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Nacional

Relator da Previdência garante repasse de recursos do PIS/Pasep ao BNDES

Na nova versão do parecer da reforma da Previdência, apresentada nesta terça-feira (2), o relator, Samuel Moreira (PSDB-SP), manteve o repasse de 28% dos recursos arrecadados pelo PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O relatório original, apresentado em 13 de junho, previa que os valores passassem a ser usados para pagamentos de benefícios previdenciários. 

A proposta de Moreira desagradou deputados da base aliada do governo, de centro e, também, da oposição.

“Acrescentamos dispositivo para garantir que os programas de desenvolvimento financiados por tais verbas sejam devidamente divulgados ao público”, explicou o relator, na complementação de voto.

A crítica dos parlamentares era que, na prática, o BNDES perderia recursos destinados a promover desenvolvimento e financiar o setor produtivo, o que poderia ter impactos na geração de emprego e renda. Esse foi um dos pontos críticos apontados ao relator por representantes de centrais sindicais, na Câmara, na semana passada. 

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Política Estadual

Câmara aumenta para 30% repasse do pré-sal a estados e municípios

A Câmara dos Deputados incluiu na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento impositivo, aprovada nesta terça-feira (4) pela comissão especial, a obrigatoriedade do repasse de 30% dos recursos do pré-sal para estados e municípios e excluiu essa despesa da lei do teto de gastos.

O valor que havia sido acordado com a equipe econômica era de 20%. Com a alteração de percentual, sairão dos cofres da União serão de cerca de R$ 10 bilhões, R$ 3,3 bilhões a mais do que previsto inicialmente.

Sem esse arranjo, não seria possível honrar o acordo fechado entre governo, estados e municípios na divisão de recursos pagos pela Petrobras, que abriu mão de sua exclusividade nos blocos da cessão onerosa para que sejam leiloados pela União.

Caso a PEC seja aprovada no plenário, o presidente Jair Bolsonaro poderá autorizar os repasses sem incorrer em crime de responsabilidade.

A proposta deve ser votada no plenário ainda nesta semana. O texto da PEC voltou à Câmara depois de ter sido alterado pelo Senado.

A regra obriga o pagamento de emendas apresentadas pelas bancadas estaduais.

Os senadores aprovaram um aumento escalonado do percentual obrigatório das emendas coletivas (de ancada): 0,8% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2020 e 1% no ano seguinte. A partir de 2022, o valor alocado em emendas será corrigido pela inflação.

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Interior

TAC regulariza repasse de contribuições previdenciárias dos servidores de Capistrano

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o repasse de contribuições previdenciárias ao Fundo Municipal de Seguridade Social (FMSS). O descumprimento das cláusulas pactuadas ensejará na responsabilização dos gestores por improbidade administrativa.

O documento dispõe sobre o pagamento de débito referente às contribuições previdenciárias dos servidores municipais que o município deixou de repassar ao FMSS no montante de R$ 719.556,28. O ajuste firmado ainda prevê a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento dos valores referentes às contribuições (patronais e dos servidores) vencidas e não pagas, com o envio de guia de autorização à instituição financeira para retenção dos valores, retirando, assim, a faculdade dos gestores em repassar ou não as contribuições devidas.

O acordo prevê o compromisso do gestor municipal para adoção das medidas necessárias para reequilibrar a situação atual e financeira do Fundo de Seguridade Social do município de Capistrano, mediante elaboração de relatório acerca da atualização das alíquotas suplementares e adequação das mesmas de forma igualitária.

O instrumento firmado garante, portanto, a adoção de medidas voltadas a restabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial do FMSS, o adimplemento das dívidas atuais existentes, bem como o pagamento das contribuições previdenciárias vincendas, evitando, assim, que os gestores municipais se apropriem destes valores ou desviem sua finalidade, causando prejuízos ao Fundo Municipal de Seguridade Social.