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Bate-Papo: Beto Almeida alerta para possível atraso na divisão dos recursos do Pré-Sal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vota nesta terça-feira (15) o parecer do senador Omar Ariz (PSD-AM) que  altera os critérios da proposta de distribuição dos recursos do megaleilão do petróleo entre estados e municípios. O assunto entrou na pauta do Jornal Alerta Geral desta terça-feira (15).

Caso aprovado o texto do parecer, os municípios terão que obrigatoriamente destinar os recursos para cobrir os rombos do déficit próprio da previdência. Por outro lado, se avançar somente aquilo que foi aprovado na Câmara Federal, os prefeitos poderão gastar o dinheiro com obras e investimento também

Para o jornalista Beto Almeida, a aprovação deste parecer deve ser prejudicial para os municípios cearenses e afeta todo cronograma e organização dos prefeitos na administração dos recursos:

“Isso significa atrasar ainda mais essa votação, e logicamente dar adeus, já não existe essa possibilidade que esse dinheiro possa chegar aos cofres dos municípios em 2019, ele chega em 2020. Se houver essa alteração, ai sim, tem atraso no calendário  e ainda pioria a situação dos municípios”

À princípio, o destino do dinheiro para a previdência estava determinado somente aos estados, mas, se houver aprovação cerca de 66 municípios terão que obrigatoriamente enviar os recursos para cobrir o rombo na concessão dos benefícios.

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Bate-Papo: Apesar da redução, Beto Almeida afirma que valor destinado aos estados do Nordeste “ainda é uma boa grana”

Dinheiro à caminho! Os critérios de divisão da cessão onerosa do petróleo foram aprovados na noite dessa quarta-feira pelos deputados da Câmara Federal. A temática foi pauta do Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (10).

A expectativa da União é de arrecadar R$ 106 bilhões de reais com a exploração do excedente do Petróleo na camada Pré-Sal, que está marcado para começar em novembro. Conforme o texto, R$ 33,6 bilhões desse montante será destinados para estados e municípios.

O estado Ceará deve ficar com uma fatia de R$ 506 milhões de reais e os 184 municípios deverão receber cerca de R$ 543 milhões. Dentro do Bate-Papa político, o jornalista Beto Almeida comentou a repartição do dinheiro aprovada na Câmara Federal. Para ele, apesar de uma redução a quantia ainda é boa:

“O rio de janeiro foi quem saiu lucrando muito. Os estados do norte e do nordeste por não serem os maiores produtores ficaram, de fato, prejudicados, acabou prevalecendo a pressão dos estados mais ricos, ainda sim é uma boa grana.”

Beto ainda diz que para os estados o dinheiro deve ser utilizado prioritariamente para cobrir o rombo da previdência, caso exista. Já no caso dos municípios há a liberdade por parte dos gestores de aplicarem o dinheiro em investimentos ou na cobertura do déficit previdenciário.

Segundo o conteúdo aprovado pelos parlamentares, o percentual de 15% (R$ 10,95 bilhões) vai para os municípios seguindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); os outros 15% (R$ 10,95 bilhões) serão para os Estados , porém seguindo duas regras diferentes: dois terços pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) e um terço pela lei Kandir e Fundo de Exportação (FEX).

Agora, o projeto que define a distribuição de recursos da cessão onerosa do Petróleo segue para o Senado onde deverá ser votado na semana que vem.

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Nilson Diniz expressa tranquilidade após acordo que assegura recursos do Pré-Sal para os municípios

Acordo fechado! Após reunião nessa terça-feira, 8, entre os representantes municipalistas e as lideranças da Câmara e do Senado, ficou assegurado que os estados receberão uma parcela dos valores arrecadados com a exploração do Petróleo na camada Pré-Sal. O assunto entrou na pauta do Jornal Alerta Geral desta quarta-feira (09).

Em Brasília, o presidente da Aprece (Associação dos Prefeitos do Ceará), Nilson Diniz, falou por telefone com os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, dentro do Bate-Papo político nesta quarta-feira, sobre os detalhes deste acordo fechado entre com os líderes das casas legislativas e o governo federal.

Nilson Diniz explica que a estrutura de distribuição dos recursos estabelece que 15% do valor arrecadado irá para os municípios e 15% para os estados, sendo que, no caso dos estados serão 70% enviados sob os critérios do Fundo de Participação dos Estados e 30% pela Lei Kandir. O presidente expressa mais segurança com o acordo firmado:

Nós estamos mais tranquilos, sabendo que depois desse entendimento, todos nós municípios cearenses, o próprio governo do estado, todos nós iremos receber esse recurso ou na sua totalidade ou parte dele ainda esse ano e quem sabe no ano que vem o restado que possa faltar. A certeza é que esse dinheiro será repartido.

Até o final desse ano, a promessa é de que os 184 municípios do Ceará recebam R$ 543 milhões de reais oriundos do megaleilão do Petróleo. Conforme o acordo, os critérios de distribuição destes recursos serão o FPM e FPE, mas, além disso, também será levado em conta a Lei Kandir, que beneficia os estados do Sul e Sudestes na repartição do dinheiro.

Questionado pelo jornalista Beto Almeida sobre onde esse dinheiro arrecadado com o Pré-Sal poderá ser aplicado pelos estados e municípios, Nilson Diniz explica:

Esse detalhe ficou para ser trabalhado hoje. Se mantiver o critério que foi colocado no Senado, na primeira votação, esse dinheiro só poderá ser utilizado para investimento ou para os fundos de pensões. Está pra ser decidido hoje, mas acredito que não vá haver modificações, acredito que vá ser nesses mesmos moldes.

Por fim, o jornalista Beto Almeida pontua que o fechamento do acordo é importante e deixa os prefeitos e governadores mais seguros diante de um cenário onde os parlamentares já tentavam abocanhar uma fatia do dinheiro sugerindo a inclusão de emendas na repartição dos recursos. Além disso, ele destaca que o destino do dinheiro para os fundos de pensões é fundamental para muitas gestores municipais que possuem o instituto com déficit financeiro.

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Proposta de Salmito garante mais recursos dos royalties do petróleo para estados e municípios

O deputado estadual Salmito Filho (PDT) passou a semana em Brasília apresentando e colhendo assinaturas de deputados federais e senadores em apoio à sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que disciplina, com base no melhor desempenho nas áreas de  educação, saúde, segurança pública, investimentos e transparência, a divisão, entre estados e municípios, dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

Confira mais informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Sátiro Salles:

Salmito, ao ser entrevistado, nesta sexta-feira, no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais do Ceará Agora),  detalhou os aspectos que compõem a proposta e afirmou que todos os estados e municípios receberão os recursos a partir de 2020, porém, algumas unidades da Federação serão ainda mais beneficiadas.

Todos os estados e municípios irão receber. Receberá mais, quem tiver o melhor desempenho na educação básica e na transparência pública. A proposta claramente é incluir o critério da meritocracia para o repasse dos royalties do petróleo do pré-sal mensalmente a partir de 2020.

Para Salmito, o índice da educação é estratégico, pois repercute na saúde, na cidadania e demais áreas decorrentes. Já os dados da transparência pública, segundo ele, diz que são aferidos pela Controladoria Geral da União e que servem como “principal mecanismo de combater à corrupção de forma preventiva.” Salmito afirma, ainda, que, caso sua proposta seja aprovada no Congresso Nacional, os novos critérios de distribuição dos valores poderão ser implementados a partir do próximo ano.

O prefeito e o governador que tiver o melhor desempenho com os melhores resultados em educação e transparência, esse estado e esse município receberão mais recursos“, afirma o deputado, ao dizer que nenhum estado ou município hoje contemplado com os recursos dos royalties será prejudicado porque o dinheiro, a ser distribuído, terá como fonte a arrecadação com as novas áreas de exploração do  petróleo da camada pré-sal.

Questionado pelo jornalista Beto Almeida, dentro do Bate-Papo Político, se considera possível a aprovação da proposta ainda neste ano, Salmito demonstra confiança:

‘’Sim, é possível, quando a proposta é boa, no sentido de que é suprapartidária. Aqui na Assembleia Legislativa todos os 46 deputados assinaram o abaixo assinado que estamos fazendo, do PSOL ao PSL, porque é uma proposta republicana, estimula o bom governante, os bons resultados’’.

Além disso, Salmito destacou que os três senadores do Ceará abraçaram a ideia (Eduardo Girão, Tasso Jereissati e Cid Gomes) e que, 11 deputados, entre os 22 da bancada cearense, também demonstraram apoio à proposta e a levaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que também concordou com a ideia.

Por fim, sobre a tramitação, o parlamentar pontua que o texto não precisará partir do zero, ou seja, começar uma tramitação, mas apenas será incluído como uma emenda à Constituição dentro de uma proposta que já esteja em curso dentro de uma das duas  Casas Legislativas – Câmara Federal ou Senado.

Salmito anunciou, ainda, a realização de um debate na Assembleia Legislativa com deputados estaduais e federais, senadores, prefeitos, representantes dos Legislativos dos Estados do Nordeste e técnicos do Governo Federal para discutir a nova proposta de distribuição dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

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Bate-Papo: Acordo político ou barganha? Beto Almeida e Luzenor analisam tratado firmado em prol dos recursos do Petróleo

“Água mole em pedra dura tanto bate até que fura”, o ditado é velho, mas sua aplicação à realidade ainda é eficaz. A pressão dos governadores e prefeitos para que os recursos do megaleilão do petróleo sejam divididos com estados e municípios surtiu efeitos e um acordo firmado nessa segunda-feira (30) deu segurança aos gestores.

O pacto acordado entre a bancada governista, senadores e governadores, foi destaque no Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.e + 26 emissoras no interior + Redes Sociais do Ceará Ágora) desta terça-feira. Marcado para novembro, a distribuição dos recursos advindos da cessão onerosa do pré-sal deve render um montante de R$ 106,5 bilhões aos cofres públicos da União.

Dentro do Bate-Papo político, o jornalista Luzenor de Oliveira comenta que a articulação dos prefeitos e governadores para assegurar a divisão de recursos do megaleilão é uma “barganha saudável”:

Em determinados a barganha acaba sendo saudável, jogo de pressão. Os prefeitos e governadores mandaram o recado de que sem uma solução para um cenário definido de distribuição desse dinheiro do megaleilão do Petróleo, a reforma da Previdência poderia entrar em dificuldade, ou seja, é uma barganha em nome dos estados e municípios que pode ser considerada válida.

Após promulgar a emenda de distribuição dos recursos sem a inclusão dos critérios que versam sobre a divisão do dinheiro com os estados e municípios, o Congresso Nacional preocupou governantes e prefeitos que se reuniram nessa quarta com o ministro da Casa Civil Onix Lorenzoni, além de outras lideranças, e obtiveram a garantia de que terão os recursos em seus cofres.

Davi Alcolumbre (DEM-AM), presidente do Senado Federal, afirmou aos gestores que só levará a proposta do megaleilão ao Plenário se esta vier da Câmara com a inclusão dos pontos que asseguram o envio do dinheiro aos estados e que, caso não seja assim, ele irá trabalhar para engendrar uma medida provisória que trate sobre a questão.

Para o jornalista Beto Almeida, o pacto firmado verbalmente não se configura como uma barganha, mas apenas como um acordo político necessário:

Eu nem considero uma barganha. Porque a votação da reforma da Previdência é mais que necessária, é uma obrigação do presidente do Senado Davi Alcolumbre, porque ele já esta em uma situação ruim, porque ele já adiou essa votação da reforma duas vezes, a terceira ia ficar difícil, até porque tem prazo. Isso daí eu considero um acordo político, necessário.

Do total de R$ 106 bilhões de reais arrecadados pelo governo federal, uma fatia de 1 bilhão e 300 milhões de reais ficará com o Ceará, cerca de 560 milhões irão para os municípios e o estado ficará com 730 milhões de reais para pagar suas despesas.

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“Momento crucial’’, define presidente da Aprece sobre novos rumos do dinheiro da cessão onerosa para municípios

O presidente da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, disse, nesta sexta-feira (27), em entrevista ao Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + redes sociais), que é necessária e obrigatória a mobilização dos governadores e gestores municipais para pedir aos deputados federais a votação do texto que disciplina a destinação de recursos arrecadados do megaleilão do petróleo para estados e municípios.

A preocupação dos prefeitos surgiu após uma parte do texto da PEC, que exclui os dispositivos sobre a divisão dos recursos da cessão onerosa, ser promulgada, nessa quinta-feira (26), pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

O texto que trata sobre a divisão dos recursos entre governos estaduais e municipais ficou para ser votado pela Câmara Federal e, com o anúncio do relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), de que iria propor mudanças nos porcentuais de divisão do dinheiro, o Governo Federal se articulou para a Proposta de Emenda à Constituição ser promulgada e não atrasar o megaleilão para exploração do petróleo na camada pré-sal.

A promulgação, porém, deixou estados e municípios fora do texto, gerando, assim, frustração aos governadores e prefeitos. O Estado e os 184 municípios do Ceará que, pela divisão dos recursos arrecadados com o leilão de petróleo a serem divididos entre Governos Estaduais, Municipais e Governo Federal, são contemplados com R$ 1,3 bilhão.

O presidente da Aprece, em entrevista ao Jornal Alerta Geral, afirmou que, na próxima semana, os prefeitos estarão em uma ampla mobilização em Brasília para pressionar os deputados federais a aprovarem a PEC da cessão onerosa do petróleo. Os governadores e prefeitos querem que o dinheiro chegue, até o final do ano, aos cofres dos estados e municípios.

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Após promulgada emenda que exclui repasse do petróleo do teto de gastos da União, prefeitos caem em campo

Após a promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 102, que exclui do teto de gastos o dinheiro que a União repassa a estados, Distrito Federal e municípios pela exploração de petróleo, os prefeitos caem em campo para tentar salvar a fatia do dinheiro que deve ser repassado aos governos municipais. Quando houver o próximo leilão de campos de petróleo, em 6 de novembro, o dinheiro que a União arrecadar das empresas exploradoras poderá chegar aos caixas dos demais entes federativos.

+ “Momento crucial’’, define presidente da Aprece sobre novos rumos do dinheiro da cessão onerosa para municípios

Originada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, a emenda constitucional chega como resposta ao que aconteceu no primeiro lote de exploração do pré-sal, quando não havia previsão de a União dividir o que ganhou pelo bônus de assinatura (pagamento que a empresa ganhadora da licitação faz na assinatura do contrato de exploração). Naquele momento, foram pagos R$ 74,8 bilhões.

E ainda que houvesse a previsão de a União distribuir, o repasse não seria possível, por causa das regras estabelecidas para limites de despesas primárias (artigo 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Naquele momento, como a transferência do arrecadado pelo pré-sal seria contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União, a parcela esbarraria no teto de gastos, impedindo o repasse. A emenda promulgada nessa quinta-feira (26) evita que essas transferências atinjam o limite máximo e o dinheiro fique retido nos cofres da União.

Dívida

A primeira etapa de exploração do pré-sal foi uma cessão onerosa à Petrobras, portanto um contrato de exploração sem licitação propriamente dita. Naquele momento, ficou previsto que em hipótese alguma poderiam ser extraídos mais de 5 bilhões de barris sob aquele regime de cessão.

O acordo seria revisto anos depois, para atualizar a cotação do barril de petróleo ao valor real do momento de comercialização do produto. Quatro anos depois de assinado, a Petrobras pediu ajuste no contrato por conta da desvalorização do preço do barril de petróleo. Esse acordo sobre o ajuste na cessão onerosa só foi finalizado em abril deste ano e renderá R$ 36 bilhões à Petrobras, pagos pela União no acerto do contrato.

Como a Petrobras encontrou muito mais petróleo ao perfurar o pré-sal, é esse excedente dos 5 bilhões de barris que vai a leilão em novembro — cerca de 12 bilhões de barris. A Petrobras é uma das concorrentes, com preferência em alguns campos.

Depois de acertar os R$ 36 bilhões com a Petrobras, a União deve ter R$ 70,5 bilhões arrecadados em bônus de assinatura que, com a Emenda Constitucional 102, serão liberados em parte para os demais entes federados.

Urgência

A forma como esse dinheiro será dividido e chegará aos estados, Distrito Federal e municípios é outra parte da PEC 98/2019, mas ainda não foi promulgada.

Os senadores fizeram um acordo para que sejam destinados 15% do bônus de assinatura para estados e DF, e 15% para municípios. Essas fatias (cerca de R$ 10,5 bilhões para cada um) serão distribuídas entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM).

Dessa forma, serão privilegiados os estados e municípios com as menores rendas per capita. Uma terceira parcela, de 3%, seria repassada aos estados que abrigam jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Essa parcela será distribuída em proporção ao resultado apurado de exploração desses recursos.

Como foi modificada pelo Senado e precisa ser votada novamente pela Câmara dos Deputados, essa parte do texto deve compor uma PEC paralela. Na cerimônia de promulgação da emenda, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, explicou que a pressa em aprovar a primeira parte da proposta se deve aos prazos regimentais da proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A PLOA prevê que o governo encaminhe até no máximo dia 15 de outubro o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que autorizará pagamentos como a dívida dos R$ 36 bilhões com a Petrobrás no dia 6 de novembro.

“Não tem como o governo mandar um PLN de crédito extraordinário especial para fazer o pagamento do saldo do que o governo tem de pagar para a Petrobras. É uma conta que não fecharia”, afirma Davi Alcolumbre.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, previu que na próxima semana os deputados já devem começar a avaliar a distribuição dos recursos para estados e municípios e estimou para meados de novembro a votação. Até o final do ano a PEC paralela deve ser promulgada, segundo Davi Alcolumbre.

Davi destacou que Governo, Câmara e Senado tiveram um papel fundamental na construção da proposta que inclui a divisão dessa riqueza (o petróleo) com todos os brasileiros, por meio dos estados e municípios. Davi criticou o “peso” do Estado para a população e o fato de o Orçamento de R$ 1,5 trilhão ter, em capacidade discricionária de investimento, apenas R$ 19 bilhões.

“Não temos mais como conviver com essa disparidade, de 96% do Orçamento público estar comprometido com o custeio da máquina pública, que é pesada para os brasileiros e que acaba não fazendo sua parte da maneira como os eles esperam” desabafou.

Segundo ele, não é mais possível que recursos como esse cheguem aos estados e municípios e que sejam usados para custear despesas com o pessoal.

“O Estado é pesado, não suporta mais gastos com pessoal em detrimento de investimentos. Houve a necessidade de contemplar estados e municípios com essa parcela de riqueza para que beneficie todos os brasileiros em um momento de ajuste e equilíbrio”, afirma Alcolumbre.

Davi disse que atualmente o Congresso trabalha para pavimentar “uma estrada de desenvolvimento, progresso, equilíbrio e ajuste” e ressaltou o envolvimento e a participação do governo federal.

Fonte: Agência Senado

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Acordo prejudica estados e municípios na partilha de dinheiro da cessão onerosa

Os prefeitos do Ceará terão que se mobilizar com os gestores dos municípios brasileiros para pressionar os deputados federais a votarem a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da cessão onerosa do petróleo e garantir uma fatia extra de recursos aos cofres das prefeituras ainda neste ano. A PEC teve no Senado a relatoria do cearense Cid Gomes (PDT).

O Estado do Ceará receberá, pela projeção da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), um volume de R$ 789.337.991,00, enquanto os 184 municípios dividirão R$ 543.542.811,00, totalizando R$ 1.332.880.902. O assunto ganhou destaque, nesta quinta-feira (26), no Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + redes sociais).

Confira as informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Carlos Alberto:

Com a disposição do relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), em sugerir o aumento do percentual de 15% que o Senado definiu para os repasses às cidades, o atraso na votação da matéria é inevitável.

Se o relator insistir com essa ideia e a alteração for realizada pelos deputados, a PEC volta ao Senado e a grana do petróleo – para os municípios e estados, dificilmente, chegará antes do dia 31 de dezembro.

O Governo Federal sentiu a ameaça de prejuízos porque não pode atrasar a realização do leilão para exploração do petróleo na bacia de Santos e o Ministro da Economia, Paulo Guedes, ao se reunir com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, fechou um acordo para o texto da PEC excluir os artigos que tratam sobre a divisão do bolo de recursos entre estados e municípios.

Com esse acordo, será promulgada apenas a parte do texto em que há consenso entre deputados e senadores, o que inclui a autorização para o leilão e para o pagamento de R$ 33 bilhões da dívida da União com a Petrobras.

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Economia

Petrobras diz que não há previsão para reajuste de preços

A Petrobras informou, por meio de nota, que está monitorando o mercado internacional de petróleo, em função dos ataques a uma refinaria na Arábia Saudita.

Os ataques aéreos à refinaria de Abqaiq resultaram na elevação dos preços internacionais do petróleo.

Por enquanto, não há previsão de reajuste de preços nos produtos negociados pela estatal, como os combustíveis e derivados de petróleo.

Segundo a Petrobras, a cotação internacional do petróleo apresenta volatilidade e a alta súbita de preços “pode ser atenuada na medida em que maiores esclarecimentos sobre o impacto na produção mundial sejam conhecidos. A Petrobras decidiu por  acompanhar  a  variação  do  mercado  nos  próxi-mos dias  e  não fazer um  ajuste de forma imediata”, diz a nota.

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Política

Dinheiro do petróleo e reforma previdenciária: prefeitos acompanham votação de projetos

Gestores de todo o país estarão reunidos, na próxima terça-feira (17), em Brasília, para sensibilizar deputados e senadores a aprovarem  projetos que aguardam votação e têm grande impacto na administração local.

O presidente da Associação dos Prefeitos (Aprece), Nilson Diniz, mobiliza os gestores municipais do Ceará para acompanhar, na Câmara Federal, a PEC da cessão onerosa do petróleo que vai garantir, até o final deste ano, mais de R$ 600 milhões de reais para as 184 Prefeituras.

Na agenda dos prefeitos, está o acompanhamento das articulações para manutenção dos critérios do Fundo de Participação de Municípios (FPM) e a reinclusão dos entes municipais com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) na Reforma da Previdência.  Aprovada no plenário do Senado em 3 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 prevê o repasse de parte da arrecadação da União com o megaleilão de petróleo agendado para 6 de novembro.

São esperados R$ 10,9 bilhões para os municípios. Além de aprovar a matéria na comissão especial e no plenário, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) destaca que, pelo princípio do pacto federativo de descentralização dos recursos, os deputados devem ser favoráveis ao critério do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O presidente da Aprece, Nilson Diniz, ao falar sobre a cessão onerosa do petróleo, destaca o papel do senador Cid Gomes que, com o parecer aprovado pelo Senado, abriu os caminhos para os 184 municípios do Ceará receberem mais de 600 milhões de reais.

Confira as informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Carlos Alberto: