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Priscila Brito

Advogada Priscila Brito defende a Justiça Eleitoral e reprova as críticas feitas ao órgão

Durante o Jornal Alerta Geral desta terça-feira (08), a advogada Priscila Brito traçou seu comentário sobre as críticas feitas a Justiça Eleitoral no que tange ao tempo de tramitação dos processos. Logo de início, Priscila expressa sua discordância aos colegas que criticam o órgão e discorre sobre sua opinião.

Segundo ela, a Justiça Eleitoral julga diversos processos de registros de candidatura e ações de impugnação, e “sim ela é rápida e bem preparada, em pouco mais de 6 meses finaliza o julgamento de milhares e milhares de caso dos mais simples aos mais complexos”, pontua a advogada.

Ela defende o órgão afirmando que tais processos eleitorais passam por três instâncias em 2 meses e já chegam na Corte Máxima Eleitoral, o TSE.  E na sequência questiona: quais as chances de se chegar com uma ação na justiça comum ao STJ ou STF em menos de 2 meses? 

Acerca das críticas levantadas sobre a Justiça Eleitoral no que se refere ao episódio na cidade de Tianguá, que caminha para a 3° eleição municipal, Priscila argumenta que o episódio é uma exceção tanto a nível estadual como a nível nacional, e que dependiam da justiça comum, além de que algumas ações necessitavam de tempo para conclusão.

“Não podemos pegar 1 ou 2 casos isolados e usá-los como se fosse habitual”, afirma Priscila. Para ela é fundamental defender a credibilidade de uma instituição como a Justiça Eleitoral. Embora não perfeita, diz a advogada, a Justiça voltada para o âmbito das eleições está muito longe de ser inferior a Justiça comum e a federal.

Por fim, Priscila convoca os ouvintes e internautas  a permanecerem acompanhando seu comentário e sua análise que na próxima edição vão se centrar nas mudanças propostas pela Minireforma eleitoral que terá os vetos do presidente Bolsonaro analisados nesta terça-feira a tarde.

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Política Nacional Política

Com movimento, juízes do DF pretendem questionar PL de abuso de autoridade

Contrários à aprovação da PL de Abuso de Autoridade, magistrados do Distrito Federal estão organizando um movimento em frente ao Palácio do Planalto, na próxima terça (20/08), para questionar o que qualificam como “violação da independência dos juízes”. Os juízes vão se reunir às 14h e, no fim da manifestação, vão até o Palácio do Planalto entregar uma carta ao presidente Jair Bolsonaro.
À frente do evento está a Associação de Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), que pede o veto ao Projeto de Lei PL 7.596/17 aprovada na Câmara, justamente sobre o abuso de autoridade cometido por juízes e integrantes do Ministério Público.
Instituições nacionais como a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) Ajufe, Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e Associação do Ministério Público do DF e dos Territórios (AMPDFT), devem comparecer.
Segundo o site Correio Brasiliense, o presidente da Amagis-DF, Fábio Francisco Esteves, diz que o texto do PL “abre muito a lista de condutas que podem ser qualificadas como abuso de autoridade”. Sendo assim, garante o magistrado, “questões de interpretação podem fazer com que a atividade do juiz acabe se tornando irregular”. Desta maneira, se torna mais difícil o recebimento de denúncias, por exemplo.

Abuso de autoridade

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14/8), o projeto que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos (PLS 85/2017 no Senado e PL 7.596/17 na Câmara). O texto foi aprovado no Senado em abril de 2017 e segue agora para a sanção da Presidência da República.
A matéria prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade, com penas que variam entre seis meses e quatro anos de prisão. Segundo o texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal. Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.
Conduções coercitivas manifestamente descabidas, prisão sem conformidade com as hipóteses legais e manutenção de presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento são algumas das condutas criminalizadas no projeto. O texto também prevê penas para o agente que impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; que fotografar ou filmar um preso sem o seu consentimento ou para expô-lo a vexame; que colocar algemas no detido quando não houver resistência à prisão; e que impedir ou dificultar, por qualquer meio, sem justa causa, associação ou agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo.
Estão sujeitos a responder pelos crimes do projeto qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais ou conselhos de contas. A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.
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Política Nacional

Instituições confiam em Bolsonaro para frear PL do abuso de autoridade

O presidente Jair Bolsonaro admitiu a possibilidade de vetar trechos do Projeto de Lei 7596/2017, que criminaliza o abuso de autoridade, aprovado na Câmara, na quarta-feira, em votação simbólica (sem necessidade de os deputados registrarem os votos), poucas horas depois de ter o regime de urgência autorizado pelos parlamentares. Visto como uma ofensiva de políticos contra a Lava-Jato, o texto define 37 ações consideradas abusivas e as penas que podem levar à prisão servidores públicos dos Três Poderes, incluindo juízes, promotores e procuradores.

Segundo a Agência Brasil,Bolsonaro afirmou que receberá o projeto na próxima semana e chamará os ministros para fazer uma avaliação. “Cada um vai dar sua sugestão de sanção ou alguns vetos, e vamos tomar a decisão de forma bastante tranquila e serena”, destacou. Ele reconheceu que há servidores públicos que praticam abuso de autoridade. “Logicamente, não pode cercear os trabalhos das instituições (…), mas tem de fazer de acordo com a lei e ponto final.”

Em meio às repercussões negativas da decisão da Câmara, o partido Novo entrou, nesta quinta-feira (15/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), com um mandado de segurança pedindo a anulação da votação simbólica, sob o argumento de que teve rejeitado pela Mesa da Casa um requerimento para que a análise da matéria fosse nominal. Além do Novo, PSL, Cidadania e PV foram contra o PL.

A iniciativa do Novo ocorreu horas depois de o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), dizer que não acreditava em “judicialização” do projeto. “O presidente da República pode sancionar ou vetar, mas eu não vi ninguém questionando o texto como um todo”, argumentou o parlamentar. “Todos os Três Poderes, se o presidente sancionar (o projeto) terão regras de abuso. A lei de abuso não é um problema para aqueles que não passam da linha do seu papel institucional.”

O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu o projeto. “Agora, a reclamação normalmente é geral, por quê? Porque inexistia nos últimos tempos qualquer freio. De novo, é aquela discussão: Estado de direito é aquele em que ninguém é soberano”, frisou. “Quem exerce poder tende a dele abusar, e é para isso que precisa haver um remédio desse tipo.”

O projeto estava parado na Câmara desde 2017, ano em que recebeu o aval do Senado. A aprovação relâmpago da matéria pelos deputados, na quarta-feira, ocorreu na sequência do ataque hacker à Lava-Jato e da publicação de supostos diálogos entregues pelos cibercriminosos ao site The Intercept. As conversas indicariam parcialidade na atuação do então juiz Sérgio Moro e de procuradores da Lava-Jato, como o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol.

Subjetividade

Em postagem no Twitter, Dallagnol condenou publicamente a aprovação. Ele compartilhou a publicação do procurador Wellington Saraiva, do Ministério Público Federal (MPF), mencionando que o projeto prevê detenção de até quatro anos para juiz que deixar de substituir prisão por medida cautelar diversa, “quando manifestamente cabível”. “Conceito excessivamente aberto e subjetivo, para intimidar o #Judiciário”, emendou Saraiva. Dallagnol comentou: “Se isso é crime, deveria ser igualmente crime soltar preso ou deixar de decretar a prisão quando esta é necessária. Do modo como está, juízes que prenderem poderosos agirão debaixo da preocupação de serem punidos quando um tribunal deles discordar. E direito não é matemática…”, escreveu.

Nesta quinta-feira (15/8), o ministro Sérgio Moro defendeu que Bolsonaro vete dispositivos da matéria. Em resposta a questionamentos da imprensa, disse que o projeto “precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais”. Ele acrescentou que “ninguém é a favor de abusos”.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, alertou que o projeto inibe as investigações. “Isso pode, sim, atingir casos em curso, casos complexos, operações, inclusive, que envolvem o combate à corrupção, na medida em que conceitos muito abertos, muito subjetivos passam a caracterizar abuso de autoridade”, argumentou.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se manifestou em nota: “A necessária punição a quem atue com abuso de autoridade não pode servir, sob qualquer pretexto, a intimidar ou de qualquer forma subtrair a independência do Poder Judiciário e seus juízes, que tanto realizam no combate à corrupção, na garantia dos direitos fundamentais e na consolidação da democracia”.

A AMB e a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) pedirão, juntas, que Bolsonaro vete o projeto. “As Associações centrarão esforços, junto à Casa Civil e à Presidência da República, para obtenção de veto ao PL 7596/17, por entender que a aprovação do projeto deu-se em momento de instabilidade e sem debate necessário que permitisse aprimorar ainda mais o texto”, diz um trecho do comunicado.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, entende que o texto gera interpretações subjetivas que podem cercear o trabalho dos magistrados. “Se o juiz dá uma decisão e essa decisão estiver errada, pode ser revista do ponto de vista recursal. Isso nós fazemos todos os dias, faz parte da atividade jurídica. O que o juiz não pode é ser punido por decidir de uma maneira que amanhã ou depois venha a ser modificada”, afirmou.

 

A proposta

O que configura crime de autoridade:

 

  • Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito – Pena prevista: 1 a 4 anos;
  • Pedir a instauração de investigação contra pessoa, mesmo sem indícios de prática de crime – Pena prevista: 6 meses a 2 anos;
  • Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados – Pena prevista: de 1 a 4 anos;
  • Estender a investigação de forma injustificad – Pena prevista: 6 meses a 2 anos;
  • Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal – Pena prevista: 6 meses a 2 anos;
  • Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei – Pena prevista: 1 a 4 anos;
  • Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo: Pena prevista: 1 a 4 anos;
  • Executar captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa  que não esteja em situação de flagrante delito ou sem  ordem escrita de autoridade judiciária – Pena prevista: 1 a 4 anos;
  • Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência – Pena prevista: 1 a 4 anos;
  • Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal – Pena prevista: 6 meses a 2 anos;
  • Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro  que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso: Pena prevista: 6 meses a 2 anos;
  • Manter homens e mulheres presos na mesma cela – Pena prevista: 1 a 4 anos
  • Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem  determinação judicial – Pena prevista: 1 a 4 anos;
  • Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de  ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor  estimado para a quitação da dívida – Pena prevista: 1 a 4 anos;
  • Demora “demasiada e injustificada” no exame de processo  de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o  intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento – Pena prevista: 6 meses a 2 anos;
  • Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de  comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa  antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação – Pena prevista: 6 meses a 2 anos;

 

Quem pode ser enquadrado

De acordo com o texto, os seguintes agentes públicos poderão responder por abuso de autoridade:

  • Servidores públicos e militares
  • Integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal)
  • Integrantes do Poder Executivo (presidente da República, governadores, prefeitos)
  • Integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores)
  • Integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores)
  • Integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs)
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Policial

Foragido, acusado de assassinar a tia é encontrado em Pernambuco

Segundo o jornal Correio Braziliense, a Polícia Civil do Distrito Federal encontrou o suspeito de matar a própria tia na última quinta-feira, (8/8), no Paranoá. Fábio Pessoa do Vale, 38 anos, estava foragido desde a data do crime e foi localizado na cidade de Ouricuri, em Pernambuco, cidade próxima a Juazeiro do Norte (CE). Ele assassinou Maria do Vale, 68 anos, com requintes de crueldade. De acordo com a corporação, Fábio deve chegar ainda hoje em Brasília.

Fábio do Vale é ajudante de pedreiro e vendeu a motocicleta usada na fuga após o crime. Ele usou o dinheiro, R$ 1 mil, para fugir do Distrito Federal. Após ver a notícia de que Fábio era suspeito do assassinato, o comprador da motocicleta procurou os investigadores para fazer a denúncia.

O crime

O assassinato ocorreu no início da manhã, enquanto a mãe, o pai e a irmã de Fábio estavam em casa, porém, nenhum deles escutou qualquer pedido de socorro, pois a vítima e o acusado dormiam em quartos no fundo do lote, fora da residência principal. Os investigadores da Polícia Civil suspeitam que a dependência química de Fábio possa ter sido um dos motivos para o crime.
Por volta das 9h, eles estranharam que Maria demorava para acordar e encontraram o corpo. Fábio havia deixado a residência e, pouco tempo depois, ligou para a mãe e disse que “tinha feito uma besteira e acabado com a própria vida”.

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Política Nacional

Seis nomes estão no páreo para assumir o Ministério Público Federal.

O presidente Jair Bolsonaro continua estudando a escolha do sucessor de Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República (PGR). Nesta sexta-feira (9/8), ele recebeu, no Palácio da Alvorada, o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Embora não tenha sido enfático, admitiu se aconselhar com o ministro, mas negou que anunciará o nome até segunda-feira. “Talvez passemos para a sexta-feira que vem. É uma escolha muito importante. É igual casar na vida. Já escolheu alguém para casar?”, questionou.

Segundo o jornal Correio Braziliense,Bolsonaro disse haver dezenas de candidatos ao posto. “Temos 80 no páreo”, exagerou. Ele não admitiu, mas aliados acreditam que o adiamento do anúncio tem correlação com os ataques sofridos pelo subprocurador Augusto Aras, até agora o mais cotado. Ele tem sido alvo de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais e de alguns aliados do presidente no Congresso. Esse grupo julga que Aras, por declarações em um passado recente, tem alinhamento com pautas da esquerda. No entanto, Bolsonaro tem afirmado a pessoas próximas que “olha para frente, não para trás”, sugerindo estar propenso a avaliar o posicionamento atual de Aras.

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Ministério da Justiça informa que Jair Bolsonaro teve os celulares hackeados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou na manhã desta quinta-feira, 25, por meio de nota, que os celulares utilizados por Jair Bolsonaro foram alvos da ação de hackers.

Os ataques teriam vindo do grupo preso na última terça feira, 23. Confira a nota na íntegra:

“O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi, por questão de segurança nacional, informado pela Polícia Federal de que aparelhos celulares utilizados pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, foram alvos de ataques pelo grupo de hackers preso na última terça feira (23). Por questão de segurança nacional, o fato foi devidamente comunicado ao Presidente da República.”

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Política Nacional

Raquel Dodge recorre de decisão de Toffoli sobre Coaf

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu hoje (23) da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, que determinou a suspensão de todas as investigações baseadas em dados fiscais repassados pelo Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal ao Ministério Público (MP) sem autorização judicial.

Segundo agencia Brasil,no recurso, a procuradora pede esclarecimentos sobre o alcance da decisão e sobre a suspensão dos processos que estão em andamento.

Com a decisão de Toffoli, assinada na semana passada, as investigações que estão em andamento em todo o país só poderão ser retomadas após o plenário da Corte decidir sobre a constitucionalidade do compartilhamento, com o Ministério Público, de dados sigilosos de pessoas investigadas. O julgamento da questão deve ocorrer em novembro.

A liminar do ministro atinge todos os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PIC), apuração interna do MP, que tramitam no Ministério Público Federal (MPF), além dos estaduais, em que não houve prévia decisão judicial para repasse dos dados pela Receita, pelo Coaf e pelo Banco Central.

A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. Entre os processos suspensos está o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que entrou como parte por ser alvo de uma investigação baseada em compartilhamento feito pelo Coaf.

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Defesa classifica como “incabível” o pedido de prisão preventiva do prefeito afastado de Uruburetama

O advogado de Hilson Paiva, Leandro Vaques considera “incabível” o pedido de prisão preventiva por parte do Ministério Público do Estado do Ceará. Ele levanta a tese de que os fatos investigados são primitivos, destacando ainda que o prefeito já se colocou à disposição da Justiça e do Ministério Público mediante requerimento já encaminhado.

Na noite dessa quarta-feira (17), O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Uruburetama, requereu à Justiça a prisão preventiva do médico José Hilson de Paiva, prefeito afastado de Uruburetama investigado por crimes contra a dignidade sexual. O requerimento da Promotoria ratifica representação de prisão preventiva da Polícia Civil.

O pedido se fundamenta no fato de que, mesmo afastado das funções de prefeito e médico, Hilson é considerado influente no município e no meio político estadual, sendo capaz de, diretamente ou por interpostas pessoas, coagir, constranger, ameaçar, corromper ou praticar atos tendentes a comprometer a investigação.

Investigação

Depois da divulgação dos primeiros vídeos, em março de 2018, a Promotoria de Justiça de Uruburetama instaurou uma Notícia de Fato após ouvir quatro mulheres, que se identificaram como vítimas do então prefeito. Assim, o MPCE solicitou informações à Polícia Civil, que logo depois resolveu abrir o inquérito policial.

O inquérito foi concluído em dezembro de 2018 e a Polícia sugeriu o arquivamento. O MPCE requisitou novas diligências à Polícia. Na área cível, a Promotoria ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa em desfavor do então prefeito, no final de 2018.

Outro procedimento do MPCE em relação ao caso foi instaurado em junho de 2019, antes da divulgação dos novos vídeos na imprensa. O órgão responsável é o Núcleo de Investigação Criminal (Nuinc) e, até o momento, seis vítimas e uma testemunha já foram ouvidas.

Novas vítimas

Em 15 de julho deste ano, foi instaurado outro inquérito policial em Uruburetama, quando novas vítimas começaram a ser ouvidas. Pelo menos 18 vítimas já identificadas nas imagens exibidas pela imprensa serão convidadas para prestarem suas declarações o mais rapidamente possível.

Em paralelo, a Promotoria de Justiça de Cruz também vem atuando no caso. Nesta semana, o órgão recebeu os depoimentos das primeiras quatro vítimas que se apresentaram à delegacia após a divulgação dos vídeos na imprensa. Antes disso, nenhuma mulher havia denunciado o médico. José Hilson trabalhou como médico da Prefeitura de Cruz de 1992 a 2012, e manteve um consultório particular na cidade até 2018.

(*) Informações da Assessoria de Imprensa.

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MPCE oferece mais duas denúncias da Operação Casa de Palha

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Quixadá e do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), forneceu nesta quarta-feira (19) mais duas denúncias referentes à Operação Casa de Palha, deflagrada em abril deste ano, para investigar a existência de crimes de fraude em licitações, dentre outros ilícitos, na Prefeitura e na Câmara Municipal de Quixadá (CQM).

Na primeira peça criminal entregue hoje, foram denunciados Felipe Brito de Sá e Jonatas Ferreira de Lima, ambos sócios da FJ Engenharia Assessoria e Serviços LTDA-ME, e Ricardo de Sousa Araújo, sócio da Construtora Araújo LTDA. Eles são acusados de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, conforme o artigo 90 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

A segunda denúncia desta quarta-feira foi oferecida contra Ricardo de Sousa Araújo, Francisco Ivan Benício de Sá, vereador e presidente da CMQ, e o filho Francisco Ivan Benício de Sá Filho pelos crimes de peculato-desvio e de lavagem de dinheiro. Felipe Brito, Jonatas Ferreira, Ricardo Araújo, Francisco Ivan e Paula Renata estão presos preventivamente. Na terça-feira (18), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não concedeu liminar no habeas corpus da defesa de Francisco Ivan Benício de Sá, determinando, ainda, requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal (MPF).

Em todas as denúncias, o MPCE solicitou o levantamento do sigilo dos autos, incluindo os áudios das interceptações telefônicas, bem como o compartilhamento com a Câmara de Vereadores de Quixadá para fins de eventual apuração dos atos do vereador e presidente da Câmara, Francisco Ivan Benício de Sá. Os membros do MPCE ressaltam que a análise do material apreendido ainda está em andamento e que outras denúncias poderão ser oferecidas em breve.

Primeira denúncia da Operação Casa de Palha

A denúncia protocolada no dia 27 de maio foi contra Francisco Ivan Benício de Sá, vereador e presidente da CMQ; Paula Renata Bento Bernardo, que é apontada pelo MP como funcionária-fantasma da Câmara; Antônio Almeida Viana, chefe de gabinete do legislativo municipal; e Ricardo de Sousa Araújo, sócio da Construtora Araújo LTDA. Eles são acusados dos crimes de peculato-desvio, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

 

 

 

 

(*)com informação do MPCE

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Número de denúncias de violência contra idosos aumentou 13% em 2018

Um levantamento feito pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos revelou que, no ano passado, o Disque 100 registrou um aumento de 13% no número de denúncias sobre violência contra idosos, em relação ao ano anterior.

De acordo com a assessoria de imprensa da pasta, o serviço de atendimento recebeu 37.454 notificações, sendo que a maioria das agressões foi cometida nas residências das vítimas (85,6%), por filhos (52,9%) e netos (7,8%).

O levantamento, divulgado nessa terça-feira (11), mostra que a suscetibilidade das mulheres idosas é maior. Elas foram vítimas em 62,6% dos casos e os homens, em 32,2%. Em 5,1% dos registros, o gênero da vítima não foi informado.

Faixa Etária

Quanto à faixa etária, os dois perfis que predominam são de pessoas com idade entre 76 e 80 anos (18,3%) e entre 66 e 70 anos (16,2%). O relatório também destaca que quase metade das vítimas (41,5%) se declarou branca, 26,6% eram pardas, 9,9% pretas e 0,7% amarelas. Indígenas representam 0,4% do total.

As violações mais comuns foram a negligência (38%); a violência psicológica (26,5%), configurada quando há gestos de humilhação, hostilização ou xingamentos; e a violência patrimonial, que ocorre quando o idoso tem seu salário retido ou seus bens destruídos (19,9%).

A violência física figura em quarto lugar, estando presente em 12,6% dos relatos levados ao Disque 100. O ministério informa que, em alguns casos, mais de um tipo de violência foi cometido e, portanto, comunicado à central.

Inclusão e Campanhas

Uma das ações governamentais de proteção a pessoas idosas é o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, que tem como finalidade a ampliação de oportunidades aos idosos, através da inclusão digital e social. As ações abrangem as áreas da tecnologia, educação, saúde e mobilidade física.

Além do programa, o governo federal articula a Campanha Junho Lilás, que visa prevenir e identificar situações de abuso contra idosos. Lançada no último dia 3, a iniciativa integra um movimento global de alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, no dia 15 de junho.

(*) Informações da Agência Brasil.