Bolsonaro diz que não questionará vetos à lei de abuso de autoridade

O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste sábado (5) que não fará questionamentos ao Supremo Tribunal Federal em relação aos vetos na lei que tipifica os crimes de abuso de autoridade. Em setembro, o Congresso Nacional derrubou 18 vetos referentes à lei. “Eu vetei em grande parte a lei de Abuso de Autoridade. O Parlamento derrubou vetos, essa […]

Sancionada lei que amplia atribuições do Instituto do Desenvolvimento Agrário

A lei que amplia as atribuições do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace) foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo governador Camilo Santana. Aprovada no dia 10 de julho na Assembleia Legislativa, a nova lei tem o objetivo de garantir o melhor desenvolvimento econômico e social do meio rural cearense. Como resultado, o Idade, órgão […]

Diário Oficial publica lei que inclui autismo nos censos do IBGE

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) a Lei Nº 13.861/2019, sancionada nessa quinta-feira (18) pelo presidente Jair Bolsonaro. A partir de agora, com a lei, haverá a inclusão de informações sobre pessoas com autismo nos censos demográficos do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Escreveu o presidente da República, em […]

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 é aprovada na Assembleia

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2020 foi aprovado pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (11), em votação simbólica com 33 deputados presentes. Do total de 77 emendas apresentadas pelos parlamentares, 25 receberam aprovação. Os deputados estaduais aprovaram também as contas de Governo relativas a […]

Comissão aprova dois projetos de lei e nove de indicação de deputados

Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa (CVDTU) aprovou, em reunião ordinária, realizada na tarde desta quarta-feira (03/07), no Complexo de Comissões Técnicas, dois projetos de lei, nove de indicação e um requerimento. O projeto de lei n.º 121/2019  de autoria da deputada Aderlania Noronha (SD) prevê medidas de prevenção e combate ao crime […]

Comissão de Orçamento aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 com 25 emendas

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) da Assembleia Legislativa aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020, durante reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (26/06), no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. Foram aprovadas também 25 emendas à matéria. O projeto segue agora para votação em plenário. O projeto […]

Lei dispensa reavaliação pericial de aposentado por invalidez portador de HIV/Aids

O presidente da República, Jair Bolsonaro, decretou a Lei 13.847 de 19 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 21, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. A norma foi anunciada, após […]

Sancionada lei que garante vagas, na mesma escola, a irmãos com idades aproximadas

A Lei 13.845, que garante a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica vagas na mesma escola pública próxima a sua residência, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei, oriunda do projeto do ex-deputado Neilton Mulim, alterou o inciso V do art. 53 do Estatuto da […]

Bolsonaro sanciona lei que criminaliza calúnia com finalidade eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma sancionada altera o Código Eleitoral e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5). De acordo com a nova lei, quem fizer acusações falsas contra candidatos a cargo político com o objetivo de prejudicar sua candidatura estará […]

Lei vai impedir que empresas compartilhem dados dos clientes

O fluxo indevido de informações pessoais feito pelas empresas vai acabar. Prestes a ser sancionada, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impossibilita estabelecimentos de se apossarem dos dados privados  – CPF, Idade, E-Mail, Endereço – dos clientes e os fornecerem para qualquer outro órgão, uma prática ainda comum no mercado brasileiro. Nova legislação […]