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Uso de dinheiro público em campanhas gera discussão no Senado

Marcado inicialmente para ser votado na sessão de hoje (17), o projeto de lei (PL) que altera regras do fundo partidário ainda não tem agenda definida. Ele chegou a ser posto para ser votado na sessão da última quarta-feira (11), mas um acordo adiou a votação.

Alguns senadores se manifestaram contra a votação do texto sem uma discussão prévia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como não há reunião marcada na CCJ amanhã, os senadores poderão ganhar tempo suficiente para discutir o texto.

Um acordo na reunião de líderes, na tarde de hoje (17), poderá confirmar o calendário do projeto. Por enquanto, ele ainda é incerto. Quando chegou ao plenário, na semana passada, a matéria encontrou resistência.

O argumento de senadores como Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Major Olímpio (PSL-SP) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) é que não houve tempo para discutir o tema, uma vez que a matéria havia acabado de chegar ao Senado. Eles argumentaram que não tiveram tempo de ler o texto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tentou colocar o projeto em pauta, mas recuou assim que os senadores contrários à votação fizeram um acordo com Weverton Rocha (PDT-MA), relator da matéria no Senado. O acordo estabeleceu a discussão na CCJ antes de voltar ao plenário.

O texto estabelece o fim do percentual fixo de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral.

A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral. A multa só seria aplicada nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.

O texto aprovado pelos deputados no início do mês também prevê a volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de campanhas eleitorais.

A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral.

Alguns senadores já se manifestaram contrários ao projeto. Alessandro Vieira acredita que o texto é um “retrocesso” na legislação que cuida de partidos políticos.

“Ele só não abre as portas para mais do que dobrar o fundão, como ele gera uma série de anistias, leniências e favorecimentos a partidos”, disse. Para Vieira, o PL afrouxa mecanismos de fiscalização do gasto de dinheiro público em campanhas políticas.

Vieira e outros senadores também criticam um dispositivo que autoriza o pagamento de advogados de políticos com o dinheiro do fundo partidário, abastecido com dinheiro público.

O relator defendeu o trecho, argumentando que a prática se restringe a processos de cunho eleitoral. “(O pagamento) é para as questões eleitorais. Não é ação penal ou outra causa fora da eleição. Isso é mais do que justo”, ponderou.

O PL também autoriza a prestação de contas eleitorais em formatos diversos, em softwares contábeis da preferência do partido, sem uma padronização definida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Para os críticos da matéria, essa medida, na prática, inviabilizaria a fiscalização dos gastos de campanha. Segundo Weverton Rocha, o projeto tenta adaptar uma prática já existente na Receita Federal em relação a declarações de empresas.

“Há quase 13 anos o TSE tenta que um software só receba a prestação de contas e, muitas das vezes, dá problema, é cheio de críticas. O que se quer é adaptar ao mundo contábil, para que ele (o candidato) possa fazer a prestação de contas como já faz das empresas na Receita Federal”, argumentou.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), também se posicionou contra a matéria.

“Você concordaria com um projeto que dificulta a transparência e a fiscalização dos recursos dos fundos partidário e eleitoral e que permite o uso, sem limite de valor, desse dinheiro público na contratação de advogados para a defesa de partidos e políticos? Esse projeto existe e está sendo votado no Senado Federal. Voto contra”, disse, em sua conta no Twitter.

Fonte: Agência Brasil

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Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O projeto proíbe a União de contingenciar recursos devidos a título de ressarcimento. O contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias.

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB – MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses. Caso seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios.

Ele se juntaria à PEC 34/2019, que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais; e à PEC 61/2015, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Entre a “cruz e a espada”: governo tenta saídas para evitar greve, mas categoria não está satisfeita

O clima entre caminhoneiros e o governo federal segue quente e, após uma série de ameaças da categoria caso algumas de suas medidas não sejam atendidas, a classe organiza uma nova paralisação nacional para 21 de maio, quando se completa um ano da greve que abalou o governo Temer em 2018. Segundo alguns grupos da categoria, o movimento acontecerá caso haja qualquer reajuste no óleo diesel e se o piso mínimo do frete continuar a ser desobedecido.

O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político desta quarta-feira (17), no Jornal Alerta Geral (Expresso Fm na Grande Fortaleza + 26 emissoras em todo o Interior do Estado), entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida. Segundo eles, o maior complicador é amplitude da categoria, não recebendo garantia de negociar com um líder apenas. 

Nessa terça-feira, o governo federal anunciou uma linha de crédito de até R$ 30 mil, via Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para caminhoneiros autônomos, além de um investimento de R$ 2 bilhões em rodoviais. Para os jornalistas, no entanto, a medida não é o suficiente para acalmar os ânimos da categoria. Beto Almeida analisa, inclusive, que os caminhoneiros não estão conseguindo nem mesmo pagar despesas básicas.

Uma nova linha de crédito para quem já está endividado é colocar uma corda no pescoço. Muitos deles não conseguirão entrar nessa linha de crédito.

Beto Almeida

Para o jornalista Luzenor de Oliveira, “se o crédito fosse com uma taxa de juros mais baixa até ajudaria“, mas, para além desse fator, a tabela de preços é o ponto que recebe as principais queixas. Segundo o jornalista, o governo fica, assim, entre a cruz e a espada, já que a Petrobrás é uma empresa de economia mista, não podendo sofrer tantas interferências do governo federal por conta de sua política administrativa.