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Parlamentares articulam ação para garantir mais dinheiro nas campanhas de 2020

De olho nas campanhas municipais do próximo ano, líderes de partidos do Centrão já se articulam para ir à Justiça reivindicar um aumento no valor de dinheiro público destinado a financiar as campanhas vindouras. Nesta perspectiva, os parlamentares devem derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que muda o cálculo para definição do fundo eleitoral.

Um empecilho que se mostra evidente é o fato de qualquer mudança eleitoral deve ocorrer um ano antes da eleição, sendo que esse prazo acabou na última quinta-feira. Diante disso, há divergências e interpretações que vão conduzir essa decisão.

A proposta do grupo parlamentares é destinar ao menos R$ 3 bilhões para financiar as campanhas no ano que vem. Para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma mudança nos critérios do fundo eleitoral não se encaixaria na regra, o que abre espaço para que uma nova alteração seja válida para 2020.

** As informações são do jornal O Estado de São Paulo

 

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Proposta de Salmito garante mais recursos dos royalties do petróleo para estados e municípios

O deputado estadual Salmito Filho (PDT) passou a semana em Brasília apresentando e colhendo assinaturas de deputados federais e senadores em apoio à sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que disciplina, com base no melhor desempenho nas áreas de  educação, saúde, segurança pública, investimentos e transparência, a divisão, entre estados e municípios, dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

Confira mais informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Sátiro Salles:

Salmito, ao ser entrevistado, nesta sexta-feira, no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 + 26 emissoras no interior + Redes Sociais do Ceará Agora),  detalhou os aspectos que compõem a proposta e afirmou que todos os estados e municípios receberão os recursos a partir de 2020, porém, algumas unidades da Federação serão ainda mais beneficiadas.

Todos os estados e municípios irão receber. Receberá mais, quem tiver o melhor desempenho na educação básica e na transparência pública. A proposta claramente é incluir o critério da meritocracia para o repasse dos royalties do petróleo do pré-sal mensalmente a partir de 2020.

Para Salmito, o índice da educação é estratégico, pois repercute na saúde, na cidadania e demais áreas decorrentes. Já os dados da transparência pública, segundo ele, diz que são aferidos pela Controladoria Geral da União e que servem como “principal mecanismo de combater à corrupção de forma preventiva.” Salmito afirma, ainda, que, caso sua proposta seja aprovada no Congresso Nacional, os novos critérios de distribuição dos valores poderão ser implementados a partir do próximo ano.

O prefeito e o governador que tiver o melhor desempenho com os melhores resultados em educação e transparência, esse estado e esse município receberão mais recursos“, afirma o deputado, ao dizer que nenhum estado ou município hoje contemplado com os recursos dos royalties será prejudicado porque o dinheiro, a ser distribuído, terá como fonte a arrecadação com as novas áreas de exploração do  petróleo da camada pré-sal.

Questionado pelo jornalista Beto Almeida, dentro do Bate-Papo Político, se considera possível a aprovação da proposta ainda neste ano, Salmito demonstra confiança:

‘’Sim, é possível, quando a proposta é boa, no sentido de que é suprapartidária. Aqui na Assembleia Legislativa todos os 46 deputados assinaram o abaixo assinado que estamos fazendo, do PSOL ao PSL, porque é uma proposta republicana, estimula o bom governante, os bons resultados’’.

Além disso, Salmito destacou que os três senadores do Ceará abraçaram a ideia (Eduardo Girão, Tasso Jereissati e Cid Gomes) e que, 11 deputados, entre os 22 da bancada cearense, também demonstraram apoio à proposta e a levaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que também concordou com a ideia.

Por fim, sobre a tramitação, o parlamentar pontua que o texto não precisará partir do zero, ou seja, começar uma tramitação, mas apenas será incluído como uma emenda à Constituição dentro de uma proposta que já esteja em curso dentro de uma das duas  Casas Legislativas – Câmara Federal ou Senado.

Salmito anunciou, ainda, a realização de um debate na Assembleia Legislativa com deputados estaduais e federais, senadores, prefeitos, representantes dos Legislativos dos Estados do Nordeste e técnicos do Governo Federal para discutir a nova proposta de distribuição dos recursos arrecadados com os royalties do petróleo na camada pré-sal.

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No Alerta Geral, Nilson Diniz revela otimismo para aprovação da PEC que garante recursos para os municípios do Ceará

Adiada para a próxima semana, a votação no plenário do Senado da PEC da cessão onerosa é aguardada com ansiedade pelos prefeitos dos 184 municípios do Ceará. O texto que será votado é o relatório de Cid Gomes, aprovado na manhã de ontem (28) pela CCJ.

Na edição desta quinta-feira (29) do Jornal Alerta Geral, os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida conversaram com o presidente da APRECE (Associação dos Municípios do Estado do Ceará), Nilson Diniz, sobre as expectativas com o andamento da proposta.

A matéria, que destina a estados e municípios parte do que será arrecadado pela União com o bônus de assinatura do leilão do pré-sal, está sendo acompanhada de perto por Nilson Diniz, que ao ser questionado pelo jornalista Luzenor de Oliveira sobre seu sentimento quanto à proposta revelou estar otimista.

“Estamos otimistas, nós tivemos a unanimidade de todos os senadores e isso me deixou muito otimista em relação ao andamento da proposta no plenário, colocando esse recurso para que possa ser usado como fundo de previdência e investimento para os municípios”, declarou Diniz.

Ele ainda afirmou que o sentimento de confiança vêm do ambiente de sintonia presenciado por ele na Câmara e depois na CCJ do Senado. Segundo o ex-prefeito de Cedro, a votação no plenário deve ter a mesma sintonia, porém, ele também pontuou que a proposta deve retornar à Câmara Federal após uma mudança feita pelos senadores que incluíram um critério de distribuição dos recursos do FPS.

Sobre o andamento da proposta, o relator, senador cearense Cid Gomes (PDT-CE) detalhou o texto em entrevista nessa quarta-feira (28) ao Jornal Alerta Geral e mostrou entusiasmo com a liberação dos recursos. Confira a entrevista logo abaixo em áudio e vídeo:

+ Cid destaca, no Jornal Alerta Geral, bônus do petróleo para estados e municípios

Ainda na entrevista, o presidente da APRECE Nilson Diniz foi indagado sobre os recursos que garantem o recebimento do 13° salário por parte dos servidores públicos do municípios em 2019.

Segundo ele, isto já é uma luta que vem desde a marcha de Brasília e que deve ser atendida diante da proposta em tramitação. Diniz acredita que existe uma consonância nacional em relação ao tema e por isso deve ter uma votação fácil na próxima semana no plenário do Senado.

A expectativa é de que a União arrecade R$ 106 bilhões de reais com esse bônus de assinatura. Dessa quantia, o governo terá de pagar R$ 36 bilhões para a Petrobras relativos ao contrato da cessão onerosa sobre o petróleo excedente do pré-sal.

Restarão cerca de R$ 70 bilhões e desse valor 15% serão destinados aos municípios e 15% aos estados e Distrito Federal. Por fim, Nilson Diniz disse que as próximas ações agora são de planejamento e expectativa para a liberação de recursos que é aguardada a partir de novembro.

Confira abaixo, em áudio e vídeo, a entrevista de Nilson Diniz para o Jornal Alerta Geral desta quinta-feira (29).

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PEC que destina recursos do petróleo para estados e municípios será votada na quarta-feira

Líderes dos partidos no Senado aguardam ser votada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CJJ), a proposta de Emenda à Constituição (PEC 89/2019) que garante mais dinheiro para estados e municípios. O dinheiro originado pela segunda etapa de exploração da camada do pré-sal é objeto de disputa acirrada por União, estados, Distrito Federal e municípios.

Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o que sobrou de petróleo encontrado no pré-sal. O dinheiro da 1ª etapa da exploração não chegou como esperado aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos, não há o repasse.

A PEC 98/2019, que tem como relator o senador cearense Cid Gomes (PDT-CE) modifica a regra dos limites de despesas primárias para evitar que essas transferências entrem na conta do teto e o dinheiro fique retido nos cofres da União. Na prática, se a PEC for aprovada, estados, DF e municípios devem ficar com parte do que for arrecadado em 6 de novembro, data do leilão das novas áreas ricas em petróleo. O leilão vai render um bônus de assinatura de R$ 106,5 bilhões de reais, a ser dividido entre os entes federativos, que ainda devem receber 15% de royalties do petróleo.

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“Dinheiro que certamente fará muita falta”, avalia advogada Priscila Brito sobre financiamento de campanhas pela União

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) entra na pauta do Congresso Nacional a partir desta quarta-feira (21). O texto estabelece orientações para a administração e aplicação dos recursos da União. Dentre os encaminhamentos, uma mudança proposta pelo relator permite que o valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) seja de R$ 3,7 bilhões, “o triplo do dinheiro que foi destinado as eleições de 2018, que foi de 1,7 bilhão de reais”, aponta a advogada Priscila Brito em seu comentário no Jornal Alerta Geral desta terça-feira (20)

Detalhando as mudanças recentes aplicadas dentro do financiamento das campanhas eleitorais, Priscila explica que com o fim da possibilidade de empresas doarem capital para os candidatos, foi criado uma nova forma de subsídio, a saber, o financiamento público, isto é, “o estado dá ao partido uma quantia em dinheiro para que assim ele possa custear os gastos da campanha” declara a especialista em direito eleitoral.

Com o fim do financiamento por empresas, a expectativa era de que o beneficiamento destas durante a gestão de quem foi efeito fosse cessada, no entanto, a advogada destaca que isso não ocorreu e que as inúmeras condenações por caixa 2 são prova disso. Segundo o relator Cacá Leão (PP-BA), o maior número de candidatos nas eleições municipais e consequentemente o aumento dos gastos seria a  justificativa para esse aumento no Fundo Especial de Financiamento de Campanhas.

No entanto, sobre a explicação, Priscila destaca que na prática o cenário é outro:

“Acontece que o fundo eleitoral é composto por dinheiro de emendas de bancadas estaduais. Se o congresso aprovar esse aumento para as campanhas eleitorais, a estimativa é de que 44% vá para o fundo eleitoral e apenas 56% para os projetos de bancadas estaduais, ou seja, praticamente metade desses recursos de emendas serão remanejados para os partidos.”

Para a advogada, o assunto de financiamento público é sempre polêmico e divide opiniões, havendo os que achem normal e aqueles que consideram um absurdo total. Apesar disso, ela afirma que algo é inquestionável dentro do tema em questão: “é um dinheiro que certamente fará muita falta aos cofres públicos”. Você que deseja acompanhar o comentário da advogada na íntegra basta clicar no player abaixo.

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Nacional

Relator da Previdência garante repasse de recursos do PIS/Pasep ao BNDES

Na nova versão do parecer da reforma da Previdência, apresentada nesta terça-feira (2), o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), manteve o repasse de 28% dos recursos arrecadados pelo PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relatório original, apresentado em 13 de junho, previa que os valores passassem a ser usados para pagamentos de benefícios previdenciários. 

A proposta de Moreira desagradou deputados da base aliada do governo, de centro e, também, da oposição.

“Acrescentamos dispositivo para garantir que os programas de desenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público”, explicou o relator, na complementação de voto.

A crítica dos parlamentares era que, na prática, o BNDES perderia recursos destinados a promover desenvolvimento e financiar o setor produtivo, o que poderia ter impactos na geração de emprego e renda. Esse foi um dos pontos críticos apontados ao relator por representantes de centrais sindicais, na Câmara, na semana passada. 

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Cotidiano

Especialistas falam da falta de recursos para modernização da agricultura

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) debateu em audiência pública, nesta quarta-feira (12), os impactos negativos da indústria, principalmente da química, no agronegócio. O debate requerido pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) tratou da necessidade de modernização do agronegócio brasileiro e da possibilidade do uso de agrotóxicos genéricos para baratear os custos da produção nacional.

O presidente da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Saulo da Costa Carvalho, defendeu o uso de agrotóxicos genéricos para reduzir os custos na agricultura. Segundo ele, apesar dos genéricos serem uma boa opção, há carência de pesquisadores para a aprovação do uso desse tipo de produto.

A inovação tem que ser uma opção, que valham você fazer esse aporte maior, como genérico, como os similares. Qual é o nosso problema na análise? O número reduzido de pesquisadores, porque ele só pode ser feito por pesquisadores mesmo, avaliou.

O senador Lasier Martins concordou que faltam recursos para o desenvolvimento de novas tecnologias no campo.

Mas temos pouca oportunidade de ingressar no ramo das novas tecnologias por dificuldades que são conhecidas em todos os setores do Brasil. Faltam recursos, admitiu.

Já o representante do Ministério da Agricultura Rafael Mafra rebateu as críticas de que há uso indiscriminado de agrotóxicos no Brasil. Ele ressaltou que esses produtos passam pela aprovação de vários órgãos reguladores antes de serem comercializados.

Não existe o uso indiscriminado. No último exame que a Anvisa fez, em 2015, houve apenas 3% de uso não autorizado de agrotóxico. A quantidade de agrotóxico presente nos alimentos é segura para o ser humano e para o meio ambiente, argumentou.

Os participantes da audiência também destacaram a necessidade de que sejam tomadas medidas para diminuir a fila de produtos do agronegócio que aguardam pelo registro de patente.

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Recursos Federais: Governo Federal congela pelo menos cinco projetos no Ceará, outros doze sofreram cortes parciais

O Governo Federal “congelou” todo o orçamento previsto para este ano, o que afetou pelo menos 140 projetos de onze ministérios que tiveram 100% de seus recursos congelados. Segundo dados da Associação Contas Abertas, desses projetos, cinco que beneficiam o Ceará tiveram a totalidade dos recursos contingenciados e outros doze sofreram cortes parciais. Do total, oito ações são de infraestrutura, sete de educação, um de desenvolvimento urbano e um de desenvolvimento sustentável.

No Estado, tiveram a totalidade dos recursos contingenciados a reestruturação e modernização de Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, projetos públicos de irrigação, implantação do programa de conformidade do gerenciamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos no Porto de Fortaleza, a construção e pavimentação do terminal de contêineres também no Porto de Fortaleza, e a adequação de Anel Rodoviário, na BR-020.

Com bloqueio parcial estão ações de apoio à política nacional de desenvolvimento urbano, dragagem do Porto de Fortaleza, integração de bacias hidrográficas no Estado (trecho 1 do Cinturão das Águas) e manutenção de trechos rodoviários, dentre outros.

Vale ressaltar que podem existir outras ações que beneficiem o Ceará, já que há iniciativas das Pastas que o Orçamento, quando aprovado, não discrimina o Estado, diz o economista Gil Castello Branco, fundador da Associação Contas Abertas.

Para as 17 ações previstas para o Ceará, foram autorizados R$ 546,7 milhões, dos quais 40,4% estão bloqueados. No Brasil, o contingenciamento de R$ 30 bilhões, anunciado em março, congelou mais de 40% de aproximadamente 450 projetos. E, com a piora da economia, a expectativa é de que seja anunciado novo bloqueio estimado em R$ 5 bilhões, quando o Governo divulgar o relatório com as previsões de receitas e despesas deste ano.

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Saúde

MP sobre empréstimos a santas casas é aprovada também no Senado

O Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (24), a Medida Provisória 859/18, que viabiliza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empréstimos a santas casas e hospitais filantrópicos. Com a aprovação, o texto segue para a sanção presidencial.

O texto aprovado estabelece em, no máximo, 3% o adicional de risco para empréstimos com recursos do FGTS a santas casas e hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos.

“O Brasil tem 2,1 mil santas casas e apenas 10% têm situação financeira equilibrada. Conseguimos junto às instituições bancárias e às santas casas um percentual que fosse possível para ajustar as contas”

Disse a relatora da MP, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).

A MP havia sido aprovada no plenário da Câmara dos Deputados minutos antes, e os senadores decidiram esperar a chegada do texto para votá-lo ainda hoje. A decisão do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), amparada pela maioria dos senadores, foi baseada na data de expiração da MP. A medida perderia a validade nos próximos dias, e havia risco de não ser votada, uma vez que o feriado de 1º de maio, na próxima quarta-feira, deverá esvaziar o Senado durante toda a semana que vem.

O texto da MP estabelece como um dos critérios que as santas casas e os hospitais filantrópicos atendam pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pela medida aprovada, também foram incluídas as instituições sem fins lucrativos que ajudam pessoas com deficiência. Antes da proposta, o FGTS era restrito à aplicação em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

Além disso, o risco dos empréstimos aos hospitais filantrópicos ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os três bancos são os agentes financeiros da linha de crédito. A taxa de juros da linha de crédito para os hospitais filantrópicos será limitada a uma das modalidades de financiamento habitacional, que está entre 7,85% e 9% ao ano.