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Assembleia Legislativa ganha poder para derrubar prisão de deputado estadual

A Assembleia Legislativa do Ceará poderá anular as prisões de deputados estaduais decretadas pela Justiça. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), adotada nessa quarta-feira (9), por 6 votos a 5, beneficia as Assembleias Legislativas de todo o Brasil. A medida garante aos parlamentares o poder de dar a palavra final se um colega pode ou não ser preso.

O julgamento sobre a extensão da imunidade dos deputados estaduais começou em dezembro de 2017, dividiu o plenário do Supremo e sofreu uma reviravolta nos minutos finais, após o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, alterar o voto que havia lido há um ano e meio.

A Constituição Federal, em seu art. 27, § 2°, estende aos deputados estaduais as regras sobre inviolabilidades e imunidades. Os deputados estaduais, de acordo com a decisão, não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, como tortura ou estupro – essas regras já estão previstas na Constituição para deputados federais e senadores.

No caso de presidente da República, a prisão  só pode ser feita após condenação. Já os governadores não possuem a mesma blindagem.

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Deputado Denis Bezerra diz que Reforma “não tem nada de novo” e condena privilégios parlamentares

Entrevista com o deputado federal Denis Bezerra (PSB)

Dos 22 deputados federais do Ceará, 16 se mostram contrários à reforma da Previdência proposta pelo governo. Para o deputado Denis Bezerra (PSB-CE), embora em foco, o texto “não se trata de uma nova Previdência; é apenas uma reforma, não tem nada de novo.” O parlamentar vê vários “pontos negativos” na proposta, como as alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e aposentadorias rurais.

Durante entrevista nesta sexta-feira (29), no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior), o deputado falou que a “grande maioria da população não atingiria as metas para aposentadoria”. Segundo a proposta de reforma, os contribuintes precisariam de, pelo menos, 65 anos de idade e 40 de contribuição, o que, segundo Denis, seria impossível.

A entrevista foi conduzida pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, que questionaram os pontos da reforma e como os parlamentares estão se posicionando diante do debate. Denis foi enfático em se mostrar contrário à proposta de reforma, e disse que os parlamentares estão “recebendo críticas” por terem aposentadoria especial, o que, segundo ele “é uma inverdade“.

Deputados podem aderir à regime geral da Previdência

A partir desta legislatura, os deputados federais têm a opção de passar para o regime comum de contribuição, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Hoje, os deputados federais e senadores se aposentam com 60 anos de idade mínima para homens e mulheres e 35 anos de contribuição. Os parlamentares recebem 1/35 do salário para cada ano de parlamentar, sem limitação de teto.

Durante a entrevista, o deputado Denis Bezerra destacou que fez a opção pelo regime geral da Previdência – “foi uma opção minha“. Para o parlamentar, sua iniciativa é importante para “poder fazer críticas”. O jornalista Beto Almeida ponderou, no entanto, que os parlamentares podem deixar de abrir mão dos benefícios a qualquer momento. Denis afirmou que não irá voltar atrás, e que seu compromisso está firmado.

Deputados que abriram mão de benefícios

Nos momentos finais da entrevista, o jornalista Beto Almeida fez outra intervenção, relembrando de uma das polêmicas envolvendo deputados federais cearenses. Um balanço feito no Portal da Transparência do Legislativo, revelou que só cinco dos 22 deputados do Ceará abrem mão de benefícios e Denis não está entre eles.

Segundo o deputado, a reportagem que levantou o caso foi feita ainda no início da legislatura, o que, segundo ele, não considerou os parlamentares que optaram por abrir mão dos benefícios mas que ainda não tinham publicado a decisão no Portal da Transparência.

Na ocasião, a reportagem revelou que 17 deputados federais cearenses ainda optaram por receber ou auxílio-moradia de até R$ 4,2 mil ou um imóvel funcional custeado pela Câmara dos Deputados em Brasília.

Deputado Federal Denis Bezerra (PSB), nos estúdios do Jornal Alerta Geral, ao lado dos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida.

Fortalecimento do PSB

Questionado pelo jornalista Luzenor de Oliveira sobre as articulações para trazer parlamentares ao PSB, como Nizo Costa, que abandonou o Patriota e se filiou ao PSB, Denis afirma que essas articulações fortalecem o partido.

Segundo ele, o PSB articula em diversos municípios o apoio de parlamentares para estar “mais forte em 2020”. O deputado afirma, também, que esse movimento acontece “já pensando no futuro, na eleição para deputados e governador“.  

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Sarto destaca criação de frente parlamentar na Assembleia para fortalecer BNB

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Sarto Nogueira (PDT), destaca como importante a criação de uma frente parlamentar para discutir ações de fortalecimento do Banco do Nordeste. O movimento, que tem o deputado estadual Danniel Oliveira (MDB) como um dos articuladores, surge após as especulações sobre a possível fusão do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNB.

O grupo de parlamentares definirá uma agenda com audiências públicas no Interior do Estado, na Grande Fortaleza e em Brasília. O primeiro encontro aconteceu, nessa quarta-feira (20), quando os deputados estaduais receberam representantes do Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB/CE). Durante a reunião, foi definida a realização de encontros regionais para fortalecer o Banco do Nordeste

O deputado estadual Danniel Oliveira anunciou que, no próximo dia 5, a Assembleia Legislativa receberá audiência pública com dirigentes dos servidores do BNB, Sindicato dos Bancários e deputados federais e senadores. “Precisamos garantir a manutenção do Banco do Nordeste da forma como vem operando. Sem sombra de dúvidas, [o BNB] é um grande indutor da geração de emprego e facilitador para o desenvolvimento do Nordeste, em especial do Ceará“, observou o emedebista.

O encontro com os dirigentes do Sindicato dos Bancários reuniu, além de Danniel Oliveira, os deputados estaduais Augusta Brito, Nezinho Farias, Walter Cavalcante, Acrísio Sena e Carlos Felipe. Danniel disse, ainda, que a mobilização será feita, também, com deputados estaduais de todos os Estados do Nordeste, de Minas Gerais e Espírito Santo, onde o BNB atua.

Frente parlamentar na Assembleia para fortalecer Banco do Nordeste/Foto: Assessoria

(*) Com informações da assessoria de imprensa do deputado estadual Danniel Oliveira (MDB)

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Debate sobre reforma da Previdência na AL desperta atenção dos parlamentares

O debate sobre a reforma da Previdência, cujo projeto tramita no Congresso Nacional, ganha mais uma etapa nesta sexta-feira (15), na Assembleia Legislativa do Ceará. O debate, marcado para às 9h, no Auditório Murilo Aguiar, contará com a participação de parlamentares da Casa, do ex-ministro Ciro Gomes, do senador Cid Gomes (PDT) e dos deputados federais André Figueiredo (PDT) e Mauro Filho (PDT).

A  reforma (PEC 6/19) tem mobilizado a sociedade e o Parlamento brasileiro. A reunião na AL atende requerimento dos deputados Evandro Leitão (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT). Segundo Evandro, “aprofundar questões como a idade mínima para a aposentadoria, o tempo de contribuição, o cálculo do benefício e o limite progressivo entre aposentadorias e pensões, entre outros pontos, é dever da nossa sociedade.”

Foram convidados representantes de diversas entidades: Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece), Sindicato dos Trabalhadores Rurais, União dos Vereadores do Ceará (UVC) e Associação dos Municípios do Ceará (Aprece).

O deputado estadual Salmito Filho (PDT), também destacou a realização do debate sobre a reforma da Previdência. O comentário ocorreu durante o pronunciamento do deputado Romeu Aldigueri (PDT), no primeiro expediente da sessão plenária dessa quinta-feira. O parlamentar enalteceu o PDT, idealizador do evento, por estar buscando construir o debate e discutir com a academia e com economistas.

É muito importante não ser contra, por ser contra. Todas as reformas de governos anteriores, de diferentes partidos, inclusive de adversários, são semelhantes“, destacou Romeu.

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Interesses contrariados: Votação da PL Anticrime passa por parlamentares alvos da Lava Jato, inclusive cearenses

A semana começa com grande expectativa sobre o anúncio de medidas em uma das áreas que mais gera angústia para os cearenses: o combate a criminalidade. O governador se reúne nesta segunda-feira (4) com governadores e secretários da segurança pública para debater o projeto de lei Anticrime. No entanto, há um conflito de interesses: 42 parlamentares que irão votar esse pacote de Moro são alvos da operação Lava Jato, ou seja, podem enquadrados nos novos projetos que estão sendo apresentados.

Moro antecipou, nesse domingo (3), por meio das redes sociais, as diretrizes das ações de combate a violência a serem implantadas pelo Governo Federal. O Ministro da Justiça, ao elaborar o projeto, parte do pressuposto, em suas palavras, de que o crime organizado alimenta a corrupção, o crime violento e que parte dos homicídios estão relacionados a disputa pelo tráfico de drogas.

Moro considera, também, que a corrupção esvazia os cofres públicos – verba que é necessária para implementar políticas públicas efetivas.

A Lei Anticrime, que depende de aprovação dos Deputados Federais e Senadores, é a maior aposta do governo de Jair Bolsonaro como medida urgente no enfrentamento das organizações criminosas e da corrupção.

Quem mora na Grande Fortaleza e no Interior do Estado espera por dias com mais tranquilidade e torce para que as medidas do Governo Federal cheguem com rapidez para inibir a onda de violência.

Muitos votos de Jair Bolsonaro partiram de eleitores frustrados com a atual situação da Segurança. Pública no país No Ceará, é possível perceber o avanço da criminalidade, principalmente nesse mês de janeiro que houve a maior onda de ataques criminosos da história do Estado.

Ao todo, o projeto totaliza 14 leis, que será possível ter mais detalhes após a apresentação do ministro Moro.

O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior) desta segunda-feira (04), com as análises dos jornalistas Beto Almeida e Luzenor de Oliveira.

O correspondente do Jornal Alerta Geral, Carlos Silva, trás mais informações para você:

Para Beto Almeida, o governador Camilo Santana vai apoiar todas essas propostas. Mas também afirma que vai ter pressão: 42 parlamentares que vão votar esse pacote anticrime do Moro são alvos da operação Lava Jato, ou seja, podem enquadrados nos novos projetos que estão sendo apresentados.

“Não podemos perder de vista o seguinte: Tem interesses contrariados. Não significa dizer que o pacote, por ser bom, por ser em favor da sociedade, que também vai receber apoio completo, porque tem jogo de interesse, inclusive de alguns parlamentares que não querem ser incluídos nessas leis que se tornam muito mais rigorosas”, afirma Beto Almeida.

O que mais rolou:

Senador Davi Alcolumbre, atual presidente do Senador, faz discurso conciliador e sabe que terá que trabalhar muito para votar projetos polêmicos.

O correspondente do Jornal Alerta Geral, Sátiro Salles, trás todos os detalhes para você:

“Todo brasileiro de bem deve estar feliz por estar sepultando uma era ruim no Senado”, afirma Beto Almeida.

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Você pode ouvir essa e outras notícias no Bate Papo Político, do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior), na íntegra: