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Política

Bolsonaro diz que não questionará vetos à lei de abuso de autoridade

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (5) que não fará questionamentos ao Supremo Tribunal Federal em relação aos vetos na lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade. Em setembro, o Congresso Nacional derrubou 18 vetos referentes à lei.

“Eu vetei em grande parte a lei de Abuso de Autoridade. O Parlamento derrubou vetos, essa lei entra em vigor a partir do ano que vem. Lei é lei. Tem gente questionando agora, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal. Eu não pretendo questionar, posso fazer, mas não pretendo fazer isso daí. Essa briga já não é mais minha”, disse Bolsonaro ao participar, por meio de uma live, do Simpósio Nacional Conservador de Ribeirão Preto.

“A regra do jogo é essa. O que o Supremo decidir, eu vou cumprir. O que o Congresso votar e chegar nas minhas mãos, eu tenho poder de vetar. Se o Parlamento derrubar o veto, é lei e não se discute mais”, acrescentou.

O presidente afirmou também que não vai mais interferir no projeto de lei que altera as regras eleitorais, sancionado no dia 27 de setembro. Entre os pontos vetados pelo presidente da República, está justamente a recriação da propaganda político-partidária no rádio e na televisão, que havia deixado de existir com a reforma eleitoral anterior (Lei 13.487, de 2017).

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Interior Oportunidade

Sancionada lei que amplia atribuições do Instituto do Desenvolvimento Agrário

A lei que amplia as atribuições do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo governador Camilo Santana. Aprovada no dia 10 de julho na Assembleia Legislativa, a nova lei tem o objetivo de garantir o melhor desenvolvimento econômico e social do meio rural cearense. Como resultado, o Idade, órgão vinculado à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA) e responsável pela execução do Programa de Regularização Fundiária, poderá adquirir pequenas e médias propriedades e assentar famílias de trabalhadores rurais que precisam de terra para morar e produzir.

O Idace atua na organização fundiária, através da arrecadação de terras públicas e da regularização fundiária de milhares de imóveis de pequenos e médios proprietários. Com isso, é possível viabilizar que um número significativo de famílias acessem o mercado por meio de linhas de crédito, programas governamentais e outros benefícios. Grande parte da produção de alimentos no Ceará é oriunda das pequenas e médias propriedades. A finalidade da medida é a sua utilização mais eficiente e viável social e economicamente

Hoje são beneficiados com a entrega do “papel da terra” agricultores e agricultoras familiares com até 200 hectares. Somente neste ano o Idace planeja entregar mais 20 mil títulos de posse rural.

Para o secretário do Desenvolvimento Agrário, Francisco De Assis Diniz, o Idace assume definitivamente papel de protagonista da política de regularização fundiária no Ceará. “O governador dá um passo importantíssimo ao ampliar as ações do Idace. Cria mecanismos para equacionar e diminuir conflitos agrários, o que chamamos de pacificação social. Não tenho dúvidas de que esta ação visa melhorar economicamente a atividade do meio rural através da arrecadação de pequenas propriedades dando condições de cidadania e dignidade aos agricultores”, explica Diniz.

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Cidade Cotidiano

Diário Oficial publica lei que inclui autismo nos censos do IBGE

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) a Lei Nº 13.861/2019, sancionada nessa quinta-feira (18) pelo presidente Jair Bolsonaro.

A partir de agora, com a lei, haverá a inclusão de informações sobre pessoas com autismo nos censos demográficos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Foto: Reprodução.

Escreveu o presidente da República, em sua conta no Twitter.

A lei sancionada pelo presidente altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Atualmente, não existem dados oficiais sobre as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil.

A expectativa inicial era que presidente vetasse o texto e tentasse incluir eventuais questionamentos sobre os autistas na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Pelo Twitter, Bolsonaro chegou a compartilhar, na semana passada, um vídeo da presidente do IBGE, Susana Guerra, em que ela defendia a inclusão dos autistas na PNAD e não no censo demográfico.

Os dois levantamentos são organizados pelo IBGE, mas o censo é realizado a cada dez anos e apura a totalidade dos dados demográficos. Nesta quinta-feira pela manhã, no Palácio do Alvorada, o presidente chegou a dizer, a um grupo de pessoas que pediam a sanção do projeto, que seguiria a orientação de sua equipe, favorável ao veto.

Autismo

O Transtorno do Espectro Autista resulta de uma desordem no desenvolvimento cerebral e engloba o autismo e a Síndrome de Asperger, além de outros transtornos, que acarretam modificações na capacidade de comunicação, na interação social e no comportamento. A estimativa é que existam 70 milhões de pessoas no mundo com autismo, sendo 2 milhões delas no Brasil.

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Estadual

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 é aprovada na Assembleia

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (11), em votação simbólica com 33 deputados presentes. Do total de 77 emendas apresentadas pelos parlamentares, 25 receberam aprovação. Os deputados estaduais aprovaram também as contas de Governo relativas a 2018.

O Projeto da LDO define as metas, diretrizes e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre política de recursos humanos, dívida pública e alterações na legislação tributária. Integram ainda o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, além da Relação dos Quadros Orçamentários.

O projeto original, elaborado por técnicos da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), foi encaminhado pelo governador Camilo Santana para análise e aprovação dos deputados, em cumprimento ao disposto no art. 203, parágrafo 2º, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

As metas e prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício de 2020 serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2020-2023, identificadas a partir dos seguintes critérios de priorização: contribuição para os resultados e indicadores dos eixos e temas estratégicos, bem como para as diretrizes regionais; e o alinhamento com os Acordos de Resultados, previstos no Decreto Nº 32.216, de 08 de maio de 2017, que regulamenta o Modelo de Gestão para Resultados.

As Diretrizes Orçamentárias de que trata esta lei são alinhadas aos resultados estabelecidos e pautadas nos objetivos e nas seguintes premissas do Plano Plurianual 2020-2023: gestão pública para resultados; participação cidadã; promoção do desenvolvimento territorial; e intersetorialidade na gestão das políticas públicas.

No projeto do Poder Executivo, o Governo do Ceará trabalha dentro da perspectiva de crescimento no cenário macroeconômico para os próximos anos tanto a nível nacional, quanto a nível local. No Anexo de Metas Fiscais, as previsões até 2022 indicam um crescimento gradual que impactarão de forma direta as perspectivas de arrecadação do tesouro estadual. Diante desse quadro as despesas foram organizadas contemplando essas perspectivas ao longo do período 2020-2022. Além disso, procurando manter o equilíbrio financeiro do tesouro estadual, foi previsto para as despesas com pessoal (2020 a 2022) um montante de R$ 39,5 bilhões.

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Política Estadual

Comissão aprova dois projetos de lei e nove de indicação de deputados

Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa (CVDTU) aprovou, em reunião ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (03/07), no Complexo de Comissões Técnicas, dois projetos de lei, nove de indicação e um requerimento.

O projeto de lei n.º 121/2019  de autoria da deputada Aderlania Noronha (SD) prevê medidas de prevenção e combate ao crime de assédio e abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo intermunicipal no Ceará.

O projeto de lei n.º 117/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), determina a fixação de cartazes em ônibus e vans que integram o sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, divulgando a lei estadual 16.050/2016. Conhecida como Lei do Passe Livre, garante gratuidade para as pessoas com deficiência e hemofilia comprovadamente carentes.

O projeto de indicação n.º 165/2019, do deputado Bruno Pedrosa (PP), sugere a estadualização do trecho que liga a CE-187, na localidade de São João no município de Ipú, a CE-327 na localidade de Guarani em Guaraciaba do Norte, no Ceará.

Três projetos de indicação do deputado Guilherme Landim (PDT) foram aprovadas. O de n.º 76/2019 que propõe a estadualização da estrada municipal que liga o município de Brejo Santo ao município de Abaiara, Estrada da Vila da Conceição; de n.º 68/2019, aprovado com emenda, propõe a estadualização da estrada municipal que liga o município de Milagres ao município de Brejo Santo, Estrada do Baixio da Esperança; e o de n.º 69/2019, que solicita a estadualização da estrada municipal do Baixio do Boi que liga o município de Brejo Santo ao município de Porteiras.

Também foi aprovado o projeto de indicação n.º 77/2019, do deputado Moises Braz (PT). A propositura solicita a estadualização da estrada que liga o município de Nova Russas à Hidrolândia.

O projeto de indicação n.º 80/2019  do deputado Agenor Neto (MDB) recomenda a estadualização da estrada que liga o município de Acopiara ao município de Solonópole, compreendida entre a CE-060 e a CE-375.

O projeto de indicação n.º 158/2019, da deputada Augusta Brito (PCdoB), solicita a estadualização da estrada que liga a sede do município de Araripe ao distrito de Pajeú.

Do deputado Marcos Sobreira (PDT), foram aprovados os projetos de indicação n.º 148/2019 que dispõem sobre a estadualização da estrada Vila Cajazeira ao Sítio Itans, município de Iguatu, e o nº 126/2019 sobre a estadualização da estrada que liga o distrito de Gadelha ao sítio Quixoá, município de Iguatu

Também foi aprovado requerimento do deputado Bruno Pedrosa (PP) solicitando audiência pública para debater as mudanças na legislação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado.

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Estadual

Comissão de Orçamento aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 com 25 emendas

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, durante reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (26/06), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. Foram aprovadas também 25 emendas à matéria. O projeto segue agora para votação em plenário.

O projeto de lei n.º 42/2019, que trata das diretrizes  para  a  elaboração  e  execução  da  Lei Orçamentária  de 2020, recebeu 77 emendas parlamentares até o dia 31 de maio, data limite estabelecida pelo presidente da comissão, deputado Tin Gomes (PDT).

Desse total, 14 foram retiradas pelos autores. Das 63 emendas acatadas para apreciação e votação do colegiado, 38 receberam parecer contrário do relator, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e foram rejeitadas. Outras 13 emendas tiveram parecer favorável e para 12 foi favorável com modificação, sendo aprovadas por unanimidade.

De acordo com o Regimento da Assembleia Legislativa, o presidente da AL, deputado José Sarto (PDT), tem até 17 de julho, quando encerra o primeiro período legislativo, para pautar a matéria para votação em plenário.

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Saúde

Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decretou a Lei 13.847 de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 21, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.

A norma foi anunciada, após o Congresso ter rejeitado, no dia 11 de junho de 2019, o veto total (VET 11/2019) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 188/2017, aprovado em abril.

O texto foi proposto por uma entidade que luta por direitos das pessoas que vivem com HIV/Aids, a Articulação Nacional de Saúde e Direitos Humanos. O projeto, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Romário (Podemos-RJ).

O argumento da proposta é de que a pessoa aposentada por invalidez já passou por diversos períodos de auxílio-doença, o que atesta a degradação de sua saúde e a irreversibilidade dessa condição.

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Política Destaque2

Sancionada lei que garante vagas, na mesma escola, a irmãos com idades aproximadas

A Lei 13.845, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei, oriunda do projeto do ex-deputado Neilton Mulim, alterou o inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantia apenas o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência do aluno.

O texto original do projeto previa a inclusão no ECA de dispositivo que garantia vagas a irmãos na mesma escola gratuita e próxima de suas residências. No entanto, o ex-senador João Vicente Claudino, relator da matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), entendeu que, da forma que estava, o texto poderia causar problemas às instituições de ensino para atender irmãos com disparidades de idade.

Na ocasião, o então senador emendou o projeto para garantir vagas na mesma escola a irmãos com idades aproximadas.

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Política Destaque1

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza calúnia com finalidade eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma sancionada altera o Código Eleitoral e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5). De acordo com a nova lei, quem fizer acusações falsas contra candidatos a cargo político com o objetivo de prejudicar sua candidatura estará sujeito a pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Além disso, a pena poderá ser aumentada se o agente se valer de anonimato ou usar nome suposto, e diminuída, se a acusação for sem fundamento e de infração menor. O texto que saiu aprovado do Congresso também previa que quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propaga, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído também estaria sujeito às mesmas penalidades, mas esse trecho foi vetado por Bolsonaro.

Segundo o Planalto, ao equiparar as duas práticas para efeitos de punição, o dispositivo viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena prevista em lei. O trecho cita também que a pena para prática semelhante, de propagar ou divulgar calúnia eleitoral, já tipificada no Código Eleitoral, é de seis meses a dois anos, e multa.

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Lei vai impedir que empresas compartilhem dados dos clientes

O fluxo indevido de informações pessoais feito pelas empresas vai acabar. Prestes a ser sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impossibilita estabelecimentos de se apossarem dos dados privados  – CPF, Idade, E-Mail, Endereço – dos clientes e os fornecerem para qualquer outro órgão, uma prática ainda comum no mercado brasileiro.

Nova legislação deve se configurar como um meio para que a instalação de novas empresas no Brasil, principalmente do ramo da Tecnologia da Informação, seja viabilizada. Algumas companhias internacionais dependem diretamente de regras claras de proteção de dados para se instalarem no exterior.

A Lei Geral regulamenta a proteção e transferência de dados pessoais no setor público e privado, estabelecendo quem são os personagens envolvidos e quais são as tarefas de cada indivíduo, além de penalidades que podem chegar à multa de R$ 50 milhões por incidente.