da comunidade que sejam habilitados na categoria A há pelo menos três anos.

Segundo Jorge Kajuru, o objetivo é facilitar o acesso à carteira de motorista para os trabalhadores rurais, que muitas vezes têm a motocicleta como único meio de transporte disponível e não têm condições de pagar pelo treinamento da autoescola.

“As regras que se aplicam aos grandes centros urbanos precisam ser flexibilizadas no interior, pois hoje o processo de obtenção da CNH, devido à realidade completamente distinta do campo, é inexequível. Como um morador da zona rural pode disponibilizar mais de dois mil reais, e ainda se deslocar para aulas presenciais na autoescola mais próxima, que às vezes pode estar a cinquenta quilômetros de distância de sua casa?”, indaga o senador na justificativa do texto.

O projeto garante, então, que esses trabalhadores possam realizar o treinamento adequado e retirar a habilitação de uma forma mais prática. O senador Jorge Kajuru ressalta na justificativa que, dessa forma, os condutores estarão mais bem preparados para dirigir nas áreas rurais e os acidentes de trânsito devem diminuir.

Agência Senado **

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Novas regras: uso de simulador para obtenção de CNH será facultativo

De acordo com a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no Diário Oficial da União de hoje (17), o uso de simulador de direção veicular no processo de formação de condutores, para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) será facultativo.

Além disso, as novas regras preveem a redução de 25 para 20, no número de horas-aula (h/aula) práticas nas autoescolas, para a categoria B da CNH. No caso da categoria A, serão necessárias pelo menos 15 h/aula. Em ambos casos, pelo menos 1h/aula terá de ser feita no período noturno. Para condutores de ciclomotores, a carga horária mínima será de 5h/aula.

As medidas começam a valer em meados de setembro, obedecendo o prazo de 90 dias contados a partir de hoje. Para o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, o simulador não tem eficácia comprovada e as mudanças ajudarão a desburocratizar etapas do processo de formação do condutor.

Ninguém conseguiu demonstrar que isso tem importância para formação do condutor. Nos países ao redor do mundo, ele não é obrigatório, em países com excelentes níveis de segurança no trânsito também não há essa obrigatoriedade. Então, não há prejuízo para a formação do condutor, disse.

De acordo com o ministro, a medida reduz a burocracia na retirada da habilitação e pode baratear em até 15% o valor cobrado nos centros de formação de condutores.