Categorias
Política Nacional

Relatório sobre pacote anticrime propõe aumento da pena máxima de prisão para 40 anos

O relatório que será apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP) em relação ao pacote anticrime irá propor o aumento da pena máxima de prisão de 30 para 40 anos, seguindo sugestão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, e determinar que o réu seja preso depois de ser condenado em segunda instância, a exemplo do que foi sugerido pelo ministro, Sergio Moro, da pasta da Justiça e Segurança Pública.

O texto será apresentado na quarta-feira (29) aos deputados que fazem parte do grupo de trabalho que avaloia, na Câmara, as propostas de alterações na legislação penal. O colegiado analisa, além do pacote de Moro, observações feitas por Moraes, quando ainda era ministro da Justiça. O objetivo é fazer um texto único até meados de junho.

Temas que geraram mais polêmica, como a ampliação do excludente de ilicitude, serão tratados com destaques, sem integrar o relatório principal.

Segundo reportagem do O Globo, o relatório que Capitão Augusto vai levar aos demais parlamentares do grupo incorpora, na íntegra, sugestões do ministro da Justiça, como por exemplo o incremento da coleta de DNA de criminosos, para a formação de um banco de dados com perfis genéticos; a manutenção dos processos nos tribunais de origem, caso haja menção a autoridades com foro privilegiado, na parte relativa aos réus que não têm foro; e a facilitação da venda do patrimônio apreendido de réus em ações criminais.

O grupo foi criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), depois que Moro levou o projeto ao Congresso. Maia determinou que o colegiado analisasse também as propostas feitas por Moraes. Ainda não há uma definição se, após o fim dos trabalhos, uma comissão especial será formada para analisar o projeto ou se o tema irá direto a plenário.

O objetivo é tratar do que for consensual. Algumas questões, como o excludente de ilicitude, são complexas, e acabam sendo rejeitadas na essência (por parte dos deputados), então vão ser apresentadas como destaques, afirma a presidente do grupo, Margarete Coelho (PP-PI).

Categorias
Política Nacional

Pacote de ajuda aos estados será lançado nesta semana

O Ministério da Economia vai lançar nesta semana o pacote de ajuda aos estados em dificuldades financeiras, chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF). O lançamento da medida foi confirmado hoje (13) pelo Palácio do Planalto, mas precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.

“É uma iniciativa do governo federal de equilíbrio fiscal e auxílio aos estados que não podem pegar empréstimos com garantias da União e, ao mesmo tempo, não se encaixam no regime de recuperação fiscal (RRF)”, afirmou o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros.

O PEF, que recebeu do governo o apelido de Plano Mansueto (em referência ao secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida), prevê a concessão de empréstimos com garantia da União (nos quais o Tesouro cobre eventuais calotes) no valor R$ 13 bilhões por ano.

“O plano é voltado para estados de classificação C no rating que considera a capacidade de pagamento de cada unidade da federação. O secretário [Mansueto Almeida] argumenta ainda que os empréstimos serão liberados em divisões contratuais sob a condição de que a poupança corrente melhore anualmente, de modo que o estado volte para a classificação B em 2022″, acrescentou Rêgo Barros.

Os empréstimos serão concedidos por bancos públicos, privados ou organizações internacionais como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ainda não foi definido se o próprio Tesouro Nacional também concederá os empréstimos.

O dinheiro do PEF deverá ser liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o plano não prossiga, a liberação do dinheiro será interrompida.

PEF x RRF

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi criado no fim de 2016 e aplicado até agora apenas no estado do Rio de Janeiro. Essa plano beneficia estados com déficits elevados e com dívidas altas. O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. Já o PEF destina-se a estados com altos níveis de despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.

Classificação dos estados

Conforme a nota de crédito do Tesouro Nacional, divulgada no último Boletim de Finanças dos Entes Nacionais, no ano passado, 11 estados possuem classificação C e poderão ser beneficiados diretamente pelo PEF: Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins.

Outras 13 unidades da federação (Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo), que possuem notas de crédito entre A e B, continuam habilitadas a obter crédito com garantia da União em valores acima do que será oferecido aos estados com nota C.

A pior situação fiscal entre os estados, segundo a nota de crédito do Tesouro Nacional, são Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, ambos com nota D. Minas Gerais não teve classificação nos dois últimos anos analisados pelo boletim, porque não apresentou disponibilidade de caixa.

Categorias
Policial

Audiência com Sérgio Moro debaterá pacote anticrime e decreto sobre armas

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai debater, nesta quarta-feira (8), o decreto que trata do registro, posse e comercialização de armas de fogo(Decreto 9.685/19) e o pacote anticrime (Projeto de Lei 882/19). O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, foi convidado para a discussão.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), que solicitou a audiência, disse que são necessários esclarecimentos sobre todos os pontos do pacote.

“O pacote anticrime tem uma complexidade enorme e, pela valorização da importância desta comissão, o debate deve ser feito aqui. Esta comissão é múltipla e tem uma possibilidade de contribuição muito ampla”, afirmou.

O pacote anticrime aguarda análise em um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O deputado Capitão Augusto (PR-SP), que é o relator do grupo de trabalho, defendeu o debate amplo sobre a proposta.

“Queremos esclarecer o máximo possível os parlamentares para que eles não tenham dúvida na hora de votar em Plenário”, declarou.

Entre os deputados que também solicitaram o debate desta quarta-feira estão Áurea Carolina (Psol-MG), Pastor Eurico (Patri-PE), Policial Katia Sastre (PR-SP), Ted Conti (PSB-ES), Major Fabiana (PSL-RJ), Paulo Teixeira (PT-SP) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

A audiência está marcada para as 10h30, no plenário 2.

Ação policial

Uma das medidas previstas no projeto de lei anticrime é que, em caso de excesso da ação policial por “medo, surpresa ou violenta emoção”, o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou deixar de aplicá-la.

Em audiência pública na Câmara, a defensora do estado do Rio de Janeiro Livia Casseres disse que a medida legaliza a prática de pena de morte extrajudicial. Já o delegado da Polícia Federal Carlos Eduardo Magro defendeu a introdução do conceito de medo na legislação.

Categorias
Policial

Banco de DNA ficará completo até final do governo, diz Moro

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse hoje (20) que o banco de dados de DNA estará completo até o final do governo. Segundo ele, esta é uma das medidas mais importantes do projeto de lei anticrime, enviado ao Congresso Nacional.

O banco de dados de DNA é uma central onde estão, à disposição de autoridades e investigadores, os materiais genéticos coletados de criminosos condenados pela Justiça e os obtidos em cenas de crimes.

Moro afirmou que a ampliação do Banco Nacional de Perfis Genéticos “aumentará a taxa de resolução de investigação de qualquer crime, mas principalmente de crimes que deixam vestígios corporais”, em mensagem na rede social Twitter.

Foto: Twitter
Categorias
Política

Segundo Mansueto, pacote de ajuda a estados deve ser enviado em 30 dias

O pacote de ajuda a estados com dificuldades financeiras, que será chamado de Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), será enviado ao Congresso Nacional em até 30 dias. O anúncio foi feito pelo secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. Segundo ele, o texto está passando por análises finais na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), antes de receber o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes.

O Programa prevê a concessão de empréstimos com garantia da União em torno de R$ 10 bilhões por ano a estados com dificuldades financeiras, mas com baixo endividamento. Em troca, os governos locais terão de entregar um plano de ajuste ao Tesouro Nacional, que prevê o aumento da poupança corrente ano a ano.

À princípio, as operações de crédito seriam feitas por bancos privados, mas o Tesouro ainda avalia se o governo federal concederá alguns empréstimos diretos aos estados.

A intenção é que os estados em boa situação financeira, como é o caso do Ceará, não sejam prejudicados porque o pacote prevê limites de empréstimos menores para os governos que recorrerem ao PEF do que para os estados com notas A e B.

Como acontece

O dinheiro será liberado de maneira gradual até 2022, uma parcela por ano até o fim do mandato dos atuais governadores. O Ministério da Economia acompanhará as medidas de ajuste fiscal dos estados. Caso o plano não prossiga, a liberação do dinheiro é interrompida.

O programa oferece suspensão do pagamento dos serviços da dívida por três anos e apoio financeiro em troca de um plano de ajuste que envolve redução de gastos, aumento de impostos e privatizações. O PEF destina-se a estados com altos níveis de despesa com o funcionalismo local, mas baixo endividamento.

Ajuda emergencial

O secretário do Tesouro classificou as medidas de ajuda aos estados como um “balão de oxigênio” para resolver problemas de curto prazo. Segundo ele, somente a aprovação da reforma da Previdência permitirá aos governos locais reequilibrar as contas.

Além do PEF, o governo pretende enviar um projeto ao Congresso para alterar a distribuição do Fundo Social do Pré-Sal. Atualmente, cerca de 70% dos recursos ficam com a União, e 30%, com estados e municípios. O governo federal quer inverter a proporção, destinando 70% a estados e municípios e 30% à União.

Outra proposta prevê a securitização da dívida dos estados. Por meio desse processo, os governos locais podem vender dívidas a receber no mercado – sejam elas dívidas tributárias ou débitos inscritos na dívida ativa, com deságio.

Informações da Agência Brasil.

Categorias
Política Destaque1 Destaque3

‘Pacote de bondades’ é a saída encontrada para aprovar reforma da Previdência

Governo estuda “pacote de bondades” para facilitar aprovação da reforma da Previdência

Como prometido, a reforma da Previdência foi apresentada. Na PEC entregue ao Congresso, o governo Jair Bolsonaro (PSL) lançou um proposta com regras mais rígidas para aposentadorias e pensões. Agora, porém, ela passa pela etapa mais difícil: ser aprovada. Até lá, o governo terá que abrir um canal de diálogo com os parlamentares e, para isso, prepara um verdadeiro “pacote de bondades“, que pretende angariar votos entre os deputados mais antigos e os veteranos.

No caso dos deputados que estão em seu primeiro mandato, o governo estuda a liberação de três a cinco milhões de reais no orçamento; já para os veteranos, o valor chega aos R$ 15 milhões, sem, ainda, o contingenciamento de 20%. Os candidatos novatos não participaram da elaboração da Lei Orçamentária de 2018, portanto, não apresentaram suas emendas. Com o repasse dessa verba, no entanto, eles poderão adiantar a verba em suas bases eleitorais – um bom negócio para os novatos.

O assunto foi – e será durante os próximos meses – destaque no Bate Papo Político desta sexta-feira (22), no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 27 emissoras no Interior do Estado), entre os jornalista Luzenor de Oliveira e Beto Almeida. Para eles, desatar os nós do governo federal e abrir negociação nos estados, além desse ‘pacote de bondades’, são as principais saídas que o governo encontra para facilitar a aprovação das reformas.