Categorias
Ceará Destaque1 Destaque3

Governo cria nova Vara para julgar crimes de sonegação fiscal no Estado

A Nova Vara de Crimes contra Ordem Tributária da Comarca de Fortaleza passa, a partir desta quarta-feira, 19, a julgar crimes de sonegação fiscal no Estado.

A Vara ficará responsável por crimes como irregularidades no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), entre outros. Fortaleza

Essas ocorrências, antes, eram encaminhadas às seis Varas de Execução Fiscal, que passam a atuar somente com processos de execuções fiscais ajuizados pelo Estado, Município de Fortaleza (e suas respectivas entidades) contra devedores que residam na Capital.

Inquéritos em andamento e procedimentos de natureza criminal serão redistribuídos para a nova Vara. Crimes contra a ordem tributária definidos na legislação federal, de competência da Justiça Estadual, também estarão sob competência da nova Vara.