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Reforma Previdenciária

Reforma ameaça estabilidade antes da aposentadoria do INSS

O trabalhador que está próximo de se aposentar pelo INSS precisará ficar atento a alterações de direitos provocadas de forma direta ou indireta pela reforma da Previdência.

Prevendo o impacto da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição na expectativa de direito de trabalhadores que estão a até dois anos de preencher os requisitos do benefício, a reforma manteve a possibilidade de aposentadoria sem idade mínima para esses segurados.

Para usufruir dessa vantagem, porém, o trabalhador precisará aumentar o seu tempo de contribuição em 50% do período restante para que ele alcance um período de recolhimentos de 30 anos (mulher) ou 35 anos (homem).

Essa exigência, chamada de pedágio, atrasará a aposentadoria desses trabalhadores em até um ano.
Um dos efeitos colaterais dessa mudança poderá recair sobre trabalhadores que estão dentro do período de estabilidade da pré-aposentadoria.

A garantia de permanência no emprego até que o trabalhador cumpra os requisitos para solicitar o benefício é estabelecida em convenções coletivas de diversas categorias e, normalmente, tem vigência entre um e dois anos.

Demissões no período de pré-aposentadoria tradicionalmente são solucionadas na Justiça do Trabalho, onde o empregador acaba sendo obrigado a reintegrar o profissional demitido.

Enquanto novas convenções coletivas não forem aprovadas, as disposições sobre estabilidade pré-aposentadoria podem ter de ser renegociadas caso a caso.

O trabalhador que estiver a dois anos ou menos de se aposentar na data da publicação da nova legislação também poderá optar pela aposentadoria com o fator previdenciário (se entrar na regra do pedágio de 50%). Mas não haverá a opção de utilizar a regra 86/96.

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Reforma Previdenciária

Antecipação de recursos para bancar peritos em ações contra INSS é sancionada

Diário Oficial da União publicou nesta segunda-feira (23) a sanção presidencial ao projeto que permite ao governo antecipar o pagamento de peritos contratados pela Justiça Federal para atuar em causas de segurados carentes contra o INSS pedindo revisão ou concessão de benefício. Até então, as perícias eram custeadas diretamente pelos juizados especiais cíveis e criminais.

O projeto, aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no início do mês, foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com apenas um veto, e se tornou a Lei 13.876/19.

Pela nova lei, o pagamento será garantido ao respectivo tribunal para as perícias já realizadas e que venham a ser realizadas em até dois anos. Também poderá receber o pagamento a justiça estadual que julga esses processos nos locais sem vara federal instalada.

Os valores dos honorários e os procedimentos para o pagamento serão estabelecidos em ato conjunto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Ministério da Economia. O governo planeja antecipar R$ 316 milhões neste ano.

*(Com informações da Agência Câmara Notícias)

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Política Política Estadual Destaque3

Associação tenta derrubar na Justiça cancelamento de desconto de segurados do INSS

A Asbapi (Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos), que tem muitos filiados na Grande Fortaleza e no Interior do Ceará, entrou na Justiça para tentar barrar o cancelamento dos descontos nos benefícios de segurados do INSS. No pedido, a associação diz que precisa desses valores para se manter.

As associações são acusadas de terem feito descontos irregulares em aposentadorias e pensões. As outras três entidades são – Abamsp (Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público), Centrape (Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas) e Anpps (Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência).

Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), que representou o instituto na Justiça, a associação é alvo de 170 ações por descontos indevidos de mensalidades. Hoje, nenhum segurado do INSS é obrigado a descontar valores para entidades que se dizem representantes dos aposentados e pensionistas.

Se houver algum desconto indevido, os segurados devem denunciar o caso à Polícia, a entidades de defesa do consumidor e, também, ao INSS.

As informações estão na participação do correspondente Sátiro Sales no Jornal Alerta Geral.

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Carlos Alberto Alencar Economia

Governo estima déficit de R$ 244,2 bilhões no INSS em 2020

A proposta de orçamento de 2020 contempla uma estimativa de déficit (despesas maiores que receitas) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 244,2 bilhões no próximo ano. Segundo o governo, a previsão para o ano que vem é de que as receitas do INSS somem R$ 438,489 bilhões e as despesas, R$ 682,689 bilhões.

O comentarista Calos Alberto Alencar, em sua participação no Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta segunda-feira (1º), esclarece que, segundo a proposta de orçamento da União para 2020, esses valores estimados consideram o impacto da reforma da Previdência.

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Reforma Previdenciária

INSS oferece cursos gratuitos para orientar sobre a Previdência Social

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibiliza cursos gratuitos que orientam os cidadãos sobre a Previdência Social. O serviço é prestado pelo Programa de Educação Previdenciária (PEP), desenvolvido pelo Instituto,  através do site da Escola Virtual, onde é possível encontrar cursos gratuitos à distância. As inscrições ainda estão abertas, até 8 de setembro, para a realização de três cursos.

– Salários (maternidade e Família)

– Contribuinte Individual

– Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição e por invalidez)

O Programa ainda ofertará novamente os cursos a partir do dia 23 de setembro.

PEP

O Programa de Educação Previdenciária (PEP), desenvolvido pelo INSS, é um programa social do Governo Federal que atua com o objetivo de informar e orientar a sociedade acerca de seus direitos e deveres em relação à Previdência Social.

O Programa conta com equipes em todo o Brasil. Essas equipes atuam por meio de ações como orientação e informação, palestras, cursos presenciais, cursos a distância, mídias (rádio, web rádio e televisão), informação pela internet e reuniões. O PEP também realiza ações em escolas, entidades, associações, participa de eventos, faz parcerias e promove capacitações direcionadas.

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Economia Destaque2

Pagamento do 13º de aposentados começa nesta segunda-feira

O pagamento da primeira parcela do abono anual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa nesta segunda-feira. A medida representa uma injeção de R$ 21,9 bilhões na economia neste terceiro trimestre. Terão direito à primeira parcela do abono anual cerca de 30 milhões de benefícios.

Metade do valor do abono será pago nesta semana, seguindo o calendário de pagamento de benefícios do mês, e a outra metade nos cinco primeiros dias de setembro. Já a parcela dos 50% restantes será paga no final do ano, juntamente com os benefícios do mês de novembro.

O abono anual do INSS é conhecido como o 13º de aposentados e pensionistas porque é calculado da mesma forma que a gratificação de Natal dos trabalhadores, com base no valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

A antecipação do pagamento vai beneficiar aqueles que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxílio-reclusão ou pensão por morte e demais benefícios administrados pelo INSS que também fazem jus ao abono anual.

Veja abaixo o calendário de pagamento da primeira parcela:

Benefício de até um salário mínimo (R$ 998)

Final Data
1 26/ago
2 27/ago
3 28/ago
4 29/ago
5 30/ago
6 02/set
7 03/set
8 04/set
9 05/set
0 06/set

Benefício de mais de um salário mínimo (mais de R$ 998)

Final Data
1 e 6 02/set
2 e 7 03/set
3 e 8 04/set
4 e 9 05/set
5 e 0 06/set

Veja agora o calendário de pagamento da segunda parcela:

Benefícios de até um salário mínimo (R$ 998)

Final Data
1 25/nov
2 26/nov
3 27/nov
4 28/nov
5 29/nov
6 02/dez
7 03/dez
8 04/dez
9 05/dez
0 06/dez

Benefício de mais de um salário mínimo (R$ 998)

Final Data
1 e 6 02/dez
2 e 7 03/dez
3 e 8 04/dez
4 e 9 05/dez
5 e 0 06/dez

 

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Política Destaque1

Relatório de Tasso Jereissati sobre a reforma da Previdência deve ser enviado nesta semana

Senadores aguardam nesta semana o relatório preliminar sobre a reforma da Previdência que será entregue na Comissão de Constituição e Justiça da casa. A previsão inicial era de que o relatório seria enviado na semana passada, mas o senador cearense Tasso Jeiressati decidiu adiar a entrega.

Após concluir a série de audiências públicas promovidas pela CCJ para debater a proposta, Tasso percebeu a necessidade de aprofundar a análise de informações e dados apresentados por todos os palestrantes que participaram das discussões durante os três dias. De acordo com Tasso, o calendário de tramitação da PEC será definido no início desta semana.

Tasso disse ainda que as demandas de algumas carreiras para a aposentadoria especial são complexas e devem ser analisadas com cuidado. Com relação a eventuais correções no texto aprovado pela Câmara, ele reafirmou que terá como referência a base da pirâmide, isto é, dos mais pobres para cima.

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Economia

Seguro facultativo garante benefícios do INSS a quem não tem emprego

Cidadãos que não exercem atividade remunerada, como donas de casa, estudantes e desempregados, podem contribuir para a Previdência Social e, assim, garantir benefícios como auxílio-doença, aposentadoria, salário-maternidade e pensão para os dependentes. Este é o segurado facultativo, uma categoria de contribuinte válida para pessoas com mais de 16 anos.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também oferece a opção de recolhimento para contribuintes individuais (autônomos – têm fonte de renda) e microempreendedores individuais, além da obrigatoriedade de contribuição para aqueles que têm carteira assinada.

Segundo a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia, o último dado disponível sobre segurados facultativos é de 2017. Naquele ano, eles eram 1,210 milhão de contribuintes, 2,36% do total de segurados do INSS.

Pagamento

Todos os contribuintes que fazem o recolhimento sobre o salário mínimo podem optar pelo pagamento trimestral. Para isso, eles devem usar o código específico de contribuição trimestral e contribuir com valor de remuneração mensal multiplicado por três.

No caso do pagamento mensal, o prazo para pagamento da contribuição dos facultativos é sempre o dia 15 de cada mês, prorrogando-se para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário.

Quando o atraso do pagamento é superior a seis meses, o contribuinte facultativo perde a condição de segurado e, consequentemente, o acesso aos benefícios do INSS.

Inscrição

Para se inscrever como facultativo, o segurado pode ligar para o telefone 135. Se o segurado tiver o número do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), não precisa se inscrever na Previdência. Nesse caso, o número desse documento deverá ser anotado na guia de contribuição (GPS). Essa guia poderá ser preenchida e impressa no site da Previdência ou adquirida em papelarias.

No site do INSS, há a lista de códigos de pagamento para gerar a guia de contribuição.

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Cotidiano Reforma Previdenciária Destaque1

INSS reúne grupo focal de segurados para testar mudanças tecnológicas no atendimento do Instituto

O INSS realizou pela primeira vez, nesse mês,“grupo focal” para avaliar como os usuários percebem a qualidade do atendimento – seja presencial ou remoto (internet e telefone). Os testes contou com a participação de aposentados e outros segurados do INSS com o intuito de testar e melhorar os  canais de atendimento do instituto.

A pesquisa qualitativa foi realizada pelo INSS em conjunto com equipes da Dataprev, empresa responsável por prover suporte tecnológico ao Instituto.

Como?

Reunidos no prédio da Administração do INSS, em Brasília, os usuários participaram de discussões sobre as inovações tecnológicas, tanto no INSS quanto no mundo.

Eles foram indagados sobre o processo de digitalização dos serviços pelo qual o Instituto vem passando e puderam conhecer também a nova versão do Meu INSS (prevista para lançamento em outubro), na qual já foram feitas melhorias baseadas diretamente no feedback dos usuários, colhidas em outras ações como essa.

*(Com informações do INSS)

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Reforma Previdenciária

Segurados do INSS podem ter acesso ao extrato do 13º a partir desta quinta-feira

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve tornar disponível na próxima quinta-feira (dia 22) o extrato com os valores da primeira parcela do 13º salário dos beneficiários. O pagamento está previsto para começar na semana que vem, e vai até 6 de setembro, acompanhando o calendário mensal. O extrato poderá ser acessado por meio do portal Meu INSS.

antecipação de 50% do abono ocorre por meio de medida provisória enviada ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Nos anos anteriores, a antecipação ocorria por meio de decreto, o que não permitia prever a antecipação nos anos seguintes. A segunda parcela será paga no fim do ano.

Serão beneficiados com a antecipação do pagamento aqueles que, durante o ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxílio-reclusão ou pensão por morte e demais benefícios administrados pelo INSS que também façam jus ao abono anual.

Quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) ou Renda Mensal Vitalícia não tem direito a 13º salário.

Para benefícios até 1 salário mínimo

Para benefícios acima de 1 salário mínimo

Tabela de pagamento de benefícios 2019