TAC regulariza repasse de contribuições previdenciárias dos servidores de Capistrano

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o repasse de contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). O descumprimento das cláusulas pactuadas ensejará na responsabilização dos gestores por improbidade administrativa. O documento dispõe sobre o pagamento de débito referente às contribuições previdenciárias […]