STF julga inconstitucional lei municipal que proíbe transporte por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal, o STF, decidiu por unanimidade declarar inconstitucionais as leis que proíbem o uso de carros particulares no transporte remunerado de pessoas. Na prática, a decisão libera o uso de aplicativos em todo o país. A decisão foi tomada pelos ministros durante a análise da validade de leis de Fortaleza e de […]