Categorias
Priscila Brito Destaque2

Advogada Priscila Brito critica ausência de punição jurídica para quem produz “Fake News”

Problema de grande impacto negativo dentro da política brasileira, as notícias falsas, conhecidas como “Fake News”, não possuem nenhuma legislação que puna seus feitores, ou seja, até o momento, a prática permanece sem sanção jurídica e tem apenas seus efeitos minimizados pela pesquisa mais detalhada por parte dos cidadãos brasileiros quando buscam informações sobre a política nacional.

“Brasil subestimou um pouco o intenso movimento das notícias falsas” – é como avalia a advogada Priscila Brito. Em seu comentário no Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais) desta terça-feira(16), Priscila pontuou que as ações no combate às “Fake News” vieram à tona somente quando a Justiça Eleitoral passou a ser atacada com informações falsas de fraudes na contagem de votos e problemas nas urnas eletrônicas.

No âmbito jurídico, é crime contratar empresas para o envio de mensagens com o intuito de denegrir candidatos, com pena varia de 6 meses a 4 anos e multa de 5 a 50 mil reais.  Há ainda a punição por injúria e difamação, porém com penas mais brandas. Apesar disso, os projetos que estão no congresso com foco na criminalização das notícias falsas dentro do período eleitoral, nem sequer chegaram a ter sua tramitação legislativa finalizada.

As regras do período eleitoral são determinadas pelo Tribunal Superior Eleitoral que as publica nos meses de novembro ou dezembro, no ano anterior à época das eleições, portanto, tendo em vista as eleições de 2020, resta para este ano “a expectativa de ações mais efetivas vindas da própria Justiça Eleitoral”, finaliza Priscila Brito. Confira o comentário da advogada na íntegra clicando no player abaixo:

 

Categorias
Priscila Brito Destaque2

“Que os partidos mudem sua forma de atuação”, afirma Priscila Brito sobre candidaturas laranjas

Prosseguindo com uma série de diálogos sobre a atuação das mulheres dentro da política, a advogada Priscila Brito apresentou as consequências das candidaturas laranjas em seu comentário no Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais), desta terça-feira (02).

Na semana passada, Priscila pontuou que a obrigatoriedade dos partidos em reservarem 30% de sua composição para as mulheres acaba por gerar o fenômeno das candidaturas falsas, no qual as lideranças partidárias se utilizam do nome falso das candidatas para cometer irregularidades como o desvio de recursos destinados às campanhas femininas para as campanhas masculinas.

A advogada destaca que os Tribunais Regionais Eleitorais punem os partidos que descumprem a cota eleitoral com a suspensão e o indeferimento dos registros de todas as candidaturas pleiteadas pela sigla. Além disso, os votos são declarados nulos e uma nova recontagem é convocada, portanto, “afeta não só o partido que fraudou as cotas, mas todos os demais partidos e candidatos já que haverá um recálculo do quociente eleitoral”, afirma Priscila.

Sobre a consequência de tornar o(a) parlamentar inelegível, no caso das eleições proporcionais isso se aplica somente as mulheres que colaboraram para a fraude, já quando se refere as eleições majoritárias a maioria defende que a sentença punitiva ocorra apenas depois da comprovação do envolvimento direto do prefeito ou vice-prefeito com o esquema fraudulento, pontua a advogada.

Comum na realidade desse problema, a apropriação dos recursos destinados às mulheres para serem utilizados com outras finalidades é crime previsto no artigo 354A do Código eleitoral, com pena de 2 a 6 anos, sem suspensão condicional do processo, ou seja, não são possíveis acordos par atenuar a sentença. Diante disso, Priscila afirma: “Esperamos que os partidos mudem sua forma de atuação, dando mais espaço para as mulheres nas eleições de 2020″

Agora, de que modo os partidos podem cumprir essa cota e evitar o cometimento de fraudes? Quais medidas devem ser adotadas? A advogada Priscila Brito lhe convida para a próxima quinta-feira (04), quando ela comentará este assunto no Jornal Alerta Geral (Redes Sociais do Portal Ceará Agora)

Categorias
Política Destaque1 Destaque3

Senadores cearenses podem ser punidos por terem declarado seus votos

Durante eleição que decidiu o presidente da nova Mesa Diretora alguns parlamentares exibiram publicamente seus votos – o que havia sido proibido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, os senadores que apresentaram publicamente a cédula de voto na eleição, entre eles, os senadores cearenses Eduardo Girão (PROS) e Tasso Jereissati (PSDB), podem sofrer penalidades por quebra de sigilo.

O artigo 60 do regimento interno da Casa assegura que “a eleição dos membros da Mesa será feita em escrutínio secreto, exigida maioria de votos, presente a maioria da composição do Senado“. Dessa forma, o nome dos parlamentares que exibiram seus votos podem ser levados ao Conselho de Ética, podendo ocasionar a “perda temporária do exercício do mandato” – artigo 10 do código de ética.

Contrariando decisão do STF, os senadores Tasso Jereissati e Girão exibiram seus votos. Girão foi um dos senadores presentes a pedir o microfone para anunciar que votaria em Davi Alcolumbre – eleito presidente da Mesa. Tasso também quebrou o sigilo e mostrou o voto no candidato do Democratas, defendo a escolha baseado na renovação do comando do Congresso.

Parlamentares que apresentaram seus votos:

Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Flávio Bolsonaro (PSL-RJ)
Roberto Rocha (PSDB-MA)
Antonio Anastasia (PSDB-MG)
Carlos Viana (PSD-MG)    
Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
Vanderlan Cardoso (PP-GO)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Selma Arruda (PSL-MT)
Jayme Campos (DEM-MT)
Eduardo Girão (PROS-CE)
Dário Berger (MDB-SC)
Esperidião Amin (PP-SC)    
Jorginho Mello (PR-SC)
Alessandro Vieira (PPS-SE)
Plínio Valério (PSDB-AM)
Flávio Arns (REDE-PR)
Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
Fabiano Contarato (REDE-ES)    
Marcos do Val (PPS-ES)    
Rose de Freitas (PODE-ES)
Leila (PSB-DF)
Izalci Lucas (PSDB-DF)
Reguffe (Sem partido-DF)
Marcos Rogério (DEM-RO)
Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
Davi Alcolumbre (DEM-AP)
Major Olimpio (PSL-SP)
Antônio Anastasia (PSDB-MG)