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Apresentado relatório de PEC que impede embaixadores não diplomatas

Apenas servidores integrantes da carreira diplomática poderão ser indicados para chefes de missão diplomática de caráter permanente nas embaixadas. Esse é o objetivo de um substitutivo à PEC 118/2019, que acaba de ser apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ainda não há previsão de data para votar a matéria, cuja autoria é do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), devido à ampla agenda de debates na comissão sobre as reformas da Previdência e tributária.

A proposta original previa mudanças no artigo 52 da Constituição, que trata das competências privativas do Senado Federal. No entanto, o substitutivo de Randolfe à PEC 118/2019 propõe a restrição às indicações diplomáticas no artigo 84, que trata das competências privativas do presidente da República. A mudança foi necessária, porque a indicação de embaixadores é uma atribuição do chefe do Executivo, cabendo ao Senado apenas aprovar ou rejeitar a escolha dos chefes de missão diplomática.

Em nota à Agência Senado, Randolfe declarou que, caso a proposta seja aprovada, as indicações de pessoas que não sejam da carreira diplomática sequer serão enviadas ao Senado. Como mencionado na justificação da PEC, a lei que regulamenta a carreira de representantes do Brasil no exterior (Lei 11.440/2006) já limita a indicação de embaixadores a ministros de Primeira ou Segunda Classe dos quadros da carreira diplomática. Porém, a lei abre possibilidade para designação de brasileiro nato não pertencente ao corpo funcional do Ministério das Relações Exteriores. Para Randolfe, o que deveria ser uma excepcionalidade acabou tendo um limite muito amplo e bastante subjetivo. É essa situação que a PEC busca corrigir.

“Não é admissível que as indicações para cargos de tamanha importância, e que requerem alto grau de especialização fiquem livres para serem utilizadas como moeda de barganha, prêmios, ou para agradar pessoas próximas ao governo do momento” defende o senador.

Voto aberto

Na sessão plenária da última quarta-feira (14), Randolfe defendeu o voto aberto em todas as deliberações do Senado, mas, especialmente, nos casos de indicações de embaixadores. Para o senador, a prática deve ser aplicada principalmente quando a Casa decidir sobre o nome de Eduardo Bolsonaro para a Embaixada brasileira nos Estados Unidos, caso Jair Bolsonaro o confirme. O líder da Rede considerou o caso um “exemplo claro de nepotismo”.

— Vem muito a calhar a cobrança do voto aberto, vem muito a calhar. Eu acho que é do momento atual. Porque não se trata da indicação de qualquer embaixador, se trata do presidente da República num ato claro de ofensa às instituições republicanas, querer fazer a escolha de um parente seu utilizando as pressões do cargo.

 

 

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No Senado, CCJ deve debater propostas que tentam derrubar decreto de armas na quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve discutir na próxima quarta-feira (5), o relatório do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) sobre os projetos de decreto legislativo (PDLs) que pretendem derrubar as novas regras sobre armas de fogo editadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

No documento, lido na CCJ na semana passada, o relator defendeu que as seis propostas que argumentam ilegalidade e inconstitucionalidade de iniciativa do Executivo sejam rejeitadas. Sobre o porte de armas, Marcos do Val afirma que embora o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003)  proíba o porte como regra, a norma permite para integrantes das Forças Armadas, agentes que atuam em órgãos de segurança pública,  além de integrantes de determinadas carreiras e para atiradores desportivos, ou seja, a lei sempre permitiu o porte de arma de fogo ao cidadão comum, segundo ele. 

Apoiados por uma nota técnica da Consultoria Legislativa da Casa, elaborada em resposta à consulta dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), senadores que pretendem derrubar os decretos afirmam que ao flexibilizar as regras de porte e aquisição de armas e munições, o presidente exorbitou o poder regulamentar do Poder Executivo, criando direitos. 

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Cid destaca observatório do PDT para acompanhar ações do Governo Federal

O senador Cid Gomes anunciou nesta quinta-feira (11), no plenário do Senado Federal, o lançamento do Observatório Trabalhista, ocorrido na sede do PDT, marcando os 100 primeiros dias do Governo Bolsonaro. De acordo com Cid, o observatório é uma plataforma criada pelo PDT para avaliação do Governo Federal, que vai acompanhar com indicadores trimestrais as ações em áreas como saúde, educação, ciência e tecnologia, segurança e cultura.

Cid afirma que ainda é cedo para fazer uma avaliação mais detalhada, mas destacou que a execução orçamentária dos primeiros três meses já demonstra que houve queda expressiva em investimentos. Cid Gomes citou, por exemplo, doenças como dengue e sarampo, que voltaram a assombrar o País.

“Comparando o primeiro trimestre desse ano com o do ano passado, houve um aumento de 264% nos casos de dengue. Foram 62,9 mil casos nos três primeiros meses do ano passado e esse ano foram mais de 220 mil. O sarampo, que era uma doença já erradicada, voltou”, informou.

O senador defende que esses são os indicadores que precisam de fato ser acompanhados e que interessam ao povo brasileiro.

“É hora desse governo acordar e de fato atentar para suas responsabilidades”, finalizou.

Durante o lançamento do Observatório, o ex-ministro Ciro Gomes fez uma avaliação sobre os 100 dias de Governo e apresentou indicadores que serão atualizados de forma permanente e colaborativa.