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Seis nomes estão no páreo para assumir o Ministério Público Federal.

O presidente Jair Bolsonaro continua estudando a escolha do sucessor de Raquel Dodge na Procuradoria-Geral da República (PGR). Nesta sexta-feira (9/8), ele recebeu, no Palácio da Alvorada, o ministro da Justiça, Sérgio Moro. Embora não tenha sido enfático, admitiu se aconselhar com o ministro, mas negou que anunciará o nome até segunda-feira. “Talvez passemos para a sexta-feira que vem. É uma escolha muito importante. É igual casar na vida. Já escolheu alguém para casar?”, questionou.

Segundo o jornal Correio Braziliense,Bolsonaro disse haver dezenas de candidatos ao posto. “Temos 80 no páreo”, exagerou. Ele não admitiu, mas aliados acreditam que o adiamento do anúncio tem correlação com os ataques sofridos pelo subprocurador Augusto Aras, até agora o mais cotado. Ele tem sido alvo de apoiadores de Bolsonaro nas redes sociais e de alguns aliados do presidente no Congresso. Esse grupo julga que Aras, por declarações em um passado recente, tem alinhamento com pautas da esquerda. No entanto, Bolsonaro tem afirmado a pessoas próximas que “olha para frente, não para trás”, sugerindo estar propenso a avaliar o posicionamento atual de Aras.

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Após prisão, PF quer descobrir motivação de grupo que hackeou Moro

Com a prisão de quatro suspeitos de terem invadido o celular do ministro da Justiça, Sérgio Moro, a Polícia Federal agora se concentra na busca pelas motivações do crime. Os investigadores também querem saber se outras pessoas estão envolvidas no caso, o que deve gerar novas fases da Operação Spooling, que apura o acesso ilegal a celulares de diversas autoridades.

Segundo ao correio brasiliense,em depoimento à PF, Walter Delgatti Neto, um dos detidos, confessou que atuou na invasão do celular de Moro; do coordenador da Lava-Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol; de delegados e juízes. Ao menos mil pessoas teriam sido vítimas de ataque, incluindo autoridades dos Três Poderes.

No apartamento de dois suspeitos, os agentes encontraram R$ 100 mil em espécie, numa mala. Além disso, movimentações financeiras no valor de R$ 627 mil entre março e julho deste ano na conta dos acusados chamaram a atenção.

Até o momento, as diligências apontam para um grupo especializado na invasão de aparelhos telefônicos com a finalidade de acessar contas de aplicativos de mensagens e extorquir dinheiro de parentes e amigos das vítimas.

Os suspeitos, Danilo Cristiano Marques, Walter Delgatti Neto, Gustavo Henrique Elias Santos e a mulher dele, Suelen Priscila de Oliveira, foram presos em Araraquara (SP), Ribeirão Preto (SP) e na capital paulista. Eles estão detidos em Brasília: dois na Superintendência da PF e dois na carceragem da corporação, no Aeroporto Juscelino Kubitschek.

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A pedido da defesa, Polícia Federal adia depoimento de supostos hackers

Pelo menos dois dos quatro presos por suspeita de envolvimento de invasão do celular do ministro da Justiça, Sérgio Moro, tiveram os depoimentos adiados. O advogado Ariovaldo Moreira, que defende o DJ Gustavo Henrique Elias Santos e uma mulher presa, identificada como Suellen Priscila de Oliveira, pediu que a dupla seja ouvida apenas na sua presença.

Em e-mail enviado à PF, Moreira informou que não autorizava o depoimento sem a presença dele ou de um advogado público. Ele acusa a corporação de dificultar a defesa dos clientes, alegando que só foi informado das prisões quando a dupla já estava em Brasília.

Ele teria, então, que se deslocar de São Paulo até a capital federal. Moreira deve chegar no Distrito Federal nesta quarta-feira (24/7). Gustavo e Suellen foram levados para a carceragem da PF no Aeroporto Juscelino Kubitschek, por falta de espaço na Superintendência, localizada no Setor Policial Sul. Ariovaldo Moreira nega que os clientes sejam hackers.

As prisões foram autorizadas pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Além de Moro, eles são acusados de invadir o celular de outros juízes e de dois delegados.

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Quatro comissões da Câmara aguardam nesta terça, esclarecimentos de Moro sobre vazamento de mensagens da Lava Jato

O ministro da Justiça, Sergio Moro, deve ser ouvido nesta terça-feira (2), por quatro comissões da Câmara: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Trabalho, Administração e Serviço Púbico; de Direitos Humanos e Minorias; e de Fiscalização Financeira e Controle.

Os deputados querem esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pelo site de notícias “The Intercept Brasil”, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o promotor Deltan Dallagnol.

Na última quarta-feira, o presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), informou ter recebido correspondência do Ministério da Justiça sobre a disposição de Sérgio Moro em comparecer à Câmara. O ministro deveria ter comparecido à Câmara no último dia 26 para dar esses esclarecimentos, mas cancelou a audiência porque estava nos Estados Unidos, o que revoltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Helder Salomão (PT-ES).

Em audiência pública realizada na Comissão de Direitos Humanos, o fundador do Intercept, o jornalista Glenn Greenwald, afirmou que houve uma conspiração entre o então juiz Sergio Moro e os procuradores que atuam na Lava Jato. Para ele, as mensagens vazadas apontam parcialidade nas decisões do então juiz.

O ministro da Justiça e os procuradores da Lava Jato negaram irregularidade nas conversas e duvidaram do conteúdo das mensagens. Moro afirmou ainda que o conteúdo tem origem ilícita. A reunião com o ministro da Justiça, Sergio Moro, está marcada para esta terça-feira (2), a partir das 14 horas.

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Policial

País tem de agir para evitar indústria de hackers, diz ministro

O ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, disse que o ataque de hackers para vazar supostas mensagens de integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato foi um ato criminoso e manifestou apoio ao ministro da Justiça e Segurança, Sergio Moro. Fernando Azevedo e Silva.

“Eu não tenho dúvida que isso aí é um crime, e esse crime não pode compensar. Porque, senão, vai ficar uma indústria do hacker em celulares, computadores. Vai ficar um comércio disso aí. Isso aí é um crime e deve ser tratado como tal. E rápido”, exigiu o ministro da Defesa.

Sobre o teor das supostas conversas de Sergio Moro, que foi juiz titular da Lava Jato na 13ª Vara Federal em Curitiba, com o coordenador da força-tarefa da operação, procurador Deltan Dallagnol, Fernando Azevedo e Silva disse não ver nada de mais e ressaltou a confiança do governo no ministro.

“O ministro Moro goza de toda a confiança não só dos ministros e do presidente. É um profissional respeitado, inclusive pela população brasileira. A troca de mensagens – que poderia ir no gabinete, hoje em dia se faz por mensagem –  foi de instituições do Judiciário, fazendo parte de uma força-tarefa. Eu não vejo nada de mais, a não ser um crime violento, em relação à privacidade da pessoa, da autoridade”, reforçou.

Fernando Azevedo e Silva observou o tanto que os celulares hoje têm informações sovre cada pessoa. “O nosso aparelho celular é um componente do seu corpo, hoje em dia. Você tem ali suas expectativas, suas emoções, os sentimentos, as suas mensagens. Você não pode ser invadido. Se o meu celular fosse violentado dessa forma, [isso] é uma violência, um crime”, concluiu.

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STF deve julgar dia 25 suspeição de Moro pedida pela defesa de Lula

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou hoje (11) que a Segunda Turma da Corte deve julgar no dia 25 deste mês um habeas corpus (HC) em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pede que seja declarada a suspeição do então juiz Sergio Moro no julgamento do caso do triplex no Guarujá (SP).

O argumento central da defesa é o fato de Moro ter aceitado, em novembro, o convite para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Jair Bolsonaro.

O HC foi impetrado no ano passado, e não traz em seus argumentos o que teria sido uma troca de mensagens entre o então juiz e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Lava Jato, no Paraná, divulgada no domingo (9) pelo site The Intercept Brasil.

O processo começou a ser julgado na Segunda Turma em dezembro de 2018, quando o relator ministro Edson Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram contra o pedido de suspeição. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que agora devolveu o HC para ser pautado. Compõem o colegiado ainda os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

Gilmar Mendes evitou comentar as mensagens divulgadas pelo site The Intercept, alegando ser melhor “aguardar os desdobramentos para a gente ter uma ideia segura do que dizer”. O ministro não descartou, porém, a hipótese de que os diálogos possam ser eventualmente utilizados em juízo, mesmo que tenham sido obtidos de modo ilegal pelo site.

“Se amanhã alguém tiver sido alvo de uma condenação por assassinato e aí se descobrir por uma prova ilegal que ele não é o autor do crime, se diz que, em geral, essa prova é válida”, argumentou Gilmar Mendes.

Nesta terça-feira (11), consta da pauta da tarde da Segunda Turma um outro HC, também impetrado pela defesa de Lula, mas contra uma decisão do relator da Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Ficher, que havia negado um recurso contra a condenação. Esse processo pode ser julgado hoje (11) pelos ministros.

Argumentos

O pedido de suspeição de Sergio Moro no HC que deve ser julgado no dia 25 foi reforçado em novembro após o então juiz ter aceitado o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, a convite do presidente eleito Jair Bolsonaro.

No HC, a defesa de Lula retoma diversos argumentos que já havia utilizado para alegar a suspeição de Moro, todos reforçados após o ex-magistrado ter aceitado o cargo de ministro da Justiça.

Os advogados de Lula querem que seja reconhecida a suspeição de Moro para julgar processos contra o ex-presidente e que sejam considerados nulos todos os atos processuais que resultaram na condenação no caso do triplex do Guarujá (SP).

O pedido ainda requer que sejam suspensas outras ações penais contra Lula que estavam sob a responsabilidade de Moro, como as que tratam de suposto favorecimento por meio da reforma de um sítio em Atibaia (SP) e de supostas propinas da empresa Odebrecht.

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OAB recomenda que Moro e Dallagnol peçam afastamento de cargos

Reunidos nesta tarde de segunda-feira (10), O Conselho Federal e o Colégio de Presidentes Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovaram por unanimidade, a recomendação para o afastamento dos cargos públicos de todos os envolvidos no caso dos supostos diálogos entre integrantes da Lava Jato divulgados pelo site The Intercept.

A decisão foi tomada um dia depois do vazamento de trocas de mensagens entre Moro, então juiz federal, com o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, por meio do aplicativo Telegram. Segundo o site The Intercept Brasil, que divulgou as mensagens, uma fonte anônima repassou um conjunto de conversas mantidas entre eles. Foram publicados também diálogos entre os procuradores.

Reunidos nessa segunda-feira (10), o colegiado pediu “prudência”, mas disse que “não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta”.

A nota pública aprovada não cita nominalmente o ministro da Justiça, Sergio Moro, nem o procurador da República Deltan Dallagnol, cujas conversas foram divulgadas. Na nota, a OAB manifesta “preocupação” e “perplexidade” tanto com o conteúdo dos supostos diálogos quanto com a possibilidade de as autoridades terem sido “hackeadas”.

A OAB afirmou ainda que “não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ)” para garantir que os fatos sejam esclarecidos.

Confira abaixo a íntegra da nota divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil:

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais, por deliberação unânime, manifestam perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da república e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido “hackeadas”, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito.

É preciso, antes de tudo, prudência. A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor.

Não se pode desconsiderar, contudo, a gravidade dos fatos, o que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação lava-jato. Este quadro recomenda que os envolvidos peçam afastamento dos cargos públicos que ocupam, especialmente para que as investigações corram sem qualquer suspeita.
A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República.
 
A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas.
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Política Estadual Destaque2

Camilo classifica mensagens entre Moro e Dallagnol e cobra explicação “clara e rápida dos fatos”

Por meio de suas redes sociais, o governador do Ceará, Camilo Santana (PT), se posicionou sobre um dos temas mais polêmicos do final de semana: uma série de reportagens divulgadas pelo portal The Intercepet Brasil, que revelou supostas conversas entre o ex-juiz Sérgio Moro e o procurador da Lava Jato Deltan Dallagnol. Segundo o The Intercepet, as mensagens mostraram interferência política em ações envolvendo o ex-presidente Lula.

Em sua conta no Facebook, o governador cearense disse que é “muito grave e preocupante o teor revelado pelo The Intercept sobre as investigações da Operação Lava Jato”. O governador ainda disse que é um “apoiador” de ações de combate à corrupção em “qualquer espera” e cobrou explicações “claras e rápidas” da denúncia feita nesse domingo (9), no site oficial do jornal investigativo.

Muito grave e preocupante o teor revelado pelo site The Intercept sobre as investigações da Operação Lava Jato. Serei sempre um apoiador de todas as ações de combate à corrupção em qualquer esfera. Assim como defendo que toda e qualquer investigação deve ser feita com absoluta isenção e respeito às leis. Não se faz justiça com injustiça. O país exige uma explicação clara e rápida dos fatos — disse Camilo na postagem.

Em resposta a reportagem do The Intercept, o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, negou que exista nas mensagens trocadas com o procurador da Lava Jato “qualquer anormalidade ou direcionamento” da sua atuação como juiz no caso envolvendo Lula. O site que fez a denúncia informou, em texto publicado nesse domingo, que recebeu o material com as conversas de uma fonte anônima que pediu para não ser identificada.

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Senado aprova MP que reestrutura ministérios e deixa Coaf na pasta da Economia

O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (28), por 70 votos a favor e 4 contrários, o texto-base da Medida Provisória 870/2019, que reorganizou a administração do Governo Federal com a aglutinação de ministérios e a mudança de algumas de suas atribuições. A matéria segue para sanção presidencial.

No saldo, a alteração feita na Câmara dos Deputados, que transferiu o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a pasta da Economia foi mantida. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 10/2019, do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), proveniente da MP, também foi aprovado.

Atribuições

A primeira MP editada por Jair Bolsonaro, reduziu de 29 para 22 o número de ministérios e redistribuiu atribuições. Quatro pastas têm status ministerial, vinculadas à Presidência da República – Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria-Geral e Gabinete de Segurança institucional, além da Advocacia-Geral da União (AGU) e da presidência do Banco Central.

Entre as novas competências dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.

Já quanto à Controladoria-Geral da União (CGU), a novidade em relação à legislação atual é que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs) no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, “coordenar a interlocução” do governo federal.

Também serão atribuições do órgão organizar e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias, promovendo, segundo o texto, “boas práticas para efetivação da legislação aplicável“.

Economia

Além do Coaf, o Ministério da Economia assumiu ainda as atribuições dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e do Trabalho, que foram extintos. Incorporou também as atividades da Previdência Social, que já estavam no antigo Ministério da Fazenda desde o governo Temer.

As competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano retornam para a pasta da Economia. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.

Com informações da Agência Senado.

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Relatório sobre pacote anticrime propõe aumento da pena máxima de prisão para 40 anos

O relatório que será apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP) em relação ao pacote anticrime irá propor o aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, seguindo sugestão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e determinar que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância, a exemplo do que foi sugerido pelo ministro, Sergio Moro, da pasta da Justiça e Segurança Pública.

O texto será apresentado na quarta-feira (29) aos deputados que fazem parte do grupo de trabalho que avaloia, na Câmara, as propostas de alterações na legislação penal. O colegiado analisa, além do pacote de Moro, observações feitas por Moraes, quando ainda era ministro da Justiça. O objetivo é fazer um texto único até meados de junho.

Temas que geraram mais polêmica, como a ampliação do excludente de ilicitude, serão tratados com destaques, sem integrar o relatório principal.

Segundo reportagem do O Globo, o relatório que Capitão Augusto vai levar aos demais parlamentares do grupo incorpora, na íntegra, sugestões do ministro da Justiça, como por exemplo o incremento da coleta de DNA de criminosos, para a formação de um banco de dados com perfis genéticos; a manutenção dos processos nos tribunais de origem, caso haja menção a autoridades com foro privilegiado, na parte relativa aos réus que não têm foro; e a facilitação da venda do patrimônio apreendido de réus em ações criminais.

O grupo foi criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), depois que Moro levou o projeto ao Congresso. Maia determinou que o colegiado analisasse também as propostas feitas por Moraes. Ainda não há uma definição se, após o fim dos trabalhos, uma comissão especial será formada para analisar o projeto ou se o tema irá direto a plenário.

O objetivo é tratar do que for consensual. Algumas questões, como o excludente de ilicitude, são complexas, e acabam sendo rejeitadas na essência (por parte dos deputados), então vão ser apresentadas como destaques, afirma a presidente do grupo, Margarete Coelho (PP-PI).