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Carlos Alberto Alencar

Carlos Alberto Alencar considera reforma da Previdência essencial, mas insuficiente para o ajuste fiscal do país

Por 60 votos a 19, em segundo turno, o Senado aprovou o texto-base da reforma da Previdência na última terça-feira (22). A mudança na legislação previdenciária vai ajudar o governo a conter o aumento das despesas com aposentadorias. A expectativa é de uma economia de R$ 800 bilhões em 10 anos aos cofres públicos.

O jornalista Carlos Alberto Alencar comentou sobre o assunto em sua participação no Jornal Alerta geral desta sexta-feira (25). Para Carlos Alberto, a reforma da Previdência é considerada essencial para o ajuste fiscal, mas, sozinha, não resolverá os problemas das contas públicas do país.

Confira na íntegra a análise do jornalista Carlos Alberto Alencar:

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Reforma Previdenciária Destaque3

Tasso apresenta, nesta quarta, relatório sobre 168 emendas à PEC paralela

A votação da PEC paralela da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 133/2019) será concluída em até 15 dias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e antes do dia 19 de novembro em Plenário. A expectativa é da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).

A CCJ se reúne nesta quarta-feira (23) apara analisar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) às 168 emendas apresentadas à PEC paralela. Segundo Simone, será concedida vista coletiva — prazo para que os senadores analisem o parecer.

‘’Lido o relatório amanhã [quarta-feira, 23] concederemos vista coletiva de pelo menos uma semana. Podemos dar 15 dias e, pelo calendário oficial, sem acordo, já é possível até o dia 19 de novembro termos a aprovação da PEC paralela. Mas com acordo, que eu acredito ser possível, fechar essa questão já na primeira quinzena de novembro” — estimou a senadora.

Concluída a votação na CCJ, o texto pode ser votado em Plenário no mesmo dia, conforme Simone.

Mudanças

A PEC paralela altera o texto principal da reforma da Previdência. Uma das mudanças é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadoria. Os estados poderão, por projeto de lei ordinária aprovado nas Assembleias Legislativas, seguir as mesmas regras da União.

Os municípios, se não aprovarem critérios  próprios, vão automaticamente aderir ao regime da União, aprovado anteriormente pelo estado do qual fazem parte. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ainda não apresentou parecer à matéria.

(*) Com informações da Agência Senado

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Reforma Previdenciária Destaque2

Bate-Papo: Governo e oposição colidem quanto à intenção de aprovação da reforma da Previdência

Semana de debates sobre a reforma da Previdência! A expectativa do governo federal é decidir nesta terça-feira (22) o encaminhamento para aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que institui novas regras para a concessão do benefício da aposentadoria. O assunto foi destaque no Jornal Alerta Geral desta segunda-feira (21).

Alterando a idade mínima para os trabalhadores se aposentarem, a PEC estabelece 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, enquanto o tempo de contribuição sobe para 20 anos no caso dos homens e fica em 15 para as mulheres. Em análise no Senado, o governo espera que as normas não sofram atrasos e sejam aprovadas com facilidade tal como o placar obtido no primeiro turno.

Para o jornalista Beto Almeida, a expectativa do governo colide apenas com a intenção da oposição de suprimir pontos considerados prejudiciais:

A expectativa é essa, de que não haja atropelos. A pretensão é concluir de vez o projeto principal, a oposição ainda acredita que dá sim para votar algumas emendas separadas, tem nove delas que ainda tentam fazer mudanças. São mudanças que não mexem no teor principal, elas vão mais suprimir o que no entendimento da oposição prejudica o trabalhador

Paralelo ao texto principal está a tramitação da PEC paralela que inclui estados e municípios dentro da reforma da Previdência. Além disso, no que se refere a aposentadoria dos militares as alterações que criam novos adicionais no soldo para cabos e solados podem gerar um aumento de até 75% na remuneração dos militares, elevando os custos para R$ 86 bilhões de reais.

O governo espera repetir o mesmo resultado do primeiro turno e sair vitorioso nesta que é a pauta mais importante desde o início da nova gestão federal.

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Reforma Previdenciária Destaque3

Senado tem, hoje, última sessão de debates antes da votação da PEC da previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) detalhou na noite dessa terça-feira (15) os seis destaques supressivos que apresentou para serem analisados no segundo turno de votação da Reforma da Previdência (PEC 06/2019), previsto para o dia 22. Ele foi o único senador a ocupar a tribuna na segunda sessão de debates antes do segundo turno. A terceira e última sessão de discussão sobre o texto deve ocorrer nesta quarta-feira.

O primeiro destaque é sobre o fim da aposentadoria especial para trabalhadores em áreas periculosas ou insalubres. Hoje quem trabalha nessas áreas tem direito a se aposentar com 25 anos de contribuição, não vinculados à idade.
É o caso de vigilantes, guardas noturnos, guardas municipais, eletricitários, entre outros. ‘’Se ele se aposentar em outubro com 25 anos de contribuição, consegue ter esses direitos. Agora, se for se aposentar em novembro, [após a aprovação da PEC], vai ter de trabalhar até os 65 anos de idade para ter o benefício integral’’, observa o parlamentar.

O segundo destaque é o vínculo da idade ao tempo de contribuição, também para trabalhos penosos ou insalubres, como o dos metalúrgicos. ‘’Se ele começou a trabalhar com 20 anos, após 25 anos de contribuição, terá 45 anos de idade. Mas agora terá de trabalhar até o mínimo de 60 anos como determinará a nova lei. Como é que ele vai esperar 15 anos para se aposentar? Entrará num limbo’’, disse o senador.

A terceira proposta de alteração apresentada por Paim trata da média dos salários que serve para estabelecer o valor a ser recebido pelo aposentado. O texto da PEC considera todos os salários da vida laboral no cálculo da aposentadoria, enquanto a regra atual permite que sejam descartadas as 20% menores contribuições.
‘’Dependendo o cálculo, ocorrerá uma perda de 10% a até 40% [com a reforma]. O cidadão quando começa a trabalhar ganha menos e esses valores serão somados, abaixando a média salarial’’.

Acidente

O chamado “trabalho intermitente” é o alvo do quarto destaque de Paim. De acordo com a PEC, quem não conseguir completar a quantidade de horas mínimas correspondente ao mês terá de pagar do próprio bolso a diferença da contribuição para ter direito à aposentadoria com o salário mínimo.

O quinto destaque se refere aos casos de aposentadoria por acidente. O senador lembrou que se um cidadão sofrer, ainda em outubro, um acidente que o incapacite para o trabalho se aposentará com salário integral. ‘’Mas se sofrer um acidente de carro, um AVC ou infarto em novembro, vai se aposentar com metade do benefício’’, ressaltou.

O último destaque é sobre o bônus de tempo de 40% de um trabalhador que sai de uma atividade penosa ou insalubre e vai ao regime normal, também chamado de tempo de conversão de atividade penosa em atividade comum.

‘’Até hoje, se eu trabalho 10 anos em atividade insalubre, ao mudar ganho mais 4 anos de bônus que viram 14 anos [de contribuição]. Se eu tinha 20 anos, viram 28. Com a PEC, o trabalhador não levará mais nada e terá de trabalhar os 40 anos mínimos’’, disse o senador.

Paim afirmou que, como seus destaques são supressivos sobre o texto da PEC, caso eles sejam aprovados no segundo turno de votação, não será necessário que a proposta retorne à Câmara para nova análise dos deputados.

‘’Os senadores têm a oportunidade de, com as emendas supressivas, corrigir parte dos prejuízos. Tenho uma grande esperança de diminuir o prejuízo, para que os trabalhadores possam no futuro continuar a se aposentar’’, defendeu

Paralela

O senador lembrou que também é possível avançar na discussão da chamada PEC Paralela (PEC 133/2019), melhorando pontos que foram aprovados na PEC 06.

Segundo ele, é preciso sugerir mudanças que evitem a privatização do sistema previdenciário que se daria se o regime de capitalização for amplamente adotado no Brasil, como pretende o governo. Paim disse que, dos 30 países que adotaram o regime de capitalização, 20 desistiram.

‘’Se repetirmos o que ocorreu no Chile, onde os fundos faliram ou aplicaram mal, o aposentado terá graves prejuízos’’, ponderou Paim, que, no Senado, tem conversado muito com o relator da reforma previdenciária, senador Tasso Jereissati (PSDB).

(*) Com informações da Agência Senado

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Reforma Previdenciária

PEC Paralela da Previdência avança no Senado Federal

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 133/2019 passou, na noite dessa quarta-feira (11), pela segunda sessão de discussão em primeiro turno, à qual já foram apresentadas 10 emendas. A proposta ainda passará por três sessões de discussão, antes de ir para debate em segundo turno.

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Política

Previdência dos militares volta a ser discutida em audiência nesta terça-feira

Comissão Especial da Previdência dos Militares, que analisa o PL 1645/19, realiza nova audiência púbica nesta terça-feira (10). O debate atende a requerimento dos deputados Carlos Zarattini (PT-SP) e Policial Kátia Sastre (PL-SP).

Militares, por força da legislação, vão para a reserva remunerada e seguem à disposição das Forças Armadas, ou são reformados, momento em que são definitivamente desligados.

O projeto aumenta, dos atuais 30 para 35 anos, o tempo de trabalho necessário para que os integrantes das Forças Armadas possam requerer esses benefícios. Na transição, o projeto cria pedágio de 17% do que faltar para os que estão em atividade.

Foram convidados para discutir o tema com os deputados:

– o presidente do Conselho de Secretários de Estado da Administração (Consad), Fabrício Marques Santos;
– o presidente da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme), coronel Marlon Jorge Teza;
– o diretor da Associação Nacional dos Praças (Anaspra), Helder Martins de Oliveira; e
– o diretor jurídico da Associação Nacional de Entidades Representativas de Militares Estaduais (ANERMB), Cláudio Coelho.

O debate está previsto para começar às 16 horas, no plenário 10.

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Bate-Papo político Destaque3

Bate-Papo: agilidade na votação da reforma da Previdência tem a oposição como “pedra no sapato”, diz Beto Almeida

O texto principal da reforma da Previdência, que altera os mecanismos para que os cearenses possam se aposentar, chega ao plenário do Senado e começa a ser analisado a partir desta terça-feira (09). As expectativas por parte do governo é de que o projeto seja votado em breve. No Senado, a PEC 06/2019 tramitará junto com a PEC paralela, que agrega reivindicações múltiplas dos senadores. O assunto foi destaque no Jornal Alerta Geral desta segunda-feira (09).

Serão cinco sessões de discussão e só depois a proposta da reforma, que teve como relator na CCJ o senador cearense Tasso Jereissati, será levada ao voto entre os senadores. Ambas, PEC principal e paralela, caminharão juntas até a votação de primeiro turno. Depois, a o texto base retorna à CCJ para receber emendas. A ideia é que a PEC principal não seja mais alterada. Caso ela seja aprovada pelo Senado, já poderá ser transformada em emenda constitucional.

Na pauta do Bate-Papo político, entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, dentro do Jornal Alerta Geral, os próximos passos da reforma foram destaque. Para Beto Almeida, há um empecilho que deve frustrar os planos do governo de encurtar o período entre discussão e votação. “Tem uma pequena pedra no sapato para agilizar e encurtar o prazo de votação. É exatamente a oposição, que não querem um atalho para que seja votada a reforma da Previdência.”, pontua Beto.

Diante dessa realidade, Beto afirma que deve-se manter os prazos regimentais e a decisão anterior proferida na CCJ de que a votação seja somente no dia 10 de outubro. No entanto, segundo Beto, embora não seja possível o adiantamento não devem haver maiores discussões, os pontos colocados pelo senador Tasso atendem as demandas existentes e, portanto, só precisam ser apreciadas e corroboradas.

Na sequência, o jornalista Luzenor de Oliveira destaca que na melhor das expectativas a reforma da Previdência deve ser concluída em votação no final de novembro e que, até lá, os segurados cearenses terão de prosseguir calculando seus dias para se aposentarem, contribuindo e pensando na melhor forma de se livrar das regras de transição ou no momento ideal para requererem o benefício da aposentadoria.

Finalizando o assunto, o correspondente Carlos Silva alerta os cearenses sobre o benefício da aposentadoria. É importante que os segurados permaneçam atentos às mudanças e novidades, e sigam com os seus dados todos em dia, a fim de que, possam estar confiantes na hora de solicitar o benefício. Além disso, é fundamental que os pensionistas do INSS estejam aptos para serem submetidos as perícias e todo o processo de Pente fino, a saber, prova de vida, entre outros.

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Política

Comissão de Constituição e Justiça do Senado debate reforma previdenciária; acompanhe

O relator da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou nesta quarta-feira (4) uma complementação de voto ao seu relatório à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Em relação ao texto anterior apresentado na semana passada, ele sugeriu retirar mais pontos da proposta, como a possibilidade de pagamento de pensão por morte de valor menor que o salário mínimo.

Também acrescentou outras sugestões à PEC paralela, como a previsão de benefício destinado à criança vivendo em situação de pobreza. A PEC paralela vai contemplar, entre outras regras, a inclusão de estados e municípios nas novas regras para aposentadoria.

O impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as mudanças, e da PEC paralela, é de R$ 1,312 trilhão em 10 anos, em nossa estimativa, afirmou o relator.

Em linhas gerais, a proposta de reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Na nova regra geral para servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados após a reforma, fica garantida na Constituição somente a idade mínima. O tempo de contribuição exigido e outras condições serão fixados definitivamente em lei. Até lá, vale regra transitória.

Novas supressões

Tasso suprimiu do texto da PEC 6/2019 um dispositivo que permitia pensão abaixo do salário mínimo e descartou outras mudanças para esse benefício sugeridas pelos demais senadores. Ele atribuiu a decisão ao elevado impacto fiscal que resultaria da medida.

Também foi retirado dispositivo que trata da contribuição, para a seguridade social, pelos anistiados políticos. O relator explicou que dar tratamento previdenciário a indenizações, inclusive exigindo sobre elas tributos, motivaria ações judiciais contra a reforma.

Supressões mantidas

Tasso manteve a eliminação, por completo, de qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Segundo Tasso, o texto que veio da Câmara constitucionalizava o atual critério previsto em lei para uma família ter direito ao BPC — a linha de pobreza de um quarto do salário mínimo per capita (menos de R$ 250). No entanto, há questionamentos na Justiça que flexibilizam esse limite para meio salário mínimo por pessoa (cerca de R$ 500). A inserção do critério na Constituição impediria decisões judiciais favoráveis a famílias carentes, mas com renda levemente superior, o que, na opinião de Tasso, não permitiria o acesso de pessoas também muito pobres, “que ganham entre R$ 300 e R$ 400 por mês”, ao BPC. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 22 bilhões.

Tasso suprimiu o dispositivo que elevava a regra de pontos, ao longo dos anos, para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo. Com a supressão, fica mantida apenas a necessidade de somar idade e tempo de contribuição (em valores de 66, 76, ou 86 anos para mulheres e homens, dependendo do caso), levando em conta tempo de exposição às situações nocivas (de 15, 20 ou 25 anos, também a depender do caso). Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Outra supressão assegura as autonomias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto à instituição de contribuição extraordinária em caso de deficit atuarial, e a última garante a segurança jurídica para o financiamento dos regimes próprios.

Com essas retiradas de partes do texto da PEC 6/2019, não é necessário o retorno do texto para reavaliação dos deputados.

Mudanças de redação

Tasso acolheu ainda duas emendas de redação. São mudanças que segundo ele, também não farão com que o texto volte à Câmara dos Deputados. Por emenda de redação sugerida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), o relator acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

Já emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA), acatada por Tasso, especifica que a reforma da Previdência deve valer não só para os atuais e para novos parlamentares, como também para os ex-parlamentares que foram inscritos no Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Assim, eles terão que obedecer aos critérios de idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres), sem transição e com pedágio extra de 30% além da idade mínima.

A omissão [deles] do texto atual poderia retirar do alcance os ex-parlamentares, enquanto nosso entendimento é que a reforma da Previdência deve valer para todos, explicou.

Os senadores Weverton (PDT-MA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado, que são relatórios alternativos apresentados por outros parlamentares, que não o relator. Contarato defendeu a aprovação de emendas apresentadas pelos senadores, enquanto Paim e Weverton pediram a rejeição da proposta.

PEC paralela ganha novos pontos

Na rápida leitura do complemento de voto, Tasso voltou a falar da inclusão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na reforma da Previdência como tema fundador da PEC paralela. Ele decidiu, porém, incluir nessa nova PEC vários outros pontos, para contemplar mais aspectos sociais que o texto apresentado na semana passada.

Um grande número de emendas foi apresentado pelos senadores com foco nas famílias com pessoas com deficiência. Acredito que esse também pode ser um tema preferencial para a PEC paralela, afirmou.

Assim, Tasso sugere a possibilidade de acúmulo de pensões quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave; regra de transição para servidores com deficiência; aposentadoria por incapacidade de 100% em caso de incapacidade que gere deficiência ou em caso de incapacidade decorrente de doença neurodegenerativa.

Criança em situação de pobreza

Tasso decidiu incluir na PEC paralela a previsão, na seguridade social constitucional, de benefício mensal destinado à criança vivendo em situação de pobreza, bem como complemento para aquelas em idade de frequentar creches.

O impacto fiscal que estimamos é de R$ 10 bilhões em 10 anos, visto que a regulamentação é dependente de lei e, enquanto ela não for publicada, o benefício segue ditado pela Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004. A inscrição no texto constitucional dando prioridade às crianças pobres no âmbito da Seguridade pode ter efeitos relevantes na formulação de políticas públicas nos próximos anos e décadas, explicou.

Justiça mais rápida

Tasso acolheu emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prevê a criação do incidente de prevenção de litigiosidade, permitindo às Cortes superiores fixar entendimentos de repercussão geral sobre ações previdenciárias e evitar a tramitação de milhares de processos sobre o mesmo tema no Judiciário brasileiro.

É um mecanismo capaz de permitir rápida uniformização de jurisprudência, juistificou.

Inclusão dos estados, DF e municípios

A redação da PEC paralela sugerida por Tasso garante a adoção das regras aprovadas para a União também para os estados e municípios, desde que as assembleias legislativas aprovem propostas nesse sentido. O estado que aprovar a adoção das regras terá os municípios com regimes próprios de previdência automaticamente incluídos, a não ser que as câmaras de vereadores aprovem projetos pedindo sua exclusão, em até um ano após a vigência das regras. Com a inclusão de todos os entes, o impacto fiscal é estimado em R$ 350 bilhões em 10 anos.

Outras mudanças

Além disso, o novo texto altera o percentual acrescido à pensão, por dependentes menores de idade, dos atuais 10% para 20%. Para cobrir esses benefícios, a Instituição Fiscal Independente (IFI), que assessorou Tasso, calculou que serão necessários gastos de R$ 40 bilhões em 10 anos.

Outra sugestão incluída no texto paralelo beneficia os homens que ainda entrarão no mercado de trabalho após a entrada em vigor das mudanças sugeridas pela PEC 6/2019. Para eles, a PEC paralela sugere 15 anos mínimos de contribuição, em vez dos 20 previstos na proposta que veio da Câmara.

A proposta alternativa também apresenta um cálculo mais vantajoso para a aposentadoria por incapacidade em caso de acidente, com um acréscimo de 10% na aposentadoria. Na PEC 6/2016, esse cálculo fica limitado a acidentes que acontecem no local de trabalho, doença profissional ou doença de trabalho. O impacto estimado para cobrir a ampliação do benefício, disse Tasso, é de R$ 7 bilhões em dez anos, segundo a IFI.

Novas fontes de recursos

A PEC paralela também prevê a criação de novas fontes de recursos para a seguridade social. A ideia é implantar uma cobrança gradual de contribuições previdenciárias das entidades educacionais ou de saúde enquadradas como filantrópicas, mas com capacidade financeira. Nesse ponto, Tasso deixou claro que ficam excluídas as santas casas de misericórdia, que prestam atenção à saúde. Com essa medida, estima-se um impacto fiscal positivo de R$ 60 bilhões.

O relator também vai incluir no texto paralelo a cobrança gradual de contribuições previdenciárias do agronegócio exportador, o que pode gerar uma arrecadação da ordem de R$ 60 bilhões em dez anos. Outra nova receita proposta é uma cobrança no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) destinada a incentivar micros e pequenas empresas a investir em prevenção de acidentes de trabalho e proteção do trabalhador contra exposição a agentes nocivos à saúde. A expectativa é de uma arrecadação de R$ 35 bilhões em uma década com essa cobrança.

Tasso sugeriu ainda a reabertura, por seis meses contados da data em que a PEC paralela for promulgada, do prazo para migração dos servidores federais que quiserem aderir ao regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), com a devida contrapartida do governo. Esse prazo, de acordo com a Medida Provisória 853/2018 (transformada na Lei 13.809, de 2019), encerrou-se em 29 de março passado — antes, portanto, de os servidores conhecerem as novas regras para suas aposentadorias. Os custos iniciais com essa migração, estimados em R$ 20 bilhões, seriam compensados mais tarde, segundo os dados apresentados por Tasso.

 

https://www.youtube.com/watch?v=IHqAedqQCEA

 

 

Confira a fala do Senador Tasso Jereissati:

 

 

 

 

(*)com informação do Senado Federal

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Política Destaque1

Relatório de Tasso Jereissati sobre a reforma da Previdência deve ser enviado nesta semana

Senadores aguardam nesta semana o relatório preliminar sobre a reforma da Previdência que será entregue na Comissão de Constituição e Justiça da casa. A previsão inicial era de que o relatório seria enviado na semana passada, mas o senador cearense Tasso Jeiressati decidiu adiar a entrega.

Após concluir a série de audiências públicas promovidas pela CCJ para debater a proposta, Tasso percebeu a necessidade de aprofundar a análise de informações e dados apresentados por todos os palestrantes que participaram das discussões durante os três dias. De acordo com Tasso, o calendário de tramitação da PEC será definido no início desta semana.

Tasso disse ainda que as demandas de algumas carreiras para a aposentadoria especial são complexas e devem ser analisadas com cuidado. Com relação a eventuais correções no texto aprovado pela Câmara, ele reafirmou que terá como referência a base da pirâmide, isto é, dos mais pobres para cima.

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Política Nacional

Reforma tributária é uma necessidade urgente, concordam debatedores

A necessidade urgente de o Brasil promover a chamada reforma tributária foi consenso entre os convidados e os senadores que participaram, nesta segunda-feira (19), da audiência pública interativa realizada pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a PEC 110/2019, que reformula o sistema tributário brasileiro.

A primeira parte da audiência foi conduzida pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). Ela afirmou que as reformas tributária e da Previdência têm forte ligação econômica e política e são complementares. Simone disse que os brasileiros são os cidadãos que mais pagam impostos no mundo, se levada em conta a relação entre a carga tributária e a qualidade dos serviços públicos oferecidos.

— É urgente que a reforma tributária seja aprovada no Congresso Nacional. O Brasil tem pressa e uma reforma não se sustenta sem a outra — disse Simone, destacando ainda que os trabalhadores e empreendedores do Brasil estão sobrecarregados de impostos.

A segunda parte da reunião foi conduzida pelo relator da PEC 110/2019, o senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Ele disse que tem condições de entregar seu relatório em até 45 dias. Para o senador, a reforma tributária vai aumentar a segurança jurídica no país.

O primeiro convidado a falar foi o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly, um dos principais idealizadores da PEC 110/2019, que tem o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como primeiro signatário e as assinaturas de outros 64 senadores. A proposta extingue nove tributos: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar deles, será criado um imposto sobre o valor agregado, de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um outro sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.

Luiz Carlos Hauly garantiu que a proposta em análise no Senado não vai acarretar aumento da carga tributária nem perdas para os entes federados.

— Não é reforma, é uma reengenharia tecnológica fraterna e solidária para fazer o Brasil crescer e distribuir renda com justiça social.

O ex-deputado disse que a proposta segue o modelo clássico europeu de tributação, que adota o imposto sobre valor agregado (IVA), que seria o IBS no Brasil. Segundo ele, 165 países já usam esse tipo de sistema tributário. Disse ainda que a reforma pretende abolir os impostos que atingem alimentação, medicamentos, água e esgoto, educação e transporte urbano.

Hauly afirmou que o atual sistema tributário tem grandes problemas, como as inúmeras renúncias fiscais, que custam cerca de R$ 500 bilhões por ano à União, estados e municípios, e a sonegação fiscal, que chega a R$ 460 bilhões anuais. Também problemáticas são a corrupção e a burocracia, acrescentou. Em sua avaliação, todos esses problemas serão diminuídos com a aprovação da reforma.

Ainda de acordo com o ex-deputado, o Brasil está em 184º lugar entre 190 países em qualidade do sistema tributário.

— Essa reforma vai trazer mais benefícios para o país que o Plano Real. A reforma tributária vai estabilizar a concorrência entre as empresas brasileiras e fazer do Brasil um dos maiores países em desenvolvimento econômico e industrial do mundo — afirmou Hauly.

Por sua vez, o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, afirmou que o Brasil precisa retomar a eficiência e a simplicidade tributárias. Para ele, o país está 50 anos atrasado na adoção do IVA, modelo que, em sua avaliação, deu certo na maior parte do mundo. Entretanto, ele se mostrou cético de que a reforma possa diminuir a carga tributária em relação ao PIB.

Já o deputado federal Luciano Bivar disse que o Brasil tem um ‘manicômio tributário’. Ele também defende a reforma tributária como uma das mais urgentes, para que o sistema seja simplificado e desburocratizado e para que a carga tributária seja diminuída. O deputado disse que vai apresentar uma proposta de reforma tributária diferente, que prevê, inclusive, um novo tipo de CPMF. A proposta dele também aglutina diversos impostos atuais em um imposto federal único.

O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu que o Senado deva ter a última palavra na reforma tributária, uma questão federativa, por ser o representante dos estados. Ele disse que a reforma tem que levar em conta as desigualdades regionais e não prejudicar os estados em desenvolvimento. A preocupação com os estados em desenvolvimento das regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, também foi colocada pelo senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a tributação de lucros e dividendos e disse que impostos nos moldes da antiga CPMF podem ser muito úteis para o país, pois têm baixas alíquotas, ampla base de contribuição, não podem ser sonegados e sua arrecadação não requer gastos. Além disso, acrescentou o senador, esse tipo de imposto ajuda a rastrear o caminho do dinheiro e arrecada mais de quem movimenta mais recursos. Ele também sugeriu que seja incluída na reforma tributária a previsão de royalties para os mercados de energia eólica e solar, de forma parecida aos royalties do petróleo e da mineração.

Também participaram dos debates os senadores Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Weverton (PDT-MA).

Medicamentos e alimentos

Pela PEC 110/2019, o IBS não será aplicado sobre medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deverá ser administrada por uma associação de fiscos estaduais. Já o Imposto Seletivo incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei complementar vai definir os produtos e serviços sobre os quais incidirá o Imposto Seletivo, recaindo sobre os demais o IBS estadual.

Além da fusão ou extinção de tributos, a PEC altera as competências tributárias da União, de estados, Distrito Federal e municípios. Assim como o ITR, que incide sobre a propriedade rural, o IR será mantido na esfera federal, embora suas alíquotas sejam ampliadas com o fim da CSLL. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, propõe-se a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e municípios.

Segundo a Agencia do Senado,entre outras medidas previstas, destaca-se a autorização aos municípios para proporem leis complementares que regulem o IBS. Leis complementares também deverão definir critérios, forma e montante da compensação aos municípios em caso de frustração de receitas. Para amenizar eventual prejuízo, recursos do fundo de equalização de receitas per capita, chamado de Fundo de Solidariedade Fiscal, seriam usados pelo prazo de 15 anos.

Em relação a incentivos fiscais, o IBS em geral não permite a concessão desse benefício, cabendo, no entanto, exceções, como no caso do transporte público de passageiros. Ainda sobre o tributo, vincula-se parte de suas receitas ao financiamento da seguridade social e de programas do BNDES.

Por fim, o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) passará a ser de competência federal, mas com receita destinada aos municípios, cabendo às prefeituras auxiliar na fixação do valor dos imóveis tributados pelo imposto. Já o IPVA passa a atingir aeronaves e embarcações, mas exclui veículos comerciais destinados à pesca e ao transporte público de passageiros e de cargas. A receita desse imposto passaria a ser integralmente destinada aos municípios, delegando-se a lei complementar a definição de alíquotas máximas e mínimas e de parâmetros para a concessão de benefícios fiscais.