Sancionada lei que garante vagas, na mesma escola, a irmãos com idades aproximadas

A Lei 13.845, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, oriunda do projeto do ex-deputado Neilton Mulim, alterou o inciso V do art. 53 do Estatuto da […]