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Projeto sobre condições de serviço intermunicipal de táxi chega à Assembleia Legislativa

Com a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (25), iniciaram tramitação na Assembleia Legislativa  12 projetos, sendo sete de lei e cinco de indicação.

O projeto de lei 53/19, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre as condições para realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi no âmbito do estado do Ceará.

O deputado Elmano Freitas (PT) é autor de dois projetos de lei. O 380/19 inclui o Festival das Culturas da Universidade de Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab) no Maciço de Baturité no calendário de eventos do Ceará.  O 383/19 institui a campanha denominada Junho Ambiental no âmbito do Estado.

381/19, do deputado Fernando Santana (PT),  propõe estabelecer o Dia Estadual da Mandioca no Estado.

Já o 382/19, do deputado David Durand (PRB), cria o Programa Artes Marciais e Lutas na Escolas.

384/19, do deputado Bruno Pedrosa (PP), denomina de João Batista Carneiro Nunes Júnior, a Escola Profissionalizante do município de São Luís do Curu.

O projeto de lei 385/19, do deputado Renato Roseno (Psol) reconhece a existência, contribuição e os direitos dos povos indígenas no Ceará.
Dos projetos de indicação, o 219/19, de autoria do deputado Soldado Noelio (Pros), dispõe sobre a jornada de trabalho da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

220/19, do deputado Leonardo Araújo (MDB), faz referência à lei 8.666/93, que prevê que órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito de sua competência. A proposta atual de Leonardo Araújo é uma medida complementar, que estabelece a regulamentação do texto da lei 8.666/93.

Enquanto o 221/19, do deputado Audic Mota (PSB) institui o serviço de protocolo eletrônico via e-mail nos processos físicos em trâmite no primeiro grau, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O projeto de indicação 222/19, dos deputados   Acrísio Sena (PT), Elmano Freitas (PT), Fernando Santana (PT) e Moisés Braz (PT) cria o selo Equidade de Gênero para organizações públicas e privadas.

223/19, do deputado Nizo Costa (PSB) institui a Política de Ensino Médio em regime de Tempo Integral no âmbito da Escola de Ensino Médio Adahil Barreto no município de Cariús.

Após a leitura no Plenário, as matérias seguem para a análise da Procuradoria da AL. Em seguida, para a apreciação das comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação no Plenário. No caso de projeto de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação da Casa.

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Na contramão: PL endurece penalidade para motorista de transporte escolar sem autorização

Enquanto o Projeto de Lei enviado pelo presidente Jair Bolsonaro amplia a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) de cinco para 10 anos, além de flexibilizar casos de infração, uma nova regra endurece a penalidade para quem dirige veículo de transporte escolar sem autorização específica. A infração passa a ser considerada gravíssima.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 109/2017, que segue para sanção presidencial, foi aprovado nessa terça-feira (4) no Plenário do Senado Federal. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais rígida a punição para quem fizer o transporte remunerado de pessoas ou bens sem a licença necessária para isso.

+ Projeto de Lei que amplia validade da carteira de habilitação será enviado hoje ao Congresso

Bate Papo

No Bate Papo Político desta quarta-feira (5), entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, o clima foi de consenso: Bolsonaro deixa prioridades de lado (como a reforma da Previdência) para adotar uma postura mais populista. Você pode conferir a análise completa no vídeo abaixo:

Transporte-pirata

Além de aumentar a penalidade para quem realiza transporte escolar não-autorizado, quem usa veículos particulares na modalidade de passeio como transporte pago – conhecido como “transporte-pirata”, perderá sete pontos na carteira de habilitação e será penalizado com multa gravíssima. As duas infrações estarão sujeitas a remoção do veículo (para depósito fixado pela autoridade de trânsito).

Segundo o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), autor do Projeto de Lei, o transporte irregular de escolares coloca em risco a vida dos estudantes. “O projeto endurece com aqueles que estão transportando ilegalmente pessoas e estudantes” – afirmou o relator. Anastasia fez questão de lembrar que o projeto não atinge aplicativos de transporte como Uber e 99 POP.

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Luzenor de Oliveira Destaque1

Marco regulatório: Tasso apresenta Projeto e alerta que, sem saneamento básico, 300 mil brasileiros poderão morrer em duas décadas

O senador Tasso Jereissati (PSDB) apresentou, nessa segunda-feira (3), Projeto de Lei que define o novo marco regulatório do saneamento básico no País. A proposta reproduz o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8, de 2019, decorrente da apreciação da Medida Provisória nº 868, de 2018. O tucano alertou que, sem saneamento básico, em duas décadas, 300 mil brasileiros poderão morrer.

A única inovação em relação ao texto do Projeto de Lei aprovado diz respeito ao artigo. 12, resultado da aglutinação de diversas emendas apresentadas à Medida Provisória e de um acordo entre as principais lideranças ligadas ao tema. Com essa iniciativa, Tasso tenta modernizar o marco regulatório de saneamento básico, por meio de alterações em diversas leis.

Essa modernização é necessária e urgente. O modelo institucional do setor precisa ser otimizado de modo a superar os graves índices hoje observados no Brasil. Cerca de 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada. Metade da população, em torno de 104 milhões de pessoas, não tem acesso aos serviços de coleta de esgoto.

O argumento do tucano busca defender as mudanças na política de saneamento básico. Segundo o senador cearense, “são dados graves, que dificultam a melhoria dos índices de desenvolvimento humano (IDH) e trazem sérios prejuízos sociais e econômicos a diversos setores produtivos, retardando o desenvolvimento da nação.”

Universalização dos serviços públicos

Ao defender seu projeto, Tasso ressalta que estudos do Instituto Trata Brasil apontam que a universalização dos serviços públicos de saneamento básico proporcionaria, em 20 anos, benefícios econômicos e sociais da ordem de R$ 537 bilhões, computando diminuição dos custos com internações e afastamentos do trabalho, aumento da produtividade no trabalho (incluindo melhoria na educação), valorização imobiliária e valorização ambiental para a economia do turismo.

Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que em torno de 15 mil pessoas morrem no Brasil todos os anos devido a doenças ligadas à precariedade do saneamento. Em duas décadas, “a manutenção desse quadro pode ceifar a vida de aproximadamente 300 mil brasileiros“. Após a leitura no Plenário, na noite dessa segunda-feira, o Projeto de Lei apresentado pelo senador Tasso Jereissati foi encaminhado à Comissão de Infraestrutura em regime de urgência.

Leia a íntegra do Projeto de Lei.

(*) Com informações do Gabinete do Senado Tasso Jereissati (PSDB)

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“Você viu pressão no Governo Lula? Não!” – questiona Beto Almeida, no Bate Papo Político de hoje

A agenda política da semana caminha com expectativas sobre alterações nas regras para a aprovação de Medidas Provisórias no Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende alterar o tempo para que as medidas provisórias sejam votadas. Hoje, as MPs têm validade de 120 dias e trancam a pauta após 45 dias de publicação.

O correspondente do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior do Estado + Redes Sociais (Facebook, Instagram, YouTube e Twitter)), Carlos Alberto, traz os detalhes:

O compromisso de votar a medida foi firmado na última terça-feira (28) pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, durante encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Para alguns parlamentares, o texto em vigor restringe a atuação do Senado por não impor prazo para que os deputados votem as MPs.

Não é mais possível que a Câmara continue a desprestigiar o Senado e continue usando 119 dos 120 dias que se tem para analisar uma medida provisória. Colocam para nós senadores que analisemos em um dia – afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR). 

O assunto ganhou destaque no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral desta segunda-feira (3), entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, que fizeram questão de lembrar da relação do Governo Federal e o Congresso em outras ocasiões. Segundo ele, por exemplo, não havia pressão do Congresso no governo Lula porque a ampla maioria era favorável ao presidente.

Como fica

Com a PEC 70/2011 as MPs têm vigência de 120 dias, sem possibilidade de prorrogação. De acordo com o texto, a Câmara teria 80 dias para votar as matérias, com o trancamento da pauta após 70 dias. Em seguida, o Senado ficaria com 30 dias de prazo, com interrupção do andamento após 20 dias. Depois disso, os deputados contam com mais 10 dias para analisar as emendas dos senadores.

 

Infográfico feito pela Agência Senado
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Cuidadores de idosos poderão precisar de ensino fundamental completo e curso de qualificação

Quem exerce a atividade de cuidador de idosos precisará ter, a partir de agora, ensino fundamental completo e curso de qualificação na área. Além disso, esses profissionais precisarão ter pelo menos 18 anos, apresentar bons antecedentes criminais, e atestados de aptidão física e mental. O cuidador poderá atuar em residências, comunidades ou instituições.

Com o Projeto de Lei (PL) aprovado nessa terça-feira (21) no Senado, os cuidadores terão os mesmos direitos e deveres de empregados domésticos, desde que trabalhem mais de dois dias na semana. Nos casos em que o funcionário for contratado por uma empresa especializada, o contrato de trabalho estará vinculado às normas gerais de trabalho.

Demissão

Com o projeto, a atividade passou a ser considerada regular pela Lei. A função poderá ser temporária ou permanente, individual ou coletiva. Além disso, o texto proíbe que os cuidadores administrem medicamentos que não seja por via oral nem orientada por prescrição médica.

Os profissionais também poderão ser demitidos por justa causa se ferirem os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Estatuto do Idoso. Segundo a relatora do projeto, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), a atividade deverá ser cada vez mais demandado com o aumento da expectativa de vida da população.

Com a aprovação na Casa, o PLC 11/2016 segue para sanção presidencial.

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Bolsonaro volta a defender ampliação da CNH e aumento no limite máximo de pontos na carteira

Durante transmissão ao vivo pelas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a ampliação da “carteira de motorista” – a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – de cinco para dez anos, além de defender o aumento do limite máximo de pontos por infrações, de 20 para 40 pontos.

Segundo Bolsonaro, o assunto será discutido com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na semana que vem. Ainda há dúvidas se o texto será editado como Medida Provisória (MP) ou enviado um Projeto de Lei (PL) propondo as alterações. Caso seja por MP, as mudanças terão validade imediata.

O presidente defendeu, ainda, que os motoristas multados sejam punidos apenas com pontos ou em valor pecuniário – em dinheiro. Para o presidente, as duas sanções juntas, como ocorre hoje, é injusta. Bolsonaro finalizou dizendo está “estudando” para acabar com o que chamou de “indústria da multa”.

Não pode ser punido duas vezes pela mesma infração. Ou você tem a punição pecuniária, o dinheiro, ou você tem o ponto na carteira. Estamos estudando para ver se acabamos de vez com a indústria da multa que existe no Brasil.

Transmissão completa:

LIVE DA SEMANA (16/05/2019) – Diretamente do Texas, Estados Unidos.

Posted by Jair Messias Bolsonaro on Thursday, May 16, 2019

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Política

PEC que garante diagnóstico de câncer em até 30 dias pelo SUS será votada no Senado

O Projeto de Lei que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico, será votado nesta terça-feira (14), a partir das 14h, no Senado Federal. Se for aprovado, o projeto segue para sanção presidencial.

O PLC 143/2018 determina que o limite de até 30 dias valerá para os exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna (termo médico que se refere aos tumores cancerígenos) seja a principal hipótese do médico. Se a proposta for aprovada, a mudança será feita na lei que já estipula o início do tratamento pelo SUS em no máximo 60 dias a partir do diagnóstico do câncer.

O objetivo é acelerar ainda mais o acesso a medicações e cirurgias necessárias pelos pacientes. Segundo o Instituto Nacional de Câncer (Inca), 300.140 novos casos foram registrados entre os homens e 282.450 entre as mulheres, somente em 2018. Já os últimos dados de mortalidade por câncer disponíveis apontam para 107.470 homens e 90.228 mulheres no ano passado.

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Política Política Estadual

Projeto que libera consumo de bebidas alcoólica nos estádios cearenses será votado próxima semana

O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado José Sarto (PDT), confirmou nesta terça-feira (30), que será votado em plenário na próxima semana, o projeto de lei que libera a venda e o consumo de bebida alcoólica nos estádios cearenses. Com parlamentares divididos, a disputa se dá entre eles para reunir votos contra e a favor da proposta. O projeto é de autoria do deputado Evandro Leitão (PDT).

Para consultar o posicionamento da população cearense sobre o assunto, a Assembleia lançou uma enquete no início do mês de março, no site oficial da Casa. Até a segunda (29), mais de 60% dos votos foram favoráveis à proposta.

No projeto de lei, Evandro Leitão defende que a regulamentação do comércio de bebida alcoólica nos jogos de futebol não vai contribuir para o aumento da violência, além de proporcionar maior rentabilidade aos clubes.

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Ceará

Deputados defendem título de cidadão cearense para Bolsonaro

O deputado delegado Cavalcante (PSL) reúne assinaturas dos parlamentares na Assembleia Legislativa para protocolar projeto de lei que concede o título de cidadão cearense ao presidente Jair Bolsonaro. Até o momento, o deputado reuniu 12 assinaturas. Para aprovar a lei, são necessárias no mínimo 31, incluindo a do líder do governo Camilo Santana na Casa, deputado Julio Cesar Filho (PPS).

No projeto, o parlamentar do PSL lista fatos para justificar a aprovação da comenda, como o envio da Força Nacional para o Ceará, a doação de “centenas” de armamentos e o “acolhimento” de lideres de facções criminosas nos presídios federais.

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Plenário pode aprovar proibição de contingenciamento de verbas para estados e municípios

O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (23) uma iniciativa que reforça a distribuição de recursos orçamentários para estados e municípios. O projeto proíbe a União de contingenciar recursos devidos a título de ressarcimento. O contingenciamento significa retardar ou deixar de executar parte da programação de despesas previstas. O governo emite decreto para limitar os gastos autorizados pela lei orçamentária, decisão que recai sobre as despesas classificadas como não obrigatórias.

O PLS 399/2015 nasceu na Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo e modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. O relator, senador Antonio Anastasia (PSDB – MG), argumentou que um controle excessivo dos recursos por parte da União gera insegurança em relação aos repasses. Caso seja aprovado, o projeto será o mais recente de uma série de propostas encaminhadas pelo Senado para descentralizar a execução orçamentária, destravando a transferência de recursos para estados e municípios.

Ele se juntaria à PEC 34/2019, que torna obrigatória parte das emendas orçamentárias de bancadas estaduais; e à PEC 61/2015, que permite o direcionamento direto de verbas por emendas parlamentares, sem a necessidade de mediação da Caixa Econômica. Por se tratar de um projeto de lei complementar, o texto precisa da maioria absoluta do Plenário, ou seja, 41 senadores. Se aprovado, ele seguirá para a Câmara dos Deputados.