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Governo avaliar tributar mais prestadores de serviço que utilizam apps

O governo federal estuda a possibilidade de expandir a lista de trabalhadores que prestam serviços por meio de aplicativos e que podem se cadastrar como MEI (microempreendedores individuais). A ideia do Ministério da Economia é fazer com que os trabalhadores se formalizem no mercado de trabalho.

Aqueles profissionais que se cadastram como MEI recebem um CNPJ, o que facilita o acesso a produtos financeiros e empréstimos. Como microempreendedores individuais eles são enquadrados no Simples Nacional e ficam isentos de tributos federais como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Apesar da ampliação, há no Ministério da Economia a preocupação com a falta de fôlego na arrecadação com o MEI. A alíquota de contribuição da modalidade para a Previdência Social é um valor reduzido, de somente 5% do salário mínimo (R$ 49,90).

Técnicos veem com incômodo o fato de que os 5% de recolhimento do MEI para a Previdência não fecha a conta e entendem que alguma mudança pode ser necessária.

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Microempreendedor tem até hoje para entregar declaração do Simples

Os microempreendedores individuais (MEI), profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente, têm até está sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício do ano passado. Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor.

Mesmo os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a declaração. A declaração é feita pela internet, na página do Portal do Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) também fornece orientações.

Na Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Segundo a Agência Brasil, o MEI deve fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado corretamente no relatório.

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Profissionais autônomos com até um empregado formal tem até hoje para declarar Simples

Os microempreendedores individuais (MEI) têm até esta sexta-feira (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao ano passado. Mesmo os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a declaração.

No Ceará, mais de 8 milhões de trabalhadores autônomos estão cadastrados como microempreendedores individuais. De acordo com dados do Portal do Empreendedor, no final de março, o número de profissionais chegou a 8.154.678.

O grupo é formado por profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente. Quem perder o prazo precisará pagar uma multa de R$ 50 ou 2% dos tributos devidos, prevalecendo o maior valor. A declaração é feita pela internet, na página do Portal do Empreendedor.

Como acontece?

O microempreendedor precisa enviar à Receita Federal o total de faturamento do ano anterior ao envio do documento. Na declaração, precisa diferenciar as vendas feitas com ou sem emissão de nota fiscal. Após isso, o MEI deve fazer um relatório da receitas obtidas a cada mês e conferir as informações.

Imposto Sobre Serviços

O prazo da segunda parcela do Imposto Sobre Serviços (ISS) para profissionais autônomos também tem prazo que acaba nesta sexta. O repórter do Jornal Alerta Geral, Ton Silva, detalha os pontos e órgãos pelos quais o trabalhador pode declarar o imposto.

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Prazo para declaração de microempreendedor individual encerra na próxima sexta-feira

Seja pela venda de mercadorias, prestação de serviço ou emissão de nota fiscal, por exemplo, o microempreendedor deve apresentar à Receita Federal o documento atualizado com todas as informações referentes aos saldos adquiridos. O prazo para declaração anual do microempreendedor individual, iniciado no dia 2 de janeiro, encerra na próxima sexta-feira (31). Quem ainda não enviou a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor dentro do prazo estabelecido.

A declaração é obrigatória para que o microempreendedor mantenha os benefícios da formalização, como a cobertura da Previdência Social, aposentadoria e auxílios para o empreendedor e sua família. Quem não apresentar a declaração no prazo pagará uma multa de R$ 50 e não poderá emitir os boletos mensais deste ano, referentes ao pagamento do INSS, ISS e ICMS. Além disso, é notificado pela Receita Federal com um novo prazo para quitar todos os débitos.

Para o contador Marcos Sá, preparar a declaração do MEI é um processo mais simples, se comparado a declaração do imposto de renda de pessoa física, por exemplo.

Anualmente a Receita Federal realiza alterações na chamada Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), esse ajuste resulta na modificação de nomenclaturas, inclusão ou exclusão de atividades permitidas aos MEIs e outras mudanças. É preciso ficar atento a esses ajustes para se certificar que a atividade exercida pelo empreendedor permanece regular junto a Receita, afirma Marcos.

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eSocial começa a receber dados de microempreendedores individuais

A partir desta terça-feira (16), está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A primeira etapa é facultativa e só terá disponível os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações da folha de pagamento. De acordo com a Receita Federal, o cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.