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Bolsonaro sanciona lei que criminaliza calúnia com finalidade eleitoral

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. A norma sancionada altera o Código Eleitoral e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5). De acordo com a nova lei, quem fizer acusações falsas contra candidatos a cargo político com o objetivo de prejudicar sua candidatura estará sujeito a pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

Além disso, a pena poderá ser aumentada se o agente se valer de anonimato ou usar nome suposto, e diminuída, se a acusação for sem fundamento e de infração menor. O texto que saiu aprovado do Congresso também previa que quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propaga, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído também estaria sujeito às mesmas penalidades, mas esse trecho foi vetado por Bolsonaro.

Segundo o Planalto, ao equiparar as duas práticas para efeitos de punição, o dispositivo viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena prevista em lei. O trecho cita também que a pena para prática semelhante, de propagar ou divulgar calúnia eleitoral, já tipificada no Código Eleitoral, é de seis meses a dois anos, e multa.

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Comissão da Assembleia aprova projeto que diminui pena de presos com leitura da bíblia

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou um projeto que inclui a bíblia na lista de livros que possibilitam a redução da pena de presos. O projeto de indicação é de autoria do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP). Atualmente, a remição de pena, ou seja, o direito do condenado de abreviar o tempo da sua sentença penal, pode ocorrer mediante o trabalho, estudo e também através da leitura, após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pelas regras, cada livro permite a redução de quatro dias de pena, limitado a 12 livros por ano.

O deputado Apóstolo Luiz Henrique, que compõe a bancada evangélica da Assembleia, defendeu que a inclusão da bíblia na lista de leitura nos presídios vai servir para que os detentos possam dedicar um tempo das suas vidas à leitura da Palavra Cristã.

O parlamentar disse que já falou sobre o projeto com o governador Camilo Santana (PT) e com o secretário de Administração Penitenciária do Estado, Luis Mauro Albuquerque, e que teve o apoio deles para colocar a proposta em prática, caso seja aprovada. Segundo o deputado, a ideia é que os presos reservem uma hora do dia para ler a bíblia e depois respondam a questionários.

A proposta, em tramitação na Casa desde o início de abril, ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Defesa Social e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Em seguida, a proposta segue para Plenário, onde precisa ser aprovada por maioria simples dos deputados.

Se o projeto for aprovado, ele segue para sanção do governador Camilo Santana, que pode acatar ou vetar.

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Pleno do Tribunal de Justiça aplica pena de aposentadoria compulsória a juiz

O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aplicou pena de aposentadoria compulsória ao juiz José Barreto de Carvalho Filho, titular da 23ª Vara Cível de Fortaleza, por desvio funcional. A sessão, realizada nesta quinta-feira (30), foi conduzida pelo presidente da Corte, desembargador Washington Araújo.

O relator do processo foi o desembargador Francisco Carneiro Lima, que votou pela pena de aposentadoria compulsória.

“Vê-se que houve, por parte do magistrado, violação aos deveres funcionais de independência, exatidão, prudência, serenidade e imparcialidade, além dos imperativos da dignidade, honra e decoro das suas funções, em flagrante infringência aos ditames do artigo 35, incisos I, II, III e VIII da Lei Orgânica da Magistratura Nacional [Loman] e aos artigos 5º, 6º, e 20º do Código de Ética da Magistratura Nacional, ensejando a aplicação da penalidade de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, determinada no artigo 42, V, da Loman”, explicou o desembargador.

Conforme os autos, foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o magistrado, em agosto de 2018, para apurar supostas violações ao exercício da magistratura. O PAD resultou de fatos apurados em sindicância instaurada a partir de inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

O procedimento constatou que o magistrado acumulou processos paralisados há mais de três anos; liberou irregularmente valores em processo de execução; praticou irregularidades na condução de processos em razão da concessão de liminares de reintegração de posse sem as devidas cautelas; e bloqueou indevidamente ativos financeiros de empresa; e descumpriu ordens judiciais emanadas do TJCE.

Em parecer, o Ministério Público do Ceará (MPCE) requereu a pena de aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A defesa do magistrado, por sua vez, alegou não haver provas contra ele e pediu a improcedência da ação, não sendo este o entendimento do Pleno do TJCE.

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Damares apresenta proposta para aumentar pena de abuso sexual

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, enviou uma proposta legislativa para aumentar a pena de abuso sexual onde os responsáveis se aproveitam de situações de confiança para cometerem os crimes. Alguns exemplos citados pela ministra foram líderes religiosos, médicos e professores.

O ofício foi entregue por representantes do Ministério Público de Goiás (MP/GO) que atuam na investigação do caso João de Deus, que acompanharam Damares na reunião com o ministro da Justiça. Sérgio Moro disse que a proposta será analisada e posteriormente apresentada ao legislativo.

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Policial Geral

Desembargador do CE tem aumento na pena e perda do cargo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, do Tribunal de Justiça do Ceará, a 13 anos, oito meses e dois dias de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção passiva. Em outra ação penal, ele foi condenado à pena de três anos, dez meses e 20 dias de reclusão pelo crime de concussão.

Feitosa foi denunciado por corrupção, em razão da venda de decisões liminares durante plantões judiciais no Ceará. Como efeito das duas medidas, ele foi condenado à perda do cargo de desembargador. Feitosa estava aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde setembro de 2018.

Investigações

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), entre 2012 e 2013 o desembargador cearense e seu filho, o advogado Fernando Feitosa, integravam esquema criminoso, com o objetivo de receber vantagem ilícita em troca da concessão de decisões de soltura em benefícios de réus presos.

Segundo o MPF, o comércio de decisões judiciais nos plantões de fim de semana era discutido por meio de aplicativos como o WhatsApp, com a intermediação do filho do desembargador.

Ainda de acordo com a denúncia, os valores pelas decisões de concessão de liberdade nos plantões chegavam a R$ 150 mil. Entre os beneficiados pela concessão de habeas corpus, estariam presos envolvidos em crimes como homicídios e tráfico de drogas.

Defesa

A defesa dos réus argumentou que a troca de mensagens sobre a venda de decisões e as comemorações pelas solturas era uma espécie de brincadeira entre amigos e de mera simulação de atos de corrupção. A defesa também buscou afastar a caracterização da autoria do crime de corrupção passiva.

O relator da ação penal, o ministro do STJ Herman Benjamin, destacou que as provas colhidas nos autos mostram que a negociação feita por meio de grupos de mensagens era real, coincidia com os plantões do magistrado e tinha resultado favorável àqueles que se propuseram a participar das tratativas.

Segundo o ministro, em períodos próximos aos plantões do desembargador, houve grandes movimentações financeiras e aquisição de bens por parte do magistrado e de seu filho, sem a comprovação da origem e do destino dos valores e com o processamento de forma a impossibilitar a sua identificação.

“Tenho que a movimentação bancária a descoberto nas datas próximas àquelas dos plantões é prova irrefutável da corrupção passiva”, afirmou Herman Benjamin.

Comércio

Para o ministro do STJ, o desembargador “fez do plantão judicial do Tribunal de Justiça do Ceará autêntica casa de comércio”, estabelecendo um verdadeiro leilão das decisões.

“Além da enorme reprovabilidade de estabelecer negociação de julgados, pôs indevidamente em liberdade indivíduos contumazes na prática de crimes, alguns de periculosidade reconhecida, ocasionando risco a diversas instruções de ações penais em curso no primeiro grau e expondo a sociedade a perigo.”

No caso do filho do desembargador, o ministro destacou que o trabalho de advocacia do réu “se limitava a vender decisões lavradas pelo pai”, sendo Fernando Feitosa o responsável por fazer a publicidade da venda de liminares.

Para o advogado, a Corte Especial fixou a pena do advogado em 19 anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Com Agência Brasil.