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Bate-Papo político Destaque3

Previdência Social ainda é “foco de privilégios para poucos”, afirma Beto Almeida

As novas regras para aposentadoria dos trabalhadores estão na fase final de definição. Com o placar de 60 votos a favor e 19 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência nessa terça-feira (22). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados nesta quarta-feira (23), a partir das 9h.

Confira mais informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Carlos Alberto:

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição.

O assunto foi repercutido pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta quarta-feira (23).

Para Luzenor, a aprovação da reforma da Previdência significa um marco “porque é um tema que entrou na pauta de discussões do Congresso Nacional, mas sempre havia um entreve para avanços nas mudanças dos critérios para a concessão de benefícios previdenciários”.

O jornalista espera que com esse novo momento se tenha uma previdência mais “enxuta” e voltada a quem mais precisa e sem privilégios.

Para Beto a reforma ainda não acaba com os privilégios. Segundo o jornalista “é uma reforma necessária, ampla, profunda, mas ainda temos também profundos privilégios na previdência social, infelizmente”.

+ Trabalhadores terão, pela primeira vez, idade mínima para se aposentar

O jornalista ainda ressalta sobre a expectativa relacionada às decisões que ainda serão determinadas como a reforma dos militares, a inclusão de estados e municípios e “principalmente, acabar com o privilégio que ainda permanece em relação a várias categorias do serviço público […] a previdência ainda continua sendo um foco de privilégios para poucos, infelizmente”.

+ Tasso apresenta, nesta quarta, relatório sobre 168 emendas à PEC paralela

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

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Política Destaque1

Trabalhadores terão, pela primeira vez, idade mínima para se aposentar

O Plenário do Senado Federal aprovou, em segundo turno,  nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados nesta quarta-feira (23). A sessão começa a partir das 9h.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Antes de anunciar o resultado da votação principal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes.

‘’O Senado da República, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados enfrentaram, este ano, uma das matérias mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, mais importantes para a nação brasileira. O Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência. Hoje o Senado Federal demonstra grandeza com a votação desta matéria. Parabéns a todos e a todas!’’, disse Davi.

Destaques rejeitados

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Votação suspensa

Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para esta quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.

O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores.

Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto.

Eduardo Braga explicou a razão de os senadores estarem em dúvida sobre a votação dos últimos destaques. ‘’Hoje, o trabalhador brasileiro tem direito à aposentadoria por periculosidade? A informação que circula aqui no Plenário é que, em 1995, uma Emenda Constitucional retirou a periculosidade da Previdência. Eu indago à Mesa: essa informação procede?’’, questiono Braga.

Davi Alcolumbre respondeu que o teor do discurso de Paim estava correto e leu o texto constitucional, que será modificado pela PEC 6/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.”

O presidente do Senado ressalvou, porém, que o líder do governo, Fernando Bezerra, se comprometeu a atender posteriormente, em lei complementar, os trabalhadores que pudessem ser prejudicados. Mas diante do impasse, Davi preferiu suspender a votação.

Debate

Primeiro a falar antes da votação, Paulo Paim afirmou que a reforma da Previdência vai repercutir na vida de milhões de brasileiros. ‘’Todos perderão com essa PEC, não escapará ninguém que se aposentar a partir de novembro’’, disse Paim.
O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou que os senadores estavam retirando direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. Em sua opinião, a reforma vai diminuir o valor de aposentadorias e pensões e vai atingir com mais dureza os mais pobres, não mexendo com os bilionários nem com os grandes devedores da Previdência.

‘’As pessoas vão trabalhar mais. É um absurdo o que se está fazendo aqui. Essa reforma vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza, mais fome. Está aí o exemplo do Chile, exemplo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse discípulo de Pinochet quer fazer aqui o que fizeram lá’, afirmou Humberto Costa.

O líder do MDB, senador Eduardo Braga, afirmou que, embora a reforma vá exigir “sacrifício de todos”, ela é necessária para combater privilégios e ajudar o país a recuperar seu equilíbrio fiscal, retomar o crescimento econômico, alavancar a geração de emprego e renda e garantir capacidade de investimento público. ‘’É uma PEC que estamos votando porque o Brasil precisa’’,disse Braga.

O líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), afirmou que a nova Previdência vai ajudar o país no equilíbrio econômico, fiscal e orçamentário. ‘’Não é uma panaceia, não vai ser um remédio para todos os males, mas é o ponto inicial para a retomada do crescimento e da geração de emprego e renda. O Senado fez e continuará fazendo sua lição de casa’’, destacou.

José Serra (PSDB-SP) votou favorável à reforma por entender que ela vai ajudar a equilibrar as contas públicas e a restabelecer a confiança na política fiscal. Além disso, Serra afirmou que a reforma “vai recolocar o país na rota do crescimento econômico e atrair mais investimentos privados”.

Por sua vez, o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) disse que o Senado vivia “um momento histórico que vai colocar o Brasil em outro patamar”. Ele afirmou que o Congresso Nacional estava cumprindo sua parte de maneira responsável. O senador ponderou que a reforma é “um remédio forte, amargo”, porém necessário para ajustar as contas públicas e dar credibilidade, confiabilidade, estabilidade e segurança jurídica ao país.

Já o líder da Rede, senador Randolfe Rodrigues, afirmou que a situação deficitária da Previdência é real e deve ser abordada, mas criticou a opção por uma reforma que, na sua avaliação, onera apenas os mais pobres. Para o senador, o país deveria tributar o capital financeiro e atacar as políticas de desonerações fiscais.

Randolfe destacou a situação do Chile, que vivencia protestos de grande escala e repressão policial por conta da situação econômica do país. Ele lembrou que o ministro da Economia, Paulo Guedes, estudou e trabalhou no Chile e trouxe de lá inspiração para a proposta. ‘’Esta reforma está sendo idealizada por alguém que se orgulha de ter sido formado no Chile de [Augusto] Pinochet, que está desmilinguindo’’, criticou Randolfe.

Na opinião de Randolfe, a reforma da Previdência vai agravar a desigualdade social do Brasil. O relator Tasso Jereissati registrou que o debate sobre a reforma foi amplo e que o Congresso conseguiu aprimorar o texto do Poder Executivo. ‘’O texto não é perfeito, mas é o melhor texto possível dentro da diversidade da Casa’’, disse Tasso.

Os senadores Roberto Rocha (PSDB-MA), Marcos Rogério (DEM-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI) também defenderam a aprovação da Nova Previdência. Para o primeiro, a reforma é importante e necessária pois vai inibir aposentadorias precoces e adequar as finanças brasileiras à realidade econômica e de expectativa de vida da população. Roberto Rocha acrescentou que o deficit previdenciário foi de R$ 260 bilhões no ano passado e poderia chegar a R$ 300 bilhões este ano.

Marcos Rogério disse que a Previdência está gastando atualmente 57% do Orçamento, enquanto apenas 9,4% é investido na área da saúde. Para ele, a reforma é robusta, responsável e vai garantir sustentabilidade. ‘’ Essa PEC sinaliza nosso compromisso com o Orçamento público, com a geração atual e com as gerações futuras. Ainda não é a solução definitiva, mas ela corrige a escalada do crescimento do déficit público’’, avaliou Marcos Rogério.

Para Ciro Nogueira, a reforma vai combater privilégios e ajudar o país a retomar o crescimento econômico. Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que são os mais pobres que pagarão a conta da economia dos R$ 800 bilhões. Na opinião de Weverton, o Senado estava “decretando a pobreza na velhice”, retirando dinheiro de milhares de pequenos municípios e tirando direitos de milhões de pessoas.

Redação

O texto aprovado é o mesmo confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sob a relatoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com modificações redacionais. Ele acatou emenda do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para ajustar a cláusula de vigência relativa a mudanças nos regimes próprios de servidores públicos nos estados, Distrito Federal e municípios.

A PEC 6/2019 revoga alguns dispositivos constitucionais das regras de transição de reformas anteriores e condiciona a entrada em vigor desses trechos, para esses entes federados, à aprovação de legislação local ratificando a mudança. Para Bezerra, porém, a redação atual da proposta poderia levar à interpretação de que todas as mudanças relativas a servidores públicos previstas na reforma da Previdência só vigorariam após a aprovação de lei local referendando aqueles dispositivos.

O próprio relator sugeriu ajuste redacional para harmonizar as expressões “benefício recebido que supere” e “proventos de aposentadorias e pensões recebidos que superem” ao longo do texto em trechos como o que trata das alíquotas previdenciárias aplicadas aos proventos de servidores, escolhendo a última expressão.

Tasso Jereissati também acatou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para ajustar a redação das regras de transição aos segurados do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com a aplicação do regime de pontos 86/96. A redação da PEC 6/2019 deixava de mencionar dispositivo que assegura a apuração de idade e tempo de contribuição em dias para o cálculo do somatório de pontos e aplicação da regra.

Outra emenda acatada foi a 585, também de Paim, que acrescenta a expressão “no mínimo” antes da quantidade de anos de exercício necessários de atividade em área com exposição a agentes nocivos à saúde.

Mudanças feitas pelo Senado

Durante as votações na CCJ e em Plenário, os senadores promoveram alterações no texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ, e aprovada pelos senadores, foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como a que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda, com direito ao sistema especial de Previdência. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria.

Durante a tramitação no Senado também foi eliminado um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo.

A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

(*) Com informações da Agência Senado

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Reforma Previdenciária Destaque2

Editorial: Senado deve votar segundo turno da reforma da Previdência nesta terça

O Senado e a Câmara Federal têm uma semana com debates e votações de projetos que pode ser marcada por avanços na definição das regras para os trabalhadores se aposentarem.

O Senado tem pronta, para votação, em segundo turno, nesta terça-feira (22), a PEC 06, que representa o guarda-chuva da chamada nova previdência social.

São as mais profundas alterações nos critérios para a concessão dos benefícios previdenciários. Após ser aprovada pelo Senado, a PEC será promulgada e, com isso, mudam muitos cálculos para você pedir a sua aposentadoria.

Um detalhe: não haverá mudanças nas condições para os trabalhadores rurais se aposentarem. Enquanto o Plenário vota a PEC 06, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado apreciará o parecer das emendas apresentadas à chamada PEC paralela, que é uma Proposta de Emenda à Constituição que amplia, para servidores estaduais e municipais, as regras gerais da previdência social.

A agenda sobre a realidade previdenciária brasileira não fica apenas no âmbito do Senado: a Câmara Federal tem debates sobre as normas que irão mudar as condições para os policiais militares, civis e do corpo de bombeiros se aposentarem. São muitos assuntos na área previdenciárias que mexem com a vida dos trabalhadores e dos servidores públicos.

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Senado entra em semana decisiva para a reforma da Previdência

O Plenário do Senado pode finalizar nesta semana a análise do texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019). As duas últimas sessões de discussão do texto final pelo Plenário, acontecem nesta terça-feira (15) e quarta-feira (16). Se cumprido o calendário, a PEC estará pronta para a votação em segundo turno na própria quarta.

A principal medida da reforma é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Bônus do pré-sal

O Plenário também pode discutir a partir desta terça-feira (15) o projeto de lei que define novas regras para o rateio de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro (PL 5.478/2019).

O leilão deve gerar R$ 10,9 bilhões para os estados. A distribuição desse dinheiro entre os entes da federação é o centro de uma disputa entre o Senado e a Câmara. Os senadores haviam estabelecido que os recursos seriam divididos de acordo com os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegia as regiões com menor renda per capita. Porém, a Câmara retirou esse formato da norma que foi promulgada em setembro (Emenda Constitucional 102).

O PL 5.478/2019 é resultado de um acordo entre os parlamentares e os governadores. Ele prevê que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: dois terços proporcionalmente aos índices de repartição do FPE e um terço segundo os critérios de ressarcimento da Lei Kandir (Lei Complementar 87, de 1996). Como resultado, o projeto aumentou as fatias destinadas a estados mais ricos, populosos e exportadores.

O projeto ainda precisa receber o parecer do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM). Ele veio da Câmara e, se for aprovado sem alterações, poderá seguir para sanção presidencial.

Outros itens

O Plenário também precisa votar duas medidas provisórias. Uma delas autoriza a prorrogação de 30 contratos temporários de pessoal na Força Aérea, por dois anos, ao custo de R$ 6,6 milhões (MP 887/2019). Os contratos têm a ver com a conclusão do projeto do avião cargueiro KC-390, da Embraer. A segunda mantém 819 servidores requisitado do Executivo na Defensoria Pública da União (DPU) (MP 888/2019). Ela teve emendas de redação e tramita na forma de projeto de lei de conversão que, se for aprovado, precisará ser sancionado.

Também podem avançar nesta semana as discussões sobre três outras PECs: a  42/2019, que revoga a isenção de ICMS sobre a exportação de grãos e minérios; a 19/2014 que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos fundamentais; e a  47/2012, que permite que os estados legislem sobre trânsito e transportes.

*(Com informações da Agência Senado)

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Cid Gomes vota contra e afirma que a Reforma da Previdência vai agravar desigualdades

O senador Cid Gomes (PDT-CE) votou contra o projeto de Reforma da Previdência, aprovado em primeiro turno durante a sessão do Senado Federal dessa terça-feira (1º). Cid alertou que a proposta não representará nenhum centavo para investimentos, portanto não vai contribuir para o crescimento da economia, e ainda irá agravar as desigualdades sociais do País.

“Quando é que esse País vai compreender que o sacrifício não pode ser exigido apenas dos mais pobres e da classe média”, questionou.

Na avaliação de Cid, são falsos os argumentos que colocam a aprovação da Reforma da Previdência como condição para a retomada do crescimento da economia brasileira. “Sabe quanto essa Reforma da Previdência vai permitir de poupança ao Governo Federal para que seja utilizado em investimento, que é o que efetivamente traz crescimento ao País? Zero. Portanto, o que essa Reforma faz é inibir um crescimento do déficit futuro, mas nenhum tostão do orçamento do ano que vem ou dos nove anos subsequentes será destinado a investimentos. Desfaz-se o primeiro mito”, argumentou.

O Senador criticou ainda o rentismo do País ao sistema financeiro e o lucro exorbitante dos bancos nos últimos anos, enquanto o Governo tenta resolver o equilíbrio fiscal em cima dos trabalhadores mais pobres e da classe média.

“Nesse segundo trimestre de 2019 o lucro dos quatro maiores bancos foi quatro vezes maior do que o lucro que eles realizaram em 2014. Ou seja, no auge da crise eles quadruplicaram seus lucros, que foi de R$ 20 bilhões no último trimestre. Esse ano a projeção é de R$ 100 bilhões de lucros. Se pegasse a metade disso estava resolvido metade da economia que o governo pretende fazer com essa reforma”, defendeu.

A proposta de Reforma foi aprovada por 56 votos a 19 e ainda precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno. Na manhã desta quarta-feira (2) serão analisados seis dos dez destaques apresentados pelos senadores ao texto-base. Quatro deles já foram votados pelos senadores na noite de ontem.

Dentre as principais mudanças trazidas pelo projeto estão o aumento do tempo para se aposentar, aumento das alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS, atualmente de R$ 5.839, e estabelece regras de transição para quem já está contribuindo.

Confira na íntegra a declaração do senador Cid Gomes:

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Reforma da Previdência: Senado mantém abono para quem ganha até 2 salários mínimos

O governo sofreu uma derrota na votação de um dos destaques da reforma da Previdência. Na madrugada desta quarta-feira (2), o Plenário do Senado derrubou a restrição do abono salarial a quem ganha até R$ 1.364,43. Com a retirada do ponto da proposta de emenda à Constituição (PEC), a economia com a reforma da Previdência cai para R$ 800,2 bilhões nos próximos dez anos.

Com a derrota, o abono salarial continuará a ser pago aos trabalhadores – com carteira assinada há pelo menos cinco anos – que recebem até dois salários mínimos. A restrição do pagamento do abono salarial geraria economia de R$ 76,2 bilhões ao governo nos próximos dez anos, segundo o Ministério da Economia.

O governo precisava de 49 votos para derrubar o destaque apresentado pelo Cidadania e manter a restrição ao abono salarial, que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, mas teve sete votos a menos que o necessário. O destaque obteve 42 votos sim (que manteria o texto da Câmara) e 30 votos não (que retiraria o ponto da reforma), mas a maioria foi insuficiente para manter a restrição.

*(Com informações da Agência Brasil)

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Política Destaque2

Senado deve votar reforma da Previdência em primeiro turno nesta terça-feira

A votação em primeiro turno do texto principal da reforma da Previdência está prevista para o fim da tarde desta terça-feira (1º) no Senado.

Antes, no entanto, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) precisa ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que deve acontecer no período da manhã e então seguir para o plenário. A discussão deve se estender até o meio da tarde.

A sessão da Comissão de Constituição e Justiça está prevista para começar às 10h. Antes, haverá uma reunião de líderes para definir os procedimentos de votação no colegiado.

Para ser aprovada em plenário, a proposta precisa de votos favoráveis de pelo menos 49 senadores. Se for aprovado em primeiro turno, o texto ainda terá de passar por uma segunda votação, que pode ocorrer na próxima semana.

Nesta terça, o plenário deve votar primeiro o texto-base e, depois analisar os destaques, sugestões de alteração no conteúdo da reforma.

O texto altera as regras para o acesso a aposentadorias e a economia prevista com a proposta é de R$ 870 milhões em 10 anos.

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Bate-Papo político

A agenda do Senado Federal tem a votação, nesta terça-feira, da reforma previdenciária

O Plenário do Senado deve votar nesta terça-feira (01) a PEC da reforma da Previdência. A votação, que estava marcada para a última terça-feira, foi adia em razão de uma sessão no Congresso Nacional. As decisões têm reflexo direto na vida dos cearenses.

Confira as informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Sátiro Salles:

O assunto foi repercutido pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta segunda-feira (30).

Luzenor acredita que pelas articulações que foram feitas haverá a votação da PEC no Senado nesta terça-feira (01). Porém, Beto relembra que o relatório do senador Tasso Jereissari ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, a partir disso, seguir para o Senado. O jornalista acredita que não haverá mais alterações no texto.

O senador cearense, Tasso Jereissati, que ocupa a função de relator da Previdência no Senado Federal afirmou, em entrevista no último sábado ao correspondente do Jornal Alerta Geral, Wellington Lima, que acredita que esta semana a reforma será votada e reafirmou que os menos favorecidos não serão prejudicados.

Em relação a PEC paralela que inclui servidores estaduais e municipais na reforma, o relator  disse que até o final deste ano, pelo menos no Senado, a mesma será aprovada.

+ Entusiasmado com o Senado, Tasso se exime de conversas sobre eleições de 2020 e, sobre reeleição ao Senado

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Bônus do petróleo e previdência: Ceará tem protagonismo no Senado com Tasso e Cid Gomes

O Estado do Ceará tem uma quarta-feira (28) de protagonismo no Senado com dois projetos relatados pelos senadores Cid Gomes (PDT) e Tasso Jereissati (PSDB). Cid é autor do parecer à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que disciplina a distribuição dos recursos do bônus do petróleo para estados e municípios, enquanto o tucano é o relator da reforma previdenciária.

Em, entrevista, nesta quarta-feira (28), ao Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior do Estado + redes sociais do cearaagora), Cid Gomes destacou o protagonismo do Ceará no Congresso Nacional.

O parecer de Cid Gomes, que garante R$ 1,2 bilhão ao Estado e aos 184 municípios do Ceará, será votado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça e, à tarde no Plenário. No site cidgomes.com.br, você pode buscar os valores dos recursos do bônus do leilão do petróleo a serem distribuídos a cada município.

O parecer apresentado pelo senador Tasso Jereissati será lido, também, nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça. Por iniciativa do senador cearense Tasso Jereissati será apresentada uma emenda constitucional, denominada de PEC paralela, para incluir estados e municípios na reforma previdenciária.

+https://www.cearaagora.com.br/site/cid-destaca-no-jornal-alerta-geral-bonus-do-petroleo-para-estados-e-municipios/

Bate-Papo

Dentro do Bate-Papo político os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida comentaram as mudanças propostas pelo senador Tasso Jereissati, dentre as quais estão a supressão de todas as menções ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), alteração que beneficia os mais pobres.

Segundo Beto Almeida, as medidas aprovadas na Câmara Federal conferiam o benefício somente àqueles que comprovasse renda familiar per capita menor que um salário mínimo. Ao retirar isso, Tasso amplia o número de pessoas mais pobres que poderão se beneficiar, haja vista que agora o BPC será concedido a qualquer família que ganhe até meio salário.

Além disso, uma mudança também impactante está na contribuição para a previdência social. Agora as entidades filantrópicas passam a contribuir para a instituição e o setor patronal também terá sua parte descontada, ou seja, precisará injetar capital próprio.

Deste modo, na visão de Beto “o relatório do senador Tasso Jereissati é uma felicidade tremenda, pois eles faz correções que eram necessárias”

Saiba mais

+Reforma da previdência: senador Tasso Jereissati apresenta relatório da PEC com mudanças

+Cid Gomes defende inclusão de estados e municípios na Reforma da Previdência

+Cid Gomes diz que estados e municípios podem receber recursos do pré-sal ainda em 2019

 

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Recursos oriundos do bônus do mega leilão do pré-sal garantem pagamento de 13º para servidores públicos

Os servidores das 184 cidades do Ceará poderão ter, em 2019, um Natal diferente. Isso, porque, pelo parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 98/2019) que trata da divisão do bônus do megaleilão de petróleo da camada pré-sal, os municípios receberão dinheiro para o pagamento do 13º salário. O senador Cid Gomes já tem o parecer pronto e vai apresentá-lo na próxima quarta-feira (28). O assunto ganhou destaque nesta sexta-feira (23), dentro do Jornal Alerta Geral no bate papo entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida. Há um impacto muito grande dessa medida nos cofres dos municípios.

Confira mais detalhes com o correspondente Sátiro Salles:

O assunto foi repercutido pelos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Bate Papo Político do Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta sexta-feira (23).

Saiba mais

+ Parecer de Cid garante dinheiro para prefeitos pagarem 13º em 2019

De acordo com a proposta, os Estados receberão 15% do total arrecadado com a exploração do petróleo do pré-sal, enquanto outros 15% ficarão com os Municípios. A agenda do Senado prevê que o parecer de Cid Gomes, com a definição dos recursos destinados a estados e municípios, será votado, na próxima quarta-feira, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Beto ressalta que os critérios apresentados pelo senador para a repartição dos recursos proveniente do leilão, torna mais igualitários o repasse de verbas para Fundo de Participação dos Estados (FPE) e para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Para o jornalista a proposta torna “de certo modo mais justo, mais igualitário e até mais transparente a distribuição dos recursos do pré-sal pelos critérios que são utilizados hoje do repasse de verbas para FPE e FPM”.

Para Beto a liberação dos recursos traz alívio para o caixa das prefeituras e também para os servidores públicos municipais, que terão a garantia do recebimento do 13º salário.

 “É tudo mudança boa, positiva, que impacta a vida financeira dos prefeitos e dos estados. E como disse o senador Cid Gomes dá a garantia da renda extra do 13º”, afirma Beto.

Reforma da Previdência

Após os debates e as pressões de representantes de diferentes categorias de trabalhadores, o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) admitiu pela primeira vez a possibilidade de mudanças no texto da reforma previdenciária aprovada na Câmara federal. O senador anunciou, nessa quinta-feira (22), que o relatório preliminar sobre a reforma da Previdência será entregue na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima semana. Conforme a previsão inicial, o relatório seria entregue nesta sexta (23).

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O jornalista Luzenor de Oliveira cometa que qualquer alteração que seja feita pelo Senado ao  texto da reforma previdenciária, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, faz com que, obrigatoriamente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) volte para a Câmara Federal para uma nova votação e consequentemente atrasa a aprovação da proposta.

Para Beto Almeida “mesmo não mexendo no coração da reforma, qualquer eventual correção que está sendo aventada pelo senador cearense Tasso Jereissati, implica que muda o texto, muda a feição que veio da Câmara e teria que voltar [para a Câmara]”.

 “O que fica por traz dessas declarações […] é que o senador Tasso Jereissati admite prejuízos na tramitação da reforma previdenciária no Senado com o debate sobre a indicação do filho do presidente Jair Bolsonaro para a embaixada do Brasil nos Estados Unidos”, afirma o Luzenor.

Beto acredita que não seja a intenção do senador Tasso fazer com que o texto volta ao debate na Câmara dos Deputados, ressaltando que entra em conta o embate que está ocorrendo nos bastidores no Senado, onde há uma resistência ao nome de Eduardo Bolsonaro para assumir a embaixada do Brasil nos Estados Unidos.

Beto ainda esclarece a ligação entre a reforma da Previdência e a indicação de Eduardo Bolsonaro como embaixador. O jornalista explica que depende do Senado a aprovação do nome do filho do presidente para assumir o cargo. Por esse motivo, os senadores estariam atrasando a reforma previdenciária como forma de pressionar o Governo a desistir da indicação de Eduardo.

Aquiraz X Eusébio

Aproxima-se o período eleitoral e alguns cenários de disputa já se configuram. No Ceará, os municípios de Eusébio e Aquiraz devem ter um embate de influências políticas e de interesse pela gestão das cidades. O assunto entrou na pauta do Bate-Papo político dentro do Jornal Alerta Geral desta sexta-feira (23).

O deputado estadual Bruno Gonçalves (Patriota), que obteve 82.515 votos no pleito de 2018, se articula para concorrer à gestão municipal de Aquiraz. No município, que atualmente tem Edson Sá (PMDB) como prefeito, Gonçalves somou 8.675 apoiadores que lhe queriam ocupando uma vaga na Assembleia Legislativa a partir de 2019.

Para o jornalista Beto Almeida, o fato de Bruno Gonçalves ter transferido seu domicílio eleitoral para a cidade de Aquiraz demonstra que o pai, Acilon Gonçalves, está mandando um recado para que Edson Sá não interfira nas eleições de Aquiraz em 2020 utilizando-se de sua influência política. Por outro lado, existe a possibilidade de haver somente o interesse de Bruno pelo cargo de prefeito do município, tornando-se o concorrente principal de Edson que busca reeleição.