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Lei altera o Modelo de Gestão de Tecnologia da Informação para a administração pública estadual

A Lei nº 16.921, que dispõe sobre o Modelo de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação para a Administração Pública Estadual, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 9 de julho de 2019, alterando a Lei nº 13.494, de 22 de junho de 2004.

As sanções da referida lei instituem o Conselho Superior de Tecnologia da Informação e Comunicação (CSTIC), a quem compete a deliberação sobre estratégias, diretrizes, políticas corporativas, programas e projetos estruturantes e estratégicos de TIC para a Administração Pública Estadual, bem como a viabilização de orçamentos e recursos financeiros e tomada de decisões que assegurem a implementação das práticas de governança, incluindo ações do Governo Digital.

Institui também o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC), responsável pelo assessoramento técnico do CSTIC. A lei atribui à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) a presidência e coordenação dos citados Conselho e Comitê. À Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice), atribui-se a coordenação de Comitês Gestores (CG) e Grupos de Trabalho (GT) dependendo da especificidade do tema a ser tratado.

A Lei do Modelo também modifica a Lei n° 16.727, que instituiu, no âmbito interno da Administração do Estado do Ceará, o Programa hub de Tecnologia da Informação e Comunicação (HTIC). A principal alteração consiste na estrutura e sistema de governança do HTIC que devem ser implementados no prazo de 36 (trinta e seis) meses, incluindo o provimento em microinformática, serviços que usem nuvem computacional, suporte em soluções de software, além da manutenção de sistemas de informação, atendendo às demandas dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações.

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Governo Federal chega a 300 serviços oferecidos de forma eletrônica

O Ministério da Economia atingiu a marca de 300 serviços digitais que passaram a ser ofertados ao cidadão. De acordo com a pasta, além da melhora no atendimento à população, a medida traz economia. Por meio do portal serviços.gov.br, o cidadão pode obter informações sobre saque do abono salarial, fazer declaração do Imposto de Renda, parcelar dívidas com o governo, agendar atendimento para tirar a Carteira de Trabalho, entre outros. 

Entre os principais serviços procurados estão os prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, a meta do governo federal é digitalizar 1.000 serviços públicos até o fim de 2020. 

Nesta quarta-feira (10), o INSS passará a ofertar quase 100% dos serviços de forma eletrônica, por meio do aplicativo Meu INSS, além do telefone 135. Nas agências físicas ficarão, apenas, serviços que só podem ser feitos de forma presencial, como perícia médica, prova de vida, avaliação social, vista ou carga de processos, devolução de documentos e outros cumprimentos de exigências. 

(*) Informações da Agência Brasil.