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Anatel autoriza reajuste de preços nos planos básicos de telefonia fixa

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou o reajuste dos planos básicos de telefonia fixa pelas concessionárias do serviço (Oi, Telefônica, Claro, Sercomtel e Algar). Os aumentos variam de 0,7% a 6,76%, a depender da empresa.

A agência regula apenas as tarifas das chamadas concessionárias, empresas que assumiram o direito de explorar o serviço utilizando infraestrutura da União antes controlada pelo extinto Sistema Telebrás. Nesse caso, a lei impõe uma série de obrigações, entre elas a normatização das tarifas pela agência.

Outras companhias podem oferecer o serviço, mas como “autorizatárias” e sem ter seus planos sujeitos a esse tipo de regras por parte do órgão.

Operadoras

Pela decisão do Conselho Diretor da Anatel, o reajuste ficará em 6% para a Oi (ligações locais em todo o país, à exceção de São Paulo), 4,9% para a Telefônica (ligações locais no estado de São Paulo), 6% para a Claro (chamadas de longa distância), 6,7% para a Sercomtel (ligações locais em cidades do Paraná) e 0,7% para a Algar (ligações locais em nove estados, especialmente no Centro-Oeste e Sudeste).

A direção da Anatel também definiu o reajuste de cartões de telefones públicos, mais conhecidos como “orelhões”. A modalidade mais simples, de 20 créditos, passará a custar R$ 2,66.

Apesar da presença muito mais forte da telefonia móvel (com 228 milhões de acessos ativos em maio de 2019), de acordo com a Anatel havia no mesmo período cerca de 35,9 milhões de linhas ativas. A evolução recente, no entanto, mostra declínio do serviço: em maio de 2018, eram 38,8 milhões de telefones fixos em funcionamento.

(*) Com informações da Agência Brasil.

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Operadoras não podem enviar SMS com conteúdo comercial, aprova CCJ

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados) aprovou na última quinta-feira (6) o projeto de lei 757/03: ele proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens SMS comerciais próprias ou de terceiros para os clientes.

PL 757/03 foi apresentado em 2003 pelo ex-deputado José Carlos Martinez (PTB/PR), já falecido, e recebeu parecer do deputado Alceu Moreira (MDB/RS). O texto proíbe que operadoras de telefonia móvel enviem mensagens comerciais próprias ou de terceiros para os clientes.

O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá diretamente para análise do Senado, exceto caso haja algum recurso para que a decisão na Câmara seja em plenário. As empresas que descumprirem a lei ficam sujeitas a sanções administrativas, como multas e suspensão temporária.

O projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e deixa claro: operadoras que não seguirem a nova determinação deverão receber sanções administrativas que envolvem desde multas até a suspensão temporária.