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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal debate pacote anticrime

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) debate na próxima terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõem o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal. PL 1.864/2019 altera 13 leis e decretos nas áreas de atuação policial, regras de processo penal, banco de dados, progressão de regime, corrupção e enriquecimento ilícito, entre outros.

As ações anticrime chegaram à Câmara em fevereiro. São três projetos de lei assinados pelo presidente Jair Bolsonaro e defendidos pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. O projeto de lei de número 1.864 disciplina temas de importância para o aprimoramento da legislação penal e processual penal, no que toca às questões de combate à corrupção, redução da criminalidade violenta e implementação de maior celeridade e eficiência do Sistema de Justiça Criminal.

O relator da matéria na CCJ é o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento para a audiência pública. Foram convidados para a audiência pública o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça; Raquel Dodge, procuradora-Geral da República; Maurício Valeixo, diretor-geral da Polícia Federal; Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Deltan Dallagnol, procurador da República. 

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Moro vai hoje à CCJ detalhar pacote anticrime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, se encontra nesta quarta-feira (27), a partir das 10hrs, com parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Moro explicará aos senadores as diretrizes e prioridades de sua gestão na pasta da Justiça.

O pacote anticrime apresentado pelo ministro ao Congresso em fevereiro estará entre as pautas. São três projetos que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal e o Código de Processo Penal em assuntos como regras de legítima defesa e prisão após condenação em segunda instância.

O pacote anticrime não encontra facilidades para ser aprovado. Os deputados e senadores lidam, no momento, com a aprovação da reforma da Previdência, o que dificulta o debate sobre o pacote de Moro. Em declarações anteriores, Moro disse acreditar ser possível aprovar ambas as matérias.