Operadoras não podem enviar SMS com conteúdo comercial, aprova CCJ

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados) aprovou na última quinta-feira (6) o projeto de lei 757/03: ele proíbe as operadoras de telefonia móvel de enviar mensagens SMS comerciais próprias ou de terceiros para os clientes. O PL 757/03 foi apresentado em 2003 pelo ex-deputado José Carlos Martinez (PTB/PR), já […]