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MP e MPT disponibilizam recursos para o sistema prisional

O governador Camilo Santana assinou, nesta sexta-feira (3), no Palácio da Abolição, Termo de Cooperação Técnica que vai permitir a destinação para o sistema prisional de recursos oriundos de medidas como multas, condenações judiciais e Termos de Ajustamento de Condutas firmados pelo Ministério Público do Trabalho.

A atuação é inédita no Brasil e ocorrerá de forma acordada entre Governo do Ceará, Ministério Público do Trabalho – através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, e o Ministério Público do Estado do Ceará.

A iniciativa se aplica à organização e métodos de trabalho relativos à saúde, higiene, melhorias estruturais das unidades prisionais e de segurança pública, bem como a estruturação de uma política de valorização, ressocialização, incentivo da educação e do trabalho por meio da implementação de oficinas, capacitação profissionalizante, seminários e unidades produtivas de trabalho para presos e egressos do sistema prisional.

A ação se dá, também, na elaboração e implementação de uma Política Estadual de Saúde e Segurança no trabalho dos agentes penitenciários.

A assinatura do acordo aconteceu na manhã desta sexta-feira (3), com a presença do governador Camilo Santana e dos representantes do Ministério Público Estadual, Plácido Rios, e do Ministério Público do Trabalho, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior.

Para o governador Camilo Santana está se consolidando uma nova cultura no Ceará de parceria com as instituições para solucionar problemas históricos da sociedade.

Segundo o procurador geral do Estado, Juvêncio Vasconcelos, o foco principal da parceria é garantir a ressocialização do interno do Sistema Penitenciário, garantindo também o direito dele trabalhar.

Procurador-chefe do MPT no Ceará, Francisco José Parente Vasconcelos Júnior ressaltou que a elaboração do termo de cooperação técnica e implementação de políticas públicas está pautada em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público.

Durante o ato, o secretário da Administração Penitenciária, Mauro Albuquerque, ressaltou que o acordo firmado é mais um ente que vem colaborar para desenvolver esse trabalho de capacitação dos internos.

Também participaram da assinatura, a secretária de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), Socorro França, e André Costa, secretário de Segurança Pública do Estado e o procurador geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios.

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Mauro aponta movimento contra à reforma com a demora do Governo em apresentar regras para militares

Encerrada a primeira semana da divulgação oficial do projeto com as mudanças para os trabalhadores se aposentarem, deputados federais se dividem sobre apoio à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da reforma previdenciária. O entusiasmo do Governo Federal com o possível apoio de 308 parlamentares para aprovação da reforma, em primeiro turno na Câmara, não se converte em realidade na base aliada ao Palácio do Planalto.

O clima é de ceticismo entre as diferentes correntes de parlamentares: um grupo é fortemente contrário à reforma; um segmento se coloca como independente, mas outros apoiam as medidas do Governo na área da Previdência Social.

Conhecedor da realidade fiscal dos Estados e da União, o deputado federal Mauro Filho (PDT) integra um bloco de parlamentares que encontra  muitas razões – entre elas, as medidas antipáticas contidas na PEC, para o projeto de reforma avançar como deseja o Palácio do Planalto.

Há outro argumento para a apreciação da reforma ser desacelerada: esse bloco de parlamentares quer condicionar à tramitação da reforma ao projeto com as regras para os militares de aposentarem.

É preocupante. O governo tem que enviar o mais rápido possível para não atrapalhar a reforma“, disse Mauro Benevides Filho, ao destacar, em entrevista ao Jornal O Estado de São Paulo, que a decisão do governo em  deixar o encaminhamento do projeto dos militares para daqui um mês desagradou os deputados.

Para Mauro Filho, que entrou na lista de cotados para presidir a comissão especial que vai discutir e votar o texto, há um movimento geral para segurar a tramitação na espera das novas regras para os militares. Entre os pontos que devem ser alterados, está o aumento do tempo mínimo de contribuição de 30 anos para 35 anos.