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Novo Código da Cidade altera cotidiano em Fortaleza

Aprovado em primeira discussão nessa terça-feira (25) na Câmara Municipal, o Novo Código da Cidade estabelece medidas para o melhoramento do cenário administrativo da cidade de Fortaleza, além de adotar diretrizes essenciais para o dia a dia da população fortalezense.

Uma das mudanças é encontrada no Livro III do documento, que regulamenta a responsabilidade dos proprietários de edifícios pela construção ou reconstrução de suas calçadas, bem como pela manutenção, conservação e limpeza da mesma.

A Prefeitura municipal terá como dever identificar quais são as rotas preferenciais dos pedestres e priorizar a conservação de calçadas e travessias desse trajeto. Além disso, só poderá construir paradas de ônibus em calçadas que tenham pelo menos 1,20 metro de faixa livre para o fluxo de pedestres.

De acordo com o Código, a partir do Livro I, os fios elétricos e de telefonia deverão ser subterrâneos e substituídas no prazo de 15 anos pelas concessionárias das instalações, a partir da publicação do Código.

Por fim, um ponto fundamental presente no Livro IV que versa sobre o descarte de lixos na cidade de Fortaleza. A resolução proíbe a prática de comum de colocar sacos de lixo nas calçadas fora do horário ou dia da coleta. Em caso de descumprimento, o cidadão estará sujeito a infração de natureza média e multa de R$ 80 a R$ 160.

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Relator reduz idade mínima de aposentadoria para professoras de 60 anos para 57 anos

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), reduziu a idade mínima de aposentadoria para professoras de 60 anos para 57 anos. A proposta está no parecer do deputado, que será lido na Comissão Especial da Reforma da Previdência da Câmara dos Deputados. A sessão teve início nesta manhã (13) e, até o momento, o relator ainda realiza a leitura do seu parecer.

Para os professores, o relator adotou a mesma sistemática vigente para a aposentadoria diferenciada da pessoa com deficiência e de trabalhadores em atividades prejudicais à saúde, ou seja, os critérios devem ser definidos em lei complementar.

Enquanto não editada a referida norma, mantivemos a idade mínima para aposentadoria do professor em 60 anos, consoante proposta da PEC [Proposta de Emenda à Constituição, enviada pelo governo ao Congresso], mas reduzimos a da professora para 57 anos, de forma a assegurar diferenciação etária entre homem e mulher, como restou garantido para as trabalhadoras urbanas e rurais.

Com relação ao trabalhador rural, o parecer do relator mantém a mesma redação do texto constitucional atual, que garante a aposentadoria com a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, incluídos os garimpeiros e os pescadores artesanais.

Para a pessoa com deficiência, o relator defende que não há necessidade de reforma das regras de aposentadoria, uma vez que a norma que determina os requisitos de acesso a este benefício é recente e foi amplamente debatida pelo Congresso Nacional. Como antecipado, o relator também excluiu mudanças no Benefício de Prestação Continuada e não aceitou alterações no abono salarial.

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Beto Almeida analisa os ‘jabutis’ que caíram da árvore da Reforma da Previdência

Acontece, nesta terça-feira (23), logo mais às 14h, mais um capítulo sobre a Reforma da previdência. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal pode definir sobre o futuro da Reforma previdenciária.

As alterações feitas no parecer da Reforma devem propiciar a primeira vitória do governo. A votação poderá encerrar a primeira fase da tramitação da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) Nº 06/2019 no Congresso.

Apesar dos oposicionistas se movimentarem para tentar atrasar ainda mais a análise do texto – como a tentativa do deputado Aliel Machado (PSB-PR) de suspender a sessão, que foi negado pelo Supremo Tribunal Federal, através do ministro Gilmar Mendes – os pontos atualizados no relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), agradam aos congressistas que negociavam como governo pelo voto favorável a proposta.

Confira uma lista com os itens considerados “jabutis” pelo Centrão e que saíram do parecer com os comentários de Beto Almeida:

  1. Pagamento de multa de 40% no Fundo de Garantia do tempo de Serviço do FGTS;

“Eu acho que é uma coisa justa com quem está trabalhando. Se ele está aposentado, ele não está ali de graça: contribuiu durante toda a vida e ele mesmo aposentado está voltando ao trabalho, está voltando como qualquer trabalhador”.

  1. Concentração na Justiça Federal de ações judiciais contra a Reforma da previdência;

“Isso significa que o Governo pretendia centralizar em Brasília a questão do julgamento de todas as ações referentes a previdência, tornando a Justiça Federal o único fórum qualificado no Poder Judiciário todas as questões da Previdência”. “Não dá para colocar a Justiça do Distrito Federal como fórum único para julgar a Reforma da previdência”.

  1. Exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças na Reforma;

“Apenas esse Poder teria a prerrogativa de propor mudanças na Previdência”. Luzenor de Oliveira destaca a como este ponto está próximo ao ponto 4, das aposentadoria compulsórias.

  1. Possibilidade da idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida por constituição.

“O governo queria ter a primazia de mudar, apenas por um Projeto de Lei Complementar a questão da aposentadoria compulsória”. “Isso vale, naturalmente, para o serviço público. Hoje nós temos limites constitucionais como o caso dos próprios ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Você pode conferir as análises de Luzenor de Oliveira e Beto Almeida na íntegra, no Jornal Alerta Geral desta terça-feira (23):

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Acilon Gonçalves perde força e fica com apenas um deputado estadual no grupo

A esperteza política com caminho curto: prefeito de Eusébio perde mais um aliado – Informações de Sátiro Sales

O prefeito do município de Eusébio, Acilon Gonçalves, sofreu, nessa terça-feira (19), mais um golpe nas articulações para fortalecer o PR e sonhar com uma candidatura ao Governo do Estado ou ao Senado em 2022. O deputado estadual Nizo Costa, eleito, em 2018, pelo Patriota, decidiu abandonar o grupo político liderado por Acilon e, com as bênçãos do Governador Camilo Santana, se filiou ao PSB.

Coube ao deputado federal Denis Bezerra, do PSB, fazer a interlocução para a mudança de partido de Nizo Costa. 

Acilon sempre falava que jamais acreditaria na saída de Nizo do seu guarda-chuva político. O mesmo discurso Acilon adotou, também, com o deputado eleito para o primeiro mandato Apóstolo Luiz Henrique que, no início da atual legislatura, recusou o convite do então chefe político para se filiar ao PR e, ao sair do Patriota, desembarcou no PP. 

O prefeito do Eusébio comemorou, em 2018, a ampliação do seu grupo político, elegendo Luiz Henrique e Nizo Costa e reelegendo o filho Bruno Gonçalves, e o deputado federal Mano Júnior. Como o Patriota estava ameaçado de extinção por não alcançar a cláusula de barreira, Acilon migrou, no início deste ano, para o PR e perdeu os aliados Luiz Henrique e Nizo Costa. 

Com apenas um aliado na Assembleia Legislativa, o filho Bruno Gonçalves, Acilon trabalha para ampliar as bases do PR nas eleições de 2020 e, quanto ao projeto para ser governador ou senador em 2022, tudo, por, enquanto, é sonho. Talvez, como dizem os seus adversários no Eusébio, sonho de verão! 

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Reforma da Previdência: entenda tudo sobre as mudanças que irão mexer com a sua vida

O presidente Jair Bolsonaro cumpriu a promessa e, nessa quarta-feira (20), entregou ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, o projeto de reforma da Previdência Social. O projeto tem regras duras para os brasileiros construírem o caminho da aposentadoria.

O Governo Federal define a reforma como moderna e fraterna, mas, para as lideranças de oposição, as normas a serem instituídas como critérios para recebimento dos benefícios previdenciários, são prejudiciais aos mais pobres.

Muitas das regras que entram na reforma apresentada pelo presidente Bolsonaro estavam no projeto elaborado pelo antecessor Michel Temer. Os brasileiros, se aprovada a PEC enviada ao Congresso Nacional, terão, pela primeira vez, uma idade mínima para se aposentar. 

A reforma prevê, também, alíquotas diferentes de contribuição. Quem ganha mais, pelo projeto do governo, terá que pagar mais ao INSS. A alíquota máxima – para os servidores públicos, poderá chegar a 22%. 

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição), com os novos critérios para homens e mulheres conquistarem a aposentadoria, terá um longo caminho de debates, precisa de 308 votos para ser aprovada na Câmara Federal, e outros 49 votos no Senado Federal. 

Ao longo dos próximos três meses, a reforma previdenciária estará presente no seu dia. O assunto, com os detalhes sobre o projeto que começa a tramitar, nesta quinta-feira (21), na Câmara Federal. O jornalista Beto Almeida destaca que finalmente há uma decisão sobre a Reforma e é possível debater com precisão sobre ela.

O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior) desta quinta-feira (21), com as análises dos jornalistas Beto Almeida e Luzenor de Oliveira:

Também foi destaque:

Reforma da Previdência entregue nesta quarta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro endurece regras para aposentadoria. Confira todas as informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Carlos Alberto:

Outras regras também entrarão: são mudanças que afetam a vida de todos os trabalhadores. O correspondente do Jornal alerta Geral, Carlos Silva traz mais informações sobre a aposentadoria por invalidez:

As regras ficam mais duras também para os trabalhadores rurais. Entenda as mudanças com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Diassis Lira:

A reforma previdenciária muda também os critérios de aposentaria de policiais e agentes penitenciários, como conta o correspondente do Jornal Alerta Geral, Sólon Viera:

O corresponde do Jornal Alerta Geral, Welton Silva, traz mais informações sobre como serão as alterações nas regras do pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC):

Para entender melhor como será a tramitação da Reforma da Previdência daqui em diante até o possível dia da sua votação no Congresso, confira todas as informações do correspondente do Jornal Alerta Geral, Almir Fernandes. Para Luzenor de Oliveira, é longo o trajeto para que essa proposta chegue como emenda a ser votada na Câmara Federal. Beto Almeida afirma que é compreensível, pois é tão profunda e traz tantos detalhes que se precisa de fato analisar, avaliar e discutir minunciosamente cada uma delas:

Se as novas regras da Previdência forem aprovadas como quer o governo, a idade mínima de aposentadoria para os homens será 65 anos, e para as mulheres, 62; e deve haver uma economia de cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos. A proposta de reforma da Previdência é a PEC 6/2019. Confira mais informações com a TV Senado:

Você pode ouvir essa e outras notícias no Bate Papo Político, do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior), na íntegra: